Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Sist
= BELA E JUSTA
Ofício nº 301 Lapa, 16 de Novembro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50/2004, que autoriza
o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que especifica
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
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Exmo. Sr. A aê AL, 0%
MARCO ANTONIO BORTOLETTO . .
DD. Presidente da Câmara Municipal e 7!
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio
Agrícola da Lapa, bens móveis que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Colégio Agrícola da Lapa, os bens móveis
abaixo descriminados:
CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO COM:
3000 metros de tubo gotejador 8mm x 0,20 m;
02 válvulas de alívio de ar;
50m de mangueira preta 1 / polegadas;
100m de mangueira preta 1 polegada;
60 válvulas CTR com registro;
01 caixa d'água 5000 litros;
01 suporte ferro 6m para caixa d'água;
01 pulverizador costal Jacto 20 |;
01 carrinho de mão;
01 rastelo com cabo;
01 enxada tipo sacho com cabo;
01 regador plástico 10 |;
01 garfo para palha com cabo 4 dentes;
conexões
8 1º - A cessão dos bens móveis relacionados no artigo anterior, dar-
se-á de forma gratuita e para fins de utilização no programa de apoio à produção e
pesquisa de olerícolas no sistema Orgânico de Produção com uso de irrigação por
gotejamento, aos membros do referido Colégio.
82º- O prazo de duração da cessão dos equipamentos será de 10
(dez) anos. A
83º - Caberá ao cessionário, responsabilizar-se pela instalação, uso
correto e manutenção dos equipamentos, respondendo por todas as despesas
decorrentes de sua utilização e manutenção.
84º - O bem cedido deverá ser utilizado única e exclusivamente na
finalidade referida no parágrafo primeiro, sendo vedada sua transferência a terceiros.
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BELA E JUSTA
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 16.11.04
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Novembro de
2004.
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BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 16.11.04.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto que pretende aprovação à cessão gratuita de bens móveis municipais ao
Colégio Agrícola da Lapa, para uso no programa de apoio à produção e pesquisa de
olerícolas no sistema Orgânico de Produção com uso de irrigação por gotejamento,
aos membros do Colégio Agrícola da Lapa (alunos e professores), possibilitando a
difusão de tecnologia e complemento na alimentação do referido Colégio, por
proposição do Diretor do Departamento de Agricultura da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
A cessão, se aprovada, efetivar-se-á mediante Termo de Cessão de
Uso, onde constarão as condições, enumeradas no Projeto à análise.
A cessão de uso entre órgãos de uma mesma Entidade se faz por
simples termo, pois é ato ordinário de uma administração municipal.
Quando, porém a cessão é para órgão de outra Entidade,
necessário se torna autorização por Lei.
Ademais, trata-se de projeto de apoio e pesquisa de olerícolas
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em parceria
com aquela Entidade, daí a razão da presente solicitação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Novembro de
2004.
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Estado de Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 50/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que
especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 23/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/11/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
Gogo
MARCO ONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
OL Ro
JOÃO RENATOT. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / / 2004
OSVALDO BENj
Presidente da Comissão de Seqnomia,
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em /— [2004
SERGIO AUGO
e Presidente da Comissão de Saúd
Esporte, Bem Estar Social e EcoTosq
eecbi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão Lapis
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n.º 61/04
PROJETO DE LEI N.º 50/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa,
bens móveis que especifica e dá outras providências.
Esta Assessoria já se pronunciou de forma mais
extensa sobre a doação de bens móveis pela Administração, quando da análise
do Projeto de Lei n.º 01/03, que solicitava autorização legislativa para a
doação de jaquetas ao CAIC-ADECAL.
Fazemos anexar cópia desse parecer, onde
fundamenta-se a não necessidade do envio a este Legislativo Municipal de
proposição dessa natureza.
No entanto, já que a proposição nos foi
encaminhada, nada a o0por quanto a sua legalidade.
É o parecer.
Lapa.Pr., em 30 de novembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 05/2003
PROJETO DE LEINº 01/03
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Cumpre-nos, preliminarmente, destacar que a
proposição do Executivo Municipal trata de doação de bem móvel (jaquetas
incorporadas ao patrimônio público mediante Ato de Destinação de Mercadoria
nº 1073/02, de 16.12.2002, da Secretaria da Receita Federal.
O donatário desses bens será a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC-ADECAL, já declarada por esta Casa como de
utilidade pública pela Lei nº 1.538/01.
Nossa Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 21, traz
as matérias que necessitam de aprovação legislativa para a sua proposição. No
seu inciso VIII consta: “alienação e concessão de bens imóveis” (grifamos).
O termo “alienação” é expressão vocabular de acepção
ampla em termos jurídicos, podendo ser sintetizado como sendo todo e qualquer
ato pelo qual uma pessoa transfere, a outra, um bem de sua propriedade. Aí se
inclui, também, a modalidade de doação.
Pela Lei nº 10.406/02 — Novo Código Civil Brasileiro —
em seu artigo 538, temos que considera-se doação “o contrato em que uma
pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de
outra”.
Em Direito Administrativo as alienações de bens
dominicais, regula-se pela Lei nº 8.666/93, com as alterações que lhe foram
impostas pela Lei nº 8.883/94, mais especificamente em seu artigo 17.
Este reza: “A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá à seguintes normas: I - quando
imóveis, dependerá de autorização legislativa... II — quando móveis,
dependerá de avaliação prévia e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica...”.
A Professora de Direito Administrativo da UFSP,
Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 14º ed., 2002, pág.
555, nos diz: “Quando se trata de bens móveis, a autorização legislativa não é
necessária...(grifo nosso), quando enfoca a alienação de bens dominicais, à luz
do artigo 17, da Lei 8.666/93.
Já, Marçal Justen Filho, Doutor em Direito e Professor
da UFPR, com quem este assessor teve a honra de tê-lo como colega de turma,
em sua obra intitulada “Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos”, 4º ed., 1996, pág. 102/103, nos ensina que: “A Lei condiciona
à autorização legislativa a alienação de imóvel pela Administração direta. E
prossegue: “A redação do art. 17 induz a necessidade de autorização legislativa
apenas para a alienação de imóveis” (grifamos).
Vai mais além quando diz que “quando se tratar de
imóvel de titularidade de entidade da Administração indireta, não se exige a
prévia autorização legislativa”.
O saudoso Professor Hely Lopes Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed.,1996, pág. 238, nos traz que “No caso de doações
simples, dependerão de autorização legislativa que estabeleça as condições para
sua efetivação (exigida somente para bens imóveis, segundo o art. 17, I, da
Lei 8.666/93)...”
Quando o mesmo Autor em sua outra obra Direito
Administrativo Brasileiro, 26º ed.,2001, pág. 496 diz que: “A Administração
pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e
comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de
interesses coletivos. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em
qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para
sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação”, está se
referindo, quanto a prévia autorização legislativa, aos bens imóveis, já que fala
em avaliação e licitação.
Diante do que aqui foi exposto, julgamos desnecessária
a autorização deste Poder Legislativo para a concretização da referida doação,
apenas acrescentando, à titulo de sugestão ao Executivo Municipal, que do
instrumento de doação, seja atribuído valor às referidas jaquetas, podendo-se
utilizar da própria avaliação feita pela Receita Federal, no intuito de se evitar
que sejam elas revendidas à preço vil.
Oportuno, ainda, que conste do instrumento de doação
que eventuais sobras, sejam objeto de cláusula de reversão.
Opinamos pela devolução da proposição ao Poder
Executivo Municipal, com cópia do presente parecer, não sem antes dele tomar
conhecimento os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem
como a Mesa Executiva desta Casa de Leis.
E o parecer.
IS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Poder Legistativo do Municipio da Lapa ma A 2
Estado de Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 50/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa,
bens móveis que especifica e dá outras providências.
Parecer
| Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 50/04 que “Autoriza o Poder
| Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que especifica e dá|
outras providências ”, este Vereador faz o seguinte PARECER:
o parecer do assessor jurídico diz que não há necessidade de enviar
1.
projetos com teores semelhantes a este, mas que não há ilegalidade
a | na sua aprovação.
2. quanto ao mérito, cabe aos senhores Vereadores decidir em plenário.
Lapa, 07 de dezembro de 2004.
DE CASTRO
Relator
VOTO:
o
VOTO: | o
—
LECCA
CTT Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI |
DPrder Legistalivo de Município da Lo ao Zi
Estado do Parana 7 PE dn
PROJETO DE LEI Nº 058/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da
Lapa, bens móveis que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Colégio Agrícola da Lapa, os bens
móveis abaixo descriminados:
CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO COM:
e 3000 metros de tubo gotejador 8mm x 0,20 m;
e (2 válvulas de alívio de ar;
50m de mangueira preta 1 '/2 polegadas;
100m de mangueira preta 1 polegada;
60 válvulas CTR com registro;
01 caixa d'água 5000 litros;
01 suporte ferro 6m para caixa d'água;
01 pulverizador costal Jacto 20 1;
01 carrinho de mão;
01 rastelo com cabo;
01 enxada tipo sacho com cabo;
01 regador plástico 10 1;
01 garfo para palha com cabo 4 dentes;
conexões
$14º- A cessão dos bens móveis relacionados no artigo
: anterior, dar-se-á de forma gratuita e para fins de utilização no programa de apoio à
k produção e pesquisa de olerícolas no sistema Orgânico de Produção com uso de
irrigação por gotejamento, aos membros do referido Colégio.
$2º- O prazo de duração da cessão dos equipamentos
será de 10 (dez) anos.
$ 3º - Caberá ao cessionário, responsabilizar-se pela
instalação, uso correto e manutenção dos equipamentos, respondendo por todas as
despesas decorrentes de sua utilização e manutenção.
$£4º- O bem cedido deverá ser utilizado única e
exclusivamente na finalidade referida no parágrafo primeiro, sendo vedada sua
transferência a terceiros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2004
Leccce
MARCO A NIO BORTOLETTO
7/7777 Presidente
INIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário