materia nº 16/1964

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Camapa
Lapa -Parana
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A ctmara mmlclpal da I[apa
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lrt.ae.-FinLfa°LPLqugEL¥LOuc±iFii=#Lm:Ld:a=rmTL:raGpmfkgTEe¥Oni=T:gcein
carrcepondence a 86ssaita I,`Cnr cents d® sous respen,ttwes ven€irientoe
$ 1e- Ace nmclonfrlce on lnatlvlcade fica oeneealco lgual abaEi® de8d®
Heinsfi8 iproventce venhaD sendo pagan plBles cotre8 da in,inlclpap
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Art.3"g%enrE=Efaent:°qTpri=+E*as¥d::gienqgase¥on8i=¥s:%toin%!frco¥efard:±i
Art. 4P- RovogaB-8o as ddepcei?8e8 en contrdrio.
Saha das 8ess6e8 da 0:qFLra mmloipel da ++ape, en 7 de dezGBbro a.e 1.964.
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MUNICIPAL DA LAPA
iud rfue~4 f ch€ursbejLp^RANA
Of . nQ 2Oi/6tr
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Lapa, 19 de Outubro do 1964.
Senhor Presidente:
. --a,
¥enho o prazor de passar fs suas in;os, papa os
devidos fins, o Ante -rroj6to do Lei nQ 16/Gil.
Aproveito o ensejo papa reitcral. a V. E2ccia. os
meus prot6stos de estima e consideraeao. -
Atenci6sas Sauda§5os.
Hrmo. tiur.
DDrD: #::::Eoh[%:e±:ac]£:::nffi:cipal da Lapa
E4L2i±Life
-++ `,-,
--::=;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PAR^N^
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0 Prcfeito thinicipal da Lapa, Es±ado do Paranat no uso das
atrlbui§5es qua lhe s;o confcridas pop Lei, aprcsenta a Cfmal.a
lfunicipal o scguinte:
A}flE . pROTEro DE I,EI 1{O 16/6h
A
{Conc6de ab8no fgngge:ge#:ge±%fr#cion:rios do '' adro Perma-
```=ThaERE +i drtQ IQ -Fi\c& o Poder EEocutivo &utor|zado a conc®d6r «A¥6N0 DErf -
I EMERGfucIA" aos funcion:rios do quadro permanontc da Ppofe±
tura, no val8r de 6o¢ {sessenta par cento) do sous respecti
vds vencimentos.
ArtQ 2Q - Na oventualidade dc ser Decretado n6vo nfvel salari£1
papa a Regl;o, polo EREo. Snr. Presidente da Repribli6a, a
prcsente lei sera, £pso-f:to, I.cvogada, ap6s haver decorri
. do o prazo a que se ref 6rd a Lei Municipal nQ 307 do 21 de
mareo de 196h.
ArtQ 3Q - A prcsente Lei entrap: em vig8r ap6s sua oficial publ±
Caeao, a partir do dia lQ de laneil.o de 1965 revogadas as
disposi?5es on coutrfrio.
P]. ¢±`cito MinnlcSBal
t
Encaminh©-se as ueniss5®§ {iG ijegishai!ao a a seguir
a de `-Jngam®rito8 iBara, na OrcLem,:in.itip®m beus I`OSPGctlvos pair@c©r©s.
-
--=:=:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
-EZZE￾fusIIFlcAI_I_v_AAo._AVrl=fr=P.R:9±±±g9±¥.il.I.ELH±=.±£zje£+
Sonhores Vereadores :
Ap6s o envfo de div6ros Ante i Proj6tos a Cinara, visando
--+,-..--r=---
a atualizae;o de imp6stos, voltamos n6ssas ateneoes aos funcio- -
--__ -
nfrlos que, diga-se de passagen, a;o colaborad8res assfduos que r￾a muito v8m emprostando sous pr6stimos a Administra§;o Municipal.
Aproxima-se o dla dos funcionfrios ptiblicos a, a Prefeitura
:::en:: :as:::as::::::I ::a:t:::::a::njsin:et::o::::r:is:c:L±: S:;/:::- i
o "Ab8no de cmorg3ncia" quo recorfuece ser imprescindlvel aos mes￾mos, dado a alta exorbiaante do cristo de, vida. I
N6va mensagom enviarenos n8sse sentid,o, oportunamente, d6s￾ta foita por6m visando os opor:rios, profess8res a funcionfrios
do quadro Eb[tra-numerfrio.
Gostaria outrossim, papa qua os funcionfrios d6sta Reparti-
€;o se sentlssem mais satisfoltos, qua o referido Ant® proj6to de
Lei f8sse aprovado polo menos em primeira discuss;a at6 o pr6ximo
dia 28 do corrente, "I)IA ro FUNCIONrful0 PU#1JICO'l.
Edificio da Presitura Municipal da Lapa, en 19 do Outubro de 1964.
Parecer da Comissao de ljegisla?ao e JugtiQa.
rarecer ei einenda ao ante-projeto' de lei\ nc± 16J64
A Constitui?.;Lo Brasil?ir`.all, em sou artigo 193
e a`G}op.gtitui?cao do !}staflo do Par;,in£, em 8.u artigo 160
diz6m que o6 proventog da inatividade Sel`ao revisto§ sem￾pr.e que; por mo€ivo.de\altera€ao do podsr aquisitivo da`
-
mo€d.a,' se modificarem os'v.ficichentos do¢ funciorialismo
en atividade. I `
0 nogso {?6digg` de Pogtura8 ynand.a qua scjam`asge￾gurados aos fu.ricLonirios mu.`nicipa.is os mesmos direitc)a que
ab= estaduai'g a _f.e.d.r.ais 8ao confpridos pelos r®spectivos
eat,-atutos e pelas Constitni?5es a quem d`evemos respeito a
obedi£.mc`ia.......
Agcsim sendo propo!nos, eiq norrie da Co`niss;o de Ijegis￾1a3ao e Justi?a a seguinte e.inenda:
AItrrE PI{of!i?T0 DIE LEI rvQ 16/6§
ncia aos funcionsrios da Prefeitura
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Concede abono r].a emerge
Art. IQ) Fica o Poder Hxecutivo.autorizado a conceder aos
funcio.n.<a.rios da municii`alidade, mensalmente, urn abono de emer-
^®
gencla corr`espondente a sessenta Por c.r.`.+,o de a.us .respectivos
v e n c i in e n +, o a .
§ 1Q) Aos Tunclon;ric)a em i.nativir.lad,e fica co.pfedido igLual`
abono d®sde que se`ug .p.rotryient,-oS venham senc3.o pagos pelo8 co￾f~res da municipalidade®
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§ 2Q) .0 pt{ga±-len+,o do &bono de emergsncia a.r:.+ efetuado no
mesmo dia em que forem pagos os vencimentog ou provent,os dos
fu`'j.cior`.&rios.
Art. 2Q) Desde '2ue oficlf3lrr.ant,e publicada, a presente lei
entrara em vigor a partir do dia prim.iro de jinn.Qiro d.e nil
novecento£5 c ,sessenr,a e ci.rlco e tel`.S vig€ncia at€ uir`m£S dG￾pois da decreta€=o do novo sal£rio `![inimo reoinonal.
Art. 3Q) Revogam-se as dispogi?5es em cont,.",Srio.
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f-i. € a i?
com os disposi`ivo#s cori6titucio+nals e seria maig hunan®,
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poi§ benef i6|aria todo o furici_ol,|ligmo 9 ~ri5o s6mente uma
clag?e deles. Os motiyos qua ciet.rfiina.~t.am`o`/se`ri.how Pre -
feito a olhar para o.6,Sr.robleynas econ6rnicos dog {'unciom€rio3
do quadro permanente tamb:in .xistem .mos lares dost funcio-
!i.irios extra-numer..::`J`ios e d66 inativos. Sstf!s deve" ser
tratadog com`equidade em _rela?ao aiqueles, pois og furicion.a- '
-
I`ios ptiblicoa estao divididcts .in classes e nag em castaso
fi o parec.I e a enenda. -~~`.jt.+--`` t.rfe,
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`:`givirri`ir``.`.`.-.:`.`.i..-.-:::--``.:\`
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gng***.Coml;isoa$Or§ament,O,Finap§aS]:±TOpad*:t-t±ffgfaahtasi¥SS¥
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Pirecer`Lao ante projeto de lei 16/6h:-
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€omigsao-.-a *e=gisia€-go eaifern
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Esta-Eras de Jpleno acordo com a justlflcatif¥-:Sp-res5eE€ada p.ela`
stie\`a ezHt `Seti>ipar.ecch aoraat€ pr`ojetd`-dd
J`l.
Lei 16/61] e ainamos `± que o o deve tamb8m`B.e* estendido &£± "
todos o3 opefa'rlos,da mnic`±palidad± e as v±t[vag que percebem penso6g
`fEC'- ri #
pelos cofrfes mnici`b`ais. #
--i al
41 -i-#= ;#;i- -;+S`S*L *+.:`
ASS±m ifeapn9g€propoHqg ,&` seguinte rd®merida;c-= ^
±. . th `g `*Eiee.
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APTTE PROJRT0 DE LEI RTQ 16/6h
(concede a-bono de~emerg6ncla)
ART. in Fica o Poder EKeoutivo au€-oriz:Eof a 6inogced<ke;: aos funcion:. i
rios e opera'rios da "nicipalidade, hensalrm.te, urn abono de emerg6.n
cia correspondents a ;`?ssent+.a for eeti£®
•~ ill ahr t±EEt 1
§eus r®spectitos venci￾iB
me::°:a; dos funcionajr¥:s err inativid=de fica coHncedido igual abono I
:i -a_w- w--v--y i
r:
desde que seus proventos
1idade,
B2Q,
pelidade, fica concedido urn abon6*`de sessenta
salafi-o minimo em vigor no mffiicipio da Lapa.
§3Q
ape que forem pagos os vencimentos oil proventos dos funcion;rios,opera'- \
rich e viuvas.
ART. 2Q)~<Desde` que oficialmamte prblicada-, &, presente lei entl.ar: em
vigor a partir do dia primeiro de I.aE±fro de 1.965 e ter: vig6ncia at€
:as urn mss depois da d6creta?ao do nova sala'rio minims regional.
a +.` fa
ART. 3Q) No Oreament¢xpfunicipal .inal.~965, drove constar verba. espe￾cial pars o +a{tchdimento Gas despesas decc;rrentes do presente ante-proje
to de lei. `€
ART. hQ) Revogam-se as disposi€o6s em contra'rio.
i,
ant® pFo`jeto assim ¥edigido,ser: mais ;H3asto e humano pois
beneficiar: a todo`s e n8o saTente a uma detel`minada claLsse.
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