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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | nana? Mr
CNPJ - 76.020.452/0001-05 ( /
| PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTNG SE
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 075GAB/PROC Lapa, 22 de Julho de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 051 /2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lefá Aubrift ah
Prefeita Municipal
ol
soho
Exmo. Sr. Camara Municipal da Lapa q
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO DR 2
DD. Presidente da Câmara Municipal Ro RR Ia
Nesta Encaminha Projeto de Lei
LUIZCLAUDI 10:56:27
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA | APA | sa p
|
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 22 DE JULHO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Lapa - PR, para o exercício de
2013.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa - Pr, para o
exercício de 2013.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Lapa- Pr, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 6.498.000,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Noventa e Oito Mil
Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.0041.1030 — Operação de Crédito — Pavimentação e Qualificação de
Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.1630 — Obras e Instalações....................... R$ 6.498.000,00
Art. 3º - Como recursos para Abertura do Crédito Especial de que
trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº
2857 de 22/07/2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de 2013.
[Sig Aubrift o
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA rifa MUNICIPAL DA LAPA] R f A,
ff - 76.020.452/0001-05 )
k | MUNICIPAL DA LA PA CEP BSTSO000 (4) 38800
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 22 DE JULHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.498.000,00 (Seis Milhões, Quatrocentos
e Noventa e Oito Mil Reais), recursos estes para Pavimentação e Qualificação de
Vias Urbanas no âmbito do Programa PRO TRANSPORTE — PAC 02, referente à
Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 2857 de 22/07/2013.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2013.
LARA Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
uoricira, E
$ A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E) > ESTADO DO PARANÁ
28,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa — PR, para o
exercício de 2013.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
M
JQÃO CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AUNICIPa,
“Ama,
ESTADO DO PARANÁ
EE CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2013
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa — PR, para o
exercício de 2013.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 27 / 07/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N -
CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ef A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: ANDP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa — PR, para o
exercício de 2013.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
o) com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio N. ilgolotsel
Em 29/0/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3) 1/0/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUsTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JoOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICIPA,
E, quis CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ó > ESTADO DO PARANÁ
EO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa — PR, para o
exercício de 2013.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/07/2013.
a)
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
JQÃOQ CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
o Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fá a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ô 3 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa — PR, para o
exercício de 2013.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
[5] O Presidente da Comissão de Economia, Finanças é Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
E NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
LAPA em 3 1/0/2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fa: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
MP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa — PR, para o
exercício de 2013.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o
Em 3)/02%13
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em hey 092/2013
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 051/2013
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Lapa — PR, para o exercício de
2013.”
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 051/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município para o exercício de 2013, até o limite de R$
6.498.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais).
Estabelece o artigo 3º do Anteprojeto que para a abertura do crédito especial
será utilizado como recursos às receitas provenientes de operações de crédito
autorizados pela Lei nº 2857/2013.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto esclarece que o crédito será
utilizado para destinação da Pavimentação da e Qualificação de Vias Urbanas no
ASSESSORIA JURÍDICA
âmbito do Programa PRO TRANSPORTE — PAC 02, referente à operação de
Crédito autorizada pela Lei nº 2857/2013.
Tem como amparo legal o texto Constitucional extraindo-se do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(-.)
V -—- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o mesmo assunto a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer.
Lapa, 25 de pão de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 051/2013
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Lapa — PR, para o exercício de
2013.”
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 051/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município para o exercício de 2013, até o limite de R$
6.498.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais).
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Estabelece o artigo 3º do Anteprojeto que para a abertura do crédito especial
será utilizado como recursos às receitas provenientes de operações de crédito
autorizados pela Lei nº 2857/2013.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto esclarece que o crédito será
utilizado para destinação da Pavimentação da e Qualificação de Vias Urbanas no
âmbito do Programa PRO TRANSPORTE — PAC 02, referente à operação de
Crédito autorizada pela Lei nº 2857/2013.
Tem como amparo legal o texto Constitucional extraindo-se do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 - São vedados;
(-.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o mesmo assunto a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1l- os provenientes de excesso de arrecadação;
m - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
vw
Eb
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer.
Lapa, 14 de agosto de 2013. Ss Sp
Z Élio E en
Relator
Fenelon Buejio Moreira
Presidente
ar José Horni
Membro
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 051/2013
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Lapa — PR, para o exercício de
2013.”
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 051/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município para o exercício de 2013, até o limite de R$
6.498.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais).
28
PA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Estabelece o artigo 3º do Anteprojeto que para a abertura do crédito especial
será utilizado como recursos às receitas provenientes de operações de crédito
autorizados pela Lei nº 2857/2013.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto esclarece que o crédito será
utilizado para destinação da Pavimentação da e Qualificação de Vias Urbanas no
âmbito do Programa PRO TRANSPORTE — PAC 02, referente à operação de
Crédito autorizada pela Lei nº 2857/2013.
Tem como amparo legal o texto Constitucional extraindo-se do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o mesmo assunto a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hm - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
2
<=
.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer.
Lapa, 14 de agosto de 2013.
Relator
ok Wesolowski
Presidente
& mia, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 70/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa - PR, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa - Pr, para o exercício de 2013.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Lapa- Pr, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 6.498.000,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Reais), mediante as
[o] seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.0041.1030 — Operação de Crédito — Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
4.4:90.51.00.00.1630 — Obrase Instalações....s..cssesissecrscresescrssrcnevensssinerenasietostesicaseves R$ 6.498.000,00
Art. 3º - Como recursos para Abertura do Crédito Especial de que trata a
presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2857 de
22/07/2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[5] Câmara Municipal da 14
JOÃO/C.[LEONARDI FILHO
DAÍNGO LEONARDI)
PRESIDENTE
N OK WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000