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Prefeitura Municipal das Qi
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 279 Lapa, 21 de Outubro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 42/04, que altera o Anexo | —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
+“AMARA MUNICIPAL
Lara - PR.
Exmo. Sr. PROTOCOLO n.º Sos/o04
MARCO ANTONIO BORTOLLETO DATA LL, Le | OG
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta EL 7,
cod a dc e a A a mt 20 e a cce css semen asno
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, conforme o
anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lâpa, em 21 de Outubro de 2004.
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LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da““ra
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PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 21.10.04
ANEXO I- PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONAS TESTADA AREA TAXA NUMERO RECUO AFASTAMENTO Usos Usos USOS PROIBIDOS
iai pra Em OCUPAÇÃO MÁXIMO DE MÍNIMO MÍNIMO DAS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS
MAX PAVIMENTOS FRONTAL DIVISAS (M)
(m)
Zona do 15 360 66% 2 - - Uso habitacional, Uso comercial e de Atividades que ponham
Centro recreacional e serviço de bairro. em risco a integridade
Histórico — cultural, comercial e fisica da zona e de suas
ZCH(a) de serviço vicinal. edificações; atividades
cuja natureza requeira a
utilização de transporte
pesado ou pátios de
estacionamento de
rande porte
Zona de 2] 360 66% 3 - 1,50m em paredes com Uso habitacional. Uso comercial e de Demais atividades
Uso Misto abertura recreacional e serviço geral, atividades
ZUM cultural, comercial e manufatureiras de
pequeno porte
Zona 12 360 66% 4 s(b) 1,50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
Residencial abertura recreacional e serviço geral, atividades
—ZR cultural, comercial e manufatureiras de
de serviço vicinal e pequeno porte.
de bairro.
Zona de 12 360 66% 4 10 1,50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
Baixa abertura recreacional e serviço vicinal
Densidade - cultural.
ZBD
Zona de 20 1200 50% 4 5 1,50m em paredes com Uso industrial não Uso residencial Industrias de grande
Industria, abertura poluente, atividades recreacional e cultural, portee/ou poluentes
Comércio e manufatureiras e comercial e serviço de
Serviços — comercial e de bairro e vicinal.
ZICS O serviço geral
Zona e n 66% 4 5; 1,50m em paredes com Usos de interesse - Demais atividades
Institucional abertura público
-Z1
Zona de a = 50% - - - Preservação e Atividades de educação | Qualquer uso que venha
Proteção Recuperação ambiental, parques e a provocar a alteração da
Ambiental - Ambiental praças, mediante licença | biota.
ZPA do órgão ambiental
competente
Zona 12 360 66% 4 5(b) 50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
Residencial abertura recreacional e serviço geral, atividades
Mariental - cultural, comercial e manufatureiras de
ZRm de serviço vicinal e pequeno porte
de bairro.
(a) Para edificações situadas no Setor [Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA.
(b) Nas vias Estruturais o recuo frontal
(c) Para uso residencial -perm
Obs.
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
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não é obrigatório.
el nesta área desde que ouvido o Conselho Municipal de Planejamento — serão utilizados os seguintes parâmetro:
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testada 12 m, área mínima 360m2. taxa de
Prefeitura Municipal da“ rm
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 21.10.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que pretende a alteração do Anexo | — Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, editado com a Lei nº 1763, de 29.12.08.
As modificações que se pretende referem-se a área de testada, área
mínima dos lotes, taxa de ocupação máxima e número de pavimentos, nas zonas
constantes do referido anexo, conforme o agora proposto, para adequação à
realidade de nosso Município, como por exemplo, o número máximo de pavimentos
de 2 para 3 nas Zonas de Uso Misto, ou ainda, área mínima de 360,00m?, ao invés
de 5.000m?, nas zonas de baixa densidade.
Urgem as alterações, posto o posicionamento anterior em
desconformidade com a real situação de nossa Comunidade, daí a razão da
presente proposição.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Outubro de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel(41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA - PR
Puder Legislativo do Municipio da Lo apa êr : E
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 42/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Que altera o anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de
29 2403
Protocolado na Secretaria no Dia 25/10/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 26/10/2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DDoODOoOM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
biô projeto em
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão de=
Finanças e Orçamento
Recebioprojetoem. 7 72004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecolosk
i Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de“ag
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem
Lapareaa
Presidente da Comissão
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
1.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer 50/2004
PROJETO DE LEI Nº 42/04
Súmula: altera o Anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº
1.763, de 29.12.03.
A partir da Constituição de 1988, o
fundamento do poder de polícia das construções não decorre apenas das
disposições constantes em nosso Código Civil, mas sim da própria Lei Maior
que outorga aos municípios a competência para promover o adequado
ordenamento do solo urbano, mediante o controle de seu parcelamento, uso €
ocupação (art. 30, VIII).
O uso e ocupação do solo e suas limitações
urbanísticas são preceitos de ordem pública. Derivam do poder de polícia, que
é inerente e indissociável da Administração. Exteriorizam-se em imposições
de uso da propriedade ou de direitos individuais, sob a tríplice modalidade:
positiva (fazer), negativa (não fazer) e permissiva (deixar fazer).
O direito de propriedade é hoje tratado no
novo Código Civil em seu artigo 1.228 (art. 524 do C.C de 1916), que
principia com os termos: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e
dispor da coisa...”.
Temos que o direito de construir e o direito de
vizinhança são de ordem privada e disciplinam a construção e seus efeitos nas
relações com terceiros, especialmente os confinantes, conquanto o direito
urbanístico ordena o espaço urbano e as áreas rurais que nele interferem,
através de imposições de ordem pública, expressas em normas de uso e
ocupação do solo urbano ou urbanizável, ou de proteção ambiental,
enunciando regras estruturais e funcionais da edificação urbana coletivamente
considerada.
ns e
Ag
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Assim, perfeitamente possível o Executivo
Municipal traçar essas normas de caráter público para nortear aqueles direitos
individuais, tais como o de vizinhança e o de construir.
O projeto de lei em análise, entendemos que
não fere esses direitos, quer de natureza pública, quer privada. Como exemplo
de respeito e acatamento do direito de construir e, por consegiiência, de
vizinhança, ressaltamos o item “Afastamento mínimo de divisas”, onde consta
a distância de 1,50 metros.
Não vislumbramos óbice de natureza legal que
possa impedir a regular tramitação da proposição, com a apreciação de seu
mérito e conveniência pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr. em 27 de outubro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
AMARA MUNICIP
LAPA . PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa na ras 2.
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 55/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo I — Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o Art. 1º - Fica alterado o Anexo 1 — Parâmetros
: de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03,
que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta Les.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos da Lei nº 1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2004
(ha ecc
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Ay o Presidente
À UN
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT .
1º Secretário
LAPA - PR
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Estado do SD
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ANEXO I - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONAS TESTA AREA TAXA NÚMERO | RECUO | AFASTAMENTO
DAMIN | MÍNIMA | OCUPAÇÃ | MÁXIMO | MÍNIMO MÍNIMO DAS USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS USOS PROIBIDOS
m) (m3 O MAX DE FRONT DIVISAS (m)
PAVIMENT | AL(m)
os
15 360 66% 2 - - Uso habitacional, recreacional | Uso comercial e de serviço de | Atividades que ponham em
Zona do e cultural, comercial e de | bairro. risco a integridade física da
Centro serviço vicinal. zona e de suas edificações;
Histórico - atividades cuja natureza
ZCH(a) requeira a utilização de
transporte pesado ou pátios
de estacionamento de grande
II | porte
Zona de Uso 12 360 66% 3 - 1,50m em paredes | Uso habitacional, recreacional | Uso comercial e de serviço geral, | Demais atividades
Misto-ZUM com abertura e cultural, comercial e de | atividades manufatureiras de
serviço vicinal e de bairro. queno porte.
Zona 12 360 66% 4 5(b) 1,50m em paredes | Uso habitacional, recreacional | Uso comercial e de serviço geral, | Demais atividades
Residencial - com abertura e cultural, comercial e de | atividades manufatureiras de
ZR serviço vicinal e de bairro. queno porte.
Zona de Baixa 12 360 66% 4 10 1,50m em paredes | Uso habitacional, recreacional | Uso comercial e de serviço | Demais atividades
Densidade - com abertura e cultural. vicinal
ZBD
Zona de Industria 20 1200 50% 4 5 1,50m em paredes | Uso industrial não poluente, | Uso residencial recreacional e | Industrias de grande porte
Comércio com abertura atividades manufatureiras e | cultural, comercial e serviço de | e/ou poluentes
Ega A! comercial e de serviço geral. bairro e vicinal.
Zona - - 66% 4 É 1,50m em paredes | Usos de interesse público - Demais atividades
Institucional-ZI com abertura
Zona de Proteção E - 50% - - - Preservação e Recuperação | Atividades de educação ambiental, | Qualquer uso que venha a
Ambiental - Ambiental parques e praças, mediante licença | provocar a alteração da
ZPA do órgão ambiental competente. biota.
Zona 12 360 66% 4 5 (b) 1,50m em paredes | Uso habitacional, recreacional | Uso comercial e de serviço geral, | Demais atividades
Residencial com abertura e cultural, comercial e de | atividades manufatureiras de
Mariental - ZRm serviço vicinal e de bairro. pequeno porte.
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes, em especial a Resolução nº
01/89 da CEPHA.
(b) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial — permissível nesta área desde que ouvido o Conselho Municipal de Planejamento — serão utilizados os seguintes parâmetros: testada
12 m, área mínima 360m2, taxa de Obs.
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal
de Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de localização e eventuais
medidas mitigadoras.
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