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LAPA
Ofício nº 496 Lapa, 11 de Setembro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis
CONVÊNIO nº 332/AQVR/98, celebrado entre o Estado do Paraná através da
“ Secretaria Especial da Política Habitacional, Companhia de Habitação do Paraná -
A COHAPAR e o Município de Lapa.- Rio da Areia - PR, tendo por objetivo a
participação financeira do ESTADO DO PARANÁ, através da COHAPAR, visando
propiciar ao MUNICÍPIO condições para aquisição de área de terra destinada a
implantação do Programa Vilas Rurais, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
o ae
CAMARA MUNICIPAL uel Batista
Prefeito Municipal
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º xse|s8
DATA AM.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
0. . PR
Das —E
CO DE JAP) PARANA
> 332/AQVR/98
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA
POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE LAPA - Rio
da Areia - PR, NA FORMA ABAIXO:
O ESTADO DO PARANÁ, através do Secretário Especial da
Política Habitacional e através da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR,
inscrita no CGC. MF. sob nº 76.592.807/0001-22, com sede na rua Marechal Deodoro, nº.
1133, em Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada por seus Diretores que ao final
assinam, doravante denominada COHAPAR, e o Município de LAPA - PR, representado por
seu(a) Prefeito(a) Municipal, o(a) Sr(a). MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, daqui
em diante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a participação
financeira do ESTADO DO PARANÁ, através da COHAPAR, visando propiciar ao
MUNICÍPIO condições para aquisição de área de terra destinada a implantação do
Programa Vilas Rurais.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR: O valor total deste instrumento é de R$ 27.750,00 (vinte e
sete mil, setecentos e cinquenta reais), cujos recursos serão liberados nas condições abaixo:
|. R$ 6.937,50 (seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), repassado
ao MUNICÍPIO por ocasião da lavratura da Escritura de Compra e Venda/Desapropriação
a título de auxílio por parte do Estado do Paraná, valor este que comporá o custo final do
empreendimento junto ao adquirente.
- R$ 20.812,50 (vinte mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), após contratação
o de financiamento pelo Município junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. -
BANESTADO, cumpridas as formalidades legais junto aquela instituição financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: O montante consignado no item Il da Cláusula Segunda poderá ser
considerado como custo incidente a compor os financiamentos aos adquirentes finais, e será
objeto de retorno ao MUNICÍPIO pela COHAPAR no mesmo prazo estipulado para os
financiamentos concedidos aos adquirentes finais, conforme opção do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO: O prazo para efetivação da aquisição é de 30 (trinta) dias
corridos, contados a partir da data da assinatura deste Convênio. s
A
CLÁUSULA QUARTA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO: O MUNICÍPIO, em cumprirhento
dos objetivos aludidos na Cláusula Primeira, se compromete a:
a) adquirir a área, após aprovação da mesma pela COHAPAR, no prazo da Cláusula /
Terceira;
b) doar a pois de terra à COHAPAR livre e desembaraçada de quaisquer ônus oú
j condições; Aos f
/ COHAPAR - RUA MARECHAL DEODORO, | 133 - CURITIBA - PARANA - FONE (041) 9362-1929 NO 7 ( ET )
1
PIS,
LAPA - PR
ns m 02
PAGEN am
(CCOHAPAR
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
c) propiciar os mios | e condições necessários, para que a COHAPAR possa realizar a
fiscalização dos objetivos consumados;
d)aplicar os recursos que estão sendo repassados, assumindo integralmente a
responsabilidade na complementação dos recursos necessários para o cumprimento
integral do objetivo deste Convênio;
e) responsabilizar-se pela manutenção do arruamento;
f) prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, dos recursos ora recebidos;
9) apresentar documentação completa para análise da capacidade de endividamento e
consequente contratação de operação de crédito;
h) colaborar com os órgãos do Governo do Estado na implantação de obras de infra-
estrutura eventualmente necessárias.
CLÁUSULA QUINTA - ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR: Também buscando a plena
realização daqueles objetivos se obriga a:
a) repassar os recursos em favor do MUNICÍPIO;
b) assessorar o MUNICÍPIO, sempre que solicitado para a concretização dos objetivos;
c) publicar extratos do presente Convênio no Diário Oficial do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO: Poderá ser rescindido o presente Convênio no caso de
descumprimento total ou parcial do presente instrumento, independente de notificação
judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A não execução total ou parcial do objeto deste Convênio, na forma
aqui estipulada, tornará exigível a devolução do valor recebido e não aplicado, de uma só
vez, corrigido pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO: Fica eleito o foro de Curitiba, Estado do Paraná, com
renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente Convênio.
E por estarem justos e conveniados, firmam juntamente com
as testemunhas abaixo o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Curitiba, 02 de julho de 1998.
MIGUEL LO O HORNING BATISTA LORIS/C OS GUESSE
Prefeitura Municipal de E: Diretor de Projetos da
LAPA - PR VS /) SOHAPAR
MARCO ANTONIO DO AMARAL RODRIGUES
Diretor Administrativo-Financeiro da COHAPAR
Edporaon Luia Leskhio Bb CSiloa
CPF 636.117.329.15
E MOACYR DE LEMOS
E or n32.685.869-54
COHAPAR - RUA MARECHAL DEODORO, 1133 - CURITIBA - PARANA - FONE (041) 362-1929
2
CURITIBA, 2º. FEIRA, 31/08/1998
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
Extrato de Termos Aditivos
COHAPAR X MUNICÍPIO (Nº/VALOR/DATA)
i Clevelândia - 144/AQVRIDS-A - R$ 121.306,42 - 19/08/08;
é Mallet - 108/AQVR-CS/98-A - R$ 29.500,00 - 03/08/98;
Paula Freitas - 235/AQVRISS-A - R$ 17.500,00 - 14/08/98,
Alterar o inciso Il e o Parágrafo único do convênio onginal, objetivando a
liberação de recursos pela COHAPAR, tendo em vista O município não ter
. formalizado contrato de financiamento junto ao BANESTADO,
Autorização governamental! protocolada sob nº. 3.075.071-3 de 03/04/97 e
Atas R.D. nº. 58/98 de 03-08-98, 81/98 de 13-08-98, 63/98 de 19-08-98.
|
A
MARCO ANTONIO DO RODRIGUES
Diretor Administrativo-Financeiro da COHAPAR
£3 A, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
COHAPR Extrato de Termo Aditivo
PAR q
|
| Curitiba, 26 de agosto de 1998.
|
Deva
TES: COHAPAR X METROPOLITANA VIGILÂNCIAS COMERCIAL E
INDUSTRIAL LTDA.
OBJETO: Instalação de equipamentos de alarme com monitoramento eletrônico e
de serviços para o imóvel situado na Rus Anibal Goulart Maia
Filho, 511, Tarumã - Curitiba - PR,
VALOR: R$ 202,00 por mês.
PRAZO: 12 meses
DATA: 20-08-98.
FULCRO: Art 24, ll, da Lei 8 666/93 e Ata RD. nº, 061/98 de 13-08-98
Curitiba, 26 de agosto de 1998
0009777777,
MARCO ANTONIO DO AMARAL RODRIGUES
Diretor Administrativo-Financeiro da COHAPAR
= & COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
COHAPAR Extrato de Convênio
Devem macho dom
PARTES: COHAPAR X MUNICÍPIO DE LAPA - Rio da Areia - PR
OBJETO:
Participação financeira do ESTADO DO PARANÁ, através da COMAPAR,
visando propiciar so Município participante, condições para aquisição de
área de terra destinada a implantação do Programa Vilas Rurais.
CONVN*: 332/AQVRIDE
VALOR: R$ 27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais)
DATA ASS.: 02-07-98.
PRAZO: 30 dias corridos. contados a partir da data de assinatura do convênio
FULCRO: Autorização governamenta! protocolada sob nº. 3.075.071-3 de 03/04/97 e
Ata R.D. nº. 48/98 de 24/06/98.
Cuntiba, 26 de agosto de 1998.
a att dgada A
MARCO ANTÔNIO DO AMARAL RODRIGUES
Diretor Administrativo-Financeiro da COHAPAR
SISTE! CoAb IM DE DOCUMENTOS
DIDE ! À Mm 3 773. 297-4
€9 suDERHSA
O:
e
PARANA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO 08/98
Ibjeto: Contratação de empresa de engenharia para executar obras de drenagem e
ontrois de erosão no parque da Jabuticabeiras no munirípio de Umuarama .
talor da obra: R$571.590,90 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa reais
1 noventa centavos).
falor Máximo à Contratar. R$ 428.623,17 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e
inte e três reais e dezessete centavos)
talor do Edital: R$50,00 (cinquenta reais)
Abertura: 18 de Setembro de 1998 ás 10:00 horas
*rocesso nº; 3.712.870-8
Jbe.: O Edital poderá ser adquirido junto aos escritórios regionais da SUDERHSA, em
vapongas, Paranava|, Cruzeiro do Oesta, Maringá, e na Sede desta SUDERHSA, , alto à
DIÁRIO OFICIAL
Rus Santo Antônio, j Curitiba , Onde serão
Informações pelo telefone (041) 333 4774 ramal 2012. E ua
Curitiba, 27 de agosto de 1998 ns. “ET
Enzo Rogério Galilgo Bonettp -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
demo 0 amoo
G9suDERHSA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 04/98
OBJETO: Aquisição de 149.184 mm” malha de aço PB-196 e 30.000 Kg de aço CA-SO-
Smm para as unidades industriais desta SUDERHSA Localizadas em Arapongas,
Paranavaí e Cruzeiro do Oeste
CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor Preço
Neri cai ( trezentos e trinta sete mil, oitocentos e quarenta reais e oito
Curitiba, 26 de Agosto de 1908
ENZO ROGÉRIO GALILEO BONETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
DIOE ja7.50 NUM. 3.773, 919-9
TERMO DE COOPEI TECNICA Nº 37808 FIAMADO ENTRE O ESTADO DO PARANA ATRAVÉS DO
INSTITUTO DE SAUDE DO PARANÁ E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
OBJETO Instalação e o funcionamento do Polo de Saude da Familia
VIGÊNCIA 31 de dezembro de 1995
DATA DA ASSINATURA. 14 de Julho de 1997
ASSINAM DIRETOR PRESIDENTE DO ISEP E O MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DE PONTA GROSSA
(TERMO DE COOPEI TNICA Nº 382/95 FIAMADO ENTRE O INSTITUTO DE SAUDE DO P) EA
| UNIVERSIDADE FEDERAL DO P)
| OBJETO instaiação e 0 funcionamento do Polo de Saúde da Femiha
| VIGÊNCIA 31 de dar: de 1098
| DATA DA ASSINATURA 14 de Julho de 1997
| ASBINAM DIRETOR PRESIDENTE DO ISEP E O MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO |
1 PARANA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 361/08 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE SAUDE DO PARANÃ E À
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA |
OBJFTO impisiação e o luncionamento do Pelo de Beuss da Fomila
VIGÊNCIA 31 08 dezembro
| DATA DA ASSINATURA 14 me Julho de 1907
ASSINAM DIRETOR PRESIDENTE DO ISEP E O MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
[MARINGA
———>>———————
VEXTRATO DO CONVÊNIO Nº 393/98 FIRMADO ENTRE A SESAISEP E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
| PLATINA COM INTERVENIÊNCIA DA SEOPIDECOM
VOBJETO Repeses de recursos inencenos com waies a Construção e metslação do Mospasi Data com 3 171.84m”
IVALOR 6 520 800 OO ses mundos quinhentos é wante mu a quinhentos rasa)
[DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4760774 144904201
IFONTE 25
[NOTA DE EMPENHO 47600000806069-1
[VIGÊNCIA 31-07-1900
IDATA DA ASSINATURA 03-07-1008
IASSINAM SECRETARIO DA SESA E DIRETOR PRESIDENTE DO ISEP PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
[ANTÔNIO DA PLATINA E O SECRETÁRIO DA SEOP E DIRETOR DO DECOM
; Eno E Teo ADITIVO Nº 003/88 AO ÊNIO Nº 022/97 FIRMADO ENTRE O ESTADO DO P/
CRETARIA DE ESTADO DA SAUDENNSTITUTO DE SAUDE DO PARANA E A ASSOCIAÇÃO
| PARANAENSE DOS HEMOFICOS
! OBJETO O presenta termo tem por finaidade 6 repassa da recursos para mania 0 manamento médio,
| Imoterapico, odontológico 8 puicolégico
DATA DA ASSINATURA 26 04 08
| VIGÊNCIA. 28 08 89
| VALOR R$ 18 000 OO(dazono mé oem)
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4760274133904202
FONTESO
NOTA DE EMPENHO 807959.7
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE/DIRETOR PRESIDENTE DO ISEP Pri
[ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS MEMOFÍLICOS : eme
BISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
DIOR [D| JO Nm 3.773 218-0
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
J ns. 02
A mezenia 7128 cespal da Lapa — E
O PR
G dio: ils O Lanamá
Assunto : Referenda Convênio nº 332/AQVR/98,
celebrado entre o Estado do Pr, atra-
vés da Secretaria Especial da Políti-
ca Habitacional, COHAPAR, e o Munici-
pio da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 15 / 09 / 98.
Encaminho à Comissão de:
E Legislação, Justiça e Redação, em 15/09 / 98.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
1] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em RARA Rs
O Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
h) l Ú AN NA
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado Para relatar a
matéria ou “gti: o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Cimara Muncicinal da Lapa
Estado do DParani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
jou Habitacional, Companhia de
Habitação do Paraná - COMAPAR e O
“Município de tapa, tendo por
; : participação financeira
não avós da
Vemos que o convênio não apresenta problemas,
sendo relevante aos interesses da comunidade.
Assim sendo, apresentamos em separado projeto
de decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
[) Orgânica.
É o parecer.
Lapa, Terçá>feira, 6 de Outubro de 1998
SE.
PPP Na
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
“RA MURICIRR,
LAPA - PR
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 34/98
Súmula: Referenda Convênio nº
332/AQVR/98, celebrado entre o
Estado do Paraná através da
La) Secretaria Especial da Política
Habitacional, Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e
o Município de Lapa.
Art. 1º - Fica referendado Convênio nº 332/AQVR/98, celebrado
entre o Estado do Paraná através da Secretaria Especial da
Política Habitacional, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
e o Município de Lapa, tendo por objetivo a participação
financeira do Estado do Paraná, através da COHAPAR, visando
propiciar ao Município condições para aquisição de área de terra
destinada a implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 6 de Outubro de 1998
Ned
Cotade do Lanandá
COMISSÃO DE:
e
|
|
|
= ese ana Io ==.
nt Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/98
Súmula: Referenda Convênio nº 332/AQUR/98,
celebrado entre o Estado do Paraná através da
Secretaria Especial da Política Habitacional, Companhia
de Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
EN Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado Convênio nº
332/AQUR/98, celebrado entre o Estado do Paraná através da
Secretaria Especial da Política Habitacional, Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR e o Município de Lapa, tendo por objetivo a
participação financeira do Estado do Paraná, através da COHAPAR,
visando propiciar ao Município condições para aquisição de área de
terra destinada a implantação do Programa Vilas Rurais.
Pa) Art 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de outubro de 1998.
Aura Air
MARCO A. BORTOLETTO
- Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná