Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
E
Ofício nº 286 Lapa, 29 de Outubro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 44/04, que autoriza o
Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município, Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, e face ao relevante interesse social, solicito que o Projeto de Lei
acima referido seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º 949/0%,
DATA OP 4 44 4 04
Exmo. Sr.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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e
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a delimitar na área
territorial do Município, Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
a)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar na
área territorial do Município, mediante ato do Poder Executivo, Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º - As Zonas Especiais de Interesse Social são porções do
território municipal, onde por meio da elaboração de um Plano Urbanístico próprio é
permitido o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da
legislação em vigor.
Art. 3º - São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social:
a | — permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se
encontram à margem do mercado legal de terras;
Il — possibilitar a extensão dos serviços de infraestrutura urbana as
regiões não atendidas;
ll — garantir a qualidade de vida e equidade social entre as
ocupações urbanas;
IV — empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art. 4º - Os critérios e conteúdo mínimo dos Planos |
serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal e para cada área
urbana caracterizada como ZEIS, deverá ser elaborado um plano urbanístico
próprio.
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BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 29.10.04 ais 02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2004.
[0] meras es sro emma
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BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 29.10.2004 dá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que pretende a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social,
denominadas de ZEIS, pela Lei nº 1758/03, que instituí o Plano Diretor, neste
Município.
Como dito na Lei acima referida, tais ZEIS são regiões urbanas
delimitadas pelo Executivo, onde por meio da elaboração de um plano urbanístico
próprio, são estabelecidos padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação
em vigor, ou seja, a Lei do Plano Diretor.
Tais áreas estão situadas em Zonas de Baixa Densidade e Zona de
Uso Misto, para as quais a Lei prevê critérios diferentes de parcelamento do solo,
daí a razão da presente proposição.
As parcelas urbanas para as quais se peticiona tratamento
diferenciado são: uma área com 30.250,00 m?, localizada com frente para a Rua
Amazonas, Bairro Alto da Cruz, onde pretende-se, em parceria com a COHAPAR a
implantação de Projeto de Loteamento Social para a construção de 97 unidades
habitacionais; área com 1.075,21 m?, localizada nas esquinas da Rua Barão do Rio
Branco com Clementino Paraná, onde é de intenção, a construção de 12 unidades
habitacionais, ampliação do Programa Renascer na 32 Idade; e áreas com 1.095,87
m2 e 600,21 m?, localizadas com frente para as Ruas Heráclides de Almeida e
Francisco de Souza, no Conjunto Habitacional Lapa, destinadas à edificação de 07
unidades habitacionais, Programa Casa da Família — PSH.
É relevante o interesse público que consiste na construção de
Conjunto Habitacional e edificação de moradias, para os que delas carentes,
interesse que se sobrepõe e que pode ser alcançado com a aprovação do presente
projeto.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de
2004.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
CIN.º:172/04 Lapa, 01 de outubro de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
Encaminho cópia do Parecer Cot 426/2004 da Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba — COMEC, referente à aprovação do Projeto de
Urbanização a ser implantado através de Convênio firmado com a COHAPAR, na
área com 30.250,00 m?, localizada com frente para Rua Amazonas, Bairro Alto da
Cruz, nesta cidade, objeto da Matrícula N.º 21.904 (em anexo), de propriedade do
Município da Lapa, que declara nada a opor quanto ao Projeto de Urbanização
proposto, porém ressalta a necessidade de legislação específica determinando a
“delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS”.
Diante do exposto solicito que seja exarado Decreto declarando a área
objeto da Matrícula supra como “Zona Especial de Interesse Social”, conforme
observado no Parecer N.º 426/2004 da Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba - COMEC.
Atenciosamente.
Ss a de Patrimônio
Diretora do D
Aedo
GOVERNO DO
PARANA
Ofício nº 434/DT - 2004 Curitiba, 10 de setembro de 2004.
Prezado Senhor,
Assunto: Protocolo n.º 8.173.148-9
Entaminhamos a Vossa Senhoria, CONSULTA PRÉVIA, COT n.º 426/04,
referente pedido requerido pela PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, situado no
município de Lapa.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Flavio Wolf,
Secretario Municipal.
Lapa — Pr.
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Rua Máximo João Kopp, 274 - Bloco 3 - Santa Cândida - CEP 82.630-900 - Curitiba — Paraná
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isa
GOVERNO DO
Fr
CONSULTA PRÉVIA - em cumpRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 6766/79 E SUAS ALTERAÇÕES PARANA
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PROTOCOLO N.º 8.173.148-9 CoT/426/2004 DATA: 02/09/2004
NÃO TEM VALIDADE PARA FINS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SOLICITAÇÃO: ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LOTEAMENTO SOCIAL - COHAPAR
MUNICÍPIO: LAPA FOLHA Nº: Xxx
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: RUA AMAZONAS ZONA: ZBD
UTMX :628.650M UTMY :7.148.740M PASTA: 7489
MATRÍCULA RI: 21.904 ÁREA TOTAL: 30.250,00 Mm?
—[""[[1[1[[]]]]]][]][][]]["""""2"""———————————
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL : O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA URBANA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº
1763/08.
ZONA DE BAIXA DENSIDADE — ZBD
LOTE MÍNIMO: 5.000 M?
TESTADA MÍNIMA: 40 M
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA: 10%
NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS: 2
RECUO MÍNIMO FRONTAL: 10M
AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS: 1,50 M EM PAREDES COM ABERTURA
Usos PERMITIDOS: USO HABITACIONAL, RECREACIONAL E CULTURAL.
Usos PERMISSÍVEIS: USO COMERCIAL E DE SERVIÇO VICINAL.
Usos PROIBIDOS: DEMAIS ATIVIDADES.
LEI Nº1758/2003 — PLANO DIRETOR DA LAPA
ART. 84: AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS SÃO REGIÕES URBANAS DELIMITADAS
PELO PODER PÚBLICO, ONDE É PERMITIDO POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE UM PLANO URBANÍSTICO
PRÓPRIO, O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE USO E OCUPAÇÃO DIFERENCIADOS DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO — A INTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DENTRO DO
PERÍMETRO URBANO DA LAPA SERÁ PERMITIDA NOS CASOS DE CUMPRIMENTO AOS OBJETIVOS
DISPOSTOS NESTA LEI E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.
ART. 86: A LEI MUNICIPAL, COM FULCRO NESTE PLANO DIRETOR, ESTABELECERÁ CRITÉRIOS PARA
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS
URBANÍSTICOS.
S 1º - DEVERÁ SER ELABORADO UM PLANO URBANÍSTICO PRÓPRIO PARA CADA ÁREA URBANA
CARACTERIZADA COMO ZEIS.
8 2º - O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DESTE PLANO DEVERÁ SER PARTICIPATIVO, DE ACORDO COM O
ESTABELECIDO NO TÍTULO III DESTA LEI.
»
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CONSULTA PRÉVIA - em cumPRiMENTO À LEI FEDERAL Nº 6766/79 E SUAS ALTERAÇÕES PA RANA
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SISTEMA VIÁRIO: O IMÓVEL NÃO É ATINSIDO POR DIRETRIZES VIÁRIAS METROPOLITANAS;
RESULTADO DA ANÁLISE:
= ESTA COORDENAÇÃO NADA TEM A OPOR AO PRETENDIDO, TENDO EM VISTA O FIM A QUE SE
DESTINA, O INTERESSE MUNICIPAL E, A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE E
HABILITADO PARA O ENCAMINHAMENTO DAS QUESTÕES HABITACIONAIS;
«= PORÉM, POR OUTRO LADO, O ZONEAMENTO DA LAPA NÃO ESPECIFICA COMO PERMITIDO OU
PERMISSÍVEL O USO PRETENDIDO, OU SEJA, HABITAÇÃO SOCIAL;
= A LEI MUNICIPAL Nº 1758/2003, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DA LAPA, CONFORME
RESSALTADO ANTERIORMENTE, EM SEUS ARTIGOS 84 E 86, INDICA A NECESSIDADE DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DETERMINANDO A DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE
SOCIAL -ZEIS- E, PLANO URBANÍSTICO PRÓPRIO, COM A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE CADA ÁREA;
= COMPLEMENTARMENTE INFORMAMOS QUE OS PROJETOS DE LOTEAMENTO POPULAR OU DE
INTERESSE SOCIAL DEVERÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº
2520/2004.
ATENCIOSAMENTE,
EM CASO DE DIVERGÊNCIAS, A PRESENTE CONSULTA PRÉVIA NÃO SUBSTITUI AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO.
COT/PARECERES/CPILAPA/CP426 2004
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
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S22 6N
e = ó “LIVRO NÚMERO DOIS”
Rua Bão dos Campos Gus, 72 | REGISTRO GERAL |
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENT LEICAÇÃO:- UM “TPekkENO URBANO. com a ouvrvea de 30. 250. VUmiz
(TRINTA MIL. DUZENTOS di CINQUENTA METROS QUALKALOS), ou seda Ul
alqueires e 10 ditron. situado Do lugar Quarteirão de Olaria e
Marafijgos. desta Cidades posoulbado o perimsbeo de TOSA mealiror ces
quo obadoce ng soguluLes divisas é confronbaçõe: A poligonal Lem
inicio no marco Li, segue com o rumo de GUVI6 L/THU & percorre [9,94
motros. por Linha vela, cerca que Lag divisa com Lerrenos da lua
Amazonas, até o marco 1B, segue com o rumo de GULAV VUI"NO e percorre
126,82m, até o marco 19, segue com o runo de 62290) 45“NO e percorre
13,93m, até o marco 19A, segue com o rumo de 130:0"11"S0 e percorre
179,23m por linha reta que faz divisa com terrenvs ddo lote UlL de
herdeiros de Leone Pierin, até o marco 19B, segue com o rumo de
768002'28"SE e percorre 174.1“m, até o marco 14, segue com o rumo de
30003" 21"NE e percorre 43,47m por cerca e valo que faz divisa com
terrenos de herdeiros de Salomão Angelo de Lima. até o marco 15,
segue com o rumo de 32025 35"NE e percorre 38,9m, até o marco 16,
segu: com o rumo de 30008 23"NE e percorre 49,Ulm, por linha reta que
faz divisa com terrenos de Palmiro Perosa, até vu marco 17, onde teve
inicio a descricão.- Obs:- imóvel esse, parcelado do terreno com o
total 202.154,00m2, cujos caracteristicos e confrontações supra foram
extraídos do instrumento de desapropriação constante do R.01
adiante.- PROPRIETARIOS:—- 1. LEONE ALBARI PLERIN, engenheiro
florestal, nascido em 30/01/1949, filho de Leone Pierin e de Diva
Bueno Pierin, portador da CI 5372 D CREA Pr e CPF nº.185 377 749 897
e sua mulher ROSEMERI DK MATIOS PIERIN,. professora, nascida em
03/12/1951a, CIREG. nº.783 390 SSP PR e CPF nº. 159 055 519 87,
brasileiros, casados pelo regime de comunhão uaniversal de bens, em
19/07/1975, residentes e domiciliados na Rua Schiller, 555, Ap. 161 -—
Curitiba Pr; 2. ANDREA PIRRIN FIRMINO, estudante, nascida em
06/03/1973, CIRG. nv. 3 991 575 SSP SC e CPF nº. 781 894 709 49, e
seu marido KMILIO DINIS FIRMINO Dl SOUZA, engenheiro agronomo,
nascido em 16/01/1967, CIRG. nº.3 468 760 9 SSP Pk e CPF nº. 615 163
509 44, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de
bens, em 03/01/1996 (cujo pacto antenupcial toi registrado sob o
nº.12266, do Livro nº.03-Aux. deste Oficio), residentes e
domiciliados na Rua Gaspar Silveira Martins, 1935, ap.304 -— Santa
Cruz do Sul - K5; 3. MARELY PIERIN ANTONIO, do lar, nascida em
04/05/1964, CIKG. n2.4/R 1 504 108 SSP SC e CPF no. 672 838 299 20, e
seu marido PAULO ANTONIO, representante comercial, nascido em
19/01/1954, CIKG. nº.994 098 7 SSP Pr e CPF nº. 169 675 009 10,
brasileiros. casados pelo regime de comunhão universal de bens, em
20/12/1980 (cujo pacto antenupcial foi registrado neste Oficio, sob
n2.16.7º5, Livro nº.03-Aux.), residentes e domiciliados na Av. Brasil
283, ap. 101 - Balneario Camboriu — SC: 4. JULIO ARILTON PIERIN,
professor, nascido em 28/03/1968, CIRG. nº.3 943 619 1 SSP PR e CPF
nº660 989 559 72 e eua mulher ANCELITA MORKRIRA PIERIN, do lar,
nascida em 06/03/1974, CIRG. nº.6 772 550 6 SSP PR e CPF nº.019 497
529 09, brasileiros. casados pelo regime de comunhão universal de
bens, em 11/10/1996 (cujo pacto antenupcial foi registrado neste
Oficio, sob o nº.12.91Z, Livro nº.03-Aux.), residentes e domiciliados,
na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, 362, nesta cidade: 5 — ANTONIO
ARI PIERIN, representante comercial. nascido em 15/01/1954, CIRG.
nº.955 685 O SSP PR e CPF nº. 254 884 739 04, e sua mulher ELIANE
AURORA PATITIUCCI PIERIN, professora, nascida em 23/08/1960, CIRG.
n0.1.681.088 6 SSP PR e CPF nº. 530 174 049 00, brasileiros, casados
pelo regime da comunhão universal de bens, em 06/07/1991 (cujo pacto
antenupcial, foi registrado neste Ofício, sob o nºo.16.070, Livro
nº.03 Aux. ), residentes e domiciliados na Av. Souza Naves, 701 —
ap.8B3 - Curitiba Pr: e 6. MARLENE BUENO PiERIN, trasileiro,
Segue no verso
Continuação
solteira, maior, terapeuta. nascida em 30/05/1951, CIRG. nºe.934 508 6
SSP PR e CPF n0.1,6 074 299 20, residente e domiciliada à Rua Joaguim
Linhares de Lacerda, 362, nesta cidade.- REGISIRO ANTERIOR:- Nº.
01. feito na matricula nº.21.868, ficha Ol, do Livro nº.02, de
Registro Geral, deste Uficio.- O REFERIDO VERDADE A FE.
Mudocor AMO terem
LAPA,PR, 24 DE MAIO DE 2.004.- O OFICIAL:-
R.01/21.904 — PROTOCOLO Nºo.70.886, DE Z4/MAIO/2.004 -
DESAPROPRIAÇÃO: - Pela Escritura Pública de Desapropriação Amigável,
lavrada em data de 30 de Abril de 2004, as fls.090. do Livro nº.310
E, do Tabelionato desta Cidade, - a área constante da matricula,
foi, foi Adquirida pelo Expropriante: - MUNICIPIO DA LAPA, pessoa
juridica de direito público interno, com séde administrativa à Praça
Mirazinha Braga, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76 02z0 452/0001-05,
representado no áto contratual por seu Prefeito Municipal, Paulo
Cesar Fiates Furiatti, brasileiro, casado, engenheiro agronomo, CIRG.
nº.890 157 O SSP PR e CPF nº. 200 849 439 04, residente e domiciliado
na Rua Senador Souza Naves, 1239, nesta cidade.- à titulo de
Desapropriação Amigável, - feita dos proprietários e ora Outorgantes
Expropriados:- 1. LEONE ALBARI PIERIN e sua mulher ROSKEMERI DE
MALTOS PIERIN; 2. ANDREA PIKRIN FIRMINO e seu marido KMILIO DINIS
FIRMINO DE SOUZA, estes representados no áto contratual pelo
= Leone Albari Pierin; 3. MARELY PIERIN ANTONIO e seu
marido PAULO ANTONIO: 4. JULUIO ARILTON PIERIN e sua mulher
ANGELITA MOREIRA PIERIN: 5. ANTONIO ARI PIKRIN e sua mulher
ELIANE AURORA PATITUCCI PIERIN; e.6. MARLENE BUK&NO PIERIN,- todos
já devidamente identificados e qualificados na matricula.-
Desapropriação essa, pelo valor de R$.81.672,01 (OITENTA E UM MIL,
DRISCENTOS E SETENTA E DOIS RKAIS E UM CENTAVO), com plena e geral
quitação dada pelos expropriados à expropriante. Cuja área
dcsapropriada, foi declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou jidicial, através do Decreto Municipal
nº.9.614, de 14/04/2004 e, a qual destina-se à construção de
Conjunto Habitacional, a ser realizado através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR.- Foi apresentado a este Uficio a DAM
nº.2004 0271 de imunidade do pagamento do ITBI.- E, declarado no
instrumento que os expropriados, não são vinculados como empregadores
jcu produtores rurais à Previdência Social e, ainda que/ com excessão
da Certidão negativa de onus reais deste Oficio, as demais foram
dispensadas pelas partes.- Cota - Regt9.4.312,00VRC (Kk$.452,76).-
Isento Funrejus.- O REFERI VERDADE E e LAPA,PR, 24 DE MAIO
DE 2.004.- O OFICIAL:- / AAA
AV.02/21.904 — PROTOCOLO NO.TIT061, DK 15/JUNHO/2.004:—- INDICAÇÃO
CADASTRAL:- Averba-se nos termos do requerimento feito a este
uficio, pelo Municipio da Lapa, representado por seu Prefeito
Municipal, Paulo Cesar Fiates Furiatti, o qual instruiu com pç
passada pela Prefeitura Municipal desta cidade, duteda de 08/06/2004,
com o fim de constar que c imóvel da presente imnatricula, acha-se
inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob nº.01 O4 067 2000 001.
| Cota: Av. 60,00 VEC (E$.6.,30). O REFERIDO aspas 5 DOU FE.
APA.PR, 15 DE JUNHO DE 2.004. O OFICIAL:-
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RTIFICO a autenticidade da presente fotocópt:
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
CIN.º:173/04 Lapa, 01 de outubro de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
Encaminho cópia do Parecer Cot 386/2004 da Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba — COMEC, referente à aprovação do Projeto de
Urbanização Social a ser implantado através de Convênio firmado com a
COHAPAR, nas áreas com 1.095,87 m? e 600,21 m?, localizada com frente para
as Ruas Heraclides de Almeida e Francisco de Souza, no conjunto Habitacional
Lapa, nesta cidade, objeto das Matrículas N.º 21.909 e 21.910 (em anexo), de
propriedade do Município da Lapa, que declara nada a opor quanto ao Projeto de
Urbanização proposto, porém ressalta a necessidade de legislação específica
determinando a “delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS”.
Diante do exposto solicito que seja exarado Decreto declarando as áreas
objeto das Matrícula supra como “Zona Especial de Interesse Social”, conforme
observado no Parecer N.º 386/2004 da Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba - COMEC.
Atenciosamente.
cimone Mária Nogueira
Diretora do Depto. ds Patrimônio e RA
Es
GOVERNO DO
CONSULTA PRÉVIA - em cumprimento À Lei FEDERAL Nº 6766/79 E suas ALTERAÇÕES PA RANA
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PROTOCOLO N.º 8.173.085-7 CorT/386/2004 DATA: 02/09/2004
NÃO TEM VALIDADE PARA FINS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SOLICITAÇÃO: ANUÊNCIA PRÉVIA PARA PROJETO DE URBANIZAÇÃO SOCIAL - COHAPAR
MunicíPIO: LAPA FOLHA Nº: xxx
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: RUA HERÁCLIDES DE ALMEIDA ZONA: ZBD
UTMX :628.000M UTMY :7.148.350M PASTA: 6992
MATRÍCULA RI: 21.909 E 21.910 ÁREA TOTAL: 1.696,08 M?
Dn E — E
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL : O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA URBANA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº
1763/03.
ZONA DE BAIXA DENSIDADE — ZBD
LOTE MÍNIMO: 5.000 M?
TESTADA MÍNIMA: 40 M
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA: 10%
NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS: 2
RECUO MÍNIMO FRONTAL: 10 M
AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS: 1,50 M EM PAREDES COM ABERTURA
Usos PERMITIDOS: USO HABITACIONAL, RECREAC!ONAL E CULTURAL.
Usos PERMISSÍVEIS: USO COMERCIAL E DE SERVIÇO VICINAL.
Usos PROIBIDOS: DEMAIS ATIVIDADES.
“ LEI 1758/2003 — PLANO DIRETOR DA LAPA
ART. 84: AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS SÃO REGIÕES URBANAS DELIMITADAS
PELO PODER PÚBLICO, ONDE É PERMITIDO POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE UM PLANO URBANÍSTICO
PRÓPRIO, O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE USO E OCUPAÇÃO DIFERENCIADOS DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO — À INTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DENTRO DO
PERÍMETRO URBANO DA LAPA SERÁ PERMITIDA NOS CASOS DE CUMPRIMENTO AOS OBJETIVOS
DISPOSTOS NESTA LEI E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.
ART. 86: A LEI MUNICIPAL, COM FULCRO NESTE PLANO DIRETOR, ESTABELECERÁ CRITÉRIOS PARA
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS
URBANÍSTICOS.
8 1º - DEVERÁ SER ELABORADO UM PLANO URBANÍSTICO PRÓPRIO PARA CADA ÁREA URBANA
CARACTERIZADA COMO ZEIS.
8 2º - O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DESTE PLANO DEVERÁ SER PARTICIPATIVO, DE ACORDO COM O
ESTABELECIDO NO TÍTULO III DESTA LEI.”
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Rua Máximo João Kopp, 274 - Bloco 3 - Sarta Cânaida
CEP 82.630-900 - Curitiba — Paraná
Telefone (41) 351-6531 - Fax (41) 351-6546
e-mail: comec(opr.gov.br
GOVERNO DO
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CONSULTA PRÉVIA - cu cumpriMENTO À LEI FEDERAL Nº 6766/79 E SUAS ALTERAÇÕES PA RANA
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SISTEMA VIÁRIO: O IMÓVEL NÃO É ATINGIDO POR DIRETRIZES VIÁRIAS.
RESULTADO DA ANÁLISE:
ESTA COORDENAÇÃO NADA TEM A OPOR AO PRETENDIDO, TENDO EM VISTA O FIM A QUE SE
DESTINA, O INTERESSE MUNICIPAL E, A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE E
HABILITADO PARA O ENCAMINHAMENTO DAS QUESTÕES HABITACIONAIS;
PORÉM, POR OUTRO LADO, O ZONEAMENTO DA LAPA NÃO ESPECIFICA COMO PERMITIDO OU
PERMISSÍVEL O USO PRETENDIDO, OU SEJA, HABITAÇÃO SOCIAL;
A LEI MUNICIPAL Nº 1758/2003, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DA LAPA, CONFORME
RESSALTADO ANTERIORMENTE, EM SEUS ARTIGOS 84 E 86, INDICA A NECESSIDADE DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DETERMINANDO A DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE
SOCIAL -ZEIS- E, PLANO URBANÍSTICO PRÓPRIO, COM A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE CADA ÁREA;
AINDA, INFORMAMOS QUE OS PROJETOS DE SUBDIVISÃO DE CADA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA
DEVERÃO SER ENCAMINHADOS SEPARADAMENTE, DEVENDO SER APRESENTADOS EM PRANCHAS
SEPARADAS, COM SUAS RESPECTIVAS ESTATÍSTICAS.
ATENCIOSAMENTE,
Em CASO DE DIVERGÊNCIAS, A PRESENTE CONSULTA PRÉVIA NÃO SUBSTITUI AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO.
COT/PARECERES/CP/LAPA/CP386 2004
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Rua Máximo João Kopp, 274 - Bloco 3 - Santa Cândida
CEP 82.630-900 - Curitiba — Paraná
Teletone (41) 351-6531 - Fax (41) 351-6546
e-mail: comec(Opr.gov.br
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ANTONIO CARLOS PIERIN RUBRICA =
CPF 016768819-72 e lená vd
LAPA - PARANÁ PS
IDENTIFICAÇAO:- AREA Dl TERRAS URBANA. com 600,2im2 (SEISCENTOS
METROS E VINTE E UM DECIMETROS QUADRADOS), situada nesta cidade, no
CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, com as divisas e confrontações
seguintes:- Fazendo Frente para a Rua Heráclides de Almeida, em
41,80 metros, face Sul; Lado Direito, em 22,80 metros, confronta com
o lote nº.05 do Conjunto Habitacional Novo Horizonte, face Oeste;
Lado Esquerdo, em 30.51 metros em linha diagonal, confronta com
apropriedade da COHAPAKR, face Nordeste: E, nos Fundos, em 18,30
metros. confronta com propriedade de Olga Salgado Ferrari, face
Norte; Cuja área se acha-se localizada no lado IMPAR - da Rua
Heráclides de Almeida. na quadra ente as Kuas “B” do Conjunto
Residencial Primavera e Miguil Pedro (antiga Rua “A"), distando desta
em 58,00 metros, respectivamente à VQeste e Leste.- Inscrita no
Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o n2.01 04 051 0305 001.-
Obs:- Area essa resultante do reemembramento (unificação) das áreas
de 131.00m2 (Lote n2.01); Area de 125,71m2 (Lote n9.02); e da área de
342.78m2 (Lote nº.03). constantes respectivamente das matriculas nºs.
21.741 à 21.7403 deste Oficio, -— cujos característicos e
confrontações supra. foram fornecidos pelo requerente através de
mapa, memorial descritivo e ART do CREA. bem como certidão
Municipal.- PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
direitoi público interno, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha
Braga, nºo.87, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 020 451/0001-05.-
REGISTRO ANTERIORES:- Us constantes da Matriculas nºs. 21.741 à
21.743. fichas 01/01, do livro nº.02, de Registro Geral, deste
Oficio.- O REFERIDO É DADE E OU 4 FÉ. LAPA,PR, 24 DE MAIO DE
2.004.- O OFICIAL:- sí a (248
AV.01/21.910 - PROTOCOLO NO.71.475, DE 13/AGOSTO/2.004 - INCLUSÃO DE
AZIMUTES: — Procedé-se a presente averbação à requerimento do Exmº.
Sr. Prefeito Municipal desta Cidade, datado de 09/08/2.004., o gual
instruiu com planta, com 6 fim de constar, que quando da tomada de
indicação para a abertura da Matricula eupra. 08 característicos
foram extraidos da certidão Municipal, onde constou apenas as
metragens lineares e confrontações do citado lote, não tendo constado
os azimutes na referida descrição, pelo que então, é feita a presente
averbação para ficar constando que. alem das confrontações e
metragens supra, o referido lote possui a descrição de divisas
seguintes:- Inicia-se a descrição do perimetro na eectaca o,
georreferênciado ao Sistema Geografico Brasileiro DATUm SAD-69, MC
510W. de coordenadas Plano Regulares Relativas, eistema UTM
E-628069.396 e H=7148456.034, que está localizada a 58,00 metros da
eeguina da Rua “A”; Deeta segue em linha reta. confrontando com a
confrontando com o lote nº2.05 com o azimute, de 31927'11"º e a
distância de 22.60 metros até a estaca 1; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Olga Salgado Ferrari com o azimute
de 13302752" e a distância de 18,30 metros até a estaca 2; Desta
segue em linha reta. confrontando com propriedade da Cohapar com O
azimute de 15905337" e a dietância de 30,51 metros até a estaca
3; Desta segue confrontando com a Rua Heraclides de Almeida com o
azimute de 30104155" e a distância de 41,80 metros até a eotaca O,
ponto inicial da descrição do perimetro.- descrição.- Ficando assim,
complementado a referida descrição, com a ineclusão dos azimutes e, à
que o citado lote tem frente para O lado Par da citada rua Heráclides
de Almeida.- Cota - Av. 60.00VRC (R$.6,99).- Do qus sa» Lapa, Pr,
13 de Agosto de 2.004.- O Oficial:—- 44 Less
oN VANIDIELVIA
Serue no verso
Continuação
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
ncQarvoliay med tvi
COMARCA DA LAPA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocóps.
cujo original encontra-se arquivado nêste Cariri
sem outras alterações além do que consta cata,
O referido é verdade e dou fé.
LAPA, 42 de de 2004
O Serventuário 9
o CR TY
Oficial do Registro de Imóvei:
RE NS G46.700.1
Pobre
SERTIDÃO " “DC EBADE .
“LIVRO NÚMERO DOIS”
cesto cemores, [REGISTRO GERAL
e j
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº
IDENTIFICAÇÃO: - AREA DE TERRAS URBANA. com 1.095,87m2, (Hum mil,
noventa e cinco metros e oitenta e sete decimetros quadrados), de
forma irregular, correspondente a totalidade da “Quadra nº.04”,
situada nesta cidade. no CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, com as
divisas e confrontações seguintes:- Fazendo Frente para a Rua
Heráclides de Almeida, em 39,85 metros, face Norte, e para a Rua
Francisco de Souza. em 55,00 metros, face Oeste. Nos Fundos, em
87,94 metros em linha diagonal confronta com propriedade de Aloísio
Kwilatkowski, face Leste. Cuja área se acha-se localizada no lado PAR
da Rua Heráclides de Almeida, fazendo esquina comn o lado IMPAR da
Rua Francisco de Souza, respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no
Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.01 04 011 1871 001.-
Obs:- Area essa resultante do reemembramento (unificação) das áreas
de 126,00m2 (Lote nº.01); Area de 126,00m2 (Lote nº.02); área de
126,00m2 (Lote nº.03):; área de 126,00m2 (Lote n9.04); área de
) 172,73m2 (Lote nº.05); área de 210,10m2 (Lote nº.06); e área de
209,04mZ (Lote n2.07), constantes respectivamente das matriculas nQ9s.
21.794 à 21.740, deste Oficio, - cujos característicos e
confrontacções supra, foram fornecidos pelo requerente através de
mapa. memorial descritivo e ART do CREA, bem como certidão
Municipal.- PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
direitoi público interno, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha
Braga, nº.87, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 020 451/0001-05.-
REGISTRO ANTERIORES:- Us constantes da Matriculas nºs. 21.734 à
21.740, fichas 01/01, do Livro nº2.02, de Registro Geral, deste
Oficio.- O REFERIDO É VERDADE E, DO É. LAPA,PR. 24 DE MAIO DE
2.004.- O OFICIAL:- ágio ME ao
AV.01/21.909 - PROTOCOLO NO.71.474, DE 13/AGOSTO/2.004 - INCLUSÃO DE
AZIMUTES:- Procede-se a presente averbação à requerimento do Exmº.
Sr. Prefeito Municipal desta Cidade, datado de 09/08/2.004, o qual
instruiu com planta, com o fim de constar, que quando da tomada de
indicação para a abertura da Matricula eupra, os característicos
foram extraídos da certidão Municipal, onde constou apenas as
metragens lineares e confrontações do citado lote, não tendo constado
os azimutes na referida descrição, pelo pelo que então, é feita a
presente averbação para ficar constando que, alem das confrontações e
metragens supra, o referido lote possui a descrição de divisas
seguintes:- Inicia-se a descrição do perimetro na estaca Oi;
georreferênciado ao Sistema Geografico Brasileiro DATUm SAD-69, MC
510W. de coordenadas Plano Regulares Relativas, sistema UTM
E-628077.808 e N=7148436.735, que está localizada na esquina da Rua
Heráclides de Almeida com a Rua Francisco de Souza; Desta segue
confrontando com a Rua Heraclides de Almeida com o azimute de
12104155" e a distância de 39,85 metros até a estaca 1; Desta
segue em linha reta confrontando com propriedade de Aloizio
Kwiatkoweki com o azimute de 247203910” e a distância de 67,94
metros até a estaca 2: Desta segue confrontando com a Rua Francisco
de Souza com o azimute de 31044735" e a distância de 55,00 metros
até a estaca O. ponto final da descrição.- Ficando assim,
complementado a referida descrição, com a inclusão dos azimutes.-
Cota - Av. 60,00VRC (R$.6. doa fe. Lapa,Pr, 13 de Agosto
de 2.004.- O Oficial:-
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
CIN.º:174/04 Lapa, 01 de outubro de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
Encaminho cópia do Parecer Cot 386/04 da Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba — COMEC, referente à aprovação do Projeto de
Urbanização Social a ser implantado através de Convênio firmado com a
COHAPAR, na área com 1.075,21 m?, localizada com frente para a Rua Barão do
Rio Branco esquina com Rua Clementino Paraná, nesta cidade, de propriedade do
Município da Lapa (área de posse), que declara nada a opor quanto ao Projeto de
Urbanização proposto, porém ressalta a necessidade de legislação específica
determinando a “delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS”.
Diante do exposto solicito que seja exarado Decreto declarando a área
objeto da Matrícula supra como “Zona Especial de Interesse Social”, conforme
observado no Parecer N.º 386/04 da Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba - COMEC.
Atenciosamente.
Simone Maria Noguaira
Diretara do Depio. de Patrimônio
Ofício nº 433/DT - 2004
Prezado Senhor,
GOVERNO DO
PARANA
Curitiba, 10 de setembro de 2004.
Assunto: Protocolo n.º 8.173.084-9
Encaminhamos a Vossa Senhoria, CONSULTA PRÉVIA, COT n.º 386/04,
referente pedido requerido pela PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, situado no
município de Lapa.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Simone Maria Nogueira,
Lapa — Pr.
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Rua Máximo João Kopp, 274 - Bloco 3 - Santa Cândida - CEP 82.630-900 - Curitiba — Paraná
Telefone (41) 351-6503 - Fax (41) 351-6502 e-mail: comec(Dpr.gov.br
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GOVERNO DO
CONSULTA PRÉVIA - eu cumpRiMENTO À LEI FEDERAL Nº 6766/79 E SUAS ALTERAÇÕES PA RANA
PÁGINA 1 DE 2
PROTOCOLO N.º 8.173.084-9 Cor/389/2004 DATA: 02/09/2004
NÃO TEM VALIDADE PARA FINS DE REGISTRO DE IMOVEIS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
REQUERENTE: SIMONE MARIA NOGUEIRA
SOLICITAÇÃO: ANUÊNCIA PRÉVIA PARA PROJETO DE URBANIZAÇÃO SOCIAL - COHAPAR
MunicíPiO: LAPA FOLHA Nº: XXX
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CLEMENTINO PARANÁ ZONA: ZUM
UTMX :628.300M UTMY :7.150.500M PASTA: 6970
MATRÍCULA RI: TRANSCRIÇÃO 3221 ÁREA TOTAL: 1.075,21 M?
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL : O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA URBANA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº
1763/03.
ZONA DE Uso MistO — ZUM
LOTE MÍNIMO: 360 M?
TESTADA MÍNIMA: 12 M
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA: 66%
NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS: 2
RECUO MÍNIMO FRONTAL: -
AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS: 1,50 M EM PAREDES COM ABERTURA
Usos PERMITIDOS: USO HABITACIONAL, RECREACIONAL E CULTURAL, COMERCIAL E DE SERVIÇO
VICINAL E DE BAIRRO.
Usos PERMISSÍVEIS: USO COMERCIAL E DE SERVIÇO GERAL, ATIVIDADES MANUFATUREIRAS DE
PEQUENO PORTE.
Usos PROIBIDOS: DEMAIS ATIVIDADES.
“ Lei 1758/2003 — PLANO DIRETOR DA LAPA
ART. 84: AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS SÃO REGIÕES URBANAS DELIMITADAS
PELO PODER PÚBLICO, ONDE É PERMITIDO POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE UM PLANO URBANÍSTICO
PRÓPRIO, O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE USO E OCUPAÇÃO DIFERENCIADOS DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO — A INTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DENTRO DO
PERÍMETRO URBANO DA LAPA SERÁ PERMITIDA NOS CASOS DE CUMPRIMENTO AOS OBJETIVOS
DISPOSTOS NESTA LEI E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.
ART. 86: A LEI MUNICIPAL, COM FULCRO NESTE PLANO DIRETOR, ESTABELECERÁ CRITÉRIOS PARA
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS
URBANÍSTICOS.
8 1º - DEVERÁ SER ELABORADO UM PLANO URBANÍSTICO PRÓPRIO PARA CADA ÁREA URBANA
CARACTERIZADA COMO ZEIS.
8 2º - O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DES
ESTABELECIDO NO TÍTULO III DESTA L|
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITAN
kua Máximo João Kopp, 274 - Bloco 3 - Santa Cândida
CEP 82.630-900 - Curitiba — Paraná
Telefone (41) 351-6531 - Fax (41) 351-6546
e-mail: comec(Opr.gov.br
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CONSULTA PRÉVIA - em cumPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 6763/79 E SUAS ALTERAÇÕES PA RANA
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SISTEMA VIÁRIO: O IMÓVEL NÃO É ATINGIDO POR DIRETRIZES VIÁRIAS.
RESULTADO DA ANÁLISE:
» ESTA COORDENAÇÃO NADA TEM A OPOR AO PRETENDIDO, TENDO EM VISTA O FIM A QUE SE
DESTINA, O INTERESSE MUNICIPAL E, A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE E
HABILITADO PARA O ENCAMINHAMENTO DAS QUESTÕES HABITACIONAIS,
= PORÉM, POR OUTRO LADO, O ZONEAMENTO DA LAPA NÃO ESPECIFICA COMO PERMITIDO OU
PERMISSÍVEL O USO PRETENDIDO, OU SEJA, HASITAÇÃO SOCIAL;
= A LEI MUNICIPAL Nº 1758/2003, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DA LAPA, CONFORME
RESSALTADO ANTERIORMENTE, EM SEUS ARTIGOS 84 E 86, INDICA A NECESSIDADE DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DETERMINANDO A DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE
SOCIAL -ZEIS- E, PLANO URBANÍSTICO PRÓPRIO, COM A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE CADA ÁREA;
ATENCIOSAMENTE,
EM CASO DE DIVERGÊNCIAS, A PRESENTE CONSULTA PRÉVIA NÃO SUBSTITUI AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO.
COT/PARECERES/CP/LAPA/CP389 2004
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Rua Máximo João Kopp, 274 - Bloco 3 - Santa Cândida
CEP 82.630-900 - Curitiba — Paraná
Telefone (41) 351-6531 - Fax (41) 351-6546
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
ORIGEM: C.I's nºs 172/04, 173/04 e 174/04
INTERESSADO: Diretora do Departamento de Patrimônio
ASSUNTO: Expedição de Decreto
PARECER Nº 234/04
Versa o presente sobre pedido de expedição de Decreto, declarando
Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, as áreas de terras situadas com frente
para a Rua Amazonas, Bairro Alto da Cruz, esquina das Ruas Barão do Rio Branco
com Clementino Paraná e frente para as Ruas Heráclides de Almeida e Francisco de
Souza, no Conjunto Habitacional Lapa.
A Lei nº 1758, de 29.12.03, que instituiu o Plano Diretor prevê no
artigo 84, a criação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, onde permitido
por meio de plano urbanístico próprio o estabelecimento de padrões de uso e
ocupação do solo diferenciados dos padrões da zona em que tais áreas situam-se.
Ocorre, que a referida Lei, em seu artigo 86, exige Lei especifica,
com critérios e conteúdos mínimos de planos urbanísticos.
Diante do que, o parecer é pelo encaminhamento de Projeto ao
Legislativo (minuta anexa), para após aprovação, a expedição do Decreto
peticionado.
É o parecer, salvo melhor entendimento.
Lapa, 25 de Outubro de 2004.
Sâmira Karam Semaân
Procuradora Geral
OAB/PR nº 22935
OAB/PR nº 3843
LAPA -
Poder Legis Palio do Município da Lapa e
Estado de Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 44/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município, Zonas
Especiais de Interesse Social — ZEIS, dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/11/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 05/11/2004.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX = XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
e i DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENEDEZRO CAMARGO
Presidente da Comissão de i
Finanças e Orçamento
Recebioprojetoem. / /2004
o SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saul
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
Recebi o projetoem ZO / 71/2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
16,9299% p=D) EE aa Fica Dota o TT a matéria o Vereudor
ALCÉU HOFEMANN sina
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
eeebioproetoem. / /2004
Presidente da Comissão dee
Pecuária e Abastecimento
bi o projeto em /
Lapis
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 53/04
Projeto de lei nº 44/04
Súmula: autoriza O Poder Executivo à delimitar na área territorial do
Município, Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, e da outras
providências.
Esta proposição está intimamente ligada como O
anteprojeto de lei nº 47/04, que tramita nesta Casa de Leis.
Eles se complementam, tendo finalidades comuns,
qual sejam, a de propiciar a constituição de moradias populares pela
COHAPAR.
OQ Plano Dinetar da Lapa já previa a delimitação das
Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, em seus artigos 84 e 86.
Ressalte-se, por oportuno, que à proposição obteve
parecer favorável da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba —
COT, através do protocolado sob nº 8.173.084-9.
Nada a opor quando a sua legalidade e regular
tramitação.
É o parecer.
Lapa, Pr em 16 de novembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDM o
Assessor Jurídico
Poder Legistativo do Municipio da Lapa na
Estado do Parant
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 44/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do
,
Município, Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, e dá
outras providências.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 44/04 que “Autoriza o Poder
Executivo a delimitar na área territorial do Município, Zona Especiais de Interesse,
ZEIS, e dá outras providências”, este Vereador faz o seguinte PARECER: |
o projeto encontra-se em condições de ir à plenário com parecer)
| Social —
| 1.
ed favorável da assessoria jurídica;
2. quanto ao mérito, cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 23 de novembro de 2004.
do 44
E LUIZ DE CASTRO
Relator
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Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO: 2 e
GIO AUGUSTO LEONI
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 44/2004
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a delimitar na área
territorial do Município, Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte Emenda:
Altera o artigo 4º, do referido projeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - Os critérios e conteúdo mínimo dos Planos Urbanísticos
serão estabelecidos por autorização Legislativa e para cada área urbana
caracterizada como ZEIS, deverá ser elaborado um plano urbanístico
próprio.”
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2004
JOÃO RENATO L. AFONSO
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SÉ L uy DE CASTRO
Membro
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Poder Legislativo do Muncicigoio da Lapa
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Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação. Justiça e Redação e Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do
Município, Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar na
área territorial do Município, mediante ato do Poder Executivo, Zonas Especiais
de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º - As Zonas Especiais de Interesse Social são porções do
território municipal, onde por meio da elaboração de um Plano Urbanístico
próprio é permitido o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados
da legislação em vigor. :
Art. 3º - São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social:
I — permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se
encontram à margem do mercado legal de terras;
II — possibilitar a extensão dos serviços de infraestrutura urbana as
regiões não atendidas;
II — garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações
urbanas;
IV - empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art. 4º - Os critérios e conteúdo mínimo dos Planos Urbanísticos serão
estabelecidos por autorização Legislativa e para cada área urbana caracterizada
como ZEIS, deverá ser elaborado um plano urbanístico próprio.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 02 de
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SÉ LUIZ DE chstro
Membro iii
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Estado do Larand dá Ro
PROJETO DE LEI Nº 057/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Ver.
José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a delimitar na área
territorial do Município, Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado à delimitar na área territorial do Município, mediante ato do
Poder Executivo, Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º - As Zonas Especiais de Interesse Social
são porções do território municipal, onde por meio da elaboração de um
Plano Urbanístico próprio é permitido o estabelecimento de padrões de
uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.
Art. 3º - São objetivos das Zonas Especiais de
Interesse Social:
1 — permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se
encontram à margem do mercado legal de terras;
HW - possibilitar a extensão dos serviços de infraestrutura
urbana as regiões não atendidas;
HI — garantir a qualidade de vida e equidade social entre as
ocupações urbanas;
IV — empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art 4º - Os critérios e conteúdo mínimo dos
Planos Urbanísticos serão estabelecidos por autorização Legislativa e para
cada área urbana caracterizada como ZEIS, deverá ser elaborado um
plano urbanístico próprio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 33 de dezembro de 2004
po seciica
A MARCO ONIO BORTOLETTO
Allisiii , Presidente
ANTONÍO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário