Prefeitura Municipal dani
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 293 Lapa, 08 de Novembro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº47/2004, que autoriza
o Poder Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA -c ER.
PROTOCOLO nº 32H40 L
DMA O 9 Ê AA JJ 0%
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SER RS SO SB CDA aa cem aa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal dame2é
di as
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, dos imóveis abaixo
relacionados:
a) Área de terras urbana, com 1.095,87 m? (Hum mil, noventa e
cinco metros e oitenta e sete decíimetros quadrados), de forma irregular,
correspondente a totalidade da “Quadra nº 04”, situada nesta cidade, no
CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, com as divisas e confrontações seguintes:
Inicia-se a descrição do perímetro na estaca 0, georreferenciado ao Sistema
Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69, MC 51ºW, de coordenadas Planos
Regulares Relativas, sistema UTM E = 628077.808 e N = 7148436.735, que está
localizada na esquina da Rua Heráclides de Almeida com a Rua Francisco de
Souza; desta segue confrontando com a Rua Heráclides de Almeida com o azimute
de 121º41'55” e a distância de 39,85 metros até a estaca 1; desta segue em linha
reta confrontando com propriedade de Aloízio Kwiatkowski com o azimute de
247º3910” e a distância de 67,94 metros até a estaca 2; desta segue confrontando
com a Rua Francisco de Souza com o azimute de 31º44'35” e a distância de 55,00
metros até a estaca 0, ponto final da descrição. Cuja área se acha localizada no
lado par da Rua Heráclides de Almeida, fazendo esquina com o lado ímpar da Rua A
Francisco de Souza, respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no Serviço de
Cadastro Fiscal Municipal, sob o número 01040111871001- Observação: área essa
resultante do reemembramento (unificação) das áreas de 126,00 m? (Lote nº 01);
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MURICIAS
LAPA - PR
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Rua Lapa
Estado do Paraná
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EH $
Área de 126,00 m?; (Lote nº 02); área de 126,00 m?; (Lote nº 03); área de 126,00
m2, (Lote nº 04); área de 172,73 m?, (Lote nº 05); área de 210,00 mº, (lote nº 06);
área de 209,04 m2,(Lote nº 07), constantes respectivamente das Matrículas nºs
21.734 a 21.740, deste Ofício, havida pelo Município, conforme Registro Geral -
Matrícula nº 021909, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
b) Área de terras urbana, com 600,21 m? (Seiscentos metros e vinte
e um decímetros quadrados), situada nesta cidade, no conjunto habitacional da
Lapa, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição do perímetro
na estaca 0, georreferenciado no Sistema Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69,
MC 51ºW, de coordenadas Planos Regulares Relativas, sistema UTM E =
628069396 e N = 7148456.034, que está localizada a 58,00 metros da esquina “A”;
desta segue em linha reta, confrontado com o lote nº 05 com o azimute de
31º27'11” e a distância de 22,60 metros até a estaca 1; desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Olga Salgado Ferrari com o azimute de
133º27'52” e a distância de 18,30 metros até a estaca 2; desta segue em linha reta,
confrontado com propriedade da Cohapar com o azimute de 1595333” e a
distância de 30,51 metros até a estaca 3; desta segue confrontando com a Rua
Heráclides de Almeida com o azimute de 301º41'55” e a distância de 41,80 metros
até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Cuja área acha-se
localizada no lado ímpar da Rua Heráclides de Almeida, na quadra entre as Ruas
“B” do Conjunto Residencial Primavera e Miguel Pedro (antiga Rua “A”, distando
desta em 58,00m, respectivamente à Oeste e Leste. Inscrita no Serviço de
Cadastro Fiscal Municipal sob o nº 01040510305001, havida conforme Registro
Geral - Matrícula nº 021910, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
Art. 2º - A doação dos imóveis, que trata esta lei, destinam-se il
Construção de Unidades Habitacionais, a serem realizadas através da Companhia
de Habitação do Paraná — COHAPAR, nas áreas descritas no artigo anterior,
através de Convênio, pelo Sistema de Gestão Comunitária.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal dare
Lapa
Estado do Paraná
Art. 3º — As escrituras públicas de doações serão outorgadas à
Donatária, para os fins especificados no artigo anterior, ocorrendo, todavia, a
revogação da doação, automaticamente, independente de aviso, interpelação ou
notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas no artigo
antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta
forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município, sem direito a
qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura das escrituras
definitivas de doação ou outros expedientes cartorários, incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária, exceto o imposto sobre transmissão de
bens inter vivos - ITBI, ficando assim, a Donatária, isenta do referido tributo.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Novembro de
2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 08.11.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cumpre pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para
consideração do Egrégio Plenário, o Projeto de Lei que visa beneficiar com a doação
de áreas imóveis à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a
construção de Unidades Habitacionais a serem realizadas pela Companhia, nas
áreas descritas no Projeto, através de Convênio pelo Programa de Gestão
Comunitária.
Almeja-se, com a pretendida doação de áreas imóveis, possibilitar
melhores condições financeiras a população mais carente da Lapa, na aquisição de
casas populares, caracterizando-se, assim, o relevante interesse público social.
Certo da habitual atenção agradece e renova os protestos de apreço
à esta Casa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Novembro de
2004.
O O SO sean sa LESS SIE SS sr mca. semssssmasss o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal daure=.
—A2-
Preta a | PR Sd led RR
“LIVRO NÚMERO DOIS”
“sao vos Campo Goa, 72 | REGISTRO GERAL
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72 021910
LAPA - PARANÁ
Matrícula Nº... Eca sdaErasania
IDENTIFICAÇAO:- AREA DE TERRAS URBANA. com 600,21m2 (SEISCENTOS
METROS E VINTE E UM DECIMETROS QUADRADOS), situada nesta cidade, no
CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, com as divisas e confrontações
seguintes:- Fazendo Frente para a Rua Heráclides de Almeida, em
41,80 metros, face Sul; Lado Direito, em 22,60 metros, confronta com
o lote nº.05 do Conjunto Habitacional Novo Horizonte, face Oeste;
Lado Esquerdo, em 30.51 metros em linha diagonal, confronta com
apropriedade da COHAPAR, face Nordeste: E, nos Fundos, em 18,30
metros. confronta com propriedade de Olga Salgado Ferrari, face
Norte; Cuja área se acha-se localizada no lado IMPAR da Rua
Heráclides de Almeida, na quadra ente as Ruas “B” do Conjunto
Residencial Primavera e Miguil Pedro (antiga Rua “A”), distando desta
em 58,00 metros, respectivamente à Oeste e Leste.- Inscrita no
Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o n2.01 04 051 0305 001.-
Obs:- Area essa resultante do reemembramento (unificação) das áreas
de 131.00m2 (Lote n2.01); Area de 125,71m2 (Lote nº.02); e da área de
342.78m2 (lote nº.03). constantes respectivamente das matriculas n9s.
21.741 à 21.7403 deste Oficio. - cujos característicos e
confrontações supra. foram fornecidos pelo requerente através de
mapa, memorial descritivo e ART do CREA. bem como certidão
Municipal.- PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
direitoi público interno, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha
Braga, nº.87, inscrito no CNPJ/MF sob o nº2.76 020 451/0001-05.-
REGISTRO ANTERIORES:- Us constantes da Matriculas n9s. 21.741 à
21.743. fichas 01/01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste
Oficio.- O REFERIDO É ne Us FÉ. LAPA,PR, 24 DE MAIO DE
2.004.- O OFICIAL:—- 444 Eu PAS
AV.01/21.910 - PROTOCOLO NQ.71.475, DE 13/AGOSTO/2.004 - INCLUSÃO DE
AZIMUTES:- Frocedé-se a presente averbação à requerimento do Exmº.
Sr. Prefeito Municipal desta Cidade, datado de 09/08/2.004. o qual
instruiu com planta. com o fim de constar, que quando da tomada de
indicação para a abertura da Matricula supra, os característicos
foram extraidos da certidão Municipal, onde constou apenas as
metragens lineares e confrontações do citado lote, não tendo conetado
os azimutes na referida descrição, pelo que então, é feita a presente
averbação para ficar constando que. alem das confrontações e
metragens supra, o referido lote possui a descrição de divisas
seguinteo:- Inicia-se a descrição do perimetro na estaca 0,
Oreorreferênciado ao Sistema Geografico Brasileiro DATUm SAD-69, MC
5iowW. de coordenadas Plano Regulares Relativas. eistema UTM
E=628069.396 e N=7148456.034, que está localizada a 58,00 metros da
eequina da Rua “A”; Desta segue em linha reta. confrontando com a
confrontando com o lote n2.05 com o azimute de 31027'11º e a
distância de 22.60 metros até a estaca 1; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Olga Salgado Ferrari com o azimute
de 133027'52" e a distância de 18,30 metros até a estaca 2; Desta
segue em linha reta. confrontando com propriedade da (Cohapar com O
azimute de 15905337" e a distância de 30.51 metros até a estaca
3: Desta segue confrontando com a Rua Heraclides de Almeida com o
azimute de 30104155" e a distância de 41.80 metros até a eetaca O,
ponto inicial da descrição do perimetro.- descrição.- Ficando assim,
complementado a referida descrição. com a ineclusão dos azimutes e, O
que o citado lote tem frente para o lado Par da citada rua Heráclides
de Almeida.- Cota - Av. G0.00VRC (R$.6 ).- Do que-dousfe. Lapa,Pr,
13 de Agosto de 2.004.- O Oficial:- Z
oN VANIISIVIA
-"0T6'TZ
Segue no verso
CAMARA MUTAGH A
LAPA - PR
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
IMÓVEL: Um terreno com a área total de 600,21 m?.
SITUADO: Com Frente para o lado o lado Par da Rua Heráclides de Almeida.
MUNICÍPIO: LAPA U.F: PR
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0, georreferenciado ao Sistema
Geográfico Brasileiro, DATUM SAD-69, MC 51ºW, de coordenadas Plano Retangulares Relativas,
sistema UTM: E= 628069.396 e N= 7148456.034, que está localizada a 58,00 metros da esquina da
Rua -A-; Desta segue em linha reta, confrontando com o Lote nº 05 com o azimute de 31º2711" ea
distância de 22.60 metros até a estaca 1; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade
de Olga Salgado Ferrari com o azimute de 133º27'52" e a distância de 18.30 metros até a estaca 2,
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade da Cohapar com o azimute de 159º53'37"
e a distância de 30.51 metros até a estaca 3; Desta segue confrontando com a Rua Heráclides de
Almeida com o azimute de 301º41'55" e a distância de 41.80 metros até a estaca O; ponto inicial da
descrição do perímetro.
Lapa, 11 de Março de 2004.
Antonio s Pasdiora
Engº. Civ CREA 10633-D PR
1. .
SITUAÇÃO AY
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MRE PLANTA
Topogralia e Agrimensura Proprictário ) Árca Total
. O MUNICÍPIO DA LAPA
Tel. (041) 622-2606 : 622-25614
600,21 m?
Cel. 99689693 Local . Resp. Tec.
. RUA HERÁCLIDES DE ALMEIDA
Projeto 146
Doc. Município / UF RANA Escala Data
é Carlos Pasdiora Ê
LAPA PR En. Civil CREA 10632-D PR 1:500 11/03/2004
CARTIDÃO " —"EDADE .
“LIVRO NÚMERO DOIS"
"recem neuões , FRFGISTRO CERA
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
. LAPA - PARANÁ
021909
Matrícula Nº...
IDENTIFICAÇÃO: - AREA DE TERRAS URBANA. com 1.095,87m2, (Hum mil,
noventa e cinco metros e oitenta e sete decimetros quadrados), de
forma irregular, correspondente a totalidade da “Quadra nº2.04",
situada nesta cidade. no CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, . com as
divisas e confrontações eseguintes:- Fazendo Frente para a Rua
Heráclides de Almeida, em 39,85 metros, face Norte, e para a Rua
Francisco de Souza. em 55,00 metros, face Oeste. Nos Fundos, em
67,94 metros em linha diagonal confronta com propriedade de Aloísio
Kwiatkowski, face Leste. Cuja área se acha-se localizada no lado PAR
da Rua Heráclides de Almeida, fazendo esquina comn o lado IMPAR da
Rua Francisco de Souza, respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no
Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.01 04 011 1871 001.-
Obs:- Area essa resultante do reemembramento (unificação) das áreas
de 126,00m2 (Lote nº.01); Area de 126,00m2 (Lote nº.02): área de
126,00m2 (Lote nº.03); área de 126,00m2 (Lote n92.04); área de
172,73m2 (Lote nº.05); área de 210,10m2 (Lote nº2.06); e área de
209,04m2 (Lote n2.07), constantes respectivamente das matriculas nºs.
21.794 à 21.740, deste Oficio, - cujos característicos e
confrontacões supra, foram fornecidos pelo requerente através de
mapa. memorial descritivo e ART do CREA, bem como certidão
Municipal.- PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
direitoi público interno, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha
Braga, nº.87, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 020 451/0001-05.-
REGISTRO ANTERIORES:- Us constantes da Matriculas nºs. 21.734 à
21.740, fichas 01/01, do Livro nº2.02, de Registro Geral, deste
Oficio.- O REFERIDO fa ADE E, DO) É. LAPA,PR, 24 DE MAIO DE
ZH
2.004.- O OFICIAL:- . dio Ligo tc
AV.01/21.909 - PROTOCOLO NO.71.474, DE 13/AGOSTO/2.004 - INCLUSAO DE
AZIMUTES:- Procede-se a presente averbação à requerimento do Exm2.
Sr. Prefeito Municipal desta Cidade, datado de 09/08/2.004, o qual
instruiu com planta. com o fim de constar, que quando da tomada de
indicação para a abertura da Matricula eupra, cs característicos
foram extraídos da certidão Municipal, onde constou apenas as
metragens lineares e confrontações do citado lote, não tendo constado
os azimutes na referida descrição, pelo pelo gue então, é feita a
presente averbação para ficar constando que, alem das confrontações e
etragens supra, o referido lote possui a descrição de divisas
Seguintes:- Inicia-se a descrição do perimetro na estaca 0,
georreferênciado ao Sistema Geografico Brasileiro DATUm SAD-69, MC
519W, de coordenadas Plano Regulares Relativas, sistema UTM
E=628077.808 e N=7148436.735, que está localizada na esquina da Rua
Heráclides de Almeida com a Rua Francisco de Souza; Desta eegue
confrontando com a Rua Heraclides de Almeida com o azimute de
121041"55" e a distância de 39,85 metros até a estaca 1; Deeta
segue em linha reta confrontando com propriedade de Aloizio
Kwiatkowski com o azimute de 247039'10" e a distância de 67,94
metros até a estaca 2; Desta segue confrontando com a Rua Francisco
de Souza com o azimute de 31044"35" e a distância de 55,00 metros
até a estaca O, ponto final da descrição.- Ficando assim,
complementado a referida descrição, com a inclusão dos azimutes.-
Cota - Av. 60,00VRC (R$.6. doa fe. Lapa,Pr, 13 de Agosto
de 2.004.- O Oficial:-
=" 606“ TZ
oN VINIALVW
Segue no verso
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
as e
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
IMÓVEL: Um terreno com a área total de 1.095,87 m?.
SITUADO: Com Frente para o lado o lado Ímpar da Rua Heráclides de Almeida.
MUNICÍPIO: LAPA U.F: PR
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0, georreferenciado ao Sistema
Geográfico Brasileiro, DATUM SAD-69, MC 51ºW, de coordenadas Plano Retangulares Relativas,
sistema UTM: E= 628077.808 e N= 7148436.735, que está localizada na esquina da Rua Heráclides
de Almeida com a Rua Francisco de Souza; Desta segue confrontando com a Rua Heráclides de
Almeida com o azimute de 121º41'55" e a distância de 39.85 metros até a estaca 1; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de Aloízio Kwiatkowski com o azimute de 247º3910" e a
distância de 67.94 metros até a estaca 2; Desta segue confrontando com a Rua Francisco de Souza
com o azimute de 31º44'35" e a distância de 55.00 metros até a estaca O; ponto inicial da descrição
do perímetro.
Lapa, 11 de Março de 2004.
SITUAÇÃO
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M.R.S.
| Proprictário
Toponraia é Agrimensura | Área Total:
O MUNICÍPIO DA LAPA |
|
Tel. (041) 622-2606 622-2561 |
iLocal 1.095,87 mº
| RUA HERÁCLIDES DE ALMEIDA
| 3
| Resp. Tec.
Projeto 146 |
DÁ | Escala | Data
| Ay “arlos Pasdiora | 1:500 E 11/03/2004
im |
Civil CREA 10632-D PR
Cel. 99689093
Dos, | Município /UF
LAPA PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa NES
Estado de Purand o fidim
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 47/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2004.
à Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. ha Muita
MARCO ONIO BORTOLETTO
* Presidente do Poder Legislativo Munici
Recebi o projeto et 14/17 7. )2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ed (RT
(mi
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
tá
ÓÃO RENATO L. AFONSO AZ
Presidente da Comissão de Legislação, Lapa,em TS/77 /2004.
Justiça e Redação
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebioprojetoem. / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Finanças e Orçamento
Recebioprojetoem. / /2004
SERGIO AUG US
Presidente da Comissão de Saul
Esporte, Bem Estar Social e Eco
ebi o projeto em / /2004
Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN. Presidente da CUOP
eebioproetoem. / /2004
Presidente da Comissão des
Pecuária e Abastecimento
Recebi o projeto em / /2004
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
a E
Me 1:18
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 54/04
PROJETO DE LEI Nº 47/04
Súmula : autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências.
A pretensão do Poder Executivo necessita de
aprovação do Legislativo Municipal, por força do disposto no inciso VII, do
artigo 21, de nossa Lei Orgânica.
Com efeito, sendo a alienação de bens imóveis
do Município um ato que excede dos de simples administração, exige expressa
autorização da Câmara.
Os bens que se pretendem doar são objeto das
2
matrículas nºs 21.909 e 21.910, sendo que nestas inexistem ônus que possam
impedir a transação.
Seu artigo 3º traz a cláusula de reversão ao
patrimônio público, se a destinatária descumprir com suas obrigações, o que é
obrigatório e premente quando da formalização da escritura de doação.
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
nar 4.
Quanto à finalidade do bem doado, seu mérito
é inquestionável, qual seja, a construção de moradias populares.
Não vislumbramos impedimentos de ordem
legal que possam impedir a regular tramitação do Projeto de Lei neste
Legislativo Municipal.
É o parecer.
e Lapa, Pr. em 16 de novembro de 2004
fa
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
co +
Ape POA OS
uia
“D
Poder Legistativo do Municipio da L apra
Estado de Parand
PROJETO DE LEI Nº 054/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
que específica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, dos imóveis abaixo relacionados:
a) Área de terras urbana, com 1.095,87 m? (Hum mil, noventa e cinco metros e
oitenta e sete decímetros quadrados), de forma irregular, correspondente a totalidade
da “Quadra nº 04”, situada nesta cidade, no CONJUNTO HABITACIONAL DA
LAPA, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição do perímetro
na estaca 0, georreferenciado ao Sistema Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69,
MC 51ºW, de coordenadas Planos Regulares Relativas, sistema UTM E = 628077.808
e N = 7148436.735, que está localizada na esquina da Rua Heráclides de Almeida com
a Rua Francisco de Souza; desta segue confrontando com a Rua Heráclides de
Almeida com o azimute de 121º41'55” e a distância de 39,85 metros até a estaca 1;
desta segue em linha reta confrontando com propriedade de Aloízio Kwiatkowski
com o azimute de 247º39'10” e a distância de 67,94 metros até a estaca 2; desta segue
confrontando com a Rua Francisco de Souza com o azimute de 31º4435” e a
distância de 55,00 metros até a estaca 0, ponto final da descrição. Cuja área se acha
localizada no lado par da Rua Heráclides de Almeida, fazendo esquina com o lado
ímpar da Rua Francisco de Souza, respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no Serviço
de Cadastro Fiscal Municipal, sob o número 01040111871001- Observação: área essa
resultante do reemembramento (unificação) das áreas de 126,00 m? (Lote nº 01);
Área de 126,00 mê; (Lote nº 02); área de 126,00 m?; (Lote nº 03); área de 126,00 mº,
(Lote nº 04); área de 172,73 mê, (Lote nº 05); área de 210,00 mê, (lote nº 06); área de
209,04 mê, (Lote nº 07), constantes respectivamente das Matrículas nºs 21.734 a
21.740, deste Oficio, havida pelo Município, conforme Registro Geral — Matrícula nº
021909, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
b) Área de terras urbana, com 600,21 m? (Seiscentos metros e vinte e um
decímetros quadrados), situada nesta cidade, no conjunto habitacional da Lapa, com
as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição do perímetro na estaca 0,
georreferenciado no Sistema Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69, MC 51ºW, de
coordenadas Planos Regulares Relativas, sistema UTM E = 628069396 e N =
7148456.034, que está localizada a 58,00 metros da esquina “A”; desta segue em linha
reta, confrontado com o lote nº 05 com o azimute de 31º2711” e a distância de 22,60
metros até a estaca 1; desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de
Olga Salgado Ferrari com o azimute de 133º27'52” e a distância de 18,30 metros até a
estaca 2; desta segue em linha reta, confrontado com propriedade da Cohapar com o
azimute de 159º5333” e a distância de 30,51 metros até a estaca 3; desta segue
confrontando com a Rua Heráclides de Almeida com o azimute de 301º41'55” e a
distância de 41,80 metros até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Cuja
área acha-se localizada no lado ímpar da Rua Heráclides de Almeida, na quadra entre
as Ruas “B” do Conjunto Residencial Primavera e Miguel Pedro (antiga Rua “A?),
distando desta em 58,00m, respectivamente à Oeste e Leste. Inscrita no Serviço de
Cadastro Fiscal Municipal sob o nº 01040510305001, havida conforme Registro Geral
— Matrícula nº 021910, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
:
À
DPeder Legistativo do Municigeio da Lupa
Estado de Paranã
Projeto de Lei nº 001/04 FL 02
Art. 2º- A doação dos imóveis, que trata esta lei,
destinam-se a Construção de Unidades Habitacionais, a serem realizadas
através da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, nas áreas
descritas no artigo anterior, através de Convênio, pelo Sistema de Gestão
Comunitária.
Art. 3º - As escrituras públicas de doações serão
outorgadas à Donatária, para os fins especificados no artigo anterior,
ocorrendo, todavia, a revogação da doação, automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso
qualquer das hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas
ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a
propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município, sem
direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no
imóvel.
Parágrafo Único — Será permitido à Donatária,
no caso de revogação prevista no caput deste artigo, retirar as
benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias,
sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura
das escrituras definitivas de doação ou outros expedientes cartorários,
incidentes sobre a presente transação correrão por conta da Donatária,
exceto o imposto sobre transmissão de bens inter vivos — ITBI, ficando
assim, a Donatária, isenta do referido tributo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
. g
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2004
va MA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
4 vd .
Íj A 4 Presidente
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário
em