materia nº 17/1964

€Gificj.a Mdifiicipal dfi E]flpfl
ESTADO DO pAriANA
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£rta- 1a- Fica o }]nder Ex€cniiriTo &unici=}al autei~Lzfado a efetuar a qpera€!o
&fi trcca ee atas i,£} Boson±vieladtr8§ t".I.fi d.€Sr.enfaaas a gen pe-
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO D0 P^RAN^
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Of. nQ 206/64 Lapa, 26 de Outhlbro de 1964.
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Senhor Presiden.Lei
An6xo tcnho o prazei de passar fs suas in;os, o
Ante proj6to de ljei nQ 17/64 pars ser apreciado pop n6ssa
col6nda C;mara Municipal.
Acompanha o referido documento, a prop6sta que
mos faz a firma "ExlrmRAS", pare a permuta do maquinfrio￾de que trata o mcncionado docuriento.
Aproveito o ensejo papa reiterar a V. H3ccia. os
-
moos protestc>s de estima e considora?&o.
Col.dials Saudae6es.
avaro Cava|in
Pref®ito Minniclpal
#°ivrfl:¥:±ei4%:e±:ac}£:::n#:cipald.aLapa
E/=Q±±edg=
E.-ETT-¥TE I
PREFEITURA MUNICIPAL -DA LAPA
ESTAD0 DO PARANA
. -+- . +
0- Profoito thmicipal da Lapa, Estado do Parana, no uso das
atribei§8es qua lho s;o conferidas pop Lei, ap`r®senta a Csma
ra ifunicipal o seguint®3
AHffE-pRoaElo RE I]EL nQ 17/6h __
{AntorlzaL a operas;o do troca do duas motoniv®lad6ras ADAMS. pop
rna P£ €arr®gadeira Marca AI.I.IS CHAliHRE).
ArtQ IQ - Fica o Podor Executivo autorizado a 6fotuar a opera￾g;o d® troca d® dues {2) motonlvelad8ras ADAMS desmonta -
d&s`® sem pnous, do patr±m8nio Municip€L1, sendo rna mod .
201 ® outra Mod. 512, pop un,a pf car.r®gadeil`a marca ALLIS
CHALMEF mod. HDL5-G de 1-1/2.3.a. e motor d® 60 H.P. de
?fu¢.pe` rf esteilias, movida a 01eo jJiesel.
ArtQ 2Q - A present® Lei entrarf ein vig6r apos sua oficial pn￾blicaeao, revogadas as disposie5es om contrfrio. ~
Edificio da Prefoitura Municipal da I]apa9 en 26 de Outubro
Presito Mhaicipal
mcam.j]in©-g® a3` Octhi.gees cle ++e€isla,ga~c7 e
€i§a 9 a de fjman¥'as pars na
res, `Sala d&. a®s36eg en
- J4rtr, ha
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itgn e-;iit"gm i_5€.-;`i=, I. /3Sitor,blvco` pareoen
bro,de 1.
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ulrfu. t/ ar anfigivde N
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•drEBGE, j2~
T_ /9try.=` I_ .. I,¥ rtyanf ty~XH-ap`-
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Comissao de Legisla?ao e Justi?a.
Ep.recer. :..i 3:: .
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`-!`'.Jl.i.;-I.; `
A legi,sla?ao flue r`e-.±`;L=int-mat;ria em esp;tie, proibe
a venda de bens municirj.tis se.T concurr€ncia 4rtt']blica. 0
(
caso S c3.{ permuta d~e bens de vaLior pr`e`sunivel#®n+,e iguais.
t,
Essa prcsun?ao esta apenas contida na justificativa do ,C3r. L=
Prefeito. o que nao bas-ta..
"
Nao se sabe se vale a pena t.t.ocar duas`maquinas`velhas
-.
Por ulna maqulna ta`ib:rn velha po.T.€m recondicionada. Faltam ele￾mentos para qu6 a vereador posse decidir s6bre a con`Jeni3ncia
ou nao da perquta.
PropQmos .como
e para. preenchimefito d;
Primeiro sej-2 acr6s`:ido
Parngr a f o -ri.ri c.o :
deverao
'.`.
"
+ . ` . I
medida acautelado`ia dos inT,;resses nunicipais.
1ac`unars contidas no proj.to retro que o artif:a
d6 seguirf.e-par"grafo:
Dois mec-ri.nicos -habilitados,'
'\
aqui resid.ntes\
\
f`azer um``exame minuci-oso n.*s"S-qiE®_qE.i;ci+ie.:se pretende
permutar e a permuta s6mente poder.cf ser .f -ita BRE
riciais,assinados por 3sses t€cnicos,recom?
udos pe￾ll+ ---.-- _ . _ _i I
ndarenatr.:insa
` Recomenda-se, ainda. flue a Prefeitura, ave.Tigue. an+,es de
tudo, a idoneida.de econ6nica e comercial da firma co.yr.,..iuem pl`etende
-
realizar a transa?ao.
.
•h` o paracer.
Lapa, .3o d`e a-oveib.ro ae I.96-4..
f arty ~~ca f lJz2tr j;jA onocj fee~d , 7pf aAdy <A^~„
^jf a:rfnA D /i;~A, 4± rulchq 6 ysA~±;~
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EST^DO DO PARAN^ rdjpr
JusllFlcA'j:IVA Ao AFT`rE-PROIEI0 DE _I]_EI _RT_g__ iz/6
Scnhoros Vereadores §
:eo::::miuTh¥;:£:::is:aarrfre::::::ap:r¥::u:in::::£::::;::::::¥I
Reconhecendo outrossim, o estado imprestfvel en que se en
contram as motonivelad6ras marca ADAIES in.s. 201 a 512 d6sta Pr£ I,
feitura9 bodendo-sc mesmo dizer qua est;o trancando o dep6sito
lrfiunicipal dostinfdo aos voiculos motorizados da RepartieEOS Prg
puz&os a firm& '`'ELIMBRAS" a operas;o d® troca d&sse maquin=rio
Municipal pop um& das pas carrogadeir&s daqu®1a firms, dando-sc
ao mencionado maquinfrio o val8r de Cr$ 12.000.000,00.
Hoj® re9ebenos a visits do roprescntant® da citad& firm& ,
o quQl mos fez a entrega on in;os da prop6sta qu® 5unto a prcse±
t® justificativa, pal.a conhocimento perfeito dos sorfuores Ver®a
dopes, aos qu&is comp6t® aL palavra final SIN ou N£O pare a op®-
ra§;o en apreeo.
Da.s vantagens d6ssa opel`aeao nada tonos a dizer a n;o ser ~
recomend£-la, pop ser aL mesma rmito Vanta36sa papa a Prefeitura,
d®vo2,``.. qua nada se v61ta na presente transaeao. ~
I P6eo papa o referido jinte Proj6to de Lei nQ 17/6h, regimom
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d® urgencia, por ser esta a principal recomenda§;o da flrma con
f6rme se dednz en sua missfva arl6xa.
Deixo consignado aqui, en cfso de ser aprovado a Anto proj£
to que o acompanha, a designae;o de usa Coniss;o daL Cfmara papa
acompanhar o Mecanico qua levarei a Curitlba papa melh6r examinar
a PA CARREGADEIRA que mos foi oferecida poll firma ''EHMBRAS''.
Edificio da Pref®itura lthinieipal da Lapa, en 26 de Outubro de 196h.
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i_+, ,1 ---
_+`-
EXIMEB As E]noRTACAo I: DooRTAcfio DO BRAslL LTDA.
+i-__-
RUA CARLOS DE CARVALHO, 940
CAIXA POSTAL, 9307 - FONE, 4-5993
END. TELEGRAFICO! EXIMBRAS
CuRITIB^ - PAFIAN^ - BFtASIL
Ouritiba, 24 de outubro de 1964.
hao. Snr.
Prefeito B&inicipal de
I I I I - ,Pr,
_ _fi-LTLL
JteHtas Saudag5eB.
Servimo-mos da presente p8ra propor a V.
EHcia. rna operaggo de trocai de dues (2} motonivel8dor8a ADAHS
deanontadas e 8ea pneu69 motores tambem demontados - gendo uns
mod. 201 e outra mod. 512. par uma (1) p€ c8rregadeira marc8 JLLIS
CHAREE mod. HD-5-a de I-1/2 3.a. e motor de 60 E.P„de esteireg„
em pert eito estado de conservee8o e ft]ncionamento.
Esta firms, na qu81idade de vendedora,
dar8 gamntia t6cnica e8tenciva a 8eis (6) meses de funoionamento®
Ficariamos gratog pop UZB pronunoi8mento
de V.Hcia. aflm de procedermos a nece8s€rla revisgo final e esta￾bele_q®F=zBo.§ ~ a__ pr_a`EO __ a_e ep.tr~eee, __o _ qual_ ?e_I_g_ eertap_en_te qe pouc_o_a__ ___ ~i
dl88.- I presence proposta e8t€ gendo ®no8minha￾da pelo nosso colaborador snr. Leonardo Olszewskl, a qual e8tg
plenamente autorizado a discutir e estabeleeer condie6eg.-
€ertos de que o neg6cio em propo8ig5o re￾preganta uma medlda vanta3oga ao Municiplo, antecipamog no.Sos me￾1hore€ agradecimentos e bipotecamog no8Bos pr68timo€, mui
a,S
OOREIJI! E JIENCIOSAENgE
ExiMB
EXPSPTA¢AO lr--`
OuC^ST
AS
=` DO BRAsll LTD^.
CORDEiRO FERR^Z
Peeu[.dot
I
PARECER DA cf,rmssac DE cfti`bAENTO E Tc,ELuA DE CCNT.'is.-
--a-=aa--=a====z3===BE==SBJBBt==Stes==============--a-----fi.-a￾an ELrBodEFTo lz/64.-
a.pea d® parocer que a. tr.ca d.ve revedeir-e® d&3 nee.ssiria3
coub®1a3, lbb:r& a €giviss£® adrita que ae mfquln&B pertencente3 &® Hu￾nle£)i. ®3t-a® 5]pre3baveig e abso]Jefas e . Emri® Sen recurs®S p&r& re-
^
cuperi-1&3. Entre dua8 rfuuina3 em desuB® que apedrecen ao rigor d.
-
toup®, See )restarem quaLlquer b®nefici. a. pr.pri®tiri., n€Ste ca3. ®
Hulc±pie , ® uno recendichanada, cam garantia ]ara 6 a:3:a de funci.-
-
aent., pr®forin®s a drtin&.
Jro--ot^.
RERO
f ~4^^^f /AAA aco 1/<A;,8cde* eto~ -A=frozc~ CP. fl.o~i.off:; OL
G-cbrd
*
r-trty 0 •-`.
/ 2-/I - 6 4
c,¢ 9-
•----- ` ` ,
PARECER :
Reporto-me ao par6cep da conissao de Ijegisla§ao e Justi?a, em
face das med£.das.I.de prud6ncia fiele contidas, medidas essas que
saoi acauteladoras ace interesses patrimoniais da Municipalidade.
A opera?ao deve ser precedida de uma avalia?a`o imparcial.
Quanto ao valor dos bens a serem perrmi;tados, nao temos elementos
Papa diBer se a operaego 6 oun na~o aconselha'vel ao Municfpio.