Ofício nº 582
Senhor Presidente:
MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
Lapa, 09 de Outubro de 1998
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONVÊNIO Nº 361/98
celebrado entre si a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, a
Secretaria de Estado da Educação e a Município de Lapa, que tem por objeto a
operacionalização do Projeto “DA RUA PARA A ESCOLA”, para ser submetido a
referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
e uel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO n.º 908/93 4
DATA 43) ÃO / 93
ii e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE RFtIDO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA "&
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
epi
eee
CONVENIO Nº 361/98 QUE ENTRE SI
n CELEBRAM A SECR, A SEED E O
MUNICÍPIO = DE LAPA VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO "DA RUA
PARA A ESCOLA".
A Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da
Familia, doravante denominada SECR neste ato representada por sua Titular, Secretária de
Estado, FANI LERNER a Secretaria de Estado da Educação, doravante denominada
SEED neste ato representada por seu Secretário, o Senhor RAMIRO WAHRHAFTIG, e
o municipio de LAPA doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato
representado por seu (sua) Prefeito(a) Municipal,o(a) Senhor(a) MIGUEL LOURENÇO
H. BATISTA resolvem celebrar o presente Convênio, regido, no que couber, pela Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e os procedimentos exigidos pelo Decreto 495 de 08 de
março de 1995, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a operacionalização do Projeto
"Da Rua Para a Escola”, onde o Municipio/Entidade receberá mensalmente, da
SECR/SEED/PROVOPAR/DETRAN/FUNDEPAR através da CEASA/PR as cestas
básicas, distribuindo-as às famílias carentes, como suplementação alimentar, objetivando
assegurar condições mínimas de bem-estar e dignidade à criança e ao adolescente em
situação de risco social e pessoal, visando, também o seu retomo à família e o acesso,
permanência e sucesso nas escolas públicas do Estado do Paranã. .
PARÁGRAFO PRIMEIXO - Serão repassadas pelas CONVENENTES, mensalmente,
25 cestas básicas de suplementação alimentar. A composição unitária da cesta básica pesará
cerca de 34,87 Kg.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O (CONVENIADO deverá indicar o local de
armazenamento das Cestas ao CEASA/PR sendo que o Municipio deverá redistribuir o
objeto deste Convênio em prazo hábil.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES
São atribuições dos participes:
A) - Caberá a SECR o cumprimento das seguintes atribuições
1 - Apoiar e assessorar tecnicamente as ações municipais na implantação e no
desenvolvimento do Projeto, através dos Escritórios Regionais;
- Promover em conjunto com os municipios envolvidos, Conselho Estadual e Municipais
de Direito da Criança e Adolescente, ampla discussão, no sentido da criança e adolescente
em situação de risco pessoal e social na superação ca problemática aravés de
implementação de ações consideradas pertinentes,
Rua Marechal Hermes, 751, 2º Andar - Edificio Affonso Alves de Camargo - Centro Cívico -
Curitiha PR. CEP: 89530-230 - Fone: (041) 3572-2553 - Fax 181
ESTADO DO PARANÁ e
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
3 - Estimular através das parcerias presentes neste Convênio as condições mínimas de bem
estar e dignidade à criança e 20 adolescente que estão em situação de risco pessoal e social,
"visando seu retorno à familia, garantindo o acesso e permanência à escola pública através de
um projeto de suplemente 7ão alimentar, .
4 - Promover Encontros e Seminários para a Capacitação de Profissionais envolvidos com o
Projeto;
5 - Definir os Municipios que integrarão o Projeto "Da Rua para a Escola”;
6 - Distribuir, através da CEASA/PR as cestas básicas em local previamente indicado pelo
Municipio;
7 - Repassar recursos para aquisição de cestas básicas.
B) - Caberá a SEED as seguintes atribuições:
1 - Garantir as vagas necessárias no decorrer do ano letivo nas escolas da rede pública
estadual, bem como a inserção em atividades que promovam seu desenvolvimento
educacional, social e cultural;
2 - Avaliar o desempenho escolar;
3 - Acompanhar a frequência e aproveitamento escolar dos alunos do Projeto;
4 - Efetuar, periodicamente, a avaliação didático-pedagógica dos alunos abrangidos pelo
presente Termo;
5- Promover o processo de Capacitação Sistemática para os Professores envolvidos no
Projeto que contribua para a permanência e sucesso escolar do
educando. .
D)-Caberá ao MUNICÍPIO:
| - Designar um Técnico da área social para coordenar uma equipe de acompanhamento às
familias com o objetivo de atendimento nos aspectos de: saúde, creche, documentação,
atendimento especializado e outros;
2 - Realizar o acompanhamento das familias envolvidas no Projeto através de visitas
domiciliares e reuniões mensais.
3 - Designar uma pessoa do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, Tutelar,
Ministério Público, Secretarias Municipais, Juizado da Infância e Adolescência, Entidades
Governamentais e não Governamentais para formar uma Comissão Municipal para
implantação, acompanhamento e avaliação do projeto;
4 - Garantir O acesso, a permanência e sucesso das crianças e adolescentes nas escolas e
programas sociais complementares.
5 - Realizar em conjunto com as áreas de Educação e Social, o Processo de avaliação
mensal visando a melhoria do funcionamento do Projeto.
6 - Realizar e encaminhar para a SECR/CSS, através do Escritório Regional listagem e
relatórios de acompanhamento mensal,
7 - Efetivar o desligamento e/ou substituição das familias beneficiadas, subsidiado pelo
processo avaliativo;
$ - Receber as cestas básicas, redistribuindo-as às famílias participantes do Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PARCEIROS
O Projeto em tela é financiado pelo DETRAN/PR, através do PROVOPAR Estadual e
FUNDEPAR, bem como, executado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento através do CEASA/PR.
| Hermes, 751. 2º Andar - Edificio Affonso aives de Camargo - Centro Cívico -
'R. CEP: 80.539-230 - Fone: 1041) 3532-2553 - Fax 181
LAPA - PR
m O
W
A
FADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTe »O DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
jo terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser renovado a critério dos participes.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Este Convênio será publicado no Diário Oficial do Estado pela SECR.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITIVOS
O presente Convênio poderá ter Aditivos e Ratificação necessários ao perfeito desempenho
do objetivo deste Convênio, de comum acordo com os partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Curitiba Capital do Estado do Paraná para dirimir qualquer dúvida ou
controvérsia decorrente deste instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma perante as testemunhas abaixo.
Curitiba, 07de outubrde 199 8 .
FANI LERNER RAMIRO WAHRHAFT
Secretária de Estado da Criança Secretário de Estado da Edicaçã
e Assuntos da Familia
Lo LA
MIG OURENÇO H. BATISTA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
A lua ÉUmASs RG Bo UP. Ibd
MN ss (PB)
RG 00 9255 1
Rua Marechal Hermes, 751, 2º Andar - Edificio Affonso Alves de Camargo - Cerro Cívico -
Curinda PR. CEP: 80.530-230 - Fone: (041) 3852-2553 - Fax 181
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Cesmac Mecneicgpal di Lapa as: A
A (4)
Os fado do rame
Assunto ;Referenda convênio nº 361/98,
celebrado entre a Secretaria
de Estado da Criança e Assun-
tos da Família, e a Secreta-
ria de Estado da Educação e o
Município.
13 [10 / 98.
Documento apresentado em Expediente do Dia 13
Encaminho à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 10 / 98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização,em X/X/X.
|| Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
|| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
fa lr
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Ns ay
Presid é
Peseá ca
NAÇÃO DO RELATOR
a designado para relatar a
m epígrafe o Vereador
o sra
Ciêrrcenea Mantcgpal da Lapa — E
ce
IGIVIDA do Larama
Assunto : rererenda Convênio nº 361/98,
celebrado entre a Secretaria
de Estado da Criança e Assun-
tos da Família, e a Secreta-
ria de Estado da Educação e o
Município.
Documento apresentado em Expediente do Dia 13 / 10 /98 .
Encaminho à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
7] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
x Saúde,Fduc..Cult..Esp..B.E.Social e Ecol.,em 13/10 /98 |
[7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
» Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
bus Autir
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
/
Recebi o projeto em
,
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social c Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado pará relatar a
igrafe o Vereador
“ PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nem OQ
Câmara Muncicjral da Liga — An
Estado do Dorand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria: Convênio nº 361/98 celebrado entre
a Secretaria de Estado da Criança e
Assuntos da Família, a Secretaria
de Estado da Educação e O
Município da Lapa, com objetivo de
operacionalização do Projeto “DA
RUA PARA A ESCOLA", onde o
Município receberá mensalmente
cestas básicas para distribuição a
famílias carentes.
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio podendo ele
ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de decreto
o) para o necessário referendo que trata a nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 27 de Outubro de 1998
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 03
Po Cinara Municinnl de Lipo
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 37/98
Súmula: Referenda Convênio nº 361/98 celebrado
entre a Secretaria de Estado da Criança e
(5) Assuntos da Família, a Secretaria de Estado
da Educação e o Município da Lapa.
Art. 1º - Fica Referendado o Convênio nº 361/98 celebrado entre a Secretaria de
Estado da Criança e Assuntos da Família, a Secretaria de Estado da Educação e o
Município da Lapa, com objetivo de operacionalização do Projeto “DA RUA PARA A
ESCOLA", onde o Município receberá mensalmente cestas básicas para distribuição a
famílias carentes.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa,27 de Outubro de 1998
E sc pm?
DP Ãezz Sa
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Leorrcara Ceneecspal” de Lepa
O
Citi do Laraná
a ASAP
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
HA,
id j! Estado do Paran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/98
Súmula: Referenda Convênio nº 361/98 celebrado
entre a Secretaria de Estado da Criança e
Assuntos da Família, a Secretaria de Estado
da Educação e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
ms Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica Referendado o Convênio nº
361/98 celebrado entre a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos
da Família, a Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa,
com o objetivo de operacionalização do Projeto "DA RUA PARA A
ESCOLA”, onde o Município receberá mensalmente cestas hásicas
para distribuição a famílias carentes.
Art 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 1998.