CÂMARA
LAP)
MUNICIP
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Estado do Paraná
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E é BELA E JUSTA
“ Ofício nº 289 Lapa, 03 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 45/04, que altera ,
Pa) revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1417 de 18 de Setembro de 1998 que cria
o Conselho Municipal de Turismo e Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
vAPA- PR.
PROTOCOLO n.º G25/0%
DATA OS, 44 s of
Exmo. Sr.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
t PROJETO DE LEI Nº 45, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera , revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº
1417 de 18 de Setembro de 1998 que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte projeto
[e de Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 9º e parágrafo único da Lei nº
1417 de 18 de Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa definir as
políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e elaborar o
seu Regimento Interno para aprovação do Executivo. (N.R)
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo credenciar
Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo, para
prestação de serviços de Guia, junto aos grupos que visitam a Lapa (NR).
Art. 2º - Ficam revogados, os artigos 10,11,12,13 e 14 da Lei nº 1417
o de 18 de Setembro de 1998, conforme abaixo:
“Art 10 — Revogado (N.R).
Art 11 — Revogado (N.R).
Art 12 - Revogado (N.R).
Art 13 — Revogado (N.R).
Art 14- Revogado (N.R)”. Ê
Art. 3º - Altera o artigo 16 e parágrafo único da Lei nº 1417 de 18 de
Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16 — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e deliberar
sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano Municipal de
Turismo, prestando contas ao Município dos recursos do Fundo Municipal
do Turismo, quer sejam públicos, orçamentários e privados (N.R).
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 29.10.04
BELA E JUSTA
sa (OZ
Parágrafo único - Qualquer recurso que entre no Fundo Municipal do
Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo que de origem
privada (N.R)”.
Art. 4º - Acrescenta o art. 17 A e parágrafo único à Lei nº 1417 de 18
Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.17 A — O Fundo Municipal de Turismo terá um Comitê Gestor composto
por 3 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo, escolhido entre
seus pares (N.R)
Parágrafo único - O Comitê do Fundo Municipal de Turismo deve captar
recursos, assinar a liberação de verbas, realizar movimentações financeiras
e prestar contas junto ao Conselho Municipal de Turismo, que as
encaminhará ao Poder Executivo Municipal (N.R)”.
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 1417 de 18 de
Setembro de 1998, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art18 — Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo a
administração da conta específica das receitas que constituírem recursos
do FUNDETUR-LAPA, as quais serão depositadas em estabelecimento de
créditos oficiais sob a denominação de : MUNICIPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO-FUNDETUR-LAPA (N.R)”.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de novembro de
2004.
Pauúho CésarjFiates Furiati
Sm
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 03.11.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe diversas alterações na Lei 1417 de 18 de Setembro de 1998, que
criou o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo
de Lapa.
Objetiva a proposição adequar a Lei nº 1724 de 25 de agosto de
2003 que alterou a Lei de criação do Conselho Municipal e Fundo de
Desenvolvimento acima referido (Lei nº 1417/98), por proposta do Conselho
Municipal de Turismo em consonância com o Departamento de Turismo, conforme
expediente anexo.
Tratando-se de entidades que realmente entendem do assunto
turismo e sabem das medidas necessárias ao pleno desenvolvimento da atividade
turística é que se abona a pretensão.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de
2004
o César Ãates Furiati
ito/Municipal
mae re rrr crrrerrro meeemememem aeeeees
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BOLETIM OFICIAL
-002-
LEI Nº 1417, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
E outras providências.
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A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, a
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a a
seguinte Lei: H
CAPÍTULO | a
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DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAPA Es
SEÇÃO | E
DAS FINALIDADES DO CONSELHO Je
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que tem por objetivo: orientar e promover o Turismo no Município e tem sua
subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida no artigo 3º da Lei
nº 1164, de 30.11.92.
3
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
Il. Quatro Membros representando o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria da Administração:
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; e
d) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
BOLETIM OFICIAL Nº 652
-003-
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CAMARA ;
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98
- 11. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento do Turismo em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento € indicadas pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa —
ACIAL:
a) Representante de Hotéis e Pousadas;
b) Representante dos Restaurantes,
c) Representante do Setor de Comunicação/Publicidade; e
d) Representante do Artesanato.
81º- Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-
los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por
ato do Poder Executivo.
g 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do g1º do artigo 3º, desta Lei, O suplente indicado completará O
mandato do substituído.
Art. 3º - À Presidência do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
conforme dispõe O artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
g 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
m Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, O Conselho Municipal de
Turismo de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
82º-0 Presidente do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois)
votos nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro € 01 (hum)
voto como presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
An. 4-0 Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
1. O Plenário como órgão de deliberação máximas
Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
vs ESSO STUUPE POr
memos DULE VIM OFICIAL
-004-
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
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que serão realizadas: ordinariamente E
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Il. As Sessões Plenárias
a cada dois meses e, extraordinariamente, quando E
convocadas pelo Presidente
maioria absoluta de seus membros;
HI. As Convocações deverã
mínima de 48 (quarenta
devidamente justificado;
O ser efetuadas com antecedência
e oito) horas, salvo motivo urgente
Iv.As deliberações, quando Presentes,
pelo menos, a maioria
absoluta de seus
membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções:
Art. 5º- 0 mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
5
|
Parágrafo Único — O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, Por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação Por crime comum ou de Fesponsabilidade.
Art. 6º- O Conselho Municipal
de Turismo de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu
Regimento Interno.
Art 7º-0 Conselho Munici
Diretoria composta por: um P
seus Parágrafos, desta Lei,
membros.
pal de Turismo de Lapa terá uma
residente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
e um Secretário, este último, eleito entre seus
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.
- Praça
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praç
(041) 822-1616 - Fox (041) 82242592 - 83750-000 - o po
- Fax (U4 1) oco
Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fox
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BOLETIM OFICIAL Nº 652
-005-
hi LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Parágrafo Único — O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
TUUTOLUUTULUTTLS
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
|. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
Il. Coordenar, incentivar e promover O Turismo no Município
de Lapa;
|ll. Estudar e propor à Administração Municipal medidas. de
difusão e amparo ao Turismo, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
VUTUTUTTULUE UT
|V. Orientar a Administração Municipal na administração dos
pontos turísticos do Município;
V. Promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de incrementar o Turismo no Município;
VI. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância do Turismo como setor de Desenvolvimento
Econômico;
Vil. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura turística,
buscando parcerias para investimentos na região;
VIII. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de promover à captação e geração de
eventos para o Município;
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LAPA + PRO
Ó
"ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 652
-006-
- LEINº 1417, DE 18.09.98
IX. Contribuir para a formação e capacitação de profissionais
que prestam serviços para O Turismo, visando qualidade e
produtividade (encontros, seminários, treinamento de
monitores, etc.);
X. Divulgação das potencialidades turísticas do Município,
através dos meios de comunicação, a mídia a nível local,
estadual, nacional e internacional;
X
Desenvolver meios capazes de desencadear ações
concretas para preservar racionalmente O patrimônio
natural e cultural;
. XIl. Demonstrar para professores e alunos o papel do Turismo
a nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
' região;
XIll. Preservar usos e costumes tradicionais, os valores
espirituais e morais que formam a cultura regional;
XIV. Sugerir ao Prefeito a criação de taxas de visitação, que
serão cobradas nos museus e locais de visitação,
XV. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
e uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem. E
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo, nt
relativas ao FUNDETUR — LAPA:
|. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem como, o de
Aplicação dos recursos do FUNDETUR — LAPA o qual será
submetido ao Prefeito Municipal;
|l. Acompanhar e avaliar a execução, O desempenho e os
resultados financeiros do FUNDETUR - LAPA;
Wl. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
do FUNDETUR - LAPA;
Do - Lapo - Paraná
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 652
-007-
” LEI Nº 1417, DE 18.09.98
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IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargos do FUNDETUR — LAPA, . |
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FUNDETUR - LAPA;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a
serem celebrados que envolvam recursos do
FUNDETUR — LAPA.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
Il. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; d
Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno; |
HI. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do FUNDETUR —
LAPA de acordo com o Plano de Aplicação, previsto no
o) artigo 15, |, desta Lei;
VI. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens
de pagamento das despesas do FUNDETUR — LAPA,
sempre em conjunto com o Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do FUNDETUR — LAPA;
VIII. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com
carga ao FUNDETUR — LAPA;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que
E na demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada
! a situação econômico-financeira do FUNDETUR — LAPA.
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL
o -008-
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 07
SEÇÃO V :
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
l. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
H. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para :
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos s
submetidos à deliberação desse órgão;
HH.
a IV
Redigir as atas das sessões;
. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
V
. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
|. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
>
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 652
-009-
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 «08
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
V
- Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos:
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
Vill. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
x
- Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 14 —- O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, se
reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 - Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos
artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
ANO XXXVI BOLETili OFICIAL Nº 652
E
LEINº 1417, DE 18.09.98 09
H1
Parágrafo Único - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla
FUNDETUR —- LAPA.
SEÇÃO
DOS RECURSOS DO FUNDETUR — LAPA
Art. 16 - Os recursos do FUNDETUR - LAPA, serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único - O FUNDETUR - LAPA, ficará subordinado
o) operacionalmente à Secretaria de. Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
RRRRRSARDADOA,
Art. 17 - Os recursos financeiros do FUNDETUR - LAPA,
constituir-se-ão, basicamente de:
|
|. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
IH. Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de
projetos turísticos e ecológicos no Município;
ah
ll. Transferências de recursos financeiros oriundos de
a Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento ao turismo;
IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o FUNDETUR -— LAPA, terá direito a
receber por força de Lei e de Convênios no setor;
Vi. Receitas de aplicações financeiras de recursos do
FUNDETUR - LAPA, realizadas na forma da Lei;
À oadascacdsaasadadas
»EFEITURA À MUNICIPAL DA LAPA - ER Miazinha SB 87- Tel (041) 8 822. 1616 Fox (0a)! 829. 4059 - 83750: 000 - opa Porn ==
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ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 652
-011-
Vs LEI Nº 1417, DE 18.09.98
VII. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
]
)
)
)
) Art. 18 — As receitas que constituírem recursos do
) FUNDETUR - LAPA serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em
conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE
) DESENVOLVIMENTO DO TURISMO — FUNDETUR - LAPA.
)
) Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos do |
) FUNDETUR - LAPA poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o
) aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão. E
)
MM) Art. 20 - Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
1)
|
» | Disponibilidades monetárias oriundas das receitas
) específicas;
1] '
p |. Direitos que porventura vier a constituir;
b |Il. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos |
e outros. |
» |
w
» Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de
[= qualquer natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e
» funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
E)
Do SEÇÃO II
Lad DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E)
[=
E Art. 22-0 FUNDETUR - LAPA terá duração indeterminada. j
E3 3
Es Parágrafo Único - Em — caso de extinção do
[=] FUNDETUR - LAPA, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
=
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É aros DR ORI ' 2 EAR O SRI TIA SU PALCO Sn "RE VD
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Axo XXXVI BOLETIM OFICIAL
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98 .Ott —
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação —
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro
Da
Prefeito Municipal
de 1898
RUN PAO APRE RR censoRta
azinha Braga, 87 - Tal. (041) 822-1616 - Fox
TURA MURNICIPA
CEPEIUIAA driviniene ce
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DP, deusa Munccipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1724, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de Setembro
de 1998, que criou o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1417, de
18.09.98, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que
tem por objetivo orientar e promover o Turismo no Município e tem
sua subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida
no 82º do artigo 2º da Lei nº 1521, de 22.02.2001." (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 2º, incisos le Il, $$1º e 2º,
acrescentando-lhe o 83º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, os quais
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder
Público e 10 (dez) da Iniciativa Privada, conforme segue:(N.R.)
1. Seis Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos: (N.R.)
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; (N.R.)
c) Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
e(NR.)
d) Assessoria de Comunicação. (N.R.) od
!. Dez Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de
desenvolvimento e fomento do Turismo na Lapa, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pelas
respectivas diretorias: (N.R.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUTICIPAR
LAPA -
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 001 Nº 767 Ped
CAMARA MUMICIPAS 1
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 002 Nº 767 as p
Estado do Peraná
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 502
a) Representantes da ACIAL — Associação Comercial, Industria! e
Agropecuária da Lapa; (N.R.)
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha; (N.R.)
c) Representantes do segmento de Turismo Rural; (N.R.)
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso; (N.R.)
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde; (N.R.)
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior; (N.R.)
9) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e
Lanchonetes; (N.R.)
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa; (N.R.)
i) Representantes de Instituições Financeiras, e (N.R.)
7) Representantes da Imprensa Local. (N.R.)
81º - Cada órgão do Poder Público deverá fazer a indicação de um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo, sendo que a Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, por congregar
Departamentos fundamentais na composição deste Conselho,
deverá fazer a indicação de 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
(N.R.)
82º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 81º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado
completará o mandato do substituído."(N.R.)
83º — Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais
serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo ao
Sr. Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 3º e seus 88 1º e 2º,
acrescentando-lhe os 88 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, que
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
será escolhida entre todos os representantes do Conselho, por
ocasião da posse.(N.R.)
81º - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se
candidatarem para as funções.(N.R.)
82º - O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução."(N.R.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.- Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 022-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1724, DE 25.08.03 ..03
$3º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá
O2(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01(hum) voto como
membro e 01(hum) voto como presidente, em caso de empate nas votações.
84º - Na ausência de um titular e quando este estiver representado
pelo seu suplente, este terá direito a voto.
83º - Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente das
reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte da
composição.
Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução."(N.R.)
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 7º e seu Parágrafo único
da Lei nº 1417, de 18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá entre
os seus pares 01(hum) Secretário Executivo e 01(hum) suplente,
para realização dos trabalhos. (N.R.)
Parágrafo único — O Secretário eleito para a Diretoria de que trata
este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, visando exclusivamente
a execução dos trabalhos executivos da Diretoria. "(N.R.)
Art. 6º - Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço
relevantes ao Município, não sendo remunerado. “(N.R.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1724, DE 25.08.03 ...04
Art. 7º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei
nº 1417 de 18.09.98, não alterados por esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 45/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que
cria o Conselho Municipal de Turismo e Fundo de Desenvolvimento do Turismo de
Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2004.
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Recebi o projeto er
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENEDKIO CAMARGO
Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saul duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
Recebi o projeto em TO / 71/2004
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ALCEU HOBFMANN
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
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Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
ecbioproetoem / /2004
DRÁVARO
Presidente da Comissão de
Fiscalização
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 05/11/2004.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /,XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
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ONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
12/77/2004.
Lapa, em ZO/7 712004.
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ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
/2004.
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado-paxa relatar sobre a matéria o Vereador
Lapimea / /2004.
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 57
Projeto de lei nº 45/04
Súmula: altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1417 de 18 de
setembro de 1998 que cria o Conselho Municipal de Turismo e Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá outras providências
A proposição apresentada pelo Executivo
Municipal não apresenta questões de ordem legal que possam impedir a sua
tramitação regular neste Parlamento.
Somente estabelece novas competências e
funções ao Conselho Municipal de Turismo da Lapa, bem como de seu
Comitê Gestor.
Visa atender aos reclamos dos membros
integrantes do próprio conselho supra citado conforme se verifica da
Justificativa acostada à proposição.
Matéria exclusivamente de mérito, que sobre
ela deverá se pronunciar o Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr em 16 de novembro de 2004
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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER ,
Assessor Jurídico
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DPeder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Paran
PROJETO DE LEI Nº 053/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº
1417 de 18 de Setembro de 1998 que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 9º e
parágrafo único da Lei nº 1417 de 18 de Setembro de 1998, os quais
passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa definir as
políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e elaborar o seu
Regimento Interno para aprovação do Executivo. (N.R)
Parágrafo único — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo credenciar
Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo, para prestação de
serviços de Guia, junto aos grupos que visitam a Lapa (NR)”.
Art. 2º - Ficam revogados, os artigos 10, 11, 12,
13 e 14 da Lei nº 1417 de 18 de Setembro de 1998, conforme abaixo:
“Art 10 — Revogado (N.R).
Art 11- Revogado (N.R).
Art 12- Revogado (N.R).
Art 13- Revogado (N.R).
Art 14- Revogado (N.R)”.
Art. 3º - Altera o artigo 16 e parágrafo único da
Lei nº 1417 de 18 de Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.16 — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e deliberar sobre
a utilização dos recursos de acordo com o Plano Municipal de Turismo, prestando
contas ao Município dos recursos do Fundo Municipal do Turismo, quer sejam
públicos, orçamentários e privados(N.B).
Parágrafo único — Qualquer recurso que entre no Fundo Municipal do
Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo que de origem privada (N.R)*.
DPeder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Paran
Projeto de Lei nº 053/04 FI. 02
Art. 4º - Acrescenta O art. 17 A e parágrafo
único à Lei nº 1417 de 18 de Setembro de 1998, os quais passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art17 A — O Fundo Municipal de Turismo terá um Comitê Gestor
composto por 3 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo, escolhido entre
seus pares (N.R)
Parágrafo único — O Comitê do Fundo Municipal de Turismo deve
captar recursos, assinar a liberação de verbas, realizar movimentações financeiras e
prestar contas junto ao Conselho Municipal de Turismo, que as encaminhará ao
Poder Executivo Municipal (N.R)”.
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº
1417 de 18 de Setembro de 1998, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.18 — Cabe ao Comité Gestor do Fundo Municipal de Turismo a
administração da conta específica das receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR-LAPA, as quais serão depositadas em estabelecimento de créditos
oficiais sob a denominação de : MUNICIPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO-FUNDETUR-LAPA (N.R)”.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2004
eu
ALELLa
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Le APENA Lam
AN: LUIZ CARLOS CAVALINTI
1º Secretário