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materia nº 13/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1964
Date 1964-10-05
EmentaDá nova redação ao Artº 143 da Lei Municipal nº 25 de 20-9-48.
native_id5258

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1964-10-05 Concluído — Apresentado em expediente do dia 5 de outubro de 1964 A Comissão de Legislação e Justiça em 5 de outubro de 1964 A Comissão de Orçamentos em 3 de novembro de 1964 1ª discussão em 16 de novembro de 1964 (7 votos a quatro) 2ª discussão em 5 de dezembro de 1964 (6 votos a 2).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Camara
Lapa -ParaDa
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Art.ae-`g#Tti:rdetofi`edeianTIfEoend®V&¥es¥rngife8°aEcfrL#3euber:¥fi°'oai
ijala das 8€Bs5e8 da aBmara lunioipal da Eapa . en 6 de d€zemtro de 1964.
cntoegro.
Pr©sidente®
•Jfro.
`,.3?C
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO P^RAN^
-GrfIrgiv
Of. nQ 192/64 Lapa, 5 do Outubro do 1964.
Scchor Presidonto:
An6xo ao presente tenho o
suas in;os, pal.a os devidos fins, o Jinte
13/64.
Ro€ero a V. Excia. os meus
~
e considera§ao.
prazer do passar is
Froj6to de liei nQ￾prot6i;tog de estima
Cordiais Sauda€8es.
L=
Emo, -ur,
E: #:S£Ec¥3P3:r8£r:B:°iE#:ipal da I,ape
FT/Cldado
.+
`is.iserfe._',^_±LsrfLrfe**~
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
-EZZE
JusmmcArry4*rdfaQ+u±±±¥±gatgr=±!iE±¥±±!±±34£±L
Senhor®s Vereadores :
Vv. ±HxciaLs. s;o exfuios cowheccd6ros da atual sltua€;o
dos propriotfrlos de t6rras que beiram fs cstradas Hunlcipais.
Saber quc eles s;a atualmento, os iinicos responsfveis -
poles desmat&e6es de que trata o Artlgo 1430 do C6digo de PostH
ras Flunicipais.
Perguntaria a Vv® Excias. so achavarl isto justoi 6 6bvlo
quo a resp6sta sepia un n;o.
N;o, porque rna estl.ada desmatada cons6rva-se con ben -
E=
mais facilldade;
H;o, porque as estradas a que me reflro n:o s:o proprl£
dados particulares a nor, tampouco utillzadas pol. unaL minorfa; ®£
±-io lsto sin, ontr6gues ao trffego em geral do Municipio.
E se isto acontcco, pergunto eu e pot. c6rto Vv. Exclas.
talnb.em, porquo essa rosponsabilidade deveria caber a uns poucos
aponas?
Daf a necessidade da aprovaeao do Anto-rroj6to de Lei np
13/6h quo tenho a honra do subm®tor a apreciae;o de Vv. Ebccias.
e qua, rna vcz transformado em Lei pela egr6gia Casa Hunicipalt
ostend®r: as responsabilldades das dosmat&€aos a quen de diroltoi
ou sojam, a todos os propl.ietfrios na zone rural.
Edificio da Prei-.eitura Municipal da Lapa, em 5 de Outubro de 196h.
a,
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`i+_-_i=±ife±r.`*..rL±j±. ±,.-I+a=;~.»u -E. _¥... rx.i `` _
*
in_`¥,i . .,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
±EzrzEL±
0 Prcf®ito Huniclpal da Lapa, Estado do Parana, no uso das atri￾bui€5es qua lhe sao conferidas par Lei, apresenta a Cfmara Hunieipal
o seguinto:
\
AHgTin] PROJEI0 DE LEE HQ 134§EL
{D: n6va rofi8§;ala°n#=; #328 3:use€r:8:gf3: 'igqfe}:"-
*
Art. ±L:Icfp¥±::8;a:g:Ca®t::u: g:::i:%:O£!d:::8€dl8O d® Posturas
§e:o±#i:al:8§§g::£a§E£:£;:6::!5:g:i:in:i¥:i:p;:#=8:i:S:3e£3
::ri=ii::::. !-og::mg:a3f:pf:e%:f|::aE: ?6g: :: e::e z3::1fi3f al e-
::::Ie!al::£:£::;3:::I;;i::::::i::::i!fre:I:a:¥arna:x::::hex:-
~-,,
:::::i:::i::::#!i;:i!¥:H:I:i:;g!i3!;O£:iit!;::2a::::i!:::?i::i::
ArtQ §§:; £eng:§£§¥:i:::E 3:t3a£:±=: ::g±56;:o:es::a3:±c:3Ld=g3:±£a= -^,
Edlflcio da Prefcitura Municipal da Lapa, em 5 do Outubro de 196tl.
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Lm.canmh©-s® as oomissifes a® I,egislagao . a de Dngarrrmtas
paLra na ord.®m ®mltlfGm S eus respectivos pair®c@res.
Sala a.a8 ijessb®s ®m b us ouBub
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