CÂMARA MUNICIPAL
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e Ofício nº 403 Lapa, 04 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis CONVÊNIOS de
números 174/98 e 175/98 celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem
com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes e o Município de Lapa,
o) com o objetivo de integração no Programa Paraná + Transporte — Caminhos da
Educação e da Produção, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
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Aa Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 688
DATA OS Joop JB —
Exmo. Sr. Rss.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 174/98
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ,
com A —INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS
TRANSPORTES DO ESTADO DO PARANÁ
É E O MUNICÍPIO DE LAPA.
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O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ, a seguir denominado DER/PR, representado por seu Diretor Geral
Engenheiro Paulinho Dalmaz, e Diretor de Apoio Rodoviário aos Municiplos,
Engenheiro Gilberto Pereira Loyola, com a interveniência da SECRETARIA DE
ESTADO DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO PARANÁ, neste ato representada
pelo seu titular, Engenheiro Heinz Georg Herwig e o MUNICÍPIO DE LAPA
representado pelo seu Prefeito Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, a seguir
denominado MUNICÍPIO, tendo em vista o contido no processo protocolado sob o
n.º 3.687.390-6 e a autorização Governamental , exarada em 30/06/98, no
expediente protocolado sob o nº 3.414.699-3 ,de acordo com a Lei Federal nº
Decos aplicando-se no que couber o contido na Legislação Federal e Estadual
pertinentes, resolvem firmar o presento TERMO DE CONVÊNIO, mediante a
adoção das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA |: Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução dos serviços de terraplenagem
complementar e pavimentação da rodovia rural municipal, PR 427 - Faxinal dos
Pretos , com 17,60 km de extensão, integrante do Programa Paraná + Transporte -
Caminhos da Educação e da Produção.
CLÁUSULA Il: Valor
O custo serviços objeto do presente Convênio é de R$ 1.247.011,61.
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CLÁUSULA Ill: Dos Repasses
Não haverá repasse de recursos ao Município referentes a execução do objeto do
presente Convênio. .
CLÁUSULA IV: Prazo
O prazo para execução dos serviços objeto deste Convênio será de 480 dias
corridos, contados a partir da publicação deste termo no Diário Oficial do Estado e
poderá ser Prorrogado por mútuo acordo entre as signatárias, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA V: Obrigações
I-Cabe ao DER/PR:
a) elaborar o Projeto básico de Engenharia, objeto deste Convânio:
b) realizar licitação, de acordo com a legislação vigente, visando a contratação de
empresa especializada para a execução dos serviços previstos no projeto
básico;
C) emitir Ordem de Serviço, autorizando a empresa vencedora da licitação definida
no item b da Cláusula Quinta do presente instrumento, a iniciar a obra;
d) executar , quando necessário, os serviços de adequação do trecho, utilizando os
equipamentos de Patrulha Mecanizada :
' 8) supervisionar, fiscalizar e controlar , no que concerne, o cumprimento das
disposições estabelecidas no presente Termo;
f) efetuar o Pagamento , mediante medição mensal dos serviços executados,
contratados pelo DER/PR;
9) emitir “Termo de Conclusão" atestando o término dos serviços.
Il. - Cabe ao MUNICÍPIO:
* a) providenciar a Lei Municipal que autorizou a celebração deste ajuste;
b) baixar decreto declarando de utilidade pública a faixa de domínio necessária,
designando o trecho compreendido e as áreas de jazida indicadas para
exploração de materiais, responsabilizando-se pelas respectivas
desapropriações, bem Como seus pagamentos;
C) fornecer, quando necessário, os operadores e motoristas para a execução dos
serviços de adequação. dentro do padrão técnico exigido e previamente
aprovado pelo DER/PR , podendo ser substituidos a exclusivo critério da
fiscalização do DER/PR: NR
d) assumir todas as obrigações e tributos pertinentes ao pessoal, remuneraçã
* encargos sociais e demais obrigações incidentes, inclusive alimentação,
alojamento e àquelas decorrentes de direitos trabalhistas, bem como, por
quaisquer acidentes que as pessoas empregadas possam ser vítima durante a
execução da obra;
cumprir a legislação pertinente ao Código Nacional de Trânsito, ficando sob sua
responsabilidade qualquer transgressão havida na vigência do presente Termo;
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f9 fornecer todo material, mão de obra e equipamentos considerados
indispensáveis à execução dos serviços de adequação, quando solicitado pelo
g) designar funcionário com poderes para acompanhar e viabilizar a execução dos
serviços , sob a orientação do DER/PR;
h) facilitar o acesso aos serviços do pessoal do DER/PR , designado para sua
fiscalização;
i) remover as cercas das propriedades limítrofes e executá-las respeitando a faixa
de domínio do trecho;
j) executar os serviços de Melhorias Ambientais , bem como providenciar o
Licenciamento Ambiental;
|) fornecer os materiais e executar os serviços de sinalização horizontal e vertical
definidos pelo DER/PR;
m) conscientizar os moradores da região, potenciais usuários da estrada, quanto à
segurança e condições inéditas de. trafegabilidade;
n) receber o trecho executado mediante "Termo de Conclusão" a ser emitido pelo
DER/PR;
0) executar a manutenção do trecho, permitindo trafegabilidade continua.
CLÁUSULA VI: - Recursos
Os recursos necessários para a execução dos serviços correrão à conta da
Atividade 2381 - Apoio Rodoviário aos Municípios, e 1181 - Estradas Rurais -
Caminhos da Educação e da Produção.
CLÁUSULA VII: Alteração
As alterações que, porventura, possam ocorrer no presente instrumento, somente
serão realizadas, havendo acordo entre as partes, e se processarão mediante a
lavratura de Termo Aditivo, devidamente aprovado pelo Conselho Diretor do
DER/PR e autorizado pelo Senhor Secretário dos Transportes.
CLÁUSULA VIl!: Vigência
A vigência deste Termo, terá início com a publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado , e perdurará até 180 (cento e oitenta ) dias corridos após o recebimento
definitivo da obra.
CLÁUSULA IX: Da Rescisão e Denúncia
As partes signatárias poderão, a qualquer tempo, denunciar o presente Convênio,
em razão de conveniência administrativa, inadimplemento de suas cláusulas,
superveniência de lei, regulamento ou ato que O torne formal e materialmente
impraticável.
CLÁUSULA X: Casos Omissos
Os casos omissos neste Convênio serão regulados pelo Código Civil Brasileiro e
demais legislações aplicáveis à espécie. h
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CLÁUSULA XI: Foro
O foro para dirimir as questões decorrentes deste Convênio é o da Cidade de
Curitiba , Capital do Estado do Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente na presença de duas
testemunhas, que também subscrevem.
Curitiba, 01 de julho de 1.998.
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TRANSPORTES DIRETOR GERAL
Gilb Miguel Lodfáfiço Horning Batista
TOR DE APOIO RODOVIÁRIO AOS MUNICÍPIOS PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
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CIRG nº 204.771/PR
Publicado no Diário Oficial
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Assunto : Referenda Convênio nº 174, celebrado
entre o Departamento de Estradas de
Rodagem com interveniência da Secre-
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Documento apresentado em Expediente do Dia / 98.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em — / / 98.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Documento apresentado em Expediente do Dia
Encaminho à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem / /
Sebastião Krainski Pinto
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
designado para relatar a |
matéria epígrafe SE.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná |,
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Denota-se que o convênio vem de encontro com os
anseios da comunidade e apresenta todos os requisitos para
regular deliberação por este Poder Legislativo Municipal.
Assim sendo, opinamos no sentido favoravel a
apreciação da matéria em questão, cabendo a decisão do seu mérito
aos nobres edis.
E Manccipal da Lapa sustos
Estado da ams
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 23/98
Súmula: Referenda Convênio nº174/98,
celebrado entre o Departamento
de Estradas de Rodagem com
interveniência da Secretaria de
Estado dos Transportes e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 174/98, que entre
si celebram o Departamento de estradas de Rodagem do Estado do
Paraná, com a interveniência da Secretaria de Estado dos
Transportes do Estado do Paraná e o Município da Lapa, com o
objetivo de integração no Programa Paraná + Transporte Caminhos
da Educação e da Produção.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 25 de agosto de 1998
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
COMISSÃO DE:
CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/98
Súmula: Referenda Convênio nº 174/98, celebrado
entre o Departamento de Estradas de
Rodagem com interveniência da Secretaria de
Estado dos Transportes e o Município da Lana.
A Câmara Municipal da lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Convênio nº
174/98, que entre si celebram o Departamento de estradas de Rodagem do
Estado do Paraná, com interveniência da Secretaria de Estado dos
Transportes do Estado do Paraná e o Município da Lana, com o objetivo de
integração no Programa Paraná + Transporte - Caminhos da Educação e da
Fa) Produção.
Art. 2'- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1998.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná