Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 306 Lapa, 23 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 51/2004, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004,
aos professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas.
o) Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
«AMARA MUNICIPAL
LAPA. em
PROTOCOLO nº 9$5/0%
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Mistórie:
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
um abono, no mês de dezembro de 2004, aos
professores municipais, inclusos os de Pré-
Escola e os que exercem funções
administrativas.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos Professores Municipais,
inclusos os da Pré-Escola e os que exercem funções administrativas.
Art. 2º - O valor do abono referido no artigo anterior, será obtido por
intermédio do rateio das sobras dos recursos da verba do FUNDEF, caso existentes,
pelo número de funcionários beneficiados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0611 — Departamento de Educação
1236100142-069 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
1236500152070 — Manutenção de Creches
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
0612 — FUNDEF
1236100142-073 — Ensino Fundamental 60% Ações Val. Magistério
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Novembro de
2004.
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Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná . -
Lapa
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51, de 23.11.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 51/04, que dispõe sobre concessão de
Abono aos Professores Municipais, inclusos os de Pré-Escolar e os que exercem
funções administrativas.
Considerando que o FUNDEF — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério contempla
somente os professores do ensino fundamental, o presente projeto visa equiparar os
professores concursados para o exercício na educação infantil assim como os que
exercem funções administrativas, com igual benefício, tendo em vista a mesma
carga horária trabalhada e, inclusive, pertencerem ao Quadro de Profissionais do
Magistério (criado pela Lei nº 1405/98 — Estatuto do Magistério), sendo que as
atividades desenvolvidas por estes profissionais são de igual relevância no processo
ensino-aprendizagem para a construção da cidadania.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro
de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa rm
Estado do Paran
. NTE-PROJE º 51/2
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a concede um abono, no mês de dezembro de 2004, aos
. professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 29/11/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em 29/11/2004.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. fe o
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o) gh j DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Ed
JOÃO RENATO L. AFONSO O Jo,
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
dsignado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em 2. 112 /2004.
ARBO- Presidente da CEFO
NAÇÃO DO RELATOR
relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão deSagtrole e
Fiscalização
ILVILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
-AMARA MUNICIPIS
LAPA » PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº64/04
PROJETO DE LEI Nº 51/04
Súmula: autoriza o poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês
de dezembro de 2004, aos professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e
Os que exercem funções administrativas.
Em anos anteriores já fol objeto de discussão a
impossibilidade de se conceder abono aos professores da pré-escola com
recursos do FUNDEF.
Da maneira como está redigido o artigo 2º da
proposição, faz crer que tal proibição está sendo descumprida novamente.
Pretendíamos apresentar emenda modificativa
ao projeto de lei em análise, mas em conversa com o Vereador Adriano
Hamerschmidt, este nos relatou que irá propor nova redação ao texto do
referido artigo.
Desta forma nada a opor que o Plenário aprecie
seu mérito e conveniência.
É o parecer
Lapa, Pr., em 03 de dezembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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Parecer do Relator da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 52/2004 que altera a simbologia do
cargo de Gerente de Terminal Rodoviário.
O Projeto de Lei em tese, de autoria do Executivo Muncipal, pretende
conceder abono aos Professores Municipais com eventuais sobras do
Fundef.
Sob a ótica financeira, acredita-se na viabilidade do projeto, tendo em
vista a sua repetição ano a ano. É importante atentar, no entanto, que para a
Lapa, em sendo o Fundef temporário na sua idéia original e, caso não hajam
alterações na legislação nacional, tais recursos deixariam de existir a partir
de Janeiro de 2007.
Nessa mesma linha de raciocínio, à luz fiscal, as Receitas por certo
serão suficientes para cobrir tal gasto, tal como a Dotação Orçamentária
praticada, que ainda suporta esse dispêndio.
Sob o paradigma econômico, certamente, em existindo, serão
recursos disponibilizados na economia local, especialmente com a
proximidade das festividades de Natal e Ano Novo.
Pela apreciação em Plenário.
É o parecer. () Lt-
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RELATOR
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 51 DE 23/11/2004
SÚMULA: alforiza a conceder abono aos Professores Municipais
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante a este D. Plenário, apresentar a seguinte emenda
aditiva:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 2º do referido projeto com a
seguinte redação:
Art. 2º - O valor do abono aos Professores do ensino fundamental
será obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos do FUNDEF,
caso existentes, pelo número de funcionários beneficiados, sendo que igual
valmq deverá ser repassado com recursos próprios do Município aos
Professores da Pré-Escola e aos que exercem funções administrativas.
Edifício da Câmara Municipal, em 07/dê Dezembro de 2004.
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PROTOCOLO nº do34y/04
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Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEINº 51/04
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Vereador
Adriano Hamerschmidt.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um abono,
no mês de dezembro de 2004, aos professores municipais,
inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos Professores Municipais, inclusos os
da Pré-Escola e os que exercem funções administrativas.
Art. 2º - O valor do abono aos professores do Ensino Fundamental
será obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos do FUNDEF, caso existentes,
pelo número de funcionários beneficiados, sendo que igual valor deverá ser repassado com
recutsos próprios do Município aos professores da Pré-Escola e aos que exercem funções
administrativas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação:
0600 — Secretatia de Serviços Públicos
0611 — Departamento de Educação
1236100142-069 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
1236500152070 — Manutenção de Creches
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
0612 — FUNDEF
1236100142-073 — Ensino Fundamental 60% Ações Val. Magistério
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2004.
JOÃO RENATO AFONSO
) EA á Presidente
mx LUIZ DE CASTRO
Membro
SERGIO AUGUSTO LEONI
Membro
Poder Legislativo Municipal om
Poder Legistalivo do Município da Lapa
Estado do Paran
PROJETO DE LEI Nº 062/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Vereador
Adriano Hamerschmidt
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um
abono, no mês de dezembro de 2004, aos professores
municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem
funções administrativas.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
e Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
: Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de
2004, aos Professores Municipais, inclusos os da Pré-Escola e os que
exercem funções administrativas.
| Art. 2º- O valor do abono aos professores do
Ensino Fundamental será obtido por intermédio do rateio das sobras dos
recursos do FUNDEF, caso existentes, pelo número de funcionários
beneficiados, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos
próprios do Município aos professores da Pré-Escola e aos que exercem
funções administrativas.
. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
É É correrão por conta da seguinte dotação:
k 0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0611 — Departamento de Educação
1236100142-069 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
1236500152070 — Manutenção de Creches
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
0612 — FUNDEF
1236100142-073 — Ensino Fundamental 60% Ações Val. Magistério
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
AU
-. MARCO À TO BORTOLETTO
Presidente 17 -
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINT -
1º Secretário º =>