CÂMARA UNICA
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da&tS-
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 283 Lapa, 27 de Outubro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 43/04, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com ADECAL e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
Lara -PR.
PROTOCOLO n.º 917/04
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLLETO para 27, 40, 07
DD. Presidente da Câmara Municipal , vs
sta 15:45.40.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
cessão
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com ADECAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais,
os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Aplicação — 2005, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o art. 1º., deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de rescisão e responsabilidade.
Art. 3º. - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01
de janeiro de 2005 com término previsto para 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0605 — Divisão de Ação Social
08.244.00092.045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Outubro de 2004.
Paulo César
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIP
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 27.10.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que peticiona autorização para a firmação de Convênio com a ADECAL, para o
repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mensalmente, durante o
ano de 2005, os quais deverão ser utilizados nos projetos sociais por ela mantidos.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa,
mantém importantes programas assistenciais, tais como: Projeto Formando Cidadão,
Cestas Básicas, Escola de Futebol, Bom Amanhecer, Adolescente Aprendiz e
Nutrição Clínica Desportiva e necessita de ajuda do Poder Público para o desenrolar
de tais programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais
públicas e privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros, conforme inserido na Lei Orgânica do Município.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela
Entidade acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Outubro de 2004.
Paulo] César fridfes Furiati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ADECAL
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa
CNPJ/MF - 01.123.994/0001-04
PLANO DE APLICAÇÃO - 2005
DESPESAS COM PROFISSIONAIS AUTÔNOMO
Discriminação Remuneração INSS/ENTIDADE TOTAL
1. Médico (1) R$ 3.125,00 (6 hs duáruas) R$ 625,00 (20%) R$ 3750,00
2. Psicóloga (1) R$ 675,00 (30 hs semanais) R$ 135,00 (20%) R$ 810,00
3. Assistente Social (1) R$ 675,00 (30 hs semanais) R$ 135,00 (20%) R$ 810,00
4. Prof.Educ.Fisiça (1) R$ 395,00 (20 hs semanais R$ 79,00 (20%) R$ 474,00
5. Prof.de Artesanato (1) R$ 395,00 (20 hs semanais R$ 79,00 (20%) R$ 474,00
7. Soma R$ 5.265,00 R$ 1.053,00 R$ 6.318,00
DESPESA DE PESSOAL
INSS/SAT/FGTS/
Discriminação Remuneração TERC. (34%) Férias Prop. 13º prop. Total
1. Aux Serviços Gerais (1) R$ 380,00 R$ 129,20 R$ 42,22 R$ 31,66 R$ 583,08
2. Motorista (1) R$ 640,00 o R$ 217,60 R$ 71,11 R$ 53,33 R$ 982,04
3. Func. p/ Marcenaria (1) R$ 510,00 R$ 173,40 R$ 56,66 R$ 42,50 R$ 782,56
4. Agente de Saúde (Projeto
F. Cidadão). R$ 560,00 R$ 190,40 R$ 62,22 R$ 46,66 R$ 859,28
5. Soma R$ 2.090,00 R$ 710,60 R$ 232,21 R$ 174,15 R$ 3.206,96
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Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa
CNPJ/MF - 01.123.994/0001-04
PLANO DE CUSTOS MENSAIS - Continuação - 2005
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS
Discriminação
Manutenção das Oficinas e Materiais de expediente
Cestas Básicas
Escola de Futebol
Projetos em Andamento
Serviços de Assessoria Administrativa, Prestação de Contas e Contabil
Soimá
TOTA DESPESAS MENSAIS COM PROFICCIONAIS AUTÔNOMOS
TOTAL DESPESAS MENSAIS COM FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS
TOTAL DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS
TOTAL GERAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Valor Bruto
800,00
800,00
500,00
895,04
480,00
3.475,04
6.318,00
3.206,96
3.475,04
13.000,00
(Proj. "F. Cidadãos p/ o Novo Milênio)
(=) TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS APURADOS - R$ 13.000,00
Projeto "Formando Cidadão" (Oficinas) Valor estimado R$ 800,00
1.1 Material para Artesanato: papél, cola, fita, tecido., linha, agulha, tesoura, etc.
1.2 Material esportivo (bola, corda, uniformes, colchonetes, redes e outros)
1.3 Uniformes Escolares
1.4 Medicamentos sob prescrição médica e materiais de consumo
Projetos (anexos)
4.1 "Bom Amanhecer"
4.2 "Adolescente Aprendiz"
4.3 “Nutrição Clinica Desportiva"
6. Soma
6.1 Total despesas com profissionais autônomos
6.2 Total despesas com pessoal registrado
7. SOMA TOTAL
R$ 13.000,0
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa Er.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 43/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/10/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/11/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / 5
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comistão; de Legislação,
Justiça e Redação
ADRIANO
osv. So, TO : l Lapa, em OS 514412004.
Presidente da Comissão de “conomia,
Finanças e Orçamento
ebi o projeto em / /2004
/2004
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Lapas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comisdão de Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
AMARA MUNICIP
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 56
Projeto de lei nº 43/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL e dá outras providências.
O Poder Executivo solicita autorização deste
Legislativo para conceder subvenção mensal à Associação supra referida, cujo
reconhecimento pela comunidade em relação aos serviços por ela prestados
são notórios.
A prestação está embasada nos artigos 146 a
151 de nossa Lei Orgânica Municipal, sendo que a competência desta Casa de
Leis para julgar a matéria consta do inciso V, do artigo 21, dessa mesma Lei.
Tal proposição renova-se anualmente e, quanto
a sua legalidade, já obteve a análise a aprovação desta assessoria em outras
oportunidades.
O Projeto de Lei em apreço está em
conformidade com as normas legais que regem a matéria. No entanto,
entendemos conveniente que a comissão própria ligada à área econômica
emita seu parecer, antes de sua deliberação pelo Plenário desta Casa
Legislativa, analisando o conteúdo da planilha de custos mensais a ela anexo.
Lapa, Pr em 16 de novembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY is A
Assessor Jurídico : x x dr
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 052/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com ADECAL e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa — ADECAL, para o repasse da
importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme
Plano de Aplicação — 2005, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação
dos recursos a que se refere o art. 1º., deverá prestar contas mensalmente
ao Município, sob pena de rescisão e responsabilidade.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze)
meses, iniciando em 01 de janeiro de 2005 com término previsto para 31
de dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0605 — Divisão de Ação Social
08.244.00092.045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2004
fá quutie
MARCO A ONIO BORTOLETTO
$) 2 Presidente
Ustádi
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário