Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
RELA F JUSTA
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
me
Ofício nº 31/2004 Lapa-Pr., 19 de Outubro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 41/04
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar .
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei
Orgânica do Municipio, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado sem
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - en
Exmo. Sr. . /
MARCO ANTONIO BORTOLETTO PROTOCOLO nº 204/04.
DD. Presidente da Câmara Municipal DATA Lo j, So | 04
Nesta.
busto Z4D .
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BEPA F JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19-10-2004
LAPA - PR
PZ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Anexo, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 41/2004, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.253.000,00(Três milhões, duzentos e cinquenta e três mil reais).
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corrente exercício de 2004,
destinados ao atendimento das despesas assinaladas no Projeto de Lei em pauta, se
revelaram insuficientes,: daí a necessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar
condições para melhor desempenho das atividades inerente ao Serviço Municipal.
Este pedido de suplementação será coberto com recursos do provável excesso de
arrecadação, no valor de R$ 3.253.000,00(Três milhões, duzentos e cinquenta e três mil
reais).
Certo de que o presente Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa de Leis,
merecerá o seu devido apoio e consequente aprovação, reafirmo na oportunidade minhas
distintas considerações.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Outubro de 2004.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BELA F JUSTA
PROJETO DE LEINº 41, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal da
Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.253.000,00(Três milhões, duzentos e cinquenta e três mil reais), para reforço das
seguintes dotações:
ORGÃO: 0300- PROCURADORIAS GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE: 0301- GABINETE DO PROCURADOR
02.062.00022-006- MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
3190.11.00.00 “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... R$
ORGÃO: 0400- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0401]- GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.00042-007- MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... R$
ORGÃO: 0500- SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 0501- GABINETE DO SECRETÁRIO
04.12200042-018- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... R$
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0601- DEPTO. DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO
04.122.0042-029-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.................. R$
15.451.00301-009-DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
4490.51.00.00-O0BRAS E INSTALAÇÕES... R$
70.000,00
290.000,00
80.000,00
80.000,00
1.000.000,00
À
CAMARA MUNICIP.
LAPA - PR
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
02
ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0602- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10301.00122-032- MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................... R$ 740.000,00
10.302.00122-035- SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA MATERNIDADE
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................... R$ 243.000,00
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0605: DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00092-044-SERV. DE ADMIN. DA AÇÃO SOCIAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... R$ 18.000,00
ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0609-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00192-056- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... R$ 3.000,00
ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0611- DEPTO. DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-062-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................... R$ 2.000,00
12.361.00142-069-MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..................... R$ 285.000,00
12.365.00152-070-MANUTENÇÃO DE CRECHES
3190.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................ R$ 182.000,00
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0612-FDO. MUN. DESENV. ENS. VAL. MAGIST.
12.361.00142-073-ENSINO FUNDAMENTAL 60% AÇÕES MAGIST.
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... R$ 175.000,00
ORGÃO: 0800-SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENT.
UNIDADE: 0801-GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.00042-083-SERVIÇOS DE ADMIN. GERAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................... R$ 85.000,00
X
ER
Eae TR asia
RELA F JUSTA
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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Estado do Paraná
BELA F JUSTA
FL 03
PROJETO DE LEINº 41, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
Art. 2º- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anéxo, e
de conformidade com o que preceitua o Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Outubro de 2004.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
RELA JUSTA
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2003 (JAN A SET)................... R$ 16.188.621,65
ARRECADAÇÃO DO 2º PERIODO DE 2003 (OUT A DEZ)... R$ 6.200.554,06
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO DE 2004 (JAN A SET)................... R$ 20.021.040,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º PERIODO DE 2004 R$ 20.021.040,85
essecsmmacacsamecase R= un 1
1º PERIODO DE 2003 R$ 16.188.621,65
2º PERIODO DE 2003 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERIODO DE 2004.
R$ 6.200.554,06 X 1,23= R$ 7.626.681,49
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2004......................... R$ 25.387.500,00
MENOS PREVISÃO PARA OPERAÇÃO DE CREDITO..................... R$ - 1.110.000,00
TOTAL papo ja R$ 24.277.500,00
A) ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO DE 2004................. 20.021.040,85
B) PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERIODO DE 2004 7.626.681,49
27.647.722,34
3.370.222,34
PROVÁVEL EXCESSO DE ARR
ADAÇÃ
Edifício da Prefeit l Municipal da Lapa, em 19 de Outubro de 2004.
O-
ARI GUSTAVO|KUSS ULO CÉ
FIATES FURIATI
Técnico Contábil CRC-PR Nº 7336/0-7 ici
unicipal
CAMARA MUNICIP
Poder Ley gistalivo do Município da L apa nao 0?
* Estado de Parant —
” ANTE-PROJETO DE LEI Nº 41/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Que dispõe dobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 26/10/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/10/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/10/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /- XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente E Cómissão de Econômia,
Finanças e Orçamento
tal Recebioprojetoem / /2004
SERGIO AUGOSTO LEONT
o) Presidente da Comissão de Sautewkduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESE co)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapimea /-—/2004.
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“paka relatar sobre a matéria o Vereador
[ 12004.
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem — /. /2004
Lapa
Presidente da Comissão
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
LAPA - PR
ns
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 41/2004
PROJETO DE LEI Nº 41/2004
Súmula: dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz o
artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. No
inciso II do artigo seguinte (41), temos que os créditos adicionais especiais
são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica. (grifamos).
Suporte constitucional é extraído do inciso V,
do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre os
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias da despesas; os especiais, a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas. Normalmente esses
recursos provêm de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
CAMARA MUNICIP
LAPA -
as e
O “provável excesso de arrecadação”,
conforme artigo 2º, é que emoldura a proposição apresentada, dando-lhe
legalidade do ponto de vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor quanto
ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente quanto à
ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz
respeito à análise afeta a sua competência, já que do total de recurso
pretendido pelo Executivo Municipal (R$ 3.253.000,00), apenas a
importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é destinada a obras e
instalações.
O restante, ou seja, a quantia de R$
3.252.000,00 (três milhões, duzentos e cincoenta e dois mil reais) está
destinada a vencimentos e vantagens fixas. Cuidado especial da Comissão
supra citada, deverá ser envidado no sentido de se verificar se não extrapola
os limites com gastos de pessoal estatuídos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
Lapa, Pr em 27 de outubro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
“MARA MUNICIP
LAPA. PR
Poder Legislativo do Municipio da La, nam LO
ra E
Estado de Parand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 41/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Parecer
| Em relação ao anteprojeto de lei nº 41/04 que “Dispõe sobre entotizaçãão|
para Abertura de Credito Adicional Suplementar”, de 20.10.04, este Vereador faz o|
| seguinte PARECER: |
| 1. o projeto de lei está dentro da legislação vigente; |
2. quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores decidirem em,
Plenário. |
Lapa, 03 de novembro de 2004.
PA Ls Dé As
Relator
-AMARA MUNICIP
Doder Logistialivo do Município da Lapa e ;
Estade do Larcand 7 ma
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 41/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Parecer
| Após analise de documentos contidos no |
Anteprojeto 41/2004, temos a informar o que segue:
| Trata-se de abertura de Crédito Adicional,
o | Suplementar com previsão futura no valor de R$ 3.370.222,34.
. | Como o essencial do projeto é permitir a,
|abertura de rubrica relatada na contabilidade nada temos a opor, ao contrário |
| desejamos que o excesso de arrecadação ocorra de fato para aplicação.
Lapa, 27 de outubro 2004.
bla
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO:
sm e ams e pi 8 meeenesiã ma nagud
f /
o O é Le = Lib. = Es
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Ver. ADRIANO HAMERSCHMIDT
E
Deder Legis Calico do Municipio da L apra
Estado de Larand
PROJETO DE LEI Nº 050/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.253.000,00 (Três milhões,
duzentos e cinquenta e três mil reais), para reforço das seguintes
dotações:
ORGÃO: 0300 —- PROCURADORIAS GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE: 0301 — GABINETE DO PROCURADOR
02.062.00022-006 —- MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
3190.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........... R$ 70.000,00
ORGÃO: 0400 — SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0401 — GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.00042-007 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3190.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......e. R$ 290.000,00
ORGÃO: 0500 — SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.12200042-018 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3190.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............ R$ 80.000,00
ORGÃO: 0600 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0601 — DEPTO. DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO
04.122.0042-029 — SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......... R$ 80.000,00
15.451.00301-009 — DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES ...........ueeeseeeeeeseess R$ 1.000.000,00
ORGÃO: 0600 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0602 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10301.00122-032 — MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
3190.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........R$ 740.000,00
10.302.00122-035 — SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA MATERNIDADE
3190.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.........R$ 243.000,00
ORGÃO: 0600 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0605: DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00092-044-SERV. DE ADMIN. DA AÇÃO SOCIAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............ R$ 18.000,00
-AMARA MUNICIP
nam 12. 42.
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 050/04 FLo2
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0609-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00192-056-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............. R$ 3.000,00
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0611 — DEPTO. DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-062-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............. R$ 2.000,00
12.361.00142-069-MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .............. R$ 285.000,00
12.365.00152-070-MANUTENÇÃO DE CRECHES
3190.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......... R$ 182.000,00
ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 0612-FDO. MUN. DESENV. ENS. VAL. MAGIST.
12.361.00142-073-ENSINO FUNDAMENTAL 60% AÇÕES MAGIST.
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............... R$ 175.000,00
ORGÃO: 0800-SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENT.
UNIDADE: 0801-GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.00042-083-SERVIÇOS DE ADMIN. GERAL
3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................ R$ 85.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de
arrecadação, conforme demonstrativo anexo, e de conformidade com o
que preceitua o Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2004
o
A MARCO INTO BORTOLETTO
Flu lálui i Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
“MARA MUNICIP
ns e
. 19
mem
al
Poder Legis Calivo do Municipio da L apea
Estado de Larant
Anexo ao Projeto de Lei nº 050/04
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2003 (JAN A SET)........R$ 16.188.621,65
ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2003 (OUT A DEZ). o R$ 6.200.554,06
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2004 (JAN A SET).........R$ 20.021.040,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º PERIODO DE 2004 R$ 20.021.040,85
1º PERIODO DE 2003 R$ 16.188.621,65
2º PERIODO DE 2003 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERIODO
DE 2004.
R$ 6.200.554,06 X 1,23 = R$ 7.626.681,49
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2004................ R$ 25.387.500,00
MENOS PREVISÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO..........
« R$ 20.021.040,85
A) ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO DE 2004... A
B) PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERIODO DE 2004...R$ 7.626.681,49
«R$ 27.647.722,34
R$ 3.370.222,34
fu
«MARA MUNICIPIO
LAPA - PR
nam L