materia nº 45/2003

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Ofício nº 343 Lapa, 13 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 45/2003, que dispõe
sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
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Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I: Do Município
SEÇÃO II: Do Proprietário
SEÇÃO III: Do Responsável Técnico
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
SEÇÃO I: Da Licença para Construção e Demolição
SEÇÃO II: Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
SEÇÃO III: Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I: Disposições Gerais
SEÇÃO II: Do canteiro de Obras
SEÇÃO III: Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
CAPÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Escavações e Aterros
SEÇÃO II: Das Paredes
SEÇÃO III: Das portas, Passagens ou Corredores
SEÇÃO IV: Das Escadas e Rampas
SEÇÃO V: Das Marquises e Saliências
SEÇÃO VI: Dos Recuos
SEÇÃO VII: Dos Compartimentos
SEÇÃO VIII: Das Areas de Estacionamento de Veículos
SEÇÃO IX: Das Áreas de Recreação
SEÇÃO X: Dos Passeios e Muros
SEÇÃO XI: Da Iluminação e Ventilação
CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Instalações de Águas Pluviais
SEÇÃO II: Das Instalações Hidráulico — Sanitárias
SEÇÃO III: Das Instalações Elétricas
SEÇÃO IV: Das instalações de Gás
SEÇÃO V: Das instalações para Antenas
SEÇÃO VI: Das Instalações de Pára — Raios
SEÇÃO VII: Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
SEÇÃO VIII: Das Instalações Telefônicas
SEÇÃO IX: Das Instalações de Elevadores
SEÇÃO X: Das Instalações para Depósito de Lixo
SEÇÃO XI: Das Instalações de Infra Estrutura no Setor Histórico
CAPÍTULO VII - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DN
SEÇÃO I: Das Residências Geminadas
SEÇÃO II: Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
SEÇÃO III: Das residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
SEÇÃO IV: Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
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CAPÍTULO VIII - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO IT: Do Comércio e Serviço em Geral
SEÇÃO II: Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I: Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
SEÇÃO II: Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
SEÇÃO HI: Das Habitações Transitórias
SEÇÃO IV: Dos Locais de Reunião c Salas de Espetáculos
SEÇÃO V: Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I: Das Penalidades
SEÇÃO HI: Da Demolição
SEÇÃO III: Das Multas
SEÇÃO IV: Da Defesa
SEÇÃO V: Da Decisão Administrativa
SEÇÃO VI: Do Recurso
SEÇÃO VII: Dos Efeitos das Decisões
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I: Tabela I — Vagas para Estacionamento
ANEXO II: Tabela II - Edificações Residenciais
ANEXO III: Tabela II — Edifícios Residenciais e Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares
ANEXO IV: Tabela IV — Edifícios para Comércio / Serviço
ANEXO V: Definições de Expressões Adotadas
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá
outras providências
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Lapa, o qual
estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos
técnicos. estruturais e funcionais.
$ 1º- Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este Código,
com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os
princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município da Lapa, em conformidade com o $ 1º do art.
182 da Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as disposições deste
Código não serão permitidas obras de reconstrução, parcial ou total, e reformas, salvo se, a critério da
Prefeitura Municipal, essas obras visarem à conservação de edificação de valor histórico.
Parágrafo Único — Para concessão de licença nos casos previstos por este artigo. a
Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a conformidade das obras e
definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como construção,
reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser
executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências
contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
$ 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar, entretanto, croqui de
implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2, unifamiliar, por lote, construídas sob o
regime de mutirão ou autoconstrução c não pertencentes a nenhum programa habitacional e construídas em
lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município.
$ 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico
municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção
competente.
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o
acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
$ 1º - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter
permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento,
obedecendo à NBR 9050 — (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ABNT, 1994.
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 RR
Art. 5º - Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma,
impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos estadual e municipal ambiental quando
da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as
interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de
insolação e acústica das edificações, dos edifícios e logradouros do setor histórico e das áreas urbanas e de
uso do espaço urbano.
Art. 6º - Para efeito do presente Código, são adotadas as definições constantes do Anexo
V, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Município
Art. 7º - Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura, observando as
disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
Art. 8º - O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.
$1º- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e
salubridade das obras e edificações.
$2º- Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras mediante a
apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
$3º- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as
formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da
presente legislação.
Art. 9º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura
poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 10 - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso
dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser
construído.
Seção II
Do Proprietário
Art. 11 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não
implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 12 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância
das disposições deste Código e das leis municipais pertinentes.
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 03
Seção III
Do Responsável Técnico
Art. 13 - O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que
serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com este Código.
Parágrafo Único - Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por
responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.
Art. 14 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados devidamente inscritos
e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer
obra no Município.
Art. 15- Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PR.
Art. 16- Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade
assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a
qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do
interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.
$ 1º- O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável técnico,
o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova
ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.
$& 2º - Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que
a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
$3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
Art. 17- É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na obra, cujo teor será
o) estabelecido em regulamento.
==——
CAPÍTULO HI .
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 18- A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta Prévia contendo
informações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis, alinhamento e, em
caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido, o nivelamento da testada do terreno, além de
ressalvas quando o greide de via pública estiver sujeito a modificações futuras.
Parágrafo Único - A forma de apresentação da Consulta Prévia bem como seus prazos de
validade serão previstos em regulamento.
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 04
Seção I
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará o projeto para
aprovação, composto e acompanhado de:
IR requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do
Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal;
H. Consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente:
TI. planta de situação e estatistica na escala 1:500 ou 1:1000 conforme modelo
definido pelo órgão municipal competente;
Iv. Planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50, contendo:
V. área total do pavimento;
VI. as dimensões e áreas dos espaços internos e externos:
VII. dimensões dos vãos de iluminação e ventilação
VII. a finalidade de cada compartimento:
IX. especificação dos materiais de revestimento utilizados;
X. indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
XI. os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
XII. cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a
indicação de:
XHI pés direitos;
XIV. altura das janelas e peitoris;
XV. perfis do telhado;
XVI. indicação dos materiais
XVII. — planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200;
XVIII. — planta de implantação na escala 1:100 ou 1:200 contendo:
XIX. projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais
e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;
XXI. as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às
divisas:
XXI. — orientação do lote em relação ao Norte:
XXIII. indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote
à esquina mais próxima;
XXIV. perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de
nível (R.N) o nível do eixo da rua;
XXV. solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura:
XXVI. posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio,
hidrantes e bocas de lobo:
XXVII. localização das árvores existentes no lote;
XXVIII. indicação dos acessos.
XXIX. elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta
baixa;
XXXI. a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos cálculos
estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes;
XXXII. “Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução;
XXXIII. Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90
(noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição.
XXX. projetos complementares, quando for o caso: É
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 05
$1º- Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas
mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser consultado previamente o órgão competente da
Prefeitura Municipal.
82º - Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores, deverão ser apresentadas, no
mínimo em 02 (duas) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e a outra será X
devolvida ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo “APROVADO” e as
rubricas dos funcionários encarregados.
$3º- A concessão do alvará de construção para imóveis que apresentem área de
preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual
determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
Art. 20 — Os projetos referentes a obras no Setor Histórico da Lapa deverão ser
encaminhados à apreciação da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico, através da Prefeitura
Municipal da Lapa — Departamento de Urbanismo.
$ 1º - Os projetos das obras referidas no caput deste Artigo deverão ser apresentados em
06 (seis) vias.
$ 2º - Na análise dos projetos de obras localizadas no Setor Histórico serão consideradas a
implantação e a composição dos elementos arquitetônicos, tais como: fachadas, vãos, cobertura,
volumetria, saliências, reentrâncias, detalhes decorativos, materiais, cores. escalas e outros.
Art. 21 A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de qualquer mobiliário urbano,
tais como pontos de transporte coletivo e de táxi, quiosques, bancos, lixeiras, cabines telefônicas, floreiras,
caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros, deverá respeitar as
características físicas e paisagísticas do Setor Histórico, tanto do conjunto urbano quanto de suas
edificações.
$ 1º - Os projetos do mobiliário urbano deverá ser aprovado pela Curadoria do Patrimônio
Histórico e Artístico, considerando-se a localização, escalas, proporções, materiais, cores e comunicação
visual.
$ 2º - O mobiliário urbano não deverá interferir na visibilidade dos bens de interesse
histórico e artístico existentes na área.
Art. 22 — Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará para construção as seguintes obras: X
I - construção de novas edificações;
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou
que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das
construções:
III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio
a ser erigido no próprio imóvel:
IV - construção de muro frontal.
Parágrafo Único - A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel disinto X
daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 23 - Estão isentas de Alvará para construção as seguintes obras:
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes,
andaimes ou telas de proteção:
II - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o artigo 3º deste
Código:
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 06
III - construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2,00 m (dois metros) de
altura:
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais. no
decurso de obras definidas já licenciadas;
V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel,
não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não
afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das
construções.
Art. 24 - O Alvará para construção será concedido mediante requerimento dirigido ao
órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos
previstos em regulamento.
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$1º- No caso específico de edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção e não pertencentes a nenhum
programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no município,
deverá ser encaminhado ao órgão competente um desenho esquemático, representativo da construção,
contendo as informações previstas em regulamento.
$2º- As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes
estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
$3º- O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 dias a partir da data de entrada
do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
Art. 25 - No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará para Construção, que X
terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez
mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
$1º- Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada,
considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como a aprovação do projeto.
$2º- Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando suas
fundações e baldrames estiverem concluídos.
$3º- A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será concedida caso
os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
$4º- Seo prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, esta só *
terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por
escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
$85º- O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste
artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade
através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente. X
Art. 26 - Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o Município.
$1º- Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade
da licença para construção.
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 07
“ $2º- A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que a obra
seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da licença e estejam
concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
$ 3º- A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem que esta
tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 27 - É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o
prévio consentimento do Município, especialmente dos elementos essenciais da construção, sob pena de
cancelamento de sua licença.
Parágrafo Único - A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com
licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura construída,
NS somente poderá ser iniciada após a sua aprovação.
»
Art. 28 - Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra durante Y
sua construção e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 29 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem comunicação prévia
ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para demolição, após vistoria.
$1º- Após a vistoria a Prefeitura Municipal poderá exigir que o proprietário apresente
profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
$2º- Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura,
ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento
da notificação pelo proprietário e este recusando-se a fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da
demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acrescido
da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
$3º- A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para
a construção, quando for o caso.
Seção II
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
Art. 30 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. X
Ê 1º- É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
É possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento:
II. for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico,
luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado; 3
IV. não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
Vs atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança
contra incêndio e pânico;
VI. tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
$2º- Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 70,00 m2, unifamiliar,
uma por lote, construidas sob o regime de mutirão ou auto-construção e não pertencentes a nenhum
programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no município, será
considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 OB
I garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
II. estiver de acordo com os parâmetros especificos para a zona onde estiver inserida,
definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 31 - Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao
Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO da edificação, em documento assinado
por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências
previstas em regulamento.
A
Art. 32 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construida,
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será
notificado. de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as
alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a
situação da obra.
Art. 33 - À vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra —- CVCO, concedido ou
recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 34- Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial
de uma edificação nos seguintes casos:
I - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma
independente;
II - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e
executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutirão.
$1º- | O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial não substitui o
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO que deve ser concedido no final da obra.
$2º- Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas no artigo 33 desta lei.
Seção III
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 35 - Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga de licença para
construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico.
$1º- As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT NBR 10068 quanto aos
tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho
padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7cm (tamanho A4 da ABNT) com número impar de dobras tendo
margem de 1,0cm em toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5em
(orelha) para fixação em pastas.
$2º- No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro
legenda com 17,5cm de largura e 27,7cm de altura - tamanho A4, reduzidas as margens, onde constarão:
a) carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de
09 cm (nove centimetros), especificando,
b) a natureza e destino da obra:
c) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc:
d) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, etc;
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RUA inicia
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 09
e) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do
responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação dos números dos Registros
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA:
f) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será
necessário numerá-las em ordem crescente.
I | espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já
existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou
ediculas.
IH. espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não
implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse do lote”.
HI. espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação,
observações e anotações, com altura de 06 cm (seis centímetros).
$3º- Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que
será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.
$4º- O carimbo e a prancha de situação e estatística definidos neste artigo, deverão
respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.
Art. 36 — Os projetos de obras localizadas no Setor Histórico da Lapa, além das
especificações citadas anteriormente, deverão conter os seguintes elementos:
I planta de situação e localização, com endereço completo:
IH. plantas baixas, cortes e elevações, com especificação de revestimentos externos,
desenhos de esquadrias e da cobertura;
HI. as fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos desenhos das fachadas das
edificações vizinhas;
IV. no caso de reforma, deverá ser respeitada a seguinte convenção:
V. amarelo: a demolir;
VI. vermelho: a construir;
VII. fotos abrangendo o terreno e seu entorno imediato;
VIII projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo às exigências da Secretaria
de Estado de Cultura, especificas para o local;
IX. definição do uso futuro da edificação:
X. identificação e endereço do responsável técnico:
XI. largura da calçada frontal existente.
- CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Disposições Gerais X,
Art. 37 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará
de Construção. .
Parágrafo Unico - São atividades que caracterizam o início de uma construção:
É o preparo do terreno;
II a abertura de cavas para fundações;
II. o início de execução de fundações superficiais.
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Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 38 - A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra,
somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições
locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao
trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja
restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 39 - É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e
logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura
Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a
cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Seção III
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 40 - Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e
equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades
vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 41 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no
alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de
execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a
segurança dos pedestres.
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo
órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 42 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do
passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres
e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura.
Parágrafo Único - O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a
utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10 m (dois
metros e dez centimetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas
de proteção para circulação de pedestres.
Art. 43 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a
iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse
público. .
Art. 44 - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção
do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando também os
dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Único - As “bandejas-salva-vidas”, constarão de um estrado horizontal de
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-corpo até a altura de 1,00m (um
metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco graus), em relação ao estrado
horizontal.
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Art. 45 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser
dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centimetros) em todos os lados livres.
Art. 46 - Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 04
(quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Escavações e Aterros
Art. 47 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar
o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 48 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil
do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras
de proteção contra o deslocamento de terra.
Parágrafo Único - As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto
arquitetônico.
Art. 49 - À execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização da
Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
I Movimentação de terra com mais de 500 m3 (quinhentos metros cúbicos) de material;
I. Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d'água,
áreas de várzea e de solos alagadiços:
II. Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão:
IV. Alteração de topografia natural do terreno que atinja superficie maior que 1000m2
(mil metros quadrados).
Art. 50 — O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo 49 desta Lei
deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
IL Registro do imóvel:
I. Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d"água, árvores,
edificações existentes e demais elementos significativos:
II. Memorial descritivo informando:
IV. Descrição da tipologia do solo;
V. Volume do corte e/ou aterro:
VI. Volume do empréstimo ou retirada:
VII. Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
VIII. Indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
IX. Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do
terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção:
X. Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTS) da obra. X
Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso
de construção de subsolos.
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Seção II
Das Paredes
Art. 51 - As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns, deverão ter espessura
mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 cm (quinze centímetros) quando externas.
$1º- Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre
habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20 cm (vinte centimetros).
$2º- Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de
natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam no mínimo os mesmos índices de
resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico adotados para a alvenaria de tijolos comuns.
Seção III
Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 52 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem
ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
$1º- Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta Lei,
respeitando-se:
I Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80cm (oitenta centimetros):
H. Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1 cm (um
centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20m (um
metro € vinte centimetros).
$2º- As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima de
0,60m (sessenta centimetros).
$3º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter
permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento,
obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
Seção IV
Das Escadas e Rampas
Art. 53 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
Parágrafo Único - Para atividades específicas são detalhadas exigências na própria seção.
I- a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e
vinte centimetros): f
II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão
ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centimetros):
II - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m
(dois metros e dez centimetros);
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando
interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
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V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm (sete centimetros),
devendo a 50cm (cinquenta centimetros). do bordo interno, o degrau apresentar a largura mínima do piso
de 28cm (vinte e oito centímetros):
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois
pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII — ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade,
quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) de altura ou 15 degraus;
VII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso (“p”). que satisfaçam
à relação 0,60cm <= 2 e + p <= 0,65m , admitindo-se:
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove centimetros) e largura mínima
25 cm (vinte e cinco centimetros);
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito centimetros) e largura mínima 29
cm (vinte e nove centimetros).
Art. 54- As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um
dos lados.
Art. 55 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação,
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.
$1º- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 15% (quinze por cento) para
uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres.
$2º- Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser
revestido com material anti-derrapante.
$3º- As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,50m (três
metros e cinguenta centimetros) do alinhamento predial, no caso de habitação coletiva ou comercial e
1,50m (um metro e cinguenta centimetros) no caso de habitação unifamiliar.
$4º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter
permanente unifamiliar ec multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento,
obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
Art. 56- As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação
pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
Seção V
Das Marquises e Saliências
Art. 57 — Será permitida a construção de marquises em edificações construídas no
alinhamento predial, obedecendo-se às seguintes condições:
I | serão sempre em balanço: AX
T. terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centimetros):
II. a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinguenta
por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centimetros):
IV. nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros
parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Não serão permitidas marquises em edificações localizadas no Setor
Histórico.
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Art. 58 - As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial, poderão ter floreiras,
caixas para ar condicionado e brises, somente acima de 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) do nível
do passeio.
$1º- Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão projetar-se sobre o
recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60 cm (sessenta centimetros).
$2º- Os beirais com até 1,20 m (hum metro e vinte centimetros) de largura não serão
considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.
$3º- As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (hum metro e vinte
centimetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os recuos laterais e de fundos.
Seção VI
Dos Recuos
Art. 59 - As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros
públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um chanfro de 2,50m
(dois metros e cinquenta centimetros), no mínimo.
Art. 60 - Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão estar de
acordo com o disposto na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 61- As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e
comerciais estarão definidas na Tabelas II, II e IV, partes integrantes e complementares deste Código.
. Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de
veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de
acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto no Anexo I, parte integrante desta lei.
$1º- Cada vaga deverá ser calculada em 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados),
obedecendo-se às dimensões mínimas de 2,40 m (dois metros e quarenta centimetros) de largura e 5.00 m
(cinco metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
$2º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes fisicos,
identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, com largura
mínima de 2,50 m (dois metros e cinguenta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um
metro e vinte centimetros), demarcada com linha contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira
(NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994
$3º - As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente
do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Artigo.
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Art. 63 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e
apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
Art. 64 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para
estacionamento exceto quando se tratar de estacionamento descoberto, vinculado à edificação destinada ao
comércio ou serviço localizada na Zona de Industria, Comércio e Serviços - ZCIS, e que apresente recuo
frontal mínimo de 15,00 m (quinze metros).
* Seção IX
Das Áreas de Recreação
Art. 65 - As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
$1º- Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais, será
exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10,00m2 (dez metros
quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total do terreno, localizada em área de preferência
isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo.
$ 2º - No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo,
terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir da adição de áreas
isoladas.
$3º- Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao
recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que
sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três
metros).
Seção X
Dos Passeios e Muros
Art. 66 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com
meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto estabelecido para a rua
pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes.
$ 1º - Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento).
$ 2º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste Artigo ou quando os
passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que providencie a execução
dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura
poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do
valor da correspondente multa. X
Art. 67 - Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fecho em
bom estado e aspecto.
Parágrafo Único - O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias.
Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a correspondente multa.
SS
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Seção XI
Da Iluminação e Ventilação
Art. 68 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de
insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o
logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.
$1º- As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
$2º- As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede
à extremidade mais próxima da divisa.
o) Art. 69 - A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos
está indicada nas Tabelas II, II e IV, em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 70 - Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores e “Kit”, poderão
ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento continuo
com a observância das seguintes condições:
I largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado:
IH. altura mínima livre de 0,20 m (vinte centimetros):
II. comprimento máximo de 6,00m (seis metros). exceto no caso de serem abertos nas
duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV. comunicação direta com espaços livres;
V. a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção contra
água da chuva.
Art. 71 - Os compartimentos de lavabos. ante-salas, corredores e “kit” poderão ter
ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
a) serem visitáveis na base;
b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta centímetros) de diâmetro:
- c) terem revestimento interno liso.
Art. 72 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e
depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 73 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e
iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá ser
acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido na Tabela II, Tabela III e Tabela
IV, anexas e parte integrante desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL X
Seção I
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 74 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em
canalização construída sob o passeio.
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CAMARA MUNICIPAL
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$1º- Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às
sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pela
Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
82º - As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente
por conta do interessado.
$3º- A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela
Prefeitura caso haja qualquer prejuizo ou inconveniência.
Art. 75 - As águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises deverão ser
captadas e conduzidas para uma estrutura que evite a erosão.
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até
a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinguenta centimetros), acima do nível do passeio.
Art. 76 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 77 - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam
redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.
$1º- Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à
alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de
esgoto sanitário.
$2º- As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos
competentes c estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 78 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço adequado
para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.
Art. 79 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa
séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço anacróbico), conforme normas
da ABNT.
Art. 80 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso sanitário, um
chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.
$1º- Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para
sua perfeita limpeza. di
$ 2º - As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de
gordura localizada internamente ao lote.
Art. 81- Os reservatórios de água deverão possuir:
I- cobertura que não permita a poluição da água;
II- torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III- extravasor - “ladrão” - com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em
ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
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Prsfitara Municipal da Lapa und
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IV- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as
prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 5626.
Art. 82 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
Art. 83 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às
sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 84 - Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 85 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às
normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 86 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de
conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 87 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do número e diâmetro
dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção IV
Das Instalações de Gás
Art. 88 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as
prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção V
Das Instalações para Antenas
Art. 89 - Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação
para antena de televisão em cada economia.
Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão
deverão ser atendidas as exigências legais.
Seção VI
Das Instalações de Pára-Raios
Art. 90 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e conforme a regulamentação a ser elaborada pelo
Executivo Municipal, nas edificações em que se reunam grande número de pessoas, bem como em torres e
chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
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Seção VII
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 91 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for
o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as
prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação especifica do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 92 - Na aprovação de obras em edificações localizadas no Setor Histórico o projeto
deverá explicitar as medidas de proteção contra incêndio, de forma a garantir, no mínimo:
I | resistência ao fogo dos elementos estruturais e de compartimentação:
IH. controle da reação ao fogo dos elementos incorporados à edificação;
HI. vias de abandono:
IV. isolamento entre edificações:
V. acessibilidade de viaturas ao edifício e entorno:
VI. suficiência de água para o combate ao fogo:
VII. restrição a ocupações de risco elevado.
Seção VIII
Das Instalações Telefônicas
Art. 93 - Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de
acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
Seção IX
Das Instalações de Elevadores
Art. 94 - Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações
com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de 07 (sete)
pavimentos.
$1º- O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do
meio-fio.
$2º - No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um pavimento.
$3º - Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00m (cinco metros)
contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) acrescido
a este pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
$4º - Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão
não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) medida perpendicularmente às portas dos
elevadores. X
$5º - Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos pavimentos superiores
de qualquer edificação.
$6º- O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de
tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.
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$7º - Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o último pavimento,
quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.
Seção X
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 95 - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo
deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 96 - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá haver, em cada
pavimento, local para armazenagem de lixo.
Art. 97 - Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter
permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta
para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.
Seção XI
Das instalações de infra-estrutura no Setor Histórico
Art. 98 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistema de infra-estrutura
urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável, águas pluviais e de
transporte e circulação situadas no Setor Histórico da Lapa, além de atender às recomendações explicitadas
nos artigos anteriores desta Lei, deverão garantir a integridade fisica e paisagística, tanto do conjunto
urbano quanto das edificações isoladas.
Art. 99 — As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e de
telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de forma a se
harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a importância histórica
das edificações
Art. 100 — Na Zona do Centro Histórico as redes de distribuição existentes deverão ser
substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos componentes destas redes não deverão interferir
na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da área.
Art. 101 - A pavimentação de vias e passeios deverá ser executada mediante utilização de
materiais pétreos, em especial os tradicionalmente utilizados na cidade.
$ 1º - As pistas de rolamento deverão ser mantidas com sua pavimentação de
paralelepipedos graníticos.
$ 2º - Os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com pedra grés (pedra “NY
monge).
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 102- Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de acordo
com a Tabela II:
Io diâmetro mínimo do circulo inscrito:
NH. aárea mínima:
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HI. a iluminação mínima;
IV. a ventilação mínima:
V. o pé direito mínimo;
VI. os revestimentos de suas paredes e piso:
VII. a verga máxima;
VIII. reservação mínima de água.
Parágrafo Único - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos
- deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste Código, as exigências da
Tabela III, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o
compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através
de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do circulo inscrito deve atender à soma dos recuos minimos
exigidos por lei.
Seção I
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias contíguas.
que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis metros) para cada unidade.
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando
cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Zoncamento de Uso e Ocupação
do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para as residências
geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona
onde se situarem.
Seção II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial as
situadas ao longo de logradouros públicos. geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não
poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às
seguintes condições:
I. a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis
metros):
II. a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a >
125 m2 ( cento e vinte e cinco metros quadrados).
HlI.o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta
centimetros) .
Parágrafo Unico - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos
pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem,
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
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Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial,
geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso,
não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer
às seguintes condições:
I - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo
5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinguenta centimetros) de passeio;
II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
mínimo:
a) 8.00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do
corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) de passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados
do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada
lado;
II - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser
prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no
mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% do lote mínimo da zona
onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
V- a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a
área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente poderão
ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou
superior a 12,00 m (doze metros).
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10 (dez) unidades
de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I o projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
IL as faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
HI. 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. 9,50 m ( nove metros e cinquenta centimetros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e
3,50 m (três metros e cinquenta centimetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um
só lado da faixa de acesso e este tiver até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V. 13,00 m (treze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e
cinquenta centimetros) de passeio para cada lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os X
lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
VI. as divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser feitas com
lotes de frente e abertos para a via pública;
VII. a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei
Municipal de Zoncamento de Uso e Ocupação do Solo:
VIII poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura urbana;
IX. deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00m? (dez metros
quadrados), por unidade de moradia:
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X. as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável:
XI. o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saida deverá ser igual
à original, antes da implantação do empreendimento:
XII. a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano:
XIII.o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série de mais de 20
(vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e
forma:
XIV. o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos deverá ter no mínimo
dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma:
XV. será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano;
XVI. será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 113 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes
requisitos:
I - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centimetros), quando a área de compartimento não exceder
a 100,00m? (cem metros quadrados):
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento, estiver acima de 100,00 m? (cem
metros quadrados).
II - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1,00m
(um metro) para cada 300m? (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de
1,50m (um metro e cinguenta centimetros);
III- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas na Tabela IV:
a) quando houver só um elevador, o hall terá no mínimo 12m? (doze metros quadrados) e
diâmetro mínimo de 3,00m (três metros):
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente:
quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro mínimo
de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros);
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações
deste Código e do Corpo de Bombeiros da PM do Estado do Paraná;
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham
cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, observando que:
a) acima de 100,00m? (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório a construção de
sanitários separados para os dois sexos;
VI - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as
paredes até 1,50m (um metro e cingúenta centimetros) deverão ser revestidos com material liso, resistente,
lavável e impermeável;
VII - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de X
receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do Inciso anterior e
obedecer às normas dos órgãos competentes:
VIII - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 0l(um)
sanitário contendo no minimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, na proporção de um sanitário para
cada 150,00m? (cento e cingienta metros quadrados) de área útil, alem de obedecer às exigências
especificas dos órgãos competentes:
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IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências
específicas, estabelecidas neste Código, para cada uma de suas seções.
Art. 114 - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes
condições:
I. não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II. sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento
inferior;
Io pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte inferior, igual ao
estabelecido no Artigo 113, Inciso I, deste Código.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 115- As edificações deverão observar às disposições especificas da Seção I deste
Capítulo e no geral deste Código.
Art. 116 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação
direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 117 - Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m? (quarenta metros quadrados)
e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos
distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada
40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
b) para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada
40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
Parágrafo Único - Na quantidade de sanitários estabelecidas neste artigo deverão ser
consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 118 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas ce oficinas, além das
disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II - ter os dispositivos e prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
II - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m? (setenta e cinco
metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas
especificas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos
competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
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Art. 119 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde
se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1,00 (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para
1,50 (um metro e cinquenta centimetros), pelo menos, quando houver pavimento superior oposto;
Il - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com lotes
vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 120 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, deverão
obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação. além das
disposições deste Código no que lhes couber.
Seção II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 121 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão
estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais.
Seção III
Das Habitações Transitórias
Art. 122 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes
disposições:
I - ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um
lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por
sexo.
H — ter, além dos apartamentos, os quartos, dependências para vestíbulo e local para
instalação de portaria e sala-de-estar;
II - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso
comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável:
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros:
VII - obedecer às demais exigências previstas neste Código. b,
Parágrafo Único - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas, deverão
possuir lavatório com água corrente.
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Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 123 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile.
ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções
mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 100
(cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem)
lugares:
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houverem
lugares fixos, a proporção de 1,00m? (um metro quadrado) por pessoa, referente à área efetivamente
destinadas às mesmas;
II - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saida das
edificações deverão ter a largura correspondente a 0,0Im (um centímetro) por lugar, não podendo ser
inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora:
IV - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura mínima
de 2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 0,0Im (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez)
pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores longitudinais e
transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e cingienta centímetros). Estas larguras mínimas serão
acrescidas de 0,0Im (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;
VI - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que
não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), e ser acrescidas de
0,01m (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares:
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2.80m (dois metros e oitenta centimetros).
devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros):
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser de 0,20m? (zero
virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VIII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12% (doze por
cento) de declividade;
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido na Seção IV, do
Capítulo V, deste Código;
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
XI - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR
9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994.
Seção V
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
Art. 124 — Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem,
lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Zoneamento do Município de Lapa.
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 «27
Art. 125 - A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e
serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I para a obtenção de Alvará de Construção ou localização dos postos de
abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de projetos com a emissão de
correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal competente;
H. deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00 m?
(novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros):
HI. somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo de 100,00 m
(cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados e 700,00 m (setecentos metros) de
outros postos de abastecimento;
Iv. só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;
V. serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de
combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com
acesso direto e independente;
VI. as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão
distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto
das divisas laterais e de fundos do lote:
VII. | no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a passagem de veículo
sobre os passeios;
VII a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4,00 m (quatro
metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2,00 m (dois
metros) das laterais do terreno;
Parágrafo Único - Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva
da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais.
IX. para testadas com mais de 1 (hum) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,00
m (cinco metros):
XxX. a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada
para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento, não podendo avançar
sobre o recuo do alinhamento predial;
XI. os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão
obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XII. deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de Bombeiros, da Agência
Nacional do Petróleo — ANP e demais leis pertinentes;
XIII. — para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será necessária
a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação
pelo órgão municipal competente;
XIV. — todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua
estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Agência
Nacional do Petróleo — ANP;
XV. para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem
construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de monitoramento de qualidade da
água do lençol freático;
XVI deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de
monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas
residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados X
pelo órgão municipal competente:
$ 1º - Para fins de liberação de Alvará de Construção de Postos de Serviço e
Abastecimento de Combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.
$ 2º - A construção de postos que já possuam alvará de construção, emitido antes da
aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua liberação.
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LAPA - PR
DProfeitura Municipal da Lapa "edi
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 al
$ 3º - As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de combustíveis,
estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de
combustíveis.
Art. 126 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de
serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
II - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferior e superior
dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para
veículo;
HI - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de
conformidade com as determinações deste Código;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a freguentes lavagens,
com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento
das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da
disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo
licenciamento ambiental;
V- a área a ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade definida na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com
drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 127 - As instalações para lavagem de veículos e lava-rápidos deverão:
I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no
mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
W - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a
frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), no mínimo;
HI - ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no mínimo, do alinhamento
predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens.
com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento
das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da
disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos Orgãos Estadual e Municipal responsável pelo
licenciamento ambiental.
Parágrafo Único — Será proibido o uso de água da rede pública de abastecimento para
lavagem de veículos.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 128 - As infrações às disposições deste Código serão punidas com as seguintes penas: fa
I - embargo da obra:
II - multas, de acordo com regulamento especifico a ser elaborado pelo Poder Executivo
Municipal;
HI - demolição.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, se
houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo Executivo Municipal.
ppa
qa
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SAMARA MUNICIPAS
Pita Alumicipal da Lapa ed
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 RE
Art. 129 - A obra em andamento será embargada se:
I - estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for necessário:
- for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do alvará:
TI - não for observado o alinhamento predial;
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a
constrói;
Art. 130 - Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o encarregado da
fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico e
ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 131 - Se o infrator desobedecer o embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista na
legislação especifica.
Parágrafo Único - Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações
cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuizo a outras penalidades legais cabíveis.
Art. 132 - O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, em caso de
recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no edital da Prefeitura, seguindo-se o processo
administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra.
Art. 133- Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.
Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora
licenciada, oferece risco, esta será embargada.
Art. 134 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos
autos.
Seção II
Da Demolição
Art. 135 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura,
mediante intimação quando:
I clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de
Construção;
II - for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto aprovado;
TI - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 136 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá
Art. 137 - O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 horas (quarenta e oito 2
ser feita por dois peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura.
Art. 138 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo
administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.
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CÂMARA municiPa
LAPA - PR
Prleih / ini da Lapa nam dd
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 30
Seção III
Das Multas
Art. 139 - A multa será imposta pelo funcionário competente ao infrator, mediante
lavratura do auto.
Art. 140- Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração:
II - as suas circunstâncias:
III - os antecedentes do infrator:
Art. 141 - Imposta a multa, o infrator intimado, pessoalmente ou por edital afixado no
recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 30 (trinta) dias, findo os quais, far-
se-á a cobrança judicial.
Seção IV
Da Defesa
Art. 142 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a
autuação, notificação ou embargo, contados da data de seu recebimento.
Art. 143 - Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado
por via postal — Aviso de Recebimento, presumindo-se recebida a notificação 72 (setenta e duas) horas
depois de sua regular expedição constituindo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento, ou
entrega após o decurso desse prazo.
Art. 144 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será juntada
ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Seção V
Da Decisão Administrativa
Art. 145 - O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da
defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização de obras, ou a
quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a
realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria
Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Art. 146 - O autuando será notificado da decisão da primeira instância por via postal. X
Seção VI
Do Recurso
Art. 147- Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito, sem efeito
suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 asd
Art. 148 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a mais de
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as
decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 149 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de comprovante de
pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Seção VII
Dos Efeitos Das Decisões
Art. 150 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produz os seguintes efeitos,
conforme o caso:
I- autoriza a inscrição das multas em divida ativa e subsequente cobrança judicial;
II - autoriza a demolição do imóvel;
HI - mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o esclarecimento da
irregularidade constatada.
Art. 151 - A decisão que tornar insubsistente a autuação. produz os seguintes efeitos,
conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga indevidamente, no prazo de 30
(trinta) dias após requerê-la;
HI - suspende a demolição do imóvel;
III - retira o embargo da obra ou a interdição da edificação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152- Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as disposições deste
Código serão avaliados pela Comissão Técnica de Urbanismo após o que será estabelecido um prazo para
sua regularização ou demolição.
Art. 153 - Às exigências contidas neste código deverão ser acrescidas das imposições
especificas do Corpo de Bombeiros e ou Vigilância Sanitária.
Art. 154 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
I- Anexo 1 - Tabela I — Vagas para Estacionamento
II - Anexo II — Tabela II - Edificações Residenciais; .
II - Anexo II - Tabela II - Edificações Comerciais, e Areas Comuns de Edificações
Multifamiliares;
IV - Anexo IV — Tabela IV — Edifícios Comércio / Serviço
V - Anexo V - Definições de Expressões Adotadas.
Art. 155 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
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Prefeitura Municipal da Epa =
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 32
Art. 156 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 735/80 e suas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 dgOutubro de 2003.
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LAPA - PR
nam SO
E.
a
.
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003.
ANEXO I - TABELA I- VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA | TIPO NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
OU GARAGEM (25,00 m? CADA VAGA)
Residência isolada Facultado
Edificações Residência Geminada 1 vaga cada unidade residencial.
Residenciais Residência em Série 1 vaga para cada 120,00 m' de área construida ou 1 vaga por unidade
[5] Habitação Coletiva residencial.
Comércio de pequeno e| 1 vaga para cada 50,00 m: de área construída.
médio porte (< 300 m?)
Edificações de | Comércio de grande porte
Comércio Varejista | (> 300 m? )
1 vaga para cada 25,00 m de área construída.
Centro Comercial, | 1 vaga para cada 12,50 m” de área destinada à venda e pátio de carga e
Shopping Center descarga com as seguintes dimensões:
Supermercado e|- até 2.000,00 m” de área construída: mínimo de 225,00 m” ;
Hipermercado - acima de 2.000,00 mº de área construída: 225,00 m? mais 150,00 m?
para cada 1.000,00 m? de área construída excedente.
Area de estacionamento/espera deve ser maior ou igual a 40% da área
construída e área do pátio de carga e descarga.
Edificações para
Comércio
Atacadista
Edificações para
Indústria
Edificações de
prestação de
Serviço
Comércio Atacadista em
geral
Indústria em geral 1 vaga para cada 50,00 mí de área construída.
Exceto para os demais
usos especificados nesta
Tabela
Restaurante, lanchonete,
boite, clube notumo, | 1 vaga para cada 25,00 m? de área construída.
discoteque, casa de show,
danceteria, café concerto,
salão de baile, restaurante
dançante
Auditório, Teatro, | 1 vaga para cada 12,50 m” de área destinada aos espectadores.
Anfiteatro, Cinema, Salão
de Exposições, Biblioteca
e Museu
Clube Social/Esportivo,
Ginásio de Esportes,
Estádio, Academia
Cancha Poli 1
1 vaga para cada 50,00 m” de área construída.
Edificações para
fins culturais
1 vaga para cada 12,50 m” de área construída.
7 Z 7
1 vaga para cada 25,00 m' de área construída. A
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam SI
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003.
ANEXO I - TABELA I—- VAGAS PARA ESTACIONAMENTO... 02
fins Religiosos
Edificações para | Templo, Capela, Casa de | 1 vaga a cada 25,00 m” da área construída.
Culto e Igreja
Pré-escolas, Jardim de | Até 100,00 m” de área construída, será facultado.
Infância, 1º Grau Acima de 100,00 m” de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m? de área construída:
- Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
- Será obrigatória canaleta interna, para embarque e desembarque de
veículos, com largura mínima de 2,50 m e com área de acumulação
(canaleta de espera) na proporção de 5,00 m para cada 100,00 m? de
Edificações para área destinada a salas de aula, até 400,00 m? e 5,00 m para cada
fins Educacionais 200,00 mid de área excedente.
Ensino de 2º Grau Até 100,00 mº de à área construída será facultado.
Profissionalizante em | Acima de 100,00 mº de área construída:
geral - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de área construída e 1
vaga para cada 50,00 m? de área destinada a sala de aula.
Escolas de Artes e| Até 100,00 m de à área construída será facultado.
Ofícios Acima de 100,00 m? de área construída:
Ensino não seriado - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 mº de área construída e 1
vaga para cada 25,00 m” de área destinada a sala de aula.
Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades Bancos 1 vaga para cada 12,50 m” de área construída. ]
Financeiras
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LAPA -
ns m 38
Prefeitura Municipal da Lapa
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003
ANEXO H
TABELA II- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
Depósito
Garagem
Q. Empreg.
Corred.
Atelier
Sótão
Porão
Adega
Escada
OBSERVAÇÕES:
* Copa:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
= Cozinha: AX
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
= Banheiro:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha.
= Lavanderia:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam) U
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003
ANEXO II
TABELA II — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS ... 02
= Depósito:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
= Garagem:
1 - Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.
= Corredor:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Para corredores com mais de 3,00m de comprimento, a largura mínima e de 1,00m.
4 - Para corredores com mais de 10,00m de comprimento é obrigatória a ventilação; e a sua largura, igual ou
maior que 1/10 do comprimento.
= Sótão/Ático:
1 - Permitida iluminação e ventilação zenital.
2 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
= Porão:
1 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
= Escada:
1 - Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 0,50m do bordo interno, deverá ser de 0,28m.
2 - sempre que o número de degraus exceder de 15, ou o desnível vencido for maior que 2.80m. deve ser
intercalado um patamar com profundidade mínima de 1.00m.
= Dimensões mínimas para habitação de interesse social:
Quarto: tolerada área mínima = 6,00 m2
Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8,00 m2
= Pé- direito máximo quando existir mezzanino = 5,50m
Observações gerais:
a) As linhas de iluminação e ventilação minima referem-se à relação entre a área da abertura
e a área do piso.
b) Todas as dimensões são expressas em metros.
c) Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
in
ET
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003
] ANEXO HI
TABELA III - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIPAMILIARES
Circulo Inscrito Diâmetro
Mínimo
Area Minima
Ventilação Minima
Pé-direito Mínimo
Observações
OBSERVAÇÕES:
1. A área mínima de 6,00m? é exigida quando houver um só elevador; quando houver
mais de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente.
2. Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de
1,20m.
3. Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
4. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
5. Tolerada ventilação pela caixa de escada.
6. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos
edifícios de habitação coletiva.
7. Quando a área for superior a 10,00m, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área
do piso.
8. Quando o comprimento for superior a 10,00m, deverá ser alargado de 0,10m por
5,00m ou fração.
9. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de
chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
10.Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
11.Sempre que o número de degraus exceder de 15, deverá ser intercalado com um
patamar com comprimento mínimo de 1,00m.
12.A altura máxima do degrau será de 0,18m. X
13.A largura mínima do degrau será de 0,29m.
14.Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
15.0 piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%.
16.A inclinação máxima será de 15% ou de dez graus quando para uso de veículos, e 12%
para uso de pedestres.
17.A linha de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área do
piso.
18.Todas as dimensões são expressas em metros.
19.Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
LAPA - PR
ns me
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003
| ANEXOIV .
TABELA IV - EDIFÍCIOS PARA COMERCIO / SERVIÇO
direito
Mínimo
Revestim.
Parede
Hall do
Prédio
Hall 2,00 2,40 - -
Pavimento
Corredor 1,30 2,40 - Imperm.
Principal
Corredor 1,00 - Imperm.
Secundário
Escadas 1,20 Imperm. | Incomb
comuns/ ate 1,50 | ustível
colet.
Ante-salas 1,80 - -
Salas 2,40 - -
Sanitários
0,90
Industrial
OBSERVAÇÕES: “X
= Hall do Prédio:
1- A área mínima de 12,00m2 é exigida quando houver um só elevador, quando houver mais de
um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
= Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será calculada considerando-se
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) como pavimento mínimo.
MUNICIPAL
LAPA - PR
nam JA
Prefeitura Municipal da Lapa
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003
41,
12.
13.
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por coluna, pilares ou consolos.
Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, medida no ponto onde ela se
situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.
Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à
sua fiscalização.
Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a execução de obras.
Ante-sala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera.
Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
Área construída: área da superficie correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada
pavimento.
. Área de projeção: Árca da superfícic correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano
do perfil do terreno.
Área de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação.
Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma edificação, ocupando área
igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior. A área do ático ou sótão
não serão computados como área construída.
. Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação.
- Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos regulares.
. Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de greide ou peitoril. A
. Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o piso.
. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura de 1,20m (hum metro e
vinte centímetro).
. Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o
aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.
MUNICIPAL
LAPA - PR
as
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003 « 02
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
ER
32.
ER
34.
35.
36.
ENA
38.
39.
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento.
Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
Caramanchão: Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar trepadeiras.
Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de
uma edificação.
Círculo Inscrito: É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento.
Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação.
Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: consideram-se conjuntos residenciais e condomínios
horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia
Construção: É de modo geral, a realização de qualquer obra nova.
Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão,
de quem sobe e desce.
Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância
horizontal.
Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
Dependências de Uso Comum Conjunto de dependências da Edificação que poderão ser utilizadas em
comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia.
Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização
é reservada aos respectivos titulares de direito.
Edícula: Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, separado da edificação
principal.
Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias. al
Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra:
Escala: Relação entre as dimensões do desenho c a do que ele representa.
Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam 49
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Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003 . 03
40.
4
pum
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
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58.
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente pelo menos em três de
suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial.
. Guarda-Corpo: É o elemento construtivo de proteção contra quedas.
Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva.
Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.
“Hall” : Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.
Infração: Violação da Lei.
Jirau: o mesmo que mezanino.
“Kit”: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada compartimento nas edificações
comerciais.
“Ladrão”: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, etc, para escoamento
automático do excesso de água.
Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
. Lindeiro: Limitrofe.
. Logradouro Público: Toda parcela de território de domínio público e de uso comum da população.
. Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
. Materiais Incombustíveis: Consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou armado, peças
metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja
reconhecida pela ABNT.
. Marquise: Cobertura em balanço. X
. Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas.
. Mezanino: Andar com área até 50% da área do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo
desse. O mezanino será computado como área construída.
Nível do terreno: nível médio no alinhamento.
Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada nas bordas das sacadas,
terraços e pontes.
LAPA - PR
nam dO
A <A
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003 04
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
59. Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios.
60. Parede-Cega: Parede sem abertura.
61. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
62. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
63. Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, ou com uma
diferença de nível não superior a 1,50m, até um pé-direito máximo de 5,60m.
64. Pavimento térreo: Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m, em relação ao nível do meio
fio. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio a média aritmética das cotas de meio fio das
divisas. Terrenos inclinados com mais de uma testada e inclinados com uma ou mais testadas maiores de
40metros terão a condição de térreo e subsolo apreciadas pela Comissão Técnica de Urbanismo.
65. Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
66. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será considerada como área construída
mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento. A piscina não
poderá ser construída na área destinada aos recuos frontais e laterais.
67. “Playground”: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de
ginástica.
68. Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, desde que ocupe uma
área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo, não sendo área computável.
69. Profundidade de um Compartimento: É a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à
face oposta.
70. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra em parte ou no
todo.
71. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote. A
72. Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão, acréscimo ou modificação.
73. Residência Paralela ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em série, paralelas ao
Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia
74. Residência Transversal ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em série. transversais ao
alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a
abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades
LAPA - PR
ns m
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 45, de 13.10.2003 =)
75.
76.
77.
78.
79.
80.
81.
82.
83.
85.
86.
87.
88.
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede.
Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo.
Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do subsolo é considerada
computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de Uso do Solo.
Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável
Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
Testada: É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.
Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.
Via Pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou
projetadas
Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições de obras.
Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos e o teto. “X
Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Esta proposta visa instituir novas determinações para a elaboração
de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos,
estruturais e funcionais.
Pretende-se com a presente aprofundar temas que no passado eram
abordados de maneira superficial, como a questão ambiental, bem como, as normas
federais e estaduais vigentes na atualidade. "
As transformações ocorridas nas últimas décadas e a velocidade
com que estas têm acontecido faz com que nos questionemos sobre a
responsabilidade do Poder Público no sentido de acompanhar essas
transformações, corrigir eventuais danos e garantir, dentro de suas limitações, uma
melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
A partir desta reflexão se passou à verificação dos mecanismos
legais disponíveis que tenham influência sobre a condução da vida comunitária.
Na certeza de que o Plano Diretor e o Código de Obras são
mecanismos legais importantíssimos neste sentido. Com eles, a comunidade
determina como deseja crescer, conviver e, dentro dos limites possíveis, determinar
o que deseja para o futuro. X
Partindo destas idéias se pode observar que temos atualmente um
Código de Obras que não mais premia a evolução e as mudanças já vividas, e que
estão por vir. Novas tecnologias surgiram, novos materiais e também uma nova
maneira de viver. A informação é mais veloz e quase instantânea.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Profeitura Municipal da Lapa er En
Aevisitea
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003... 02
Assim sendo, e por entender que o Código de Obras hoje proposto é
instrumento de inquestionável importância nas relações comunitárias, nos
propusemos a elaborar um novo regramento que possa ser mais ágil e abrangente,
transparente e voltado para a realidade presente e também para os futuro.
Sendo assim, esperando que o pronunciamento desta Egrégia
Câmara seja favorável ao referido Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para enviar-
o) lhes nossas cordiais saudações
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de
2008.
ser rareaoremenar De care oe neem RR E sp armar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAR
. LAPA - PR
PEN qo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 30/2003
PROJETO DE LEI Nº 45/2003
Súmula: dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras
providências.
Louvável a preocupação de o Poder Executivo
Municipal instituir um novo Código de Obras do Município. Com efeito sua
atualização é necessária haja visto que a legislação anterior, vigente há mais de
duas décadas, não mais atende às realidades atuais, notadamente àquelas
voltadas à preservação do meio ambiente.
Primeiramente cumpre-nos ressaltar que a
proposição trata de aspectos intimamente ligados à área tecnológica, mais
precisamente à arquitetura e à engenharia em seus mais diversos ramos. A
grande maioria de seus artigos possuem termos técnicos, orientações previstas
em regulamentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN, e até
mesmo equações afetas à citada área, de fácil compreensão para aqueles que
nela militam, mas que, confessamos, de antemão, nossa leiguice sobre a matéria.
Deveremos nos ater, pois, às considerações de
ordem legal que envolvem a proposição, deixando para aqueles que detém maior
conhecimento sobre esses aspectos, suas análises e ponderações.
Nos causou estranheza a redação do artigo 2º do
projeto de lei. Em suma ele diz que nas edificações já existentes, que estiverem
em desacordo com a nova Lei, não poderão ser objeto de reconstrução, parcial
ou total, nem reformas, salvo se visarem à conservação de edificação de valor
histórico.
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CAMARA muncIPaS,
LAPA - PR
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Seu artigo 3º diz que: “As obras realizadas no
Município serão identificadas como construção, reconstrução, reforma,
ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser
executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de
acordo com as exigências contidas neste Código e mediante assunção de
responsabilidade por profissional legalmente habilitado”.
Seu artigo 5º também fala em “construção e
reforma”, exigindo licença prévia para suas consecuções visando resguardar o
meio ambiente.
Não estaria o artigo 2º, da forma como está
redigido, em confronto com os demais citados e com a lógica natural. Se uma
determinada construção já existente, que não esteja enquadrada como
“edificação de valor histórico”, necessitar de ampliações ou reformas, prementes
até mesmo para a questão de segurança de seus moradores, seus proprietários
estarão impedidos de fazê-las?
Entendemos que não foi esse o espírito que
norteou o Executivo ao redigir referido artigo 2º. Cremos que sua redação mais
adequada dévesse ser: “Nas edificações existentes que estiverem em desacordo
com as disposições deste Código somente serão permitidas obras de
reconstrução, parcial ou total, ou reformas, a critério da Prefeitura Municipal”.
Seria mantido o seu parágrafo único onde consta
a exigência de vistoria na edificação.
Com esta redação estar-se-ia englobando todas
as edificações já existentes, inclusive aquelas de valor histórico. Saliente-se, por
oportuno, que a preocupação com as edificações integrantes de nosso patrimônio
histórico já está contida no $ 2º, do artigo 3º, quando reza: “As obras a serem
realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal,
estadual ou federal, deverão atender à normas próprias estabelecidas pelo órgão
de proteção competente”. Entenda-se, aqui, “órgão de proteção competente”
como sendo o Instituto de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
— IPHAN.
O artigo 19 relata que: “Após o fornecimento da
Consulta Prévia, o requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e
..Y
8
acompanhado de:”. Enumera 33 (trinta e três) incisos, donde ressalta-se uma
confusão redacional generalizada, sob a ótica do processo legislativo, e da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações feitas pela
Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
O seu inciso IV relata a exigência de “planta
baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50, contendo:” (o inciso II
fala em escalas 1:500 ou 1:1.000 — não seria 1:500). E continua com a
numeração dos incisos. Em hipótese alguma pode-se relacionar o que dispõe o
caput de um inciso utilizando-se de sua própria segiiência. O correto seria
alíneas.
À guisa de esclarecimento sobre a nossa posição
ao que acima foi exposto e a outras que virão neste estudo, transcrevemos o
inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 95/98: “os artigos desdobrar-se-ão
em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as
alíneas em itens”.
Em ocorrendo essa falha legislativa no inciso IV,
forçosamente os demais serão afetados. Igualmente os incisos XII e XVIII
terminam, respectivamente, com os termos “com a indicação de:” e “contendo:”,
persistindo nessa incorreção legislativa. Conclui-se que todo ele deve ser revisto
e renumerado, colocando-se incisos onde devam ser colocados e alíneas onde
seu emprego se fizer necessário.
Além disso, tanto neste artigo como nos de nºs
30, 36, 37, 49, 50, $ 1º do 52, 57, 70, 92, 102, 108, 112 e 125, após os incisos
consta . (ponto), quando o correto é a utilização do — (travessão).
O inciso IV, do artigo 36, repete a mesma
incorreção. Diz: “no caso de reforma, deverá ser respeitada a seguinte
convenção: V- amarelo — a demolir; VI — vermelho — a construir”. Está claro que
essas cores, com seus significados, devam ser precedidas de alíneas, com a
conseqgiente renumeração de seus incisos.
Com respeito ao $ 2º, do artigo 29, in fine traz os
termos: acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração. Esse
parágrafo faz referência a edificações que estejam ameaçadas de desabamento e
(FE.
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CAMARA
Muncrr;
LAPA pa nd
Fa qa 92
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que poderão ser demolidas pela Prefeitura, desde que o proprietário não a faça, e
prevê a cobrança das despesas suportadas pelo Executivo decorrentes dessa
demolição.
No conceito de taxa, formulado pelo artigo 77,
do Código Tributário Nacional temos que: “As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.” (grifos
nossos). Idêntica conceituação desse tributo nos dá a redação do inciso II, do
artigo 145, de nossa Constituição Federal
Ora, se o dispositivo já prevê o ressarcimento
pelo Executivo das despesas que efetuou com a demolição, acrescer sob o título
de “taxa de administração” referido percentual, nos parece ferir o princípio da
bitributação repudiado pela legislação, ou, ainda, locupletar-se ilicitamente
sobre um serviço prestado ao contribuinte/cidadão.
Todo tributo têm um fato gerador. Neste caso é a
demolição da edificação. Este fato gerador é único e, portanto, indivisível. O
referido ressarcimento já comporta, em si mesmo, a taxa de administração. O
acréscimo pretendido pelo Executivo se enquadraria mais apropriadamente
como uma multa imposta ao contribuinte pelo fato de expor ao perigo as pessoas
que nela habitam.
Diante disso, fica registrada nossa sugestão de
que, através de emenda supressiva, fique erradicado do texto os termos
“acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração”.
Após um inciso, alínea ou item, segue-se o
travessão. O seu texto deve ser iniciado sempre com letra minúscula, salvo se a
regra gramatical exigir palavra grafada com maiúscula.
Os artigos 49, 50 e art. 52, $ 1º, carecem dessa
correção.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as
O artigo 67 traz um parágrafo único assim
redigido: “O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias.
Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a
respectiva multa”.
Cremos que seria mais apropriado substituir-mos
o parágrafo único por $ 1º, e o texto que estipula o término do prazo e a
respectiva multa seja objeto de $ 2º.
Quanto ao inciso V, do artigo 113, termina o seu
texto com os termos “observando que:”. Segue-se uma única alínea “a”. Ou
estaria faltando outras alíneas ou não haveria a necessidade de sua colocação,
ficando o texto redigido “...observando que acima de 100,00 m2...”.
O parágrafo único, do artigo 117, nos dá os
seguintes termos: “Na quantidade de sanitários estabelecidas neste artigo
deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos
portadores de necessidades especiais” (grifamos).
A substituição de “necessidades especiais” por
“deficiências físicas”, nos parece mais apropriada, inclusive por ser essa
terminologia adotada em outros dispositivos deste mesmo Código.
O artigo 125, em seu inciso VIII, nos traz um
“Parágrafo Único”. Não se pode, em hipótese alguma, se subdividir um inciso
em parágrafos. Esse “Parágrafo Único” deve ser substituído por “inciso IX”,
renumerando-se os demais.
Não se confunda a subdivisão de incisos em
parágrafos com a possibilidade de se colocar parágrafos depois da enumeração
dos incisos. Esta última é viável e está de acordo com a boa técnica legislativa.
Ressalte-se que esse mesmo artigo contém três parágrafos, mas seus textos
fazem remissão, diretamente, ao caput do artigo e não aos seus incisos.
Na redação do artigo 141, entre as palavras
“infrator” e “intimado”, faltou o verbo “será”. Sugerimos sua inclusão através de
emenda modificativa.
Com respeito ao artigo 147, que trata dos
recursos do contribuinte contra atos do Poder Executivo, diz que: “Da decisão
de primeira instância caberá recurso ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis” (grifamos).
Não nos parece correto não se atribuir efeito
suspensivo a esses recursos. O inciso II, do artigo 150, que trata das
consegiências decorrentes da decisão definitiva, autoriza a demolição do
imóvel. Ora, se não se concede efeito suspensivo ao recurso, de que adiante o
contribuinte recorrer sobre uma eventual demolição se isso será feito antes de
seu julgamento definitivo pelo Prefeito Municipal. Além disso, a decisão
administrativa não é definitiva, podendo o contribuinte socorrer-se do Poder
Judiciário para ver seu direito preservado e respeitado.
Sugerimos, pois, a substituição da preposição
“sem? pela “com”, no referido texto do artigo 147.
Finalmente, o artigo 156 revoga expressamente a
Lei nº 735/80. Na realidade a Lei que se pretende revogar é a de nº 734/80.
Seria, também, de bom alvitre incluirmos como
revogada a Lei nº 940/87, que produziu profundas modificações na Lei supra
citada.
CÂMARA municira
LAPA - PR
AS OS
Gostaríamos de finalizar este estudo dizendo que
as considerações aqui expendidas não têm por escopo a intenção de criticar o
trabalho desenvolvido pelo Poder Executivo. Pelo contrário, deixamos aqui
registrada nossa posição de respeito ao árduo trabalho desenvolvido pela
assessoria jurídica do Poder Executivo Municipal, ao elaborar este Código, bem
como de outros não menos complexos como o Plano Diretor, Parcelamento e
Uso do Solo, Zoneamento e Sistema Viário.
Se incorreções houveram, estas devem ser
consignadas ao excesso de serviço ou à falta de tempo, mas, jamais, à
inquestionável capacidade e dedicação daqueles que estiveram envolvidos na
elaboração desses projetos de lei que de há muito a Lapa necessitava.
É o parecer.
Lapa, em 27 de outubro de 2003
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Em tempo: as mesmas deficiências de técnica legislativa ocorreram no Projeto
de Lei nº 43/03, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos, analisado
por esta mesma assessoria, em seus artigos 3º, 5º, 6º, 8º, 9º (as alíneas “a” e “b”
de seu inciso VIII, além do “ponto”, iniciou seu período com maiúsculas), 14,
16, 17, alíneas dos incisos IV, VI e VII do art. 21, 29, 30, 33, 35 e 44, ora
utilizando-se do . (ponto) após os incisos, quando o correto é o uso do —
(travessão) ora o . (ponto) precedendo o texto das alíneas, quando a boa técnica
recomenda o uso do ) — parênteses, ora iniciando-se suas redações com
maiúsculas. =
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
à Sedes Legislativo do Municipio da L apa “A
Estado do Larand
' ANTE-PROJETO DE LEI Nº 45/2003
bd Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 21 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/10/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 20/10/2003.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
JÔ.
Presidente da Comissão! de Legislação, Lapa, em 271 LN 2003.
Justiça e Redação E
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“pekg relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de“Beqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGOD
Presidente da Comissão de Saud
sm Esporte, Bem Estar Social e EcoN
Recebi o projeto em / 3
Alea Hull au
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
Lapa, em /
mA A m
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
bioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão des
Pecuária e Abastecimento
ebioproetoem. / /2003
Lapa?
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA sumICIPR
LAPA - PR
ns nm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa, 31 de outubro de 2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista a
destinação para analise desta Comissão Permanente dos projetos de Leis
que versam sobre o Plano Diretor, estabelecendo objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no
Município de Lapa, os perímetros das Zonas Urbanas do
Município; o zoneamento do uso e da ocupação do solo do
Município de Lapa; o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa; o Sistema Viário no Município de Lapa;
o Código de Obras do Município de Lapa; o Código de Posturas do
Município de Lapa; apresentados respectivamente sob os
números 40/2003; 41/2003; 42/2003; 43/2003; 44/2008;
45/2003 e 46/2003; vimos pelo presente solicitar que seja
contratado por esta Casa de Leis serviços de consultoria
específico na área para assessorar os trabalhos desta e das
demais Comissões envolvidas.
Justifica-se o pedido
pela complexidade e importância dos assuntos abordados.
“AMARA MUNICIPA:
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PROTOCOLO n.º
Ao Ilmo. Sr. dh , , Ea
ADRIANO HAMERSCHMIDT atua ve Atire tosa « ft” medo
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal epi wos nlak og projetos
de em test Gorefrora solado pre Gem
“CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Podes Legislativo do Município da Lupa na 2
Estado do Parand
Lapa, 06 de novembro de 2003
Ofício nº 668/2003
Prezado Presidente:
desta Casa, em especial para a elaboração de pareceres das
Comissões, No que se refere aos assuntos citados.
Com a certeza da
colaboração desse prestigiado instituto, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
MIDT
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
Ao Ilmo. Sr,
LUIZ MAZARO HAYAKAWA
DD. Presidente do IPPUC
Curitiba - PR
neda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-0064%p apa - Paran
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Às Comissões.
Resumo: em data de 31/10/03 deram entrada os projetos de leis
40/2003 a 46/2003 nas Comissões indicadas sendo neste mesmo dia
nomeados os respectivos relatores.
Ainda nesta data a CLJR protocolou solitação para contatos com
eventual consultoria para auxiliar na interpretação da proposta.
Em seguida realizamos diligência (consta dos registros) junto ao
IPPUC maior autoridade em planejamento urbano do sul do país, restando
infrutífera, vez que o Instituto não dispunha de tempo em sua pauta para
análise dos projetos ainda que eventualmente fosse remunerada.
Visitamos o proprietário da empresa Vertrag, contratada pelo
Executivo para elaboração do Plano Diretor e projetos de leis correlatas,
realizando na sequência duas audiências, uma só com Vereadores e outra
para o Público, debatendo, discutindo, analisando e propondo medidas
julgadas cabíveis. Essa última, a audiência pública, foi realizada em data de
ontem, 08/12/03, a partir das 17:45 horas, no Plenário da Câmara, tendo sido
amplamente divulgada pelos meios de comunicação local.
Da audiência extraiu-se que as discussões e votações se darão em
três fases:
e Lei do Plano Diretor;
e Lei de Zoneamento, Lei do Sistema Viário e Lei do Sistema de
Planejamento;
e Lei do Perímetro Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
A Comissão de Legislação manifestou-se verbalmente favorável a que
os projetos sejam discutidos em Plenário, no mérito, nessa ordem.
Assim, sendo, os projetos estão aptos a comporem as Ordens do Dia
para as quais forem designadas.
Em 09/12/03 Eai
IANO HAMERSCHMIDT
DA Mes YoRMA Que A Co Missao)
de Lecislaçao 1. ER.
Sugiro Que Seta Ouvido
QuastTo O Mexito.
uulia |2roz do PP
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Ofício nº 414 Lapa, 12 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente:
Tendo em vista a constatação de um equívoco, pela Assessoria de
Engenharia, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, foram realizadas
alterações no Projeto de Lei nº 45, de 13 de Outubro de 2003, o qual dispõe sobre o
Código de Obras do Município de Lapa, já encaminhado à essa Colenda Casa em
17/10/03.
Sendo assim, solicitamos a substituição da folha nº 04, que ora segue
anexa, do Projeto acima mencionado, mantendo-se portanto, a mesma justificativa.
Certo de suas providências, subscrevo-me,
A Congo dt Legolas
Ayexe- 00 pueno com Cordialmente
propria .
1s/ / 2/23
pure
“AMARA MUNICIPAL
LAPS -=R.
EXMO. SR. PROTOCÓLO nº JSL)0s
ADRIANO HAMERSCHMIDT DATA ÍS, AZ 10
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA 10:26 EE A, EE 4 ;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ses snes casEssana
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 13.10.03 ..04
Seção I
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará o projeto para
aprovação, composto e acompanhado de:
É requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do
Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal;
n. Consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente;
HI. planta de situação e estatística na escala 1:500 ou 1:1000 conforme modelo
definido pelo órgão municipal competente:
IV. planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50, contendo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação
d) a finalidade de cada compartimento;
e) especificação dos materiais de revestimento utilizados;
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
£) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
V. cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a
indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação dos materiais
e) planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200;
VI. planta de implantação na escala 1:100 ou 1:200 contendo:
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios,
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;
c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação
às divisas;
d) orientação do lote em relação ao Norte;
e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do
lote à esquina mais próxima;
f) perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de
nível (R.N) o nível do eixo da rua;
g) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
h) posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio,
hidrantes e bocas de lobo;
1) localização das árvores existentes no lote;
3) indicação dos acessos.
va. elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta
baixa;
VIII. projetos complementares, quando for o caso;
IX. a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos cálculos
estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes:
XxX. Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de projeto e execução:
XI. Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90
(noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição.
Fá
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
O Anteprojeto de Lei nº 45/03 do qual sou relator
apresenta uma complexidade de elementos técnicos que por certo
foram devidamente observados e sugeridos pela empresa que
elaborou o Plano Diretor da Lapa — onde se insere a presente matéria
— ficando a mesma responsável pela sua oportunidade. necessidade e
legalidade.
Entretanto o fato do Centro Tistórico da Lapa estar
amparado por legislação Federal e Estadual, respectivamente decreto
Lei 25/1997 e lei 1211/53 considero indispensável que o IPHAN e a
Curadoria do Patrimônio Histórico Estadual se pronunciem sobre a
presente matéria.
Lamentável que esta Câmara de Vereadores não pudesse
contar com o assessoramento do IPPUC que tem competência e
autoridade para se manifestar sobre esta questão que engloba uma
infinidade de elementos de grande importância.
Destarte, observadas também as considerações feitas e as
retificações sugeridas pelo assessor Jurídico Dr. Clóvis Suplicy
Wicdmer, considero estar o presente Anteprojeto de Lei apto para
ser submetido à apreciação do Plenário.
Lapa, 23 de fevereiro de 2004.
Sérgio Augusto Leoni
LAPA - PR
ns ”
hi
CÂMARA MUNICIPAA
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal <>
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Lapa — Pr., 27 DE FEVEREIRO DE 2004.
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 45/03
Prezado Presidente:
Venho pelo presente, em atenção ao parecer
do relator do projeto em epígrafe, solicitar manifestação técnica sobre o assunto
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, bem como da
Curadoria do Patrimônio Histórico.
Somente após o atendimento do pleito o
relator concluirá o seu parecer e o projeto estará apto a ser deliberado em
Plenário.
Com a certeza de sua compreensão e
atenção, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
OÃO RENATO LEAL AFONS
Presidente
Ao Ilmº. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta
o pag
/ sds LPrdes Legislativo do Município da Lupa =
À . Estado de Paranã
id Lapa - Pr., 3 de março de 2004
há Ofício nº 39/04
Assunto: Ref. Código de Obras
a Prezado :
Em atenção à solicitação da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, venho pelo pedir manifestação técnica sobre o
anteprojeto de Lei nº 45/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras providências, tendo em
vista acreditarmos haver interesse desse cotado Instituto na matéria em mote.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço
Atenciosamente
se
o) Lo RXLAUM
MARCO'ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Ilmº. Sr.
JOSÉ LA PASTINA FILHO
DD. Superintendente Regional
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Curitiba - PR
o)
na ns
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Larand
dá Lapa — Pr., 3 de março de 2004
e Ofício nº 40/04
Assunto: Ref. Código de Obras
a Prezado Curador:
Em atenção à solicitação da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, venho pelo pedir manifestação técnica sobre o
anteprojeto de Lei nº 45/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras providências, tendo em
vista acreditarmos haver interesse desse cotado Instituto na matéria em epígrafe.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço
Atenciosamente
- a
. MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Ilmº. Sr.
JOSÉ LA PASTINA FILHO
DD. Curador do Patrimônio Histórico do Paraná
Curitiba - PR
SG/sg o
ce meo e e EE Eee mei ee eme
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
fd Poder Legistalivo do Municipio da L apa as
Ss) Estado de Larand ———
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 45/2003
ha Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras
providências.
Parecer
Como relator do Projeto de Lei nº 45/2008,
que dispõe sobre o Código de Obras do Município, e diante do
silêncio dos órgãos consultados, por solicitação desta Comissão,
sobre a matéria, já ha mais de dois meses, manifesto o voto pela
tramitação do processo em Plenário, a quem compete decidir sobre
o mérito.
a de maio de 2004
Relator
VOTO:
O se “ da ES 4 up A. =s Ex elo Ped |
cd PS ate cer d- A. iria ea
as Elo “ or as pee ciniiddi
Ed JOSÉ de DE bo
VOTO:
Com o dote de Ure ds Lev? de Cos sar | ——
”
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
o LA E JUSTA
Ofício nº 251 Lapa, 02 de Setómbro de 2004
Senhor Presidente:
Em resposta ao ofício nº 236/04, desta Casa de Leis, que trata do
Projeto de Lei 45/2003, solicitamos a manifestação da empresa VERTRAG, a qual é
responsável pelos estudos e elaboração do projeto de lei em tela, face contrato
realizado entre esta e o Município da lapa, quanto aos questionamentos formulados
no parecer jurídico nº 30/2003, da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal da
Lapa.
Da análise ao referido parecer jurídico, o sócio diretor da Vertrag
Planejamento Urbano, Sr. Luis Henrique Cavalcanti Fragomeni, manifetou-se no
seguinte sentido, in verbis:
“(...) Conforme solicitado a Vertrag Planejamento Ltda., vimos através
deste ratificar as alterações sugeridas pela Assessoria Jurídica do
Município (SIC) no Parecer nº 30/2003, referente ao Projeto de Lei
45/2003, que dispõem sobre o Código de Obras do Município da Lapa e
dá outras providências.
SAMARA MUNICIPAL
LaAPAÃ- PR.
PROTOCOLO «“ 790/04
DATA OZ, OD, 044
EXMO. SR. sup. UV
MARCO ANTONIO BORTOLETTO )
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 251
Ressaltamos que as recomendações são necessárias e pertinentes à
melhor compreensão e aplicação do novo Código de Obras do Município.
Sugerimos apenas duas alterações que se seguem.
Alteração 1
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as
disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção,
parcial ou total, e reformas, a critério da Prefeitura Municipal, com o
objetivo de adequá-las as normas estabelecidas por este decreto.
Destacamos que o objetivo deste artigo é promover a adequação das
edificações irregulares ao atual Código, restringindo suas alterações até
que se ajustem aos novos parâmetros construtivos.
Alteração 2
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente
apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
|- requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a
liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo
proprietário ou representante legal;
H - | Consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal
competente;
HI - planta de situação e estatística na escala 1:500 ou 1:1000
conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;
IV - | planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50,
contendo:
a. área total do pavimento;
b as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
c dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
d. —afinalidade de cada compartimento;
e
especificação dos materiais de revestimento utilizados;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
... 03
Ofício nº 251
Tá indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais
da obra;
g. —ostraços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
V- cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta
baixa, com a indicação de:
a. pés direitos;
b. altura das janelas e peitoris;
c. — perfis do telhado;
d. | indicação dos materiais.
VI- planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100
ou 1:200;
Vil- | planta de implantação na escala 1:100 ou 1:200 contendo:
a. projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando
ros, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das
autoridades municipais;
b. demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;
c. as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação
em relação às divisas;
d. orientação do lote em relação ao Norte;
e. indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da
distância do lote à esquina mais próxima;
. perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como
referência de nível (R.N) o nível do eixo da rua;
g. solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
h. - posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no
passeio, hidrantes e bocas de lobo;
. localização das árvores existentes no lote;
j. indicação dos acessos.
VIll- — elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma
escala da planta baixa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MURIGIPAS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
o BELA E JUSTA
Ofício nº 251 ... 04
IX- - projetos complementares, quando for o caso;
X- | a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação
dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como
desenhos dos respectivos detalhes;
XI - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de projeto e
execução;
XII - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no
máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para
Construção e Demolição.
(....). ” (Grifamos)
Conforme frisado acima, a empresa Vertrag foi responsável pelos
estudos prévios e elaboração do projeto de lei em tela, razão pela corroboramos a
posição acima transcrita, ou seja, o Executivo Municipal, através de seu Prefeito
Municipal, concorda com o posicionamento firmado através do parecer nº 30/2008,
da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, entretanto, com relação ao art. 2º e
art. 19, somos pelas alterações na forma sugerida acima mencionada.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Maurício Pâzzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
ee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
PROCURADORIA GERAL
DP060N 1
RECEBI EM 2; 105, 200%
VERTRAG
PLANFJAMENTO URBANO
Curitiba, 22 de maio de 2004,
A Prefeitura Municipal da Lapa
Procuradora Jurídica Samira Karan Semaan
Ref. Projeto de Lei 45/2003
Prezada Procuradora:
Conforme solicitado a Vertrag Planejamento Ltda, vimos através deste ratificar as alterações
sugeridas pela Assessoria Jurídica do Município no Parecer nº 30/2003, referente ao Projeto
de Lei 45/2003, que dispõem sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras
providências.
Ressaltamos que as recomendações são necessárias e pertinentes à melhor compreensão
e aplicação do novo Código de Obras do Município. Sugerimos apenas duas alterações que
se seguem.
Alteração 1
An. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as disposições deste
Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou total, e reformas, a critério
da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequá-las as normas estabelecidas por este
decreto.
Destacamos que o objetivo deste artigo é promover a adequação das edificações irregulares
ao atual Código, restringindo suas alterações até que se ajustem aos novos parâmetros
construtivos.
Alteração 2
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará o projeto para
aprovação, composto e acompanhado de:
|- requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de
Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal;
ti- Consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente;
Hll- planta de situação e estatística na escala 1:500 ou 1:1000 conforme modelo definido
pelo órgão municipal competente,
IV- planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50. contendo:
área total do pavimento,
as dimensões é áreas dos espaços internos e externos,
dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
a finalidade de cada compartimento;
especificação dos materiais de revestimento utilizados;
indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra:
. os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais. o
V- cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação
»s 2058
[(o]
o) de:
EE
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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UVERTRAG PLANCTAMENTO LTOA
LAPA -
. as edi
VERTRAG
“ PLANEJAMENTO URBANO
hd a. pés direitos;
b. altura das janelas e peitoris,
c. perfis do telhado,
- d. indicação dos materiais.
VI- planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200,
VIf- planta de implantação na escala 1:100 ou 1:200 contendo:
a. projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios,
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades
municipais,
b. demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;
c. as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação
às divisas;
d. orientação do lote em relação ao Norte;
e. indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do
o) lote à esquina mais próxima;
f perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de
nivel (R.N) o nível do eixo da rua;
g. solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
h. posição do melo flo, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio,
hidrantes e bocas de lobo;
i localização das árvores existentes no lote;
j. indicação dos acessos
VIII - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta
baixa;
IX- projetos complementares, quando for o caso;
X- a Prefeitura poderá exigir, caso juigue necessário, a apresentação dos cálculos
estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos
respectivos detalhes;
XI- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução;
XIl- Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias
antes da requisição da Licença para Construção e Demolição.
Atenciosamente,
-AMARA MURICIPAS
LAPA » PR
nas LO
DPeder Legis Calico do Município da L apra
Estado do Paran
Lapa — Pr., 21 de setembro de 2004
: Oficio nº 411/04
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 45/2003
Prezado Prefeito :
Diante do recebimento do ofício nº
251, oriundo do Executivo Municipal, onde consta a concordância pela empresa
responsável pelo processo com as alterações propostas por nossa Assessoria
Jurídica e o acréscimo de outras sugestões para modificações ao projeto de lei que
versa sobre o Código de Obras do Municipio da Lapa, e também tendo em vista o
ofício nº 414, desse mesmo Poder, pelo qual se apresentam mais alterações, venho
por meio deste consultar sobre a possibilidade desse Poder efetuar todas as
alterações necessárias, encaminhando um único processo para apreciação desta
Casa, evitando-se assim possíveis dúvidas e posteriores questionamentos.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
Po É SE
AL llets
MARCO ONIO BORTOLEITTO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MAURICIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em Exercício
Nesta
SGisg 4
—————————————————— ooo"
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Estado de Larand
Poder Legis Calivo do Município da Lo apra
emana MUNICIPAS
LAPA - PR
narIlo
scan
. ANTE-PROJETO DE LEI Nº 45/2004 ã
. Autor: Executivo Municipal
+ Sumula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/10/2003.
. Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2003.
há Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2004.
a U Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX. ,
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. O ecub
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Recebi o projeto-ems «
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENEDELO CAMARGO
Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
Recebioprojetoem. / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
ebi o projeto em /— [2004
Presidente da Comissão deSagtrole e
Fiscalização
Presidente do Poder Legislativo Municipal
2) LOCO
Lapa, em LAO 12004.
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadopaka relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapimea ço / /2004.
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a relatar sobre a matéria o Vereador
Fica designadopa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
vVAMARA MUNICIP.
LAPA - PR
DPeder Legis Cativo de Municipio da Lo apa na edi
Estado do Larand
Ao Assessor Jurídico
Dr. Clóvis Suplicy Wiedmer
Pelo período extenso em que os processos abaixo
relacionados encontram-se em tramitação neste Poder Legislativo, solicito que essa
Assessoria dê encaminhamento aos mesmos, com suprimento junto às Comissões
competentes ou, caso necessário, junto ao Poder Executivo, verificando seus
posicionamentos e assessorando na conclusão das apreciações:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 45/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras providências
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências
TE-P ETO DE LE e 2
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município da
Lapa e revoga em especial a Lei Municipal nº 1138, e dá outras providências.
Poder Legislativo Municipal, em 26 de outubro de 2004.
—
AMAM *
MARC ONIO BORTOLETTO
Presidente
Recebi A le ZA
(dE
Assinatura
. a a LAPA - PR
Prefeitura Municipal dus
[67
Lapa ——
Estado do Paraná
Ofício nº 302 Lapa, 16 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 411/04, desta Casa de Leis, o qual trata
sobre o Projeto de Lei nº 45/03 — Dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Lapa — informo que este Poder Executivo não apresenta óbice quanto às alterações
propostas anteriormente, sendo que esse Legislativo poderá proceder com os trâmites
normais, apresentando Projeto alterado para posterior sanção.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
GAMARA MUNIDIDAL
LAPA. E,
é .20CÕLO nº QM 5 ol
EXMO. SR. do À 1Q
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a
NESTA
ESSO E ne ramo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL;
Poder Legislativo do Municipio da Lupa APA-PR.
Estado do Larand PRÓTOCOLO n.º 272/04...
DATA 23 , 4 | 044
4
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
UBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEINº 45/03 "&"-i—
et eee me
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá
outras providências
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte Substitutivo
Geral:
a CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município
de Lapa, o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e
instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único — Todos os projetos de obras e instalações deverão
estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do
Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do
Plano Diretor do Município da Lapa, em conformidade com o $ 1º do art. 182 da
Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com
as disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou
total, e reformas, a critério da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequa-las as
a normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo Único — Para concessão de licença nos casos previstos por
este artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para
verificar a conformidade das obras e definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como
construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou
privada, e somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão
competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e
mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
S 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar, =,
entretanto, croqui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2, |
unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não (
pertencentes a nenhum programa habitacional e construídas em lote cujo proprietário
não possua outro imóvel no Município.
S$ 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do
patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas
próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Estado de Parant
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 02
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser
projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras
de deficiência.
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização
por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto
aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar,
deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050 —
(Associação Brasileira de Normas Técnicas) ABNT, 1994.
Art. 5º - Para construção ou reforma de instalações capazes de causar,
sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos
estadual e municipal ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o
disposto na legislação pertinente.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural
e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas
superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos
edifícios e logradouros do setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço
urbano.
Art. 6º - Para efeito do presente Código, são adotadas as definições
constantes do Anexo V, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Município
Art. 7º - Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura,
observando as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos
pela legislação municipal vigente.
Art. 8º - O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização
das edificações.
$ 1º - Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de
segurança e salubridade das obras e edificações.
$2º - Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as
obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de
qualquer outra formalidade.
$3º- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão,
observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza,
desde que constituam objeto da presente legislação.
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 03
Art. 9º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão
competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e
demais detalhes que julgar necessário.
Art. 10 - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação
municipal, pertinente ao imóvel a ser construído.
Seção II
Do Proprietário
Art. 11 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em
reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 12 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade
do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das leis
municipais pertinentes.
Seção III
Do Responsável Técnico
Art. 13 - O responsável técnico pela obra assume perante o Município
e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura
a aprovado de acordo com este Código.
Parágrafo Único - Deverá ser atendido o limite máximo de obras
permitido por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA.
Art. 14 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados
devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar,
orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 15- Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais
devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA/PR.
Art. 16- Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa
da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar
por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria
procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e
se nenhuma infração for verificada.
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 04
$ 1º- O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo
responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município
comunicação a respeito juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não
se poder prosseguir a execução da obra.
Sg 2º - Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da
responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que
contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
$ 3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no
Alvará de Construção.
[o Art. 17- É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na
obra, cujo teor será estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO III ,
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 18- A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta
Prévia contendo informações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, dados
cadastrais disponíveis, alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com
o greide definido, o nivelamento da testada do terreno, além de ressalvas quando o
greide de via pública estiver sujeito a modificações futuras.
Parágrafo Único - A forma de apresentação da Consulta Prévia bem
como seus prazos de validade serão previstos em regulamento.
a Seção I
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente
apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
IL - requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a
liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou
representante legal;
H. - consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal
competente;
HT. - planta de situação e estatística na escala 1:500 conforme modelo
definido pelo órgão municipal competente;
IV. - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50,
contendo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
d) a finalidade de cada compartimento;
CAMARA
DPeder Legislativo do Municipio da Lo apa meu
Estado do Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 05
e) especificação dos materiais de revestimento utilizados;
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais
da obra;
g) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
V. - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta
baixa, com a indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação dos materiais;
VI. - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100
ou 1:200;
VII. - planta de implantação na escala 1:500 contendo:
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote,
configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das
autoridades municipais;
b) demarcação planimétrica do lote e quadra a que pertence;
c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da
edificação em relação às divisas;
d) orientação do lote em relação ao Norte;
e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da
distância do lote à esquina mais próxima;
f) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de
gordura.
VIII. - elevação das fachadas voltadas para as vías públicas na mesma
escala da planta baixa;
IX. - projetos complementares, quando for o caso;
X. -a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação
dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, asstm como desenhos
dos respectivos detalhes;
XI. - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de projeto e
execução;
XI. - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no
máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e
Demolição.
gIº- Nos casos de projetos para construção de grandes
proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser
consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 06
S2º- Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores, deverão
ser apresentadas, no mínimo em 02 (duas) vias, uma das quais será arquivada no órgão
competente da Prefeitura e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação,
contendo em todas as folhas o carimbo “APROVADO? e as rubricas dos
funcionários encarregados.
ç3º- A concessão do alvará de construção para imóveis que
apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo
de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil,
administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
Art. 20 — Os projetos referentes a obras no Setor Histórico da Lapa
deverão ser encaminhados à apreciação da Curadoria do Patrimônio Histórico e
Artístico, através da Prefeitura Municipal da Lapa — Departamento de Urbanismo.
$ 1º - Os projetos das obras referidas no caput deste Artigo deverão ser
apresentados em 06 (seis) vias.
$ 2º - Na análise dos projetos de obras localizadas no Setor Histórico
serão consideradas a implantação e a composição dos elementos arquitetônicos, tais
como: fachadas, vãos, cobertura, volumetria, saliências, reentrâncias, detalhes
decorativos, materiais, cores, escalas e outros.
Art. 21 A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de qualquer
mobiliário urbano, tais como pontos de transporte coletivo e de táxi, quiosques,
bancos, lixeiras, cabines telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e
sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros, deverá respeitar as
características físicas e paisagísticas do Setor Histórico, tanto do conjunto urbano
quanto de suas edificações.
$ 1º - Os projetos do mobiliário urbano deverá ser aprovado pela
Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico, considerando-se a localização, escalas,
proporções, materiais, cores e comunicação visual.
$ 2º - O mobiliário urbano não deverá interferir na visibilidade dos
bens de interesse histórico e artístico existentes na área.
Art. 22 — Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará para construção as
seguintes obras:
I - construção de novas edificações;
H - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
HI - implantação e utilização de estande de vendas de unidades
autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel.
Estado do Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 07
Parágrafo Único - A licença para implantação de canteiro de obras
em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 23 - Estão isentas de Alvará para construção as seguintes obras:
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a
instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
IH - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral,
respeitando o artigo 3º deste Código;
HI - construção de muros divisórios laterais, frontais e de fundos com
até 2,00 m (dois metros) de altura;
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação
referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e
estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Art. 24 - O Alvará para construção será concedido mediante
requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto
arquitetônico a ser aprovado e demais documentos previstos em regulamento.
$ 1º- No caso específico de edificações de interesse social, com até
70,00 m2, unifamiliar, por lote, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção
e não pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo
proprietário não possua outro imóvel no município, deverá ser encaminhado ao órgão
competente um desenho esquemático, representativo da construção, contendo as
informações previstas em regulamento.
$2º- As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público
quando for o caso.
$3º- O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 dias a partir
da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
Art. 25 - No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará para
Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado,
pelo mesmo prazo e por uma única vez mediante solicitação do interessado, desde que
a obra tenha sido iniciada.
g 1º- Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção
tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como a
aprovação do projeto.
$2º- Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada
iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
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DPrder Legislativo do Municipio da Lo apa
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 08
ç3º- A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só
será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
g4º Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a
construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o
proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta)
dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
ç5- O Município poderá conceder prazos superiores ao
estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar,
desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente
avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 26 - Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá
informar o Município.
ç 1 Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o
prazo inicial de validade da licença para construção.
$2º- A revalidação da licença para construção poderá ser
concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do
término do prazo de vigência da licença e estejam concluídos os trabalhos de fundação
e baldrames.
$ 3- A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha
expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 27 - É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após
sua aprovação sem O prévio consentimento do Município, especialmente dos
elementos essenciais da construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
Parágrafo Único - A execução de modificações em projetos de
arquitetura aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção
ou acréscimo de área ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua
aprovação.
Art. 28 - Os documentos previstos em regulamento deverão ser
mantidos na obra durante sua construção e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão
municipal competente.
Art. 29 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem
comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para
demolição, após vistoria.
g1º- Após a vistoria a Prefeitura Municipal poderá exigir que o
proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução
dos serviços.
Poder Legislativo do Município da Lo apa ne
Estado de Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 09
$2º- Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento
competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo
máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e
este recusando-se a fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição
cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
$3º- A lícença para demolição será expedida juntamente com a
licença para construção, quando for o caso.
Seção II
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
Art. 30 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade.
$ 1º- É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I. - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a
ela afetada;
II. - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a
contento;
II. - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de
conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto
aprovado;
IV. - não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
V. - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às
medidas de segurança contra incêndio e pânico;
VI. - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em
projeto aprovado.
S2º- Quando se tratar de edificações de interesse social, com até
70,00 m2, unifamiliar, uma por lote, construídas sob o regime de mutirão ou auto-
construção e não pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote
cujo proprietário não possua outro imóvel no município, será considerada em
condições de habitabilidade a edificação que:
I. - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a
ela afetada;
IH. - estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona
onde estiver inserida, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 31 - Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico
deverão solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra -
CVCO da edificação, em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da
vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em
regulamento.
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Estado do Parand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 10
Art. 32 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto
aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste
Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou
fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 33 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra — CVCO, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze)
dias.
Art. 34- Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obra - CVCO parcial de uma edificação nos seguintes casos:
I - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de
forma independente;
Il - programas habitacionais de reassentamentos com caráter
emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades
beneficiadas, em regime de mutirão.
g1º- O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
parcial não substituí o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO que deve
ser concedido no final da obra.
$2º- Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obra - CVCO parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições
estabelecidas no artigo 33 desta lei.
Seção HI
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 35 - Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga
de licença para construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as
normas de desenho arquitetônico.
çI- As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT
NBR 10068 quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas,
nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7em
(tamanho A4 da ABNT) com número ímpar de dobras tendo margem de 1,0cm em
toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5em
(orelha) para fixação em pastas.
2º - No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será
desenhado um quadro legenda com 17,5cm de largura e 27,7em de altura - tamanho
A4, reduzidas as margens, onde constarão:
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Estado de Larand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FL 1
a) carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com
altura máxima de 09 cm (nove centímetros), especificando,
b) a natureza e destino da obra;
c) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc;
d) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-
sanitário, etc;
e) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do
autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos,
com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA;
9» f) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em
uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
I - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas
ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou
ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas.
H. - espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a
aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do
direito de propriedade ou de posse do lote”.
III. - espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para
aprovação, observações e anotações, com altura de 06 cm (seis centímetros).
ç3º- Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá
ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com
convenções especificadas na legenda.
g4º- O carimbo e a prancha de situação e estatística definidos
o neste artigo, deverão respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.
Art. 36 — Os projetos de obras localizadas no Setor Histórico da Lapa,
além das especificações citadas anteriormente, deverão conter os seguintes elementos:
IL - planta de situação e localização, com endereço completo;
H. - plantas baixas, cortes e elevações, com especificação de
revestimentos externos, desenhos de esquadrias e da cobertura;
III. - as fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos
desenhos das fachadas das edificações vizinhas;
IV. - no caso de reforma, deverá ser respeitada a seguinte convenção:
a) amarelo: a demolir;
b) vermelho: a construir;
V. - fotos abrangendo o terreno e seu entorno imediato;
VI. - projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo às
exigências da Secretaria de Estado de Cultura, específicas para o local;
VII. - definição do uso futuro da edificação;
VIII. - identificação e endereço do responsável técnico;
IX. - largura da calçada frontal existente.
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FL 12
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de
concedido o Alvará de Construção.
Parágrafo Único - São atividades que caracterizam o início de uma
construção:
I. -o preparo do terreno;
II. - a abertura de cavas para fundações;
III. - o início de execução de fundações superficiais.
Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 38 - A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se
realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do
Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de
trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos
e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja
restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 39 - É proibida a permanência de qualquer material de construção
nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de
obras ou depósito de entulhos.
Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou do entulho
autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via
pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa
da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Seção III
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 40 - Enquanto durarem as obras, o proprietário deverá adotar as
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham,
dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando
o disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 41 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá
ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por
tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e
pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
CAMARA MUNICIPAS
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Estado de Paran
E SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 13
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após a
expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou
demolição.
Art. 42 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a
metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros)
serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois
metros) de altura.
Parágrafo Único - O Município, através do órgão competente, poderá
autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé
ss direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja
tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para
circulação de pedestres.
Art. 43 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de
trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 44 - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de
andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vídas”, para edifícios de três pavimentos
ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do
Ministério do Trabalho.
Parágrafo Único - As “bandejas-salva-vidas”, constarão de um
estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com
guarda-corpo até a altura de 1,00m (um metro), este tendo inclinação aproximada de
135º (cento e trinta e cinco graus), em relação ao estrado horizontal.
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Art. 45 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes
deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) em todos os lados livres.
Art. 46 - Após o término das obras ou no caso de paralisação por
prazo superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes
retirados.
CAPÍTULO V J
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Escavações e Aterros
Art. 47 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de
segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou
eventuais danos às edificações vizinhas.
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Poder Legislativo do Muncicígeio da Lapa me
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 14
Art. 48 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que
modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações
lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de
terra.
Art. 49 - A execução de movimento de terra deverá ser precedida de
autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
I. | - movimentação de terra com mais de 500 m3 (quinhentos metros
cúbicos) de material;
II. - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a
o) cursos d'água, áreas de várzea e de solos alagadiços;
III. - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à
erosão;
IV. - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície
maior que 1000m2 (mil metros quadrados).
Art. 50 — O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo
49 desta Lei deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I. - registro do imóvel;
II. - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando
cursos Vágua, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
III. - memorial descritivo informando:
IV. - descrição da tipologia do solo;
V. - volume do corte e/ou aterro;
a VI. - volume do empréstimo ou retirada;
VII. - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
VII. - indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
IX. - projetos contendo todos os elementos geométricos que
caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de
drenagem e contenção;
X. -anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) da obra.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente
aplicadas no caso de construção de subsolos.
Seção II
Das Paredes
Art. 51 - As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns,
deverão ter espessura mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 em
(quinze centímetros) quando externas.
sds à Poder Legis Mativo de Municipio da L apa na re
ei
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 15
. gt. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem
divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter
espessura de 20 cm (vinte centímetros).
S2º- Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem
utilizados materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam
no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e
acústico adotados para a alvenaria de tijolos comuns.
Seção HI
Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 52 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens
ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou
setores da edificação a que dão acesso.
gI- Para atividades específicas são detalhadas exigências no
próprio corpo desta Lei, respeitando-se:
I. - quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80cm (oitenta
centímetros);
II. - quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1
cm (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos,
respeitando no mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
S2º- As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão
largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
ç3º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto
o) aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar,
deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma
Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABN'T), 1994.
Seção IV
Das Escadas e Rampas
Art. 53 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura
suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem,
sendo:
Parágrafo Único - Para atividades específicas são detalhadas
exigências na própria seção.
I - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de
1,20m (um metro e vinte centímetros);
Il - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento,
ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centímetros);
HH - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca
inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
Estado de Larand
Estado de Parand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 16
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo
marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm (sete
centímetros), devendo a 50cm (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau
apresentar a largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centímetros);
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando
atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII — ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro)
de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros) de altura ou 15 degraus;
VIII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso
(“p”), que satisfaçam à relação 0,60cm <= 2e + p <= 0,65m , admitindo-se:
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove
centímetros) e largura mínima 25 cm (vinte e cinco centímetros);
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito
centímetros) e largura mínima 29 cm (vinte e nove centímetros).
Art. 54- As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente
corrimão em um dos lados.
Art. 55 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas
da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas
para as escadas.
çt- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 15%
(quinze por cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de
pedestres.
S2º- Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o
piso deverá ser revestido com material anti-derrapante.
ç3º- As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no
mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial, no caso
de habitação coletiva ou comercial e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no
caso de habitação unifamiliar.
S4º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto
aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar,
deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma
Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABN'D), 1994.
Art. 56- As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da
legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de
pavimentos da edificação.
DPrder Legislativo do Municipio da L apra nar
SAMARA MUMIGIT o
Poder Legislativo do Município da Lapa ip
Estado do Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 EL 27
Seção V
Das Marquises e Saliências
Art. 57 — Será permitida a construção de marquises em edificações
construídas no alinhamento predial, obedecendo-se às seguintes condições:
I. - serão sempre em balanço;
IL - terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e ostenta
centímetros);
HI. -a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo
igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um
a metro e vinte centímetros);
IV. - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas
poderão obedecer a outtos parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido
pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Não serão permitidas marquises em edificações
localizadas no Setor Histórico.
Art. 58 - As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial,
poderão ter floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente acima de 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio.
gIº- Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão
projetar-se sobre o recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância
máxima de 60 cm (sessenta centímetros).
g2º- Os beirais com até 1,20 m (hum metro e vinte centímetros)
a de largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham
utilização na parte superior.
S3º- As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (hum
metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os
recuos laterais e de fundos.
Seção VI
Dos Recuos
Art. 59 - As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos
dos logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam
concordados por um chanfro de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no
mínimo.
Art. 60 - Os demais recuos das edificações construídas no Município
deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
LPeder Legislativo do Município da Lo apa nai
Estado de Parant
º SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 18
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 61- As características mínimas dos compartimentos das edificações
residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas II, II e IV, partes integrantes e
complementares deste Código.
Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com
área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do
imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo, conforme o disposto no Anexo I, parte integrante desta lei.
gI- Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m
(dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de
comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
ç2º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para
deficientes físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos
edifícios de uso público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o estabelecido pela Norma
Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABN'T), 1994
o) $3º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já
existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste
Artigo.
Art. 63 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão
ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
Art. 64 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento
predial para estacionamento exceto quando se tratar de estacionamento descoberto,
vinculado à edificação destinada ao comércio ou serviço localizada na Zona de
Industria, Comércio e Serviços - ZCIS, e que apresente recuo frontal mínimo de 15,00
m (quinze metros).
Seção IX
Das Áreas de Recreação
Art. 65 - As áreas de recreação em edificações construídas no
Município deverão obedecer aos seguintes requisitos:
Poder Legislativo do Municígeio da L apa na Er
Estado de Larand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FL 19
I- Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades
residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta,
com pelo menos 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da
área total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso
independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo.
IH - No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser
calculada a partir da adição de áreas isoladas.
HI - Não será computada como área de recreação coletiva a faixa
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os
recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e
obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros).
Seção X
Dos Passeios e Muros
Art. 66 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas
pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de
acordo com o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os
passeios à frente de seus lotes.
$ 1º - Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois
por cento).
$ 2º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste Artigo
ou quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário
para que providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o
fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do
proprietário as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor
da correspondente multa.
Art. 67 - Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos,
muros de fecho em bom estado e aspecto.
$ 1º - O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta)
dias.
$ 2º - Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura
cobrará a correspondente multa.
Seção XI
Da Iluminação e Ventilação
Art. 68 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para
os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano,
abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio
imóvel.
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Municipio da L apa ne mem
Estado de Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 20
çI- As edificações deverão atender os parâmetros de recuo
dispostos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
S2º- As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente
à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Art. 69 - A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos
compartimentos está indicada nas Tabelas II, II e IV, em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 70 - Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores
e “Kit”, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais)
a através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
I. -largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado;
II. - altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
IJ. - comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de
serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV. - comunicação direta com espaços livres;
V. - a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica
e proteção contra água da chuva.
Art. 71 - Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores e “kit”
poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes
condições:
I- serem visitáveis na base;
H - permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta
centímetros) de diâmetro;
fo) III - terem revestimento interno liso.
Art. 72 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos,
lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 73 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação,
ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para
iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do
mínimo exigido na Tabela II, Tabela II e Tabela lá anexas e parte integrante desta
lei.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Instalações de Aguas Pluviais
Art. 74 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a
sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
CAMARA MUniciras
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municipio da Lupa Aiii
Estado do Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 21
SI. Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de
conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de
águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo
interessado.
ç2º- As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais
correrão integralmente por conta do interessado.
S3º- A ligação será concedida a título precário, cancelável a
qualquer momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
a Art. 75 - As águas pluviais provenientes de telhados, balcões,
marquises deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura que evite a erosão.
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública
serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros),
acima do nível do passeio.
Art. 76 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à
rede de esgotos.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 77 - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros
públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente,
servir-se dessas redes e suas instalações.
o) gtI- Deverão ser observadas as exigências da concessionária local
quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de
lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
S2º- As instalações nas edificações deverão obedecer às
exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 78 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá
possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as
infiltrações de águas superficiais.
Art. 79 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá
ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro
ou poço anaeróbico), conforme normas da ABNT.
Art. 80 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso
sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à
rede de esgoto ou à fossa séptica.
LAPA - PR
. . era nam IS o
P gder Legistalivo do Município da L afeta Ç
Estado de Parand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI, 22
SI. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de
dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
Pp gem pata sua p a tia . . o
$ 2º - As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública,
passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 81- Os reservatórios de água deverão possuir:
I- cobertura que não permita a poluição da água;
II- torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do
reservatório;
HI- extravasor - “ladrão” - com diâmetro superior ao do tubo alimentar,
com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia;
IV- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de
acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR
5626.
Art. 82 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três
por cento).
Art. 83 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de
águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 84 - Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas
conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 85 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios
deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 86 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão
calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 87 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do
número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção IV
Das Instalações de Gás
Art. 88 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de
acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DPeder Legis Calivo de Município da Lapa na
y Estado de Larand
P
EN
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 23
Seção V
Das Instalações para Antenas
Art. 89 - Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a
instalação de tubulação para antena de televisão em cada econonma.
Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para
rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
Seção VI
a Das Instalações de Pára-Raios
Art. 90 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e conforme a
regulamentação a ser elaborada pelo Executivo Municipal, nas edificações em que se
reunam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em
construções isoladas e muito expostas.
Seção VII
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 91 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou
ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de
proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 92 - Na aprovação de obras em edificações localizadas no Setor
Histórico o projeto deverá explicitar as medidas de proteção contra incêndio, de forma a
garantir, no mínimo:
I - resistência ao fogo dos elementos estruturais e de
compartimentação;
IH. - controle da reação ao fogo dos elementos incorporados à
edificação;
HI. - vias de abandono;
IV. - isolamento entre edificações;
V. - acessibilidade de viaturas ao edifício e entorno;
VI. - suficiência de água para o combate ao fogo;
VII. - restrição a ocupações de risco elevado.
Seção VIII
Das Instalações Telefônicas
Art. 93 - Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para
rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
CAMARA MUNIGIT Mm
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa nes
Estado de Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI, 24
Seção IX
Das Instalações de Elevadores
Art. 94 - Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador
nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas
edificações de mais de 07 (sete) pavimentos.
gIº- O térreo conta como um pavimento, bem como cada
pavimento abaixo do nível do meio-fio.
S2º- No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como
e] um pavimento.
S3º- Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a
5,00m (cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a um
pavimento a mais.
g4º- Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores.
ç5.- Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos
pavimentos superiores de qualquer edificação.
se - O sistema mecânico de circulação vertical (número de
elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e
deve ter um responsável legalmente habilitado.
S7º- Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o
[5 último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a
servir de moradia do zelador.
Seção X
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 95 - As edificações deverão prever local para armazenagem de
lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 96 - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá
haver, em cada pavimento, local para armazenagem de lixo.
Art. 97 - Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação
de caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser reservado área
do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser
coletado pelo serviço público.
Poder Legislativo do Muniicígeio da Lapa na
Estado de Parant
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 25
Seção XI
Das instalações de infra-estrutura no Setor Histórico
Art. 98 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistema
de infra-estrutura urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, esgotos
sanitários, água potável, águas pluviais e de transporte e circulação situadas no Setor
Histórico da Lapa, além de atender às recomendações explicitadas nos artigos
anteriores desta Lei, deverão garantir a integridade física e paisagística, tanto do
conjunto urbano quanto das edificações isoladas.
Art. 99 — As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e
de telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos
de forma a se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características
relevantes e a importância histórica das edificações
Art. 100 — Na Zona do Centro Histórico as redes de distribuição
existentes deverão ser substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos
componentes destas redes não deverão interferir na visibilidade dos bens de maior
interesse histórico e artístico da área.
Art. 101 - A pavimentação de vias e passeios deverá ser executada
mediante utilização de materiais pétreos, em especial os tradicionalmente utilizados na
cidade.
S 1º - As pistas de rolamento deverão ser mantidas com sua
pavimentação de paralelepípedos graníticos.
$ 2º - Os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com
pedra grés (pedra do monge).
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 102- Para cada compartimento das edificações residenciais são
definidos, de acordo com a Tabela II:
I. -o diâmetro mínimo do círculo inscrito;
IH. - a área mínima;
HI. - a iluminação mínima;
IV. - a ventilação mínima;
V. - o pé direito mínimo;
VI. - os revestimentos de suas paredes e piso;
VII -a verga máxima;
VIII. - reservação mínima de água.
CÂMARA MUNICIPM
LAPA - PR
e
Estado de Paran
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 26
Parágrafo Unico - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios
de apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas
neste Código, as exigências da Tabela III, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados,
desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas
exigidas para cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e
iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito
deve atender à soma dos recuos mínimos exigidos por les.
Seção I
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de
moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis
metros) para cada unidade.
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela
Let de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente,
estejam de acordo com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para
as residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
Seção II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao
Alinhamento Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em
regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades
de moradia.
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial,
deverão obedecer às seguintes condições:
I. -a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no
mínimo 6,00m (seis metros);
IL - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia
não será inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros quadrados).
IH. - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros)
Poder Legislativo do Município da L apra nitidids
CAMARA MUMIGIT a
Poder Legislativo do Muncicígeio da Lapa a
Estado de Parand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI, 27
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de
aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices
sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao
a alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja
disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o
número de unidades.
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial,
deverão obedecer às seguintes condições:
I - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;
II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas
[o em ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio para cada lado;
HI - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos
veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de,
no mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a
125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
V- a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se |
situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial
somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias
oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 28
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de
10 (dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
IL -o projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal,
II. - as faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
HI. - 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. - 9,50 m ( nove metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00 m
(seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio
quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver
até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V. - 13,00 m (treze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,50
m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as
edificações estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais
de 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
VI. - as divisas do conjunto residencial com o logradouro público
deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
VII. - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima
estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VII. - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-
estrutura urbana;
IX. - deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00m?
(dez metros quadrados), por unidade de moradia;
X. -as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. - o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de
saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
XII - a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano;
XII. - o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou
em série de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões
arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XIV. - o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos
deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e
forma;
XV. - será exigida a reserva de área pública e outras obrigações
definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI. - será exigida apresentação da minuta da instituição do
condomínio.
Poder Legislativo do Município da LD apa nam di
Estado do Paranã o
CAMARA MUMicIT a
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa nam dod
Estudo do Paranã
» SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 29
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 113 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão
observar os seguintes requisitos:
I - ter pé-direito mínimo de:
a) 280m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de
compartimento não exceder a 100,00m? (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento, estiver acima de
100,00 m? (cem metros quadrados).
I - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na
proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m? (trezentos metros quadrados) da área
útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
HI- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências
contidas na Tabela IV:
a) quando houver só um elevador, o hall terá no mínimo 12m? (doze
metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
excedente;
quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter
diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com
as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da PM do Estado do Paraná;
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários
que contenham cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01l(um) lavatório,
observando que acima de 100,00m? (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório a
construção de sanitários separados para os dois sexos;
VI - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de
alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser
revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;
VII - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas,
aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas
exigências do Inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;
VIII - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão
dispor de 01 (um) sanitário contendo no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório,
na proporção de um sanitário para cada 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados)
de área útil, alem de obedecer às exigências específicas dos órgãos competentes;
IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão
atender às exigências específicas, estabelecidas neste Código, para cada uma de suas
seções.
CAMARA mumiciPa
LAPA. PR
DPeder Legislativo do Município da Lapa ines
Estado de Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 30
Art. 114 - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos,
E obedecidas as seguintes condições:
I. - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação
dos compartimentos;
II. - sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área
do compartimento inferior;
HI. - o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte
inferior, igual ao estabelecido no Artigo 113, Inciso 1, deste Código.
s Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 115 - As edificações deverão observar às disposições específicas da
Seção 1 deste Capítulo e no geral deste Código.
Art. 116 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não
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poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 117 - Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m? (quarenta
metros quadrados) e nos restaurantes, independente da área construída, serão
necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão
obedecer às seguintes condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um)
lavatório para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
[o] b) para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um)
lavatório para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
Parágrafo Único — Na quantidade de sanitários estabelecidas neste
artigo deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos
portadores de deficiências físicas.
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 118 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e
oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira
ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
H - ter os dispositivos e prevenção contra incêndio de conformidade
com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná;
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Poder Legistativo do Municipio da Lo apa nam dai
Estado de Larank
: SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FL 31
III - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m?
g (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três
metros e vinte centímetros);
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou
depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente
separados, de acordo com normas específicas relativas a segurança na utilização de
inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e em especial, o
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
s Art. 119 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer
outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas
técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado
do Paraná, admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1,00 (um metro) do teto, sendo esta
distância aumentada para 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos,
quando houver pavimento superior oposto;
II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas
com lotes vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 120 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos
congêneres, deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da
Secretaria Municipal de Educação, além das disposições deste Código no que lhes
couber.
Seção II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 121 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e
congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais
Normas Técnicas Especiais.
Seção III
Das Habitações Transitórias
Art. 122 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão
obedecer às seguintes disposições:
AMARA MUNICIP
Doder Legistalivo do Munticígeio da Lo apa na niçã
Estado do Larank id
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 32
I - ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um
chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por
pavimento, devidamente separados por sexo.
IH - ter, além dos apartamentos, os quartos, dependências para
vestíbulo e local para instalação de portaria e sala-de-estar;
HI - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações
sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com
material lavável e impermeável;
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de
serviço;
9 V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do
Estado;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de
conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros;
VII - obedecer às demais exigências previstas neste Código.
Parágrafo Único - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias
privativas, deverão possuir lavatório com água corrente.
Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 123 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros,
salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às
- seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes
proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um
mictório para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para
cada 100 (cem) lugares;
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado,
quando não houverem lugares fixos, a proporção de 1,00mº (um metro quadrado) por
pessoa, referente à área efetivamente destinadas às mesmas;
IH - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que
as de saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 0,01m (um
centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir
de dentro para fora;
IV - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos,
terão largura mínima de 2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 0,01m (um
centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e
cinquenta) lugares;
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Muncicígeio da Lapa e Filme
Estado de Larant
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 33
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores
longitudinais e transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente a
100 (cem) lugares;
VI - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em
pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão
obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), e ser
acrescidas de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e
o) oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um
metro e vinte centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser
de 0,20m? (zero virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação
máxima;
VII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo
12% (doze por cento) de declividade;
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido
na Seção IV, do Capítulo V, deste Código;
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade
com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
XI - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento,
obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
o - ABNT, 1994.
Seção V
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
Art. 124 — Será permitida a instalação de postos de abastecimento,
serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Les de
Zoneamento do Município de Lapa.
Art. 125 - A autorização para construção de postos de abastecimento de
veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I -para a obtenção de Alvará de Construção ou localização dos postos
de abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de projetos com a
emissão de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal
competente,
II. - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a
900,00 m? (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco
metros);
CAMARA MUNIGIPAS
LAPA - PR
Poder Legistalivo do Muniicígeio da Lapa sra
Estado de Parand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 34
II. - somente poderão ser construídos com raio de distanciamento
mínimo de 100,00 m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou
programados e 700,00 m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento;
IV.- só poderão ser instalados em edificações destinadas
exclusivamente para este fim;
V. - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de
abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível
dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
VI. - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de
combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e
ed 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VII. - no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a
passagem de veículo sobre os passeios;
VIII. - a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de
4,00 m (quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar
distância mínima de 2,00 m (dois metros) das laterais do terreno;
IX. - Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho
correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros)
do encontro dos alinhamentos prediais.
X. - para testadas com mais de 1 (hum) acesso, a distância mínima
entre eles é de 5,00 m (cinco metros);
XI. - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não
será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Let de
Zoneamento, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
o XII. - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e
abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XIII.- deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de
Bombeiros, da Agência Nacional do Petróleo — ANP e demais leis pertinentes;
XIV. - para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obras será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a
emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV. - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XVI. - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou
a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de
monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
XVII. - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas
dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do
sistema de tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e
congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal
competente.
DPeder Legislativo do Municipio da Lo apa na ecdd
Estado de Larand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 35
S 1º - Para fins de liberação de Alvará de Construção de Postos de
Serviço e Abastecimento de Combustível, a preferência será dada ao processo com
número de protocolo mais antigo.
$ 2º - A construção de postos que já possuam alvará de construção,
emitido antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias
a contar da data da sua liberação.
S 3º - As medidas de proteção ambiental para armazenagem
subterrânea de combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades
que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 126 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento
e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão
obedecer às seguintes condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou
manutenção;
II - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes
inferior e superior dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros) quando houver elevador para veículo;
II - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas
aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e
ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar
por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede
pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos Órgãos Estadual e
Municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
V- a área a ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade
definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade
máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de
lavagem para os logradouros públicos.
Art. 127 - As instalações para lavagem de veículos e lava-rápidos
deverão:
I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2
(dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter
caixilhos fixos sem aberturas;
Il - ter as partes internas das paredes revestidas de material
impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros
e cingúenta centímetros), no mínimo;
II - ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no
mínimo, do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de
fundos do lote;
Poder Legislativo do Município da Lo apa id
Estado de Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 36
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou
de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por
caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública,
conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT e observadas às exigências dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo
licenciamento ambiental.
Parágrafo Único — Será proibido o uso de água da rede pública de
abastecimento para lavagem de veículos.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 128 - As infrações às disposições deste Código serão punidas com as
seguintes penas:
I - embargo da obra;
II - multas, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo
Poder Executivo Municipal;
III - demolição.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao
responsável técnico, se houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado
pelo Executivo Municipal.
Art. 129 - A obra em andamento será embargada se:
I - estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for
necessário;
IH - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os
termos do alvará;
III - não for observado o alinhamento predial;
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou
para o pessoal que a constrói;
Art. 130 - Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o
encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação
escrita ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à
autoridade superior.
Art. 131 - Se o infrator desobedecer o embargo, ser-lhe-á aplicada a multa
prevista na legislação específica.
Parágrafo Unico - Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das
infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades
legais cabíveis.
AMI
LAPA - PR
GAMARA MUMIGITAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa Bliss
Estado do Paranã
É SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FL37
Art. 132 - O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o
assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no edital
da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, para
suspensão da obra.
Art. 133- Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou
parcial da obra.
Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a
obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
o Art. 134 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as
exigências constantes dos autos.
Seção II
Da Demolição
Art. 135 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pela
Prefeitura, mediante intimação quando:
I -clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto
ou sem Alvará de Construção;
II - for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao
projeto aprovado;
III - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 136 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
Art. 137 - O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 horas
(quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo
vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um
obrigatoriamente indicado pela Prefeitura.
Art. 138 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o
processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as
decisões do laudo.
Seção HI
Das Multas
Art. 139 - A multa será imposta pelo funcionário competente ao infrator,
mediante lavratura do auto.
Art. 140- Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I- a maior ou menor gravidade da infração;
1 - as suas circunstâncias;
II - os antecedentes do infrator.
dama ro mUMILIPAS
LAPA « PR
Poder Legislativo do Município da L apra “e edil
Estado de Larand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 38
Art. 141 - Imposta a multa, o infrator será intimado, pessoalmente ou
E por edital afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável,
dentro de 30 (trinta) dias, findo os quais, far-se-á a cobrança judicial.
Seção IV
Da Defesa
Art. 142 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentar defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data de seu
e recebimento.
Art. 143 - Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto
competente, será notificado por via postal — Aviso de Recebimento, presumindo-se
recebida a notificação 72 (setenta e duas) horas depois de sua regular expedição
constituindo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento, ou entrega após o
decurso desse prazo.
Art. 144 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos, e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal
competente.
Seção V
Da Decisão Administrativa
a Art. 145 - O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para
a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão
competente pela fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo
Prefeito.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora
poderá determinar a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem
como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição,
delegada pelo Prefeito.
Art. 146 - O autuando será notificado da decisão da primeira instância
por via postal.
Seção VI
Do Recurso
Art. 147- Da decisão de primeira instância caberá recurso para o
Prefeito, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 148 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DLeder Legislativo do Municipio da Lapa nam did
Estado de Larand
: SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 39
Parágrafo Unico - E vedado, em uma só petição, interpor recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 149 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de
comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Seção VII
Dos Efeitos Das Decisões
[o Art. 150 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança
judicial;
II - autoriza a demolição do imóvel;
II - mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 151 - A decisão que tornar insubsistente a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução, corrigida, da multa paga
indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias após requerê-la;
II - suspende a demolição do imóvel;
II - retira o embargo da obra ou a interdição da edificação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152- Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as
disposições deste Código serão avaliados pela Comissão Técnica de Urbanismo após o
que será estabelecido um prazo para sua regularização ou demolição.
Art. 153 - As exigências contidas neste código deverão ser acrescidas das
imposições específicas do Corpo de Bombeiros e ou Vigilância Sanitária.
Art. 154 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
I- Anexo I - Tabela 1 — Vagas para Estacionamento
1 - Anexo II — Tabela II - Edificações Residenciais;
II - Anexo III - Tabela III - Edificações Comerciais, e Áreas Comuns de
Edificações Multifamiliares;
IV - Anexo IV — Tabela IV — Edifícios Comércio / Serviço
V - Anexo V - Definições de Expressões Adotadas.
Y, Poder Legislativo do Muncicígeio da Lo apa
à! WA na Ceni 4GAreprojeTO DE LEI Nº 45/03 FI 40
. Art. 155 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular
desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da
sociedade civil.
” Art. 156 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 734/80 e 940/87, e
ê suas alterações.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2004.
CATEGORIA
Edificações
Residenciais
Edificações de
Comércio
Varejista
DPrder Legislativo do Municipio da Lo apra
e Estudo de DParand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03
FI. 41
ANEXO I
TABELA I — VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
TIPO
NUMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU
GARAGEM (25,00 m? CADA VAGA)
Residência isolada
Residência em Série
Habitação Coletiva unidade residencial.
Comércio de pequeno
e médio porte (< 300
m2
Comércio de grande
orte (> 300 m?
fins culturais
Edificações para
Centro Comercial,
Shopping Center
Supermercado e
Hipermercado
Edificações para | Comércio Atacadista
Comércio em geral
Atacadista
Edificações para | Indústria em geral
Indústria
Edificações de | Exceto para os demais
prestação de | usos especificados
Serviço nesta Tabela
Restaurante,
lanchonete, boite,
clube noturno,
discoteque, casa de
show, danceteria, café
concerto, salão de
baile, restaurante
dançante
Auditório, Teatro,
Anfiteatro, Cinema,
Salão de Exposições,
Biblioteca e Museu
Residência Geminada |1 vaga para cada unidade residencial.
Facultado
1 vaga para cada 120,00 m? de área construída ou 1 vaga por
1 vaga para cada 50,00 m? de área construída.
1 vaga para cada 25,00 m? de área construída.
1 vaga para cada 12,50 m?2 de área destinada à venda e pátio de
carga e descarga com as seguintes dimensões:
- até 2.000,00 m?2 de área construída: mínimo de 225,00 m?
- acima de 2.000,00 m? de área construída: 225,00 m2? mais
150,00 m? para cada 1.000,00 m? de área construída
excedente.
Área de estacionamento /espera deve ser maior ou igual a 40% da
área construída e área do pátio de carga e descarga.
1 vaga para cada 50,00 m? de área construída.
1 vaga para cada 50,00 m? de área construída.
MC CCCTTTFÊÇRÊÇÊOE SS (pan |
1 vaga para cada 25,00 m? de área construída.
1 vaga para cada 12,50 m? de área destinada aos espectadores.
Edificações para
fins Recreativos
e Esportivos
Clube
Social /Esportivo,
Ginásio de Esportes,
1 vaga para cada 12,50 m? de área construída.
Estádio, Academia
Cancha Poliesportiva | 1 vaga para cada 25,00 m? de área construída.
LAPA - PR
nam di
o!
Poder Legislativo do Município da Lapa nam di
Estede de Larand
o SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 42
: ANEXO I
. TABELA I - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO ... 02
|
, Edificações para | Templo, Capela, Casa | 1 vaga a cada 25,00 m? da área construída.
fins Religiosos | de Culto e Igreja
Pré-escolas, Jardim de | Até 100,00 m? de área construída, será facultado.
Infância, 1º Grau Acima de 100,00 m? de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m? de área
construída;
- Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
- Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
. desembarque de veículos, com largura mínima de 2,50 m e
E) Edificações para com área de acumulação (canaleta de espera) na proporção de
fins o 5,00 m para cada 100,00 mê de área destinada a salas de aula,
Educacionais até 400,00 m2? e 5,00 m para cada 200,00 m? de área
excedente.
Ensino de 2º Grau Até 100,00 m2 de área construída será facultado.
Profissionalizante em | Acima de 100,00 m2 de área construída:
geral - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de área
construída e 1 vaga para cada 50,00 m? de área destinada a
sala de aula.
Escolas de Artes e| Até 100,00 m? de área construída será facultado.
Ofícios Acima de 100,00 m2 de área construída:
Ensino não seriado - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de área
construída e 1 vaga para cada 25,00 m? de área destinada a
lo oa sala de aula.
Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades Bancos 1 vaga para cada 12,50 m? de área construída.
Financeiras
AMAR? MURILIPAS
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municipio da Lo apa na edi
Estado de Larand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 43
ANEXO II
” TABELA II - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
a Circ. Inscrito Area Tumin. Ventil. Pé-direito Revestim. | Revestim.
Diâmetro | Mínima | Mínima | Mínima Mínimo Parede Piso
Salas 240 800 | 1/6 1/12 2,40 - -
Quarto 2,40 9,00 1/6 1/12 2,40 - [o
principal (pelo
menos um na
edificação) | do
Demais 240 8,00 1/6 1/12 240 - -
quartos e |
Copa 2,00 4,00 1/6 1/12 2,40 - -
o Cozinha 1,50 4,00 1/6 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
ate 1,50
Banheiro 1,00 1,80 1/7 1/14 2.20 Imperm. | Imperm.
ate 1,50
Lavanderia 1,20 [o 2,00 — 1/6 — 1/ 12º | 220 | Imperm.
ate 1,50
“Depósito 1,00 1,80 1/15 1350 | 2200 [ - [-
Garagem 240 | 1200 1/15 1/30 2,20 : Imperm.
Q. Empreg. | 200 600 | 1/6 1/12 240 E E
Corred. 1 09% - 0d - 2,40 - -
Atelier 2,00 J 6,00 1/5: 1/10 240 - -
Sótão | 2,00 6,00 | 1/10 1/20 2 2,00 - -
Porão 1,50 4,00 1/10 | 1/20 2,00 E
Adega 1,00 RE 1/30 1,80 ; Imperm.
Escada 0,90 a s - Alt. Livre min. E | =
2,10
OBSERVAÇÕES:
* Copa:
o) 1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural
exigida.
* Cozinha:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural
exigida.
* Banheiro:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha.
= Lavanderia: .
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
= Depósito:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
* Garagem:
1 - Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.
ha O MURIcIPaS
LAPA » PR
Poder Legislativo do Município da Lapa ESA
Estade de Larand ” ” as
aa)
pie
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 44
q ANEXO II
TABELA II - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
= Corredor:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Para corredores com mais de 3,00m de comprimento, a largura mínima e de 1,00m.
4 - Para corredores com mais de 10,00m de comprimento é obrigatória a ventilação; e a sua
largura, igual ou maior que 1 /10 do comprimento.
= Sótão/Ático:
1 - Permitida iluminação e ventilação zenital.
o) 2 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
= Porão:
1 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
s Escada:
1 - Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 0,50m do bordo interno,
deverá ser de 0,28m.
2 - sempre que o número de degraus exceder de 15, ou o desnível vencido for maior que
2,80m, deve ser intercalado um patamar com profundidade mínima de 1,00m.
"= Dimensões mínimas para habitação de interesse social:
Quarto: tolerada área mínima = 6,00 m2
Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8,00 m2
n Pé- direito máximo quando existir mezzanino = 5,50m
Observações gerais:
a)
entre a área da abertura e a área do piso.
b) Todas as dimensões são expressas em metros.
o) c) Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação
CAMARA MUMIGIT ms
LAPA - PR
DPeoder Legis Malico de Muniicígeio da L apa =
Estude de Paran
+
a SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 45
” . ANEXO III
TABELA III - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE
º EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
Hall Hall Corredor | Escadas Rampas
Prédio | Pavimento | Principal
Círculo Inscrito| 2,20 1,50 1,20 1,20 1,20
Diâmetro Mínimo
Area Mínima 6,00 3,00 - - -
a SE SEESEnas
o) Ventilação Mínima [1/ 20 1/20 E - -
Pé-direito Mínimo 2,50 2,50 2,50 2,10 2,10
Observações 1-2 2-3-4-5 6-7-8-9 | 10-11-12-13 14-15-16
OBSERVAÇÕES:
1. A área mínima de 6,00m? é exigida quando houver um só elevador; quando houver
mais de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente.
2. Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de 1,20m.
3. Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
4. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
5. Tolerada ventilação pela caixa de escada.
6. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos
edifícios de habitação coletiva.
7. Quando a área for superior a 10,00m, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área do
O piso.
8. Quando o comprimento for superior a 10,00m, deverá ser alargado de 0,10m por 5,00m
ou fração.
9. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de
chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
10.Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
11.Sempre que o número de degraus exceder de 15, deverá ser intercalado com um
patamar com comprimento mínimo de 1,00m.
12.A altura máxima do degrau será de 0,18m.
13.A largura mínima do degrau será de 0,29m.
14.Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
15.0 piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%.
16.A inclinação máxima será de 15% ou de dez graus quando para uso de veículos, e 12%
para uso de pedestres.
17.A linha de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área do
piso.
18.Todas as dimensões são expressas em metros.
19.Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
sda à Poder Legis Mativo do Município da Lo apa na em
Estado de Parand
. SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 46
— ANEXOIV
TABELA IV - EDIFÍCIOS PARA COMÉRCIO / SERVIÇO
Circ. Inscrito | Área Ilumin. | Vent. | Pé-direito | Revestim. | Revest.
Diâmetro | Mínima | Mínima. | Mínima | Mínimo Parede Piso
Mínimo
Hall do Prédio 3,00 12,00 - - 2,60 - Imperm.
Hall Pavimento 2,00 8,00 E 1/12 | 240 E E
Corredor 1,30 = - 240 - Imperm.
Principal |] do
o) Corredor 1,00 - - — - 2,20 - Imperm.
Secundário
Escadas 1,20 - a - altura livre | Imperm. | Incomb
comuns/ colet. mínima ate 1,50 | ustível
—— 1 2,10 —— —
Ante-salas 1,80 4,00 : 1/12 | 240 - É
Salas 2,40 6,00 1/6 1/12 2,40 - -
0,90 | 1,50 3 1/12 220 | Imperm. | Imperm.
Sanitários ate 1,50
Kit 0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
Lo Loo dd 1,50
Lojas 3,00 - 1/7 1/14 3,00 Ê E
Sobre Lojas 3,00 E 1/7 1/14 240 | :
Galpão E E . | - 2,80 E :
Industrial
o OBSERVAÇÕES:
. Hall do Prédio:
1- A área mínima de 12,00m2 é exigida quando houver um só elevador, quando
houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
e Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será
calculada considerando-se 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) como pavimento
mínimo.
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 47
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
À, Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
2. Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por
coluna, pilares ou consolos.
8. Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, medida
no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.
4. Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a
execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
5. Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
6. Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a
execução de obras.
mk Ante-sala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera.
8. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
Eh Área construída: área da superfície correspondente à projeção horizontal das
áreas cobertas de cada pavimento.
10. Área de projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção
horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.
Ji. Área de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação.
12. Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
13. Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma
edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente
inferior. A área do ático ou sótão não serão computados como área construída.
14. Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação.
15. Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos
regulares.
16. Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de greide ou peitoril.
17. Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar o piso.
18. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura
de 1,20m (hum metro e vinte centímetro).
19. Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao
sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.
20. Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior
até o último pavimento.
Zi Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
22. Caramanchão: Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar
trepadeiras.
28: Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pela Prefeitura, que
autoriza a ocupação de uma edificação.
24. Círculo Inscrito: É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um
compartimento.
25. Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação.
26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: consideram-se conjuntos
residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia
2 Construção: É de modo geral, a realização de qualquer obra nova.
28. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo,
ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.
cama vevatas
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Município da Lo apa nei,
Estado do Paranã Re
Poder Legislativo do Municipio da Lapa RE: 24
Estado do Parand pcesiaeo
. SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI 48
ANEXO V
º DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
“ 29. Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
30. Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
pontos e a sua distância horizontal.
31. Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
32. Dependências de Uso Comum Conjunto de dependências da Edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades
autônomas de moradia.
53% Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade
de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
O 34. Edícula: Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação,
separado da edificação principal.
35. Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.
36. Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra:
37. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
38. Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
39. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os
terrenos.
40. Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ou
parcialmente pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo
servir para uso residencial.
4. Guarda-Corpo: É o elemento construtivo de proteção contra quedas.
42. Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva.
43. Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.
44. “Hall” : Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros
compartimentos.
45. Infração: Violação da Lei.
Po) 46. Jirau: o mesmo que mezanino.
47. “Kit”: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada
compartimento nas edificações comerciais.
48. “Ladrão”: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias,
etc, para escoamento automático do excesso de água.
49. Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
50. Lindeiro: Limítrofe.
51. Logradouro Público: Toda parcela de território de domínio público e de uso
comum da população.
52 Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
53. Materiais Incombustíveis: Consideram-se para efeito desta Lei concreto
simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros
cuja incombustibilidade seja reconhecida pela ABNT.
5. Marquise: Cobertura em balanço.
55. Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da
parte carroçável das ruas.
56. Mezanino: Andar com área até 50% da área do compartimento inferior, com
acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída.
EJA Nível do terreno: nível médio no alinhamento.
58. Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada
nas bordas das sacadas, terraços e pontes.
CAMARA MUNICIP
| sds! a Legislativo do Município da Lapa nani
Stade de Paranã ae a
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 49
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
59. Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos
raios.
60. Parede-Cega: Parede sem abertura.
61. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
62. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
63. Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo
nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m, até um pé-direito máximo de 5,60m.
64. Pavimento térreo: Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m, em
relação ao nível do meio fio. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio a média
aritmética das cotas de meio fio das divisas. Terrenos inclinados com mais de uma testada e
inclinados com uma ou mais testadas maiores de 40metros terão a condição de térreo e subsolo
apreciadas pela Comissão Técnica de Urbanismo.
65. Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
66. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será
considerada como área construída mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do
coeficiente de aproveitamento. A piscina não poderá ser construída na área destinada aos recuos
frontais e laterais.
67. “Playground”: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos
e/ou equipamentos de ginástica.
68. Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento
térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo,
não sendo área computável.
69. Profundidade de um Compartimento: É a distância entre a face que dispõe de
abertura para insolação à face oposta.
70. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva,
qualquer obra em parte ou no todo.
q. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa
do lote.
72. Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão,
acréscimo ou modificação.
73. Residência Paralela ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em
série, paralelas ao Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos,
geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10
(dez) unidades de moradia
74. Residência Transversal ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências
em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas
cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o
número de unidades
75. Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede.
76. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
77. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do
mesmo.
78. Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do
subsolo é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de Uso
do Solo.
79. Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
80. Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável
Doder Legislativo do Municipio da Lapa nam içá
Estado do Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 50
* ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
81. Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
82. Testada: É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade
particular.
83. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
84. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.
85. Via Pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, existentes ou projetadas
86. Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar
a determinadas condições de obras.
87. Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos
e o teto.
88. Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
vamaRa SUNUITA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa A Rabo
Estado de Parand
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I: Do Município
SEÇÃO II: Do Proprietário
SEÇÃO III: Do Responsável Técnico
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
SEÇÃO I: Da Licença para Construção e Demolição
SEÇÃO II: Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
SEÇÃO III: Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I: Disposições Gerais
SEÇÃO II: Do canteiro de Obras
SEÇÃO III: Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
CAPÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Escavações e Aterros
SEÇÃO II: Das Paredes
SEÇÃO III: Das portas, Passagens ou Corredores
SEÇÃO IV: Das Escadas e Rampas
SEÇÃO V: Das Marquises e Saliências
SEÇÃO VI: Dos Recuos
SEÇÃO VII: Dos Compartimentos
SEÇÃO VIII: Das Áreas de Estacionamento de Veículos
SEÇÃO IX: Das Áreas de Recreação
SEÇÃO X: Dos Passeios e Muros
SEÇÃO XI: Da Iluminação e Ventilação
CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Instalações de Águas Pluviais
SEÇÃO II: Das Instalações Hidráulico — Sanitárias
SEÇÃO III: Das Instalações Elétricas
SEÇÃO IV: Das instalações de Gás
SEÇÃO V: Das instalações para Antenas
SEÇÃO VI: Das Instalações de Pára — Raios
SEÇÃO VII: Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
SEÇÃO VIII: Das Instalações Telefônicas
SEÇÃO IX: Das Instalações de Elevadores
SEÇÃO X: Das Instalações para Depósito de Lixo
SEÇÃO XI: Das Instalações de Infra Estrutura no Setor Histórico
CAPÍTULO VII - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I: Das Residências Geminadas
SEÇÃO II: Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
SEÇÃO III: Das residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
SEÇÃO IV: Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
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LPeder Legistalivo do Municipio da L apa masi
Estado do Larand
. CAPÍTULO VIII - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I: Do Comércio e Serviço em Geral
E SEÇÃO II: Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I: Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
SEÇÃO II: Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
SEÇÃO III: Das Habitações Transitórias
SEÇÃO IV: Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
SEÇÃO V: Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I: Das Penalidades
SEÇÃO II: Da Demolição
SEÇÃO III: Das Multas
SEÇÃO IV: Da Defesa
SEÇÃO V: Da Decisão Administrativa
SEÇÃO VI: Do Recurso
SEÇÃO VII: Dos Efeitos das Decisões
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I: Tabela 1 — Vagas para Estacionamento
ANEXO II: Tabela II - Edificações Residenciais
ANEXO III: Tabela III — Edifícios Residenciais e Áreas Comuns de Edificações
Multifamiliares
ANEXO IV: Tabela IV — Edifícios para Comércio / Serviço
o) ANEXO V: Definições de Expressões Adotadas
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam dolo
PD é
Estac de Derame
Í PROJETO DE LEI Nº 060/2004
tá Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vários Vereadores
- Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
E) Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município
de Lapa, o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e
instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único — Todos os projetos de obras e instalações deverão
estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do
Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do
Plano Diretor do Município da Lapa, em conformidade com o $ 1º do art. 182 da
Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com
as disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou
total, e reformas, a critério da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequa-las as
normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo Único — Para concessão de licença nos casos previstos por
a este artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para
verificar a conformidade das obras e definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como
construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou
privada, e somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão
competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e
mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
S 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar,
entretanto, crogui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não
pertencentes a nenhum programa habitacional e construídas em lote cujo proprietário
não possua outro imóvel no Município.
S 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do
patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas
próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
CAMARA MUNICIPaS
LAPA. PR
neo
Cbtiado de Leranes
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 02
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser
projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras
de deficiência.
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização
por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto
aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar,
deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050 —
(Associação Brasileira de Normas Técnicas) ABNT, 1994.
Art. 5º - Para construção ou reforma de instalações capazes de causar,
sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos
órgãos estadual e municipal ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo
com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural
e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas
superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos
edifícios e logradouros do setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço
urbano.
Art. 6º - Para efeito do presente Código, são adotadas as definições
constantes do Anexo V, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Município
Art. 7º - Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura,
observando as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos
pela legislação municipal vigente.
Art. 8º - O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização
das edificações.
$ 1º - Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições
de segurança e salubridade das obras e edificações.
$2º - Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as
obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de
qualquer outra formalidade.
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
natal
| Deda Ligistativo de Mamicópio de Lapa
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FL 03
$3º- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão,
observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza,
desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 9º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão
competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e
demais detalhes que julgar necessário.
Art. 10 - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação
municipal, pertinente ao imóvel a ser construído.
Seção II
Do Proprietário
Art. 11 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em
reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 12 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade
do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das leis
municipais pertinentes.
Seção II
Do Responsável Técnico
Art. 13 - O responsável técnico pela obra assume perante o Município
e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura
aprovado de acordo com este Código.
Parágrafo Único - Deverá ser atendido o limite máximo de obras
permitido por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA.
Art. 14 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados
devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar,
orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 15- Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais
devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA/PR.
CAMARA MUNICIPAS
na mid
e) Cutado do Drama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 04
Art. 16- Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa
da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar
por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria
procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e
se nenhuma infração for verificada.
$1º- O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo
responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município
comunicação a respeito juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não
se poder prosseguir a execução da obra.
S 2º - Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da
responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que
contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
$ 3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no
Alvará de Construção.
Art. 17- É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na
obra, cujo teor será estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO III ,
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 18- A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta
Prévia contendo informações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, dados
cadastrais disponíveis, alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com
o greide definido, o nivelamento da testada do terreno, além de ressalvas quando o
greide de via pública estiver sujeito a modificações futuras.
Parágrafo Único - A forma de apresentação da Consulta Prévia bem
como seus prazos de validade serão previstos em regulamento.
Seção I
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente
apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
1. - requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a
liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou
representante legal;
IH. - consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal
competente;
II. - planta de situação e estatística na escala 1:500 conforme modelo
definido pelo órgão municipal competente;
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
nave 33
DO Cade do Lerama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 05
IV. - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50,
contendo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
d) a finalidade de cada compartimento;
e) especificação dos materiais de revestimento utilizados;
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
g) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
V. - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta
baixa, com a indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação dos materiais;
VI. - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100
ou 1:200;
VII. - planta de implantação na escala 1:500 contendo:
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote,
configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das
autoridades municipais;
b) demarcação planimétrica do lote e quadra a que pertence;
c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da
edificação em relação às divisas;
d) orientação do lote em relação ao Norte;
e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da
distância do lote à esquina mais próxima;
f) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de
gordura.
VII. - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma
escala da planta baixa;
IX. - projetos complementares, quando for o caso;
X. -a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação
dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos
dos respectivos detalhes;
XI - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de projeto e
execução;
XII. - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no
máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e
Demolição.
Pets Lopintétivo de Mamisgpio de Lora ——
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
na e
Ledo Legislativo de Município de Lopo
U Cotado de Derems
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 06
gº- Nos casos de projetos para construção de grandes
proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser
consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.
ç2º- Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores, deverão
ser apresentadas, no mínimo em 02 (duas) vias, uma das quais será arquivada no órgão
competente da Prefeitura e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação,
contendo em todas as folhas o carimbo “APROVADO? e as rubricas dos
funcionários encarregados.
g3º- A concessão do alvará de construção para imóveis que
apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo
de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil,
administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
Art. 20 — Os projetos referentes a obras no Setor Histórico da Lapa
deverão ser encaminhados à apreciação da Curadoria do Patrimônio Histórico e
Artístico, através da Prefeitura Municipal da Lapa — Departamento de Urbanismo.
$ 1º - Os projetos das obras referidas no caput deste Artigo deverão ser
apresentados em 06 (seis) vias.
S 2º - Na análise dos projetos de obras localizadas no Setor Histórico
serão consideradas a implantação e a composição dos elementos arquitetônicos, tais
como: fachadas, vãos, cobertura, volumetria, saliências, reentrâncias, detalhes
decorativos, materiais, cores, escalas e outros.
Art. 21 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de qualquer
mobiliário urbano, tais como pontos de transporte coletivo e de táxi, quiosques,
bancos, lixeiras, cabines telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e
sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros, deverá respeitar as
características físicas e paísagísticas do Setor Histórico, tanto do conjunto urbano
quanto de suas edificações.
$ 1º - Os projetos do mobiliário urbano deverá ser aprovado pela
Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico, considerando-se a localização, escalas,
proporções, materiais, cores e comunicação visual.
$ 2º - O mobiliário urbano não deverá interferir na visibilidade dos
bens de interesse histórico e artístico existentes na área.
Art. 22 — Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará para construção as
seguintes obras:
I - construção de novas edificações; E
CAMARA MUNICIPAM
LAPA »- PR
as rom
Ds
> º Estado de Drama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 07
Il - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
II - implantação e utilização de estande de vendas de unidades
autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel.
Parágrafo Único - A licença para implantação de canteiro de obras
em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 23 - Estão isentas de Alvará para construção as seguintes obras:
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a
instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
Il - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral,
respeitando o artigo 3º deste Código;
III - construção de muros divisórios laterais, frontais e de fundos com
até 2,00 m (dois metros) de altura;
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação
referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e
estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Art. 24 - O Alvará para construção será concedido mediante
requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto
arquitetônico a ser aprovado e demais documentos previstos em regulamento.
$1º- No caso específico de edificações de interesse social, com até
70,00 m2, unifamiliar, por lote, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção
e não pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo
proprietário não possua outro imóvel no município, deverá ser encaminhado ao órgão
competente um desenho esquemático, representativo da construção, contendo as
informações previstas em regulamento.
$2º- As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público
quando for o caso.
$3º- O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 dias a
partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal
competente.
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
na Aço
ii Lita Lpistétivo de Munisgio da Lapa
C Estudo de Devemos
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 08
Art. 25 - No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará
para Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser
revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez mediante solicitação do
interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
g 1º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção
tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como a
aprovação do projeto.
ç$2º Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada
iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
ç3º- A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo
só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
Na Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a
construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o
proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta)
dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
ç5º- O Município poderá conceder prazos superiores ao
estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar,
desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente
avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 26 - Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá
informar o Município.
SI Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o
prazo inicial de validade da licença para construção.
g2º- A revalidação da licença para construção poderá ser
concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do
término do prazo de vigência da licença e estejam concluídos os trabalhos de
fundação e baldrames.
$ 3º- A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha
expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 27 - É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após
sua aprovação sem o prévio consentimento do Município, especialmente dos
elementos essenciais da construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
Parágrafo Único - A execução de modificações em projetos de
arquitetura aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção
ou acréscimo de área ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua
aprovação.
U Estado de Dasamas
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 09
Art. 28 - Os documentos previstos em regulamento deverão ser
mantidos na obra durante sua construção e permitir fácil acesso à fiscalização do
órgão municipal competente.
Art. 29 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem
comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para
demolição, após vistoria.
g 1º Após a vistoria a Prefeitura Municipal poderá exigir que o
proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução
dos serviços.
g2º- Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento
competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo
máximo de até 60) (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e
este recusando-se a fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição
cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de (05 (cinco) dias.
ç3º- A licença para demolição será expedida juntamente com a
licença para construção, quando for o caso.
Seção II
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
Art. 30 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade.
$ 1º- É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
IL. - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a
ela afetada;
II. - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a
contento;
HI. - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto
térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV. - não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
V. - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico;
VI. - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em
projeto aprovado.
S2º- Quando se tratar de edificações de interesse social, com até
70,00 m2, umifamiliar, uma por lote, construídas sob o regime de mutirão ou auto-
construção e não pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em
lote cujo proprietário não possua outro imóvel no município, será considerada em
condições de habitabilidade a edificação que:
“AMARA MUNICIPAR
LAPA - 2
ns e +
qem
CE) Eutsao do ramos
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 10
I. - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a
ela afetada;
IH. - estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona
onde estiver inserida, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 31 - Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico
deverão solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra -
CVCO da edificação, em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido
da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em
regulamento.
Art. 32 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto
aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste
Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas,
ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da
obra.
Art. 33 - À vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obra — CVCO, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 34- Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obra - CVCO parcial de uma edificação nos seguintes casos:
I - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de
forma independente;
Il - programas habitacionais de reassentamentos com caráter
emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades
beneficiadas, em regime de mutirão.
g1- O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
parcial não substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO que
deve ser concedido no final da obra.
ç2º Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão
de Obra - CVCO parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições
estabelecidas no artigo 33 desta lei.
Seção HI
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 35 - Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga
de licença para construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as
normas de desenho arquitetônico.
CÂMARA MUNICIPAS
LUPA - PR
nam
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FLU
gI- As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT
NBR 10068 quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias
dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x
29,1em (tamanho A4 da ABNT) com número ímpar de dobras tendo margem de
1,0cm em toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de
2,5em (orelha) para fixação em pastas.
S2º- No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será
desenhado um quadro legenda com 17,5em de largura e 27,7em de altura - tamanho
A4, reduzidas as margens, onde constarão:
a) carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com
altura máxima de 09 cm (nove centímetros), especificando;
b) a natureza e destino da obra;
c) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc;
d) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-
sanitario, etc;
e) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do
autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos,
com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA;
f) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em
uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
I. - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas
ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou
ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas.
IH. - espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a
aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do
direito de propriedade ou de posse do lote”.
HI. - espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para
aprovação, observações e anotações, com altura de 06 cm (seis centímetros).
S3º- Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução,
deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com
convenções especificadas na legenda.
g4º- O carimbo e a prancha de situação e estatística definidos
neste artigo, deverão respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.
Art. 36 — Os projetos de obras localizadas no Setor Histórico da Lapa,
além das especificações citadas anteriormente, deverão conter os seguintes elementos:
1. - planta de situação e localização, com endereço completo;
IH. - plantas baixas, cortes e elevações, com especificação de
revestimentos externos, desenhos de esquadrias e da cobertura;
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nenê
Cbtiado de Lereames
AN: TEPROJE TO DE LEI Nº 60/04 FL 12
E:
HI. - as fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos
desenhos das fachadas das edificações vizinhas;
IV. - no caso de reforma, deverá ser respeitada a seguinte convenção:
a) amarelo: a demolir;
b) vermelho: a construir;
V. - fotos abrangendo o terreno e seu entorno imediato;
VI. - projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo às
exigências da Secretaria de Estado de Cultura, específicas para o local;
VII. - definição do uso futuro da edificação;
VIII. - identificação e endereço do responsável técnico;
o IX. - largura da calçada frontal existente.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de
concedido o Alvará de Construção.
Parágrafo Único - São atividades que caracterizam o início de uma
construção:
I. -o preparo do terreno;
- IH. -a abertura de cavas para fundações;
HI. - o início de execução de fundações superficiais.
Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 38 - A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se
realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do
Município, mediante exame das condições locais de circulação críadas no horário de
trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos
e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja
restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 39 - É proibida a permanência de qualquer material de construção
nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de
obras ou depósito de entulhos.
CAMARA MUNICIPAR
LAPA. PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 13
Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou do entulho
autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via
pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa
da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Seção III
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 40 - Enquanto durarem as obras, o proprietário deverá adotar as
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham,
dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas,
observando o disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 41 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá
ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por
tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e
pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após
a expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou
demolição.
Art. 42 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a
metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, (0,80 m (oitenta centímetros)
serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois
metros) de altura.
Parágrafo Único - O Município, através do órgão competente,
poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um
pé direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja
tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para
circulação de pedestres.
Art. 43 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de
trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 44 - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de
andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos
ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do
Ministério do Trabalho.
Eine de Est
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 14
Parágrafo Único - As “bandejas-salva-vidas”, constarão de um
estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com
guarda-corpo até a altura de 1,00m (um metro), este tendo inclinação aproximada de
135º (cento e trinta e cinco graus), em relação ao estrado horizontal.
Art. 45 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos,
estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) em todos os lados livres.
Art. 46 - Após o término das obras ou no caso de paralisação por
prazo superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes
retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Escavações e Aterros
Art. 47 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de
segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou
eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 48 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que
modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações
lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de
terra.
Art. 49 - À execução de movimento de terra deverá ser precedida de
autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
Il. - movimentação de terra com mais de 500 m3 (quinhentos metros
cúbicos) de material;
H. - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras
a cursos d'água, áreas de várzea e de solos alagadiços;
II. - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à
erosão;
IV. - alteração de topografia natural do terreno que atinja superficie
maior que 1000m2. (mil metros quadrados).
Dedos Lipistétivo de Mmicipiodo Lgha
LAPA. PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 15
Art. 50 — O requerimento para solicitar a autorização referida no
artigo 49 desta Lei deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I. - registro do imóvel;
IH. - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando
cursos água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
II. - memorial descritivo informando;
IV. - descrição da tipologia do solo;
V. - volume do corte e/ou aterro;
VI. - volume do empréstimo ou retirada;
VII. - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
VII. - indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
IX. - projetos contendo todos os elementos geométricos que
caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de
drenagem e contenção;
X. - anotações de Responsabilidade Técnica (ARTS) da obra.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente
aplicadas no caso de construção de subsolos.
Seção II
Das Paredes
Art. 51 - As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns,
deverão ter espessura mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 cm
(quinze centímetros) quando externas.
Stº. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem
divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter
espessura de 20 cm (vinte centímetros).
$2º- Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem
utilizados materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam
no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico
e acústico adotados para a alvenaria de tijolos comuns.
Seção II
Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 52 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens
ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos
ou setores da edificação a que dão acesso.
çIº- Para atividades específicas são detalhadas exigências no
próprio corpo desta Leí, respeitando-se:
CAMARA MUNICIPAS
LAPA . PR
ns 194
E 2
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 16
I. - quando de uso privativo a largura mínima será de (,80cm
(oitenta centímetros);
II. - quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1
cm (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos,
respeitando no mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
S2º- As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão
largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
g3º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto
aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar,
deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma
Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
Seção IV
Das Escadas e Rampas
Art. 53 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura
suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem,
sendo:
Parágrafo Único - Para atividades específicas são detalhadas
exigências na própria seção.
I - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de
1,20m (um metro e vinte centímetros);
Il - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento,
ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centímetros);
HI - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca
inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo
marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7em
(sete centímetros), devendo a 50cm (cinquenta centímetros), do bordo interno, o
degrau apresentar a largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centímetros);
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando
atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII — ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro)
de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros) de altura ou 15 degraus;
VIH - os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso
(“p”), que satisfaçam à relação 0,60cm <= 2 e + p <= (,65m , admitindo-se:
CAMARA MUNICIPAR
LAPA. PR
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Did Legistétivo de Município de Lgpo
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FIL 17
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove
centímetros) e largura mínima 25 cm (vinte e cinco centímetros);
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito
centímetros) e largura mínima 29 cm (vinte e nove centímetros).
Art. 54- As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente
corrimão em um dos lados.
Art. 55 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas
da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas
para as escadas.
gIº- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 15%
(quinze por cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de
pedestres.
S2º- Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o
iso deverá ser revestido com material anti-derrapante.
P . -
S3º- As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no
mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial, no caso
de habitação coletiva ou comercial e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no
caso de habitação unifamiliar.
ç4º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto
aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar,
deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma
Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
Art. 56- As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da
legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de
pavimentos da edificação.
Seção V
Das Marquises e Saliências
Art. 57 — Será permitida a construção de marquises em edificações
construídas no alinhamento predial, obedecendo-se às seguintes condições:
I. - serão sempre em balanço;
IH. - terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros);
CÂMARA MuniciPa
LAPA - PR
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U Esindo de Dramas
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 18
HI. -a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo
igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um
metro e vinte centímetros);
IV. - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas
poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido
pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Não serão permitidas marquises em edificações
localizadas no Setor Histórico.
Art. 58 - As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial,
poderão ter floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente acima de 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio.
SI- Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão
projetar-se sobre o recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância
máxima de 60 cm (sessenta centímetros).
S2º- Os beirais com até 1,20 m (hum metro e vinte centímetros)
de largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham
utilização na parte superior.
g3º- As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (hum
metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os
recuos laterais e de fundos.
Seção VI
Dos Recuos
Art. 59 - As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos
dos logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam
concordados por um chanfro de 2,50m (dois metros e cingúenta centímetros), no
mínimo.
Art. 60 - Os demais recuos das edificações construídas no Município
deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 61- As características mínimas dos compartimentos das
edificações residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas II, IH e IV, partes
integrantes e complementares deste Código.
Cade is Drsod
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 19
. Seção VIII
Das Areas de Estacionamento de Veículos
Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com
área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do
imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo, conforme o disposto no Anexo I, parte integrante desta lei.
SI. Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40
m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de
comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
$2º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para
deficientes físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos
edifícios de uso público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o estabelecido pela Norma
Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994
g3º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já
existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste
Artigo.
Art. 63 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão
ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada (04 (quatro) vagas.
Art. 64 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento
predial para estacionamento exceto quando se tratar de estacionamento descoberto,
vinculado à edificação destinada ao comércio ou serviço localizada na Zona de
Industria, Comércio e Serviços - ZCIS, e que apresente recuo frontal mínimo de 15,00
m (quinze metros).
Seção IX
Das Áreas de Recreação
Art. 65 - As áreas de recreação em edificações construídas no
Município deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I- Em todas as edificações com mais de (04 (quatro) unidades
residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta,
com pelo menos 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10%
da área total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso
independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo.
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
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Dedo Lepistátivo de Mumizófiio da Lapa
Estado de Dramas
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 20
II - No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser
calculada a partir da adição de áreas isoladas.
II - Não será computada como área de recreação coletiva a faixa
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os
recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e
obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros).
Seção X
Dos Passeios e Muros
Art. 66 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas
pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de
acordo com o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os
passeios à frente de seus lotes.
$ 1º - Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois
por cento).
$ 2º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste Artigo
ou quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário
para que providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o
fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do
proprietário as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor
da correspondente multa.
Art. 67 - Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos,
muros de fecho em bom estado e aspecto.
$1º- O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta)
dias.
$ 2º - Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura
cobrará a correspondente multa.
Seção XI
Da Iluminação e Ventilação
Art. 68 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para
os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano,
abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio
imóvel.
SI- As edificações deverão atender os parâmetros de recuo
dispostos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
CAMARA MUNICIP,
LAPA . PR
| Dir Legistétivo de Município de Lapa Pe
DES Ciao de Lerana
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 21
g2º- As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à
abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Art. 69 - A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos
compartimentos está indicada nas Tabelas II, II e IV, em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 70 - Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores
e “Kit”, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais)
através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
1. -largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado;
II. - altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
HI. - comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de
serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV. - comunicação direta com espaços livres;
V. - a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e
proteção contra água da chuva.
Art. 71 - Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores e “it”
poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes
condições:
I- serem visitáveis na base;
H - permitirem a inscrição de um círculo de (0,70 m (setenta centímetros)
de diâmetro;
III - terem revestimento interno liso.
Art. 72 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos,
lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 73 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação,
ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para
iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do
mínimo exigido na Tabela II, Tabela III e Tabela IV, anexas e parte integrante desta les.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Instalações de Aguas Pluviais
Art. 74 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a
sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
CAMARA Municira
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Lider Legislativo de Maursicípio de Lopo
Cor Suado de Prcana
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 22
gIº- Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de
conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de
águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo
interessado.
ç2º- As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais
correrão integralmente por conta do interessado.
Sr Pp é . .
S3º- A ligação será concedida a título precário, cancelável à
qualquer momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 75 - As águas pluviais provenientes de telhados, balcões,
marquises deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura que evite a erosão.
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública
serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros),
acima do nível do passeio.
Art. 76 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à
rede de esgotos.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 77 - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros
públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente,
servir-se dessas redes e suas instalações.
gIº- Deverão ser observadas as exigências da concessionária
local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto
de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
g2º- As instalações nas edificações deverão obedecer às
exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 78 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá
possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as
infiltrações de águas superficiais.
Art. 79 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá
ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro
ou poço anaeróbico), conforme normas da ABNT.
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Lidos Lepistétivo de Marvissrio de Lapa
Estado de DLiraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 23
Art. 80 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso
sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à
rede de esgoto ou à fossa séptica.
gI- Os vasos sanitários e mictórios serão providos de
dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
S$ 2º - As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública,
passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 81- Os reservatórios de água deverão possuir:
I- cobertura que não permita a poluição da água;
H- torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do
treservatorio;
HI- extravasor - “ladrão” - com diâmetro superior ao do tubo
alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da
torneira de bóia;
IV- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso
de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
NBR 5626.
Art. 82 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três
por cento).
Art. 83 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de
águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 84 - Todas as instalações hiídráulico-sanitárias deverão ser
executadas conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 85 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios
deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 86 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão
calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
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CAMARA
LAPA . PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 24
Art. 87 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do
número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção IV
Das Instalações de Gás
Art. 88 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas
de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Seção V
Das Instalações para Antenas
Art. 89 - Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a
instalação de tubulação para antena de televisão em cada economia.
Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para
rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
Seção VI
Das Instalações de Pára-Raios
Art. 90 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e conforme a
regulamentação a ser elaborada pelo Executivo Municipal, nas edificações em que se
reunam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em
construções isoladas e muito expostas.
Seção VII
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 91 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou
ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de
proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 92 - Na aprovação de obras em edificações localizadas no Setor
Histórico o projeto deverá explicitar as medidas de proteção contra incêndio, de
forma a garantir, no mínimo:
CAMARA MURIVIPA,
LAPA. da
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Lis Lopistétivo de Moniafrio de Lyra
Editado do Lirane
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 25
I - resistência ao fogo dos elementos estruturais e de
compartimentação;
Il. - controle da reação ao fogo dos elementos incorporados à
edificação;
HI. - vias de abandono;
IV. - isolamento entre edificações;
V. - acessibilidade de viaturas ao edifício e entorno;
VI. - suficiência de água para o combate ao fogo;
VII. - restrição a ocupações de risco elevado.
Seção VII
Das Instalações Telefônicas
Art. 93 - Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para
rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa
concessionária.
Seção IX
Das Instalações de Elevadores
Art. 94 - Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um)
elevador nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores
nas edificações de mais de (7 (sete) pavimentos.
SI. O térreo conta como um pavimento, bem como cada
pavimento abaixo do nível do meio-fio.
S2º- No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como
um pavimento.
S3º- Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a
5,00m (cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a um
pavimento a mais.
S4º- Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cingúenta centímetros)
medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
g5º- Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos
pavimentos superiores de qualquer edificação.
ço - O sistema mecânico de circulação vertical (número de
elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e
deve ter um responsável legalmente habilitado. =
CAMARA — MUMICIPAS
LAPA - PR
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Leidor Legistátivo de Manicípio de Lipo
D º Euudo do Verona
OJETO DE LEI Nº 60/04 FI 26
ANTEPR
S7º- Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo,
o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a
servir de moradia do zelador.
Seção X
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 95 - As edificações deverão prever local para armazenagem de
lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 96 - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá
haver, em cada pavimento, local para armazenagem de lixo.
Art. 97 - Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para
habitação de caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser
reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de
lixo a ser coletado pelo serviço público.
Seção XI
Das instalações de infra-estrutura no Setor Histórico
Art. 98 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistema
de infra-estrutura urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, esgotos
sanitários, água potável, águas pluviais e de transporte e circulação situadas no Setor
Histórico da Lapa, além de atender às recomendações explicitadas nos artigos
anteriores desta Lei, deverão garantir a integridade física e paisagística, tanto do
conjunto urbano quanto das edificações isoladas.
Art. 99 — As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e
de telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar
dispostos de forma a se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas
características relevantes e a importância histórica das edificações
Art. 100 — Na Zona do Centro Histórico as redes de distribuição
existentes deverão ser substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos
componentes destas redes não deverão interferir na visibilidade dos bens de maior
interesse histórico e artístico da área.
“AMARA
MUNICIP
LAPA - PR
ralis Crane
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FL, 27
Art. 101 - À pavimentação de vias e passeios deverá ser executada
mediante utilização de materiais pétreos, em especial os tradicionalmente utilizados na
cidade.
S 1º - As pistas de rolamento deverão ser mantidas com sua
pavimentação de paralelepípedos graníticos.
$ 2º - Os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com
pedra grés (pedra do monge).
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 102- Para cada compartimento das edificações residenciais são
definidos, de acordo com a Tabela TI:
I. - o diâmetro mínimo do círculo inscrito;
II. -a área mínima;
HI. - a iluminação mínima;
IV. - a ventilação mínima;
V. - o pé direito mínimo;
VI. - os revestimentos de suas paredes e piso;
VIH. -a verga máxima;
VIII. - reservação mínima de água.
Parágrafo Único - As edificações residenciais multifamiliares -
edifícios de apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis,
especificadas neste Código, as exigências da Tabela III, no que couber, para as áreas
comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos
conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das
dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e
iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito
deve atender à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
Seção I
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de
moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m
(seis metros) para cada unidade.
Deda Lpistétio de Nengo da Loja ———
LAPA - PR
ns mm 156
O—-
Co) Edo do Drama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 28
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas
pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias,
isoladamente, estejam de acordo com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento
para as residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
Seção II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao
Alinhamento Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não,
em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10) (dez)
unidades de moradia.
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial,
deverão obedecer às seguintes condições:
IL a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá,
no mínimo 6,00m (seis metros);
II. - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia
não será inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros quadrados).
III. - o afastamento da dívisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros)
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de
aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices
sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao
alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja
disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 1() (dez) o
número de unidades.
CAMARA MURICIPAS
LAPA - PR
sido
Dedo Lgistétivo de Município de Lgpa
Cuide de Desses
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 29
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial,
deverão obedecer às seguintes condições:
I - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura
de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;
II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (otto metros), quando as edificações estiverem situadas em um
só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em
ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingúenta
centímetros) de passeio para cada lado;
HH - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento,
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclustvo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no
mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são
definidos pela Les de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se
sttuarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial
somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais
de circulação com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mass de
10 (dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I| -o projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
H. -as faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas;
HI. - 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. - 9,50 m (nove metros e cingiúenta centímetros), sendo 6,00 m (seis
metros) de pista e 3,50 m (três metros e cingúenta centímetros) de passeio quando as
edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60,00 m
(sessenta metros) de comprimento.
CO) Lud do Dircon
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 30
V. - 13,00 m (treze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m
(três metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações
estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m
(sessenta metros) de comprimento.
VI. - as divisas do conjunto residencial com o logradouro público
deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
VII. - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima
estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VIII. - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-
estrutura urbana;
IX. - deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00m
(dez metros quadrados), por unidade de moradia;
X. -as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. - o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de
saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
XII. - a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano;
XIII. - o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou
em série de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões
arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XIV. - o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos
deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume
e forma;
2
XV. - será exigida a reserva de área pública e outras obrigações
definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI. - será exigida apresentação da minuta da instituição do
condomínio.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 113 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão
observar os seguintes requisitos:
1 - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de
compartimento não exceder a 100,00m? (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento, estiver acima
de 100,00 m? (cem metros quadrados).
Leila Legistétivo de Munizório de Lopo
Estado de Dramas
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FL 31
II - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na
proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m? (trezentos metros quadrados) da
área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinguenta centímetros);
HI- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências
contidas na Tabela TV:
a) quando houver só um elevador, o hall terá no mínimo 12m? (doze
metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
excedente;
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá
ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinguenta centímetros);
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com
as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da PM do Estado do Paraná;
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários
que contenham cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01(um) lavatório,
observando que acima de 100,00m? (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório a
construção de sanitários separados para os dois sexos;
VI - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de
alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverão
ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;
VII - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas,
aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas
exigências do Inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;
VII - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão
dispor de 01(um) sanitário contendo no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um)
lavatório, na proporção de um sanitário para cada 150,00m? (cento e cinquenta metros
quadrados) de área útil, alem de obedecer às exigências específicas dos órgãos
competentes;
IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão
atender às exigências específicas, estabelecidas neste Código, para cada uma de suas
seções.
Art. 114 - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos,
obedecidas as seguintes condições:
I - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação
dos compartimentos;
II. - sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área
do compartimento inferior;
II. - o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte
inferior, igual ao estabelecido no Artigo 113, Inciso 1, deste Código.
CAMARA MUNICIP
D Estado de Drama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 32
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 115 - As edificações deverão observar às disposições específicas
da Seção 1 deste Capítulo e no geral deste Código.
Art. 116 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não
poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 117 - Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m* (quarenta
metros quadrados) e nos restaurantes, independente da área construída, serão
necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão
obedecer às seguintes condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um)
lavatório para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
b) para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01
(um) lavatório para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
Parágrafo Único — Na quantidade de sanitários estabelecidas neste
artigo deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos
portadores de deficiências físicas.
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 118 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e
oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, deverão:
I- ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou
outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
IH - ter os dispositivos e prevenção contra incêndio de conformidade
com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
HI - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m?
(setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros
e vinte centímetros);
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou
depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente
separados, de acordo com normas específicas relativas a segurança na utilização de
inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
vAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
nam Jo)
à Dir Lepistâtivo de Marvicpio de Lopo
DP Edo do Peron
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 33
Art. 119 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer
outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas
técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado
do Paraná, admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1,00 (um metro) do teto, sendo esta
distância aumentada para 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos,
quando houver pavimento superior oposto;
H - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das
divisas com lotes vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 120 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos
congêneres, deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da
Secretaria Municipal de Educação, além das disposições deste Código no que lhes
couber.
Seção II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 121 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e
congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais
Normas Técnicas Especiais.
Seção III
Das Habitações Transitórias
Art. 122 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão
obedecer às seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um
chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por
pavimento, devidamente separados por sexo.
Il - ter, além dos apartamentos, os quartos, dependências para
vestíbulo e local para instalação de portaria e sala-de-estar;
CAMARA MUNIGIPAS
LAPA - PR
nam ça.
Patr Lipitátivo de Mamisgpio de Lgpa
Estendo de Disanas
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 34
E)
EM?
h! HI - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações
sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com
e materal lavável e impermeável;
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de
serviço;
V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade
com as determinações do Corpo de Bombeiros;
VII - obedecer às demais exigências previstas neste Código.
o Parágrafo Unico - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias
privativas, deverão possuir lavatório com água corrente.
Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 123 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros,
salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às
seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes
proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um
mictório para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para
cada 100 (cem) lugares;
H - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado,
quando não houverem lugares fixos, a proporção de 1,00m? (um metro quadrado) por
pessoa, referente à área efetivamente destinadas às mesmas;
HI - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que
as de saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 0,0Im (um
centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir
de dentro para fora;
IV - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos,
terão largura mínima de 2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de (,01m (um
centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e
cinquenta) lugares;
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus
corredores longitudinais e transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros). Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,01m (um
centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;
DOS Cade do Descon
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 35
VI - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado
em pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que
deverão obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), e
ser acrescidas de 0,0Im (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem)
lugares;
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros
e oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m
(um metro e vinte centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá
ser de 0,20m? (zero virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a
lotação máxima;
VHI - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no
máximo 12% (doze por cento) de declividade;
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o
estabelecido na Seção IV, do Capítulo V, deste Código;
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade
com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná;
XI - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento,
obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, 1994.
Seção V
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
Art. 124 — Será permitida a instalação de postos de abastecimento,
serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei
de Zoneamento do Município de Lapa.
Art. 125 - À autorização para construção de postos de abastecimento
de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I - para a obtenção de Alvará de Construção ou localização dos
postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de
projetos com a emissão de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo
órgão municipal competente;
H. - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a
900,00 m? (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco
metros);
rd
Estado de Drama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI, 36
TI. - somente poderão ser construídos com raio de distanciamento
mínimo de 100,00 m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou
programados e 700,00 m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento;
IV. - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclustvamente
para este fim;
V. - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de
abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível
dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
VI. - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de
combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e
5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VII. - no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a
passagem de veículo sobre os passeios;
VHI. - a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de
400 m (quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar
distância mínima de 2,00 m (dois metros) das laterais do terreno;
IX. —- Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente
à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos
alinhamentos prediais.
X. - para testadas com mais de 1 (hum) acesso, a distância mínima entre
eles é de 5,00 m (cinco metros);
XI. - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não
será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de
Zoneamento, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
XII.- os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento
deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XIII.- deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de
Bombeiros, da Agência Nacional do Petróleo — ANP e demais leis pertinentes;
XIV. - para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obras será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão
do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV. - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT e da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XVI. - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou à
serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos (03 (três) poços de
monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
XVII. - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos
poços de momtoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema
de tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres,
segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente.
CAMARA Municra
P Euudo do Detran
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FIL 37
$ 1º - Para fins de liberação de Alvará de Construção de Postos de
Serviço e Abastecimento de Combustível, a preferência será dada ao processo com
número de protocolo mais antigo.
$2º - A construção de postos que já possuam alvará de construção,
emitido antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias
a contar da data da sua liberação.
S 3º - As medidas de proteção ambiental para armazenagem
subterrânea de combustíveis, estabelecidas nesta leí, aplicam-se a todas as atividades
que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 126 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento
e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão
obedecer às seguintes condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou
manutenção;
H - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes
inferior e superior dos jitaus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cingienta
centímetros) quando houver elevador para veículo;
NI - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas
aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e
ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar
por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede
pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos Órgãos Estadual e
Municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
V - a área a ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade
definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade
máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de
lavagem para os logradouros públicos.
Art. 127 - As instalações para lavagem de veículos e Java-rápidos
deverão:
I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2
(dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter
caixilhos fixos sem aberturas;
IH - ter as partes internas das paredes revestidas de material
impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros
e cinquenta centímetros), no mínimo;
cAMARA MURICIPAS
LAPA -
as e
Deita Lepislétivo de Município de Lapa
Cutndo de Dramas
AN: TEPROJE TO DE LEI Nº 60/04 FI. 38
HH - ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no mínimo,
do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente à
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou
de águas servidas, para escoamento das águas restduárias, as quais deverão passar por
caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública,
conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT e observadas às exigências dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo
licenciamento ambiental.
Parágrafo Único — Será proibido o uso de água da rede pública de
abastecimento para lavagem de veículos.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 128 - As infrações às disposições deste Código serão punidas com as
seguintes penas:
1 - embargo da obra;
H - multas, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo
Poder Executivo Municipal;
III - demolição.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao
responsável técnico, se houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado
pelo Executivo Municipal.
Art. 129 - A obra em andamento será embargada se:
I - estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for
necessário;
Il - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os
termos do alvará;
HI - não for observado o alinhamento predial;
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou
para o pessoal que a constrói.
Art. 130 - Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o
encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação
escrita ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à
autoridade superior.
ca
amaRA MUNICIPAS
LAPA - PR
O a
De) Eotudo de Lerona
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 39
Art. 131 - Se o infrator desobedecer o embargo, ser-lhe-á aplicada a
multa prevista na legislação específica.
Parágrafo Unico - Será cobrado o valor da multa a cada reincidência
das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras
penalidades legais cabíveis.
Art. 132 - O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o
assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no
edital da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação
judicial, para suspensão da obra.
Art. 133- Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total
ou parcial da obra.
Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que
a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
Art. 134 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as
exigências constantes dos autos.
Seção II
Da Demolição
Art. 135 - À demolição total ou parcial das construções será imposta
pela Prefeitura, mediante intimação quando:
I -clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do
projeto ou sem Alvará de Construção;
II - for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao
projeto aprovado;
TI - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 136 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo
proprietário.
Art. 137 - O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 horas
(quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo
vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um
obrigatoriamente indicado pela Prefeitura.
Art. 138 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á
o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as
decisões do laudo.
LAPA - PR
nam JoEl
[o]
P utado de Lrama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 40
há Seção HI
Das Multas
.
Art. 139 - A multa será imposta pelo funcionário competente ao
infrator, mediante lavratura do auto.
Art. 140- Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
NH - as suas circunstâncias;
e HI - os antecedentes do infrator.
Art. 141 - Imposta a multa, o infrator será intimado, pessoalmente ou
por edital afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável,
dentro de 30 (trinta) dias, findo os quais, far-se-á a cobrança judicial.
Seção IV
Da Defesa
Art. 142 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentar defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data de seu
recebimento.
Art. 143 - Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto
competente, será notificado por via postal — Aviso de Recebimento, presumindo-se
a recebida a notificação 72 (setenta e duas) horas depois de sua regular expedição
constituindo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento, ou entrega após o
decurso desse prazo.
Art. 144 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos, e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal
competente.
Seção V
Da Decisão Administrativa
Art. 145 - O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para
a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão
competente pela fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo
Prefeito. :
Cos
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
na dÇD
mm eee
Dior Lepistatico de Mursisípio da Lapa
Cuiicdê sd DA sed
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 41
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora
poderá determinar a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem
como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição,
delegada pelo Prefeito.
Art. 146 - O autuando será notificado da decisão da primeira instância
por via postal.
Seção VI
Do Recurso
Art. 147- Da decisão de primeira instância caberá recurso para o
Prefeito, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 148 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos.
Parágrafo Único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e
alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um
único processo.
Art. 149 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado
de comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Seção VII
Dos Efeitos Das Decisões
Art. 150 - À decisão definitiva, quando mantida a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
1 - autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente
cobrança judicial;
TI - autoriza a demolição do imóvel;
IH - mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 151 - À decisão que tornar insubsistente a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução corrigida da multa paga
indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias após requerê-la;
IH - suspende a demolição do imóvel;
HI - retira o embargo da obra ou a interdição da edificação.
fa
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nad
Dt Lepistâtivo de Município da Lapa
Estado de Drama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 42
cera
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152- Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam
as disposições deste Código serão avaliados pela Comissão Técnica de Urbanismo
após o que será estabelecido um prazo para sua regularização ou demolição.
Art. 153 - As exigências contidas neste código deverão ser acrescidas
das imposições específicas do Corpo de Bombeiros e ou Vigilância Sanitária.
Art. 154 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
1 - Anexo 1 - Tabela 1 — Vagas para Estacionamento
II - Anexo II — Tabela II - Edificações Residenciais;
IH - Anexo II - Tabela II - Edificações Comerciais, e Áreas Comuns
de Edificações Multifamiliares;
IV - Anexo IV — Tabela IV — Edifícios Comércio / Serviço
V - Anexo V - Definições de Expressões Adotadas.
Art. 155 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular
desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da
sociedade civil.
Art. 156 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 734/80 e 940/87, e
suas alterações.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
WI 257
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1, - Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
a
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04
CATEGORIA
Edificações
Residenciais
SAMARA MUNICIP
nando
Cbtado de Dreamer
ANEXO I
TABELA I — VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
TIPO
Residência isolada
NUMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU
GARAGEM (25,00 m? CADA VAGA)
Facultado
Residência Geminada
1 vaga para cada unidade residencial.
Residência em Série
Habitação Coletiva
Edificações de
Comércio
Varejista
Comércio de pequeno e
médio porte (< 300 m?)
1 vaga para cada 120,00 m?2 de área construída ou 1 vaga por unidade
residencial.
1 vaga para cada 50,00 m? de área construída.
Comércio de grande
orte (> 300 m?
Centro Comercial,
Shopping Center
Supermercado e
Hipermercado
Edificações para
Comércio
Atacadista
Edificações para
Indústria
Comércio Atacadista em
geral
1 vaga para cada 25,00 m? de área construída.
1 vaga para cada 12,50 m? de área destinada à venda e pátio de carga e
descarga com as seguintes dimensões:
- até 2.000,00 m2 de área construída: mínimo de 225,00 m?;
- acima de 2.000,00 m2 de área construída: 225,00 m2 mais
150,00 m2 para cada 1.000,00 m2 de área construída excedente.
Area de estacionamento /espera deve ser maior ou igual a 40% da área
construída e área do pátio de carga e descarga.
Indústria em geral
1 vaga para cada 50,00 m?2 de área construída.
Edificações de
prestação de
Serviço
Exceto para os demais
usos especificados nesta
Tabela
1 vaga para cada 50,00 m? de área construída.
Restaurante, lanchonete,
boite, clube noturno,
discoteque, casa de
show, danceteria, café
concerto, salão de baile,
— | restaurante dançante
1 vaga para cada 25,00 m2 de área construída.
Edificações para
fins culturais
Auditório, Teatro,
Anfiteatro, Cinema,
Salão de Exposições,
Biblioteca e Museu
1 vaga para cada 12,50 m?2 de área destinada aos espectadores.
Edificações para
fins Recreativos e
Esportivos
Clube Social/Esportivo,
Ginásio de Esportes,
Estádio, Academia
Cancha Poliesportiva
1 vaga para cada 12,50 m? de área construída.
1 vaga para cada 25,00 m2 de área construída.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
Presidente
ba ALély
MARCO A ONIO BORTOLETTO
LAPA - PR
na edi
Estado de Drama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI 44
ANEXO I
TABELA I —- VAGAS PARA ESTACIONAMENTO ... 02
Edificações para | Templo, Capela, Casa | 1 vaga a cada 25,00 m? da área construída.
fins Religiosos de Culto e Igreja
Pré-escolas, Jardim de | Até 100,00 m? de área construída, será facultado.
Infância, 1º Grau Acima de 100,00 m2 de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m2? de área
construída;
- Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
- Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
o desembarque de veículos, com largura mínima de 2,50 m e
Edificações para com área de acumulação (canaleta de espera) na proporção de
fins 5,00 m para cada 100,00 m? de área destinada a salas de aula,
Educacionais até 400,00 m? e 5,00 m para cada 200,00 m? de área
excedente.
Ensino de 2º Grau Até 100,00 m2 de área construída será facultado.
Profissionalizante em | Acima de 100,00 m? de área construída:
geral - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de área
construída e 1 vaga para cada 50,00 m2? de área destinada a
sala de aula.
FEscolas de Artes e| Até 100,00 m? de área construída será facultado.
Ofícios Acima de 100,00 m2 de área construída:
Ensino não seriado - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de área
construída e 1 vaga para cada 25,00 m? de área destinada a
sala de aula.
| Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades Bancos 1 vaga para cada 12,50 m? de área construída.
Financeiras
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
dl
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SAA AN MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Llanadica Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
a
cAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Pita Lipiêtivo de Memicípio da Lopo
Cutsdo de Drama
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 45
ANEXO II
TABELA II —- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
Circ. Inscrito Humin.
Diâmetro. Minima
Salas -
Quarto 2,40 9,00 1/6 1/12 2,40 - -
principal (pelo
menos um na
edificação)
Demais 2,40 8,00 1/6 1/12 2,40 - -
quartos
“Copa 2,00 4,00 1/6 1/12 2,40 : E
Cozinha 1,50 4,00 1/6 1/12 2,20 Imperm. ate | Imperm.
1,50
Banheiro 1,00 1,80 1/7 1/14 2.20 Imperm. ate | Imperm.
1,50
Lavanderia 1,20 2,00 1/6 1/12 2,20 Impemr. Imperm.
ate 1,50
Depósito 1,00 1,80 1/15 1/30 2,20 - -
Garagem 2,40 12,00 1/15 1/30 2,20 - Imperm.
Q. Empreg. 2,00 6,00 1/6 1/12 2,40 - -
Corred. 0,90 - - - 2,40 - -
Atelier 2,00 6,00 1/5 1/10 2,40 E E
Sótão 2,00 6,00 1/10 1/20 2,00 - -
Porão 1,50 4,00 1/10 1/20 2,00 - -
Adega 1,00 - - 1/30 1,80 - Imperm.
Escada 0,90 - - - Alt. Livre min. - -
2,10
OBSERVAÇÕES:
" Copa:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
" Cozinha:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
" Banheiro:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha.
. Lavanderia:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
" Depósito:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
- Garagem:
1 - Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
Seas
O LLC
A, Aa lu - MARCO A INIO BORTOLETTO
Aid vir Presidente
ANTONIO
TO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário
AMARA MURICIPAS
LAPA » PR
ns e
creep
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 46
ANEXO II
TABELA II —- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
= Corredor:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Para corredores com mais de 3,00m de comprimento, a largura mínima e de 1,00m.
4 - Para corredores com mais de 10,00m de comprimento é obrigatória a ventilação; e a sua
largura, igual ou maior que 1/10 do comprimento.
n Sótão /Ático:
1 - Permitida iluminação e ventilação zenital.
2 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
= Porão:
1 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
= Escada:
1 - Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 0,50m do bordo interno,
deverá ser de 0,28m.
2 - sempre que o número de degraus exceder de 15, ou o desnível vencido for maior que
2,80m, deve ser intercalado um patamar com profundidade mínima de 1,00m.
* Dimensões mínimas para habitação de interesse social:
Quarto: tolerada área mínima = 6,00 m2
Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8,00 m2
n Pé- direito máximo quando existir mezzanino = 5,50m
Observações gerais:
a) As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação
entre a área da abertura e a área do piso.
b) Todas as dimensões são expressas em metros.
c) Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
qe eo
(ai Meets
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
io UA Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam DS
Dat Legislétivo de Mumisgpio da Lopa &
Eind de Eni
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 47
, ANEXO HI .
TABELA III - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES
Hall Hall Pavimento | Corredor Escadas Rampas
Prédio Principal
Círculo Inscrito Diâmetro 2,20 1,50 1,20 1,20 120
Mínimo
Area Mínima 6,00 3,00
Ventilação Mínima 1/20 | 1/20 -
Pé-direito Mínimo 2,50 2,50 2,50 2,10 2,10
Observações 1-2 2-3-4-5 6-7-8-9 10-11-12-13 14-15-16
OBSERVAÇÕES:
1. A área mínima de 6,00m? é exigida quando houver um só elevador; quando houver mais
de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente.
2. Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de 1,20m.
3. Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
4. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
5. Tolerada ventilação pela caixa de escada.
6. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos
edifícios de habitação coletiva.
7. Quando a área for superior a 10,00m, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área do
piso.
8. Quando o comprimento for superior a 10,00m, deverá ser alargado de 0,10m por 5,00m
ou fração.
9. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de
chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
10.Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
11.Sempre que o número de degraus exceder de 15, deverá ser intercalado com um
patamar com comprimento mínimo de 1,00m.
12.A altura máxima do degrau será de 0,18m.
13.A largura mínima do degrau será de 0,29m.
14.Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
15.0 piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%.
16.A inclinação máxima será de 15% ou de dez graus quando para uso de veículos..e 12%
para uso de pedestres.
17.A linha de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área do piso.
18.Todas as dimensões são expressas em metros.
19.Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
de dezembro de 2004
—
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em
S ho -. MARCO ONIO BORTOLETTO
ul ur CUM Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
CAMARA MUNICH A
LAPA - PR
ne
Estado de Derand
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04 FI. 48
ANEXO IV
TABELA IV - EDIFÍCIOS PARA COMÉRCIO / SERVIÇO
Circ. Inscrito | Area Tumin. | Vent. | Pé-direito | Revestim. | Revest.
' Diâmetro Mínima | Mínima. | Mínima | Mínimo Parede Piso
Minimo : a
Hall do Prédio 3,00 12,00 - - 2,60 - Imperm.
Hall Pavimento 2,00 8,00 | - 1/12 2,40 - -
Corredor 1,30 = = = 2,40 - Imperm.
Principal
Corredor 1,00 - - - 2,20 - Imperm.
Secundário
Escadas 1,20 - | - E altura livre | Imperm. | Incomb
comuns/ colet. mínima ate 1,50 ustível
2,10
Ante-salas 1,80 4,00 - 1/12 2,40 - -
Salas 2,40 6,00 1/6 1/12 2,40 - -
0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
Sanitários ate 1,50
Kit 0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
1,50
Lojas 3,00 - 1/7 1/14 3,00 - -
Sobre Lojas 3,00 - 1/7 1/14 2,40 - -
Galpão o - - 2,80 a E
Industrial
OBSERVAÇÕES:
" Hall do Prédio:
houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
mínimo.
1- A área mínima de 12,00m2 é exigida quando houver um só elevador, quando
Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será
calculada considerando-se 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) como pavimento
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
pa
INIO BORTOLETTO
Ii pâdici
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
MARCO A
Presidente
Cute de Dscósai
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FIL49
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
1, Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
PA Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por
coluna, pilares ou consolos.
3, Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, medida
no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.
4. Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a
execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
5. Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
6. Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a
execução de obras.
7. Ante-sala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera.
8. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
9. Área construída: área da superfície correspondente à projeção horizontal das
áreas cobertas de cada pavimento.
10. Área de projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal
da edificação no plano do perfil do terreno.
11. Área de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação.
12, Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
13. Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma
edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente
inferior. A área do ático ou sótão não serão computados como área construída.
14. Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação.
15. Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos
regulares.
16. Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de greide ou peitoril.
17. Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar o piso.
18. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura
de 1,20m (hum metro e vinte centímetro).
19. Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao
sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.
20. Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior
até o último pavimento.
21. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
22. Caramanchão: Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de: sustentar
trepadeiras.
23: Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pela Prefeitura, que
autoriza a ocupação de uma edificação.
24. Círculo Inscrito: É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um
compartimento.
25: Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação.
26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: consideram-se conjuntos
residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia
Zi; Construção: É de modo geral, a realização de qualquer obra nova.
28. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardc
ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.
Diats Lepistétivo de Mnvicópiodo La me
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 50
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
29. Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
30. Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
pontos e a sua distância horizontal.
81: Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
32. Dependências de Uso Comum Conjunto de dependências da Edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades
autônomas de moradia.
33. Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade
de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
34. Edícula: Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação,
separado da edificação principal.
35. Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.
36. Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra:
37. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
38. Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
39. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.
40. Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ou
parcialmente pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo
servir para uso residencial.
41. Guarda-Corpo: É o elemento construtivo de proteção contra quedas.
42. Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva.
43. Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.
44. “Hall? : Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros
compartimentos.
45. Infração: Violação da Lei.
46. Jirau: o mesmo que mezanino.
47. “Kit”: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada
compartimento nas edificações comerciais.
48. “Ladrão”: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias,
etc, para escoamento automático do excesso de água.
49. Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
50. Lindeiro: Limítrofe.
o Logradouro Público: Toda parcela de território de domínio público e de uso
comum da população.
52. Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
53. Materiais Incombustíveis: Consideram-se para efeito desta Lei concreto simples
ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja
incombustibilidade seja reconhecida pela ABNT.
54. Marquise: Cobertura em balanço.
55. Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da-parte
carroçável das ruas.
56. Mezanino: Andar com área até 50% da área do compartimento inferior, com
acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída.
57. Nível do terreno: nível médio no alinhamento.
58. Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura coloca
nas bordas das sacadas, terraços e pontes.
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/03 FI. 51
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
59, Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos
raios.
60. Parede-Cega: Parede sem abertura.
61. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
62. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
63. Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo
nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m, até um pé-direito máximo de 5,60m.
64. Pavimento térreo: Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m, em
relação ao nível do meio fio. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio a média
aritmética das cotas de meio fio das divisas. Terrenos inclinados com mais de uma testada e
inclinados com uma ou mais testadas maiores de 40metros terão a condição de térreo e subsolo
apreciadas pela Comissão Técnica de Urbanismo.
65. Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
66. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será
considerada como área construída mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do
coeficiente de aproveitamento. A piscina não poderá ser construída na área destinada aos recuos
frontais e laterais.
67. “Playground”: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos
e/ou equipamentos de ginástica.
68. Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento
térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo,
não sendo área computável.
69. Profundidade de um Compartimento: É a distância entre a face que dispõe de
abertura para insolação à face oposta.
70. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva,
qualquer obra em parte ou no todo.
71. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa
do lote.
72. Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão,
acréscimo ou modificação.
73. Residência Paralela ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em
série, paralelas ao Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas
ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez)
unidades de moradia
74. Residência Transversal ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências
em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas
cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o
número de unidades
75; Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede.
76. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
77. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do
mesmo.
78. Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do
subsolo é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de Uso
do Solo.
79. Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
80. Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável
“
LAPA - PR
nam Jão
Deda Lepistatiso de Mumicgpio de Lopo ando
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJE TO DE LEI Nº 45/03 FI. 52
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
81. Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
82. Testada: É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade
particular.
83. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
84. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações.
85. Via Pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, existentes ou projetadas
86. Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar
determinadas condições de obras.
87. Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos
eo teto.
88. Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
LG ALT
/ ” JÁ E. MARCO ANTONIO BOR TOLETTO
A Guga CA / Presidente
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário
«)
Estude de Dircon
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I: Do Município
SEÇÃO II: Do Proprietário
SEÇÃO III: Do Responsável Técnico
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
SEÇÃO I: Da Licença para Construção e Demolição
SEÇÃO II: Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
SEÇÃO III: Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I: Disposições Gerais
SEÇÃO II: Do canteiro de Obras
SEÇÃO III: Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
CAPÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Escavações e Aterros
SEÇÃO II: Das Paredes
SEÇÃO III: Das portas, Passagens ou Corredores
SEÇÃO IV: Das Escadas e Rampas
SEÇÃO V: Das Marquises e Saliências
SEÇÃO VI: Dos Recuos
SEÇÃO VII: Dos Compartimentos
SEÇÃO VIII: Das Áreas de Estacionamento de Veículos
SEÇÃO IX: Das Áreas de Recreação
SEÇÃO X: Dos Passeios e Muros
SEÇÃO XI: Da Iluminação e Ventilação
CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Instalações de Águas Pluviais
SEÇÃO II: Das Instalações Hidráulico — Sanitárias
SEÇÃO III: Das Instalações Elétricas
SEÇÃO IV: Das instalações de Gás
SEÇÃO V: Das instalações para Antenas
SEÇÃO VI: Das Instalações de Pára — Raios
SEÇÃO VII: Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
SEÇÃO VIII: Das Instalações Telefônicas
SEÇÃO IX: Das Instalações de Elevadores
SEÇÃO X: Das Instalações para Depósito de Lixo
SEÇÃO XI: Das Instalações de Infra Estrutura no Setor Histórico
CAPÍTULO VII - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I: Das Residências Geminadas
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Fa Lrolétio do Mengão Bro ES
Deda Lepistétivo de Município do Lopo
Eoitaali ai Eererid
SEÇÃO II: Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
SEÇÃO III: Das residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
SEÇÃO IV: Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
CAPÍTULO VIII - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I: Do Comércio e Serviço em Geral
SEÇÃO II: Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I: Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
SEÇÃO II: Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
SEÇÃO III: Das Habitações Transitórias
SEÇÃO IV: Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
SEÇÃO V: Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I: Das Penalidades
SEÇÃO II: Da Demolição
SEÇÃO III: Das Multas
SEÇÃO IV: Da Defesa
SEÇÃO V: Da Decisão Administrativa
SEÇÃO VI: Do Recurso
SEÇÃO VII: Dos Efeitos das Decisões
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I: Tabela I — Vagas para Estacionamento
ANEXO II: Tabela II - Edificações Residenciais .
ANEXO Ill: Tabela III — Edifícios Residenciais e Áreas Comuns de Edificações
Multifamiliares
ANEXO IV: Tabela IV — Edifícios para Comércio / Serviço
ANEXO V: Definições de Expressões Adotadas A
/
Vá