materia nº 28/2013

EA
ESTADO DO PARANÁ
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ANTEPROJETO DE LEINº 98/2013
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
[a ANTEPROJETO DE LEI;
SÚMULA: Declara de utilidade pública, no
âmbito Municipal, a Associação de pais, mestres e
funcionários (APMF) do Colégio Estadual do
Campo Contestado.
Iº - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
iação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
no CNPJ Nº 15.447.842/0001-63.
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013.
b
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de junho de 2013.
“
E std
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Justificativa:
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
Estadual do Campo Contestado, associação esta sem finalidade lucrativa, é
uma entidade que realiza um trabalho voltado para o fortalecimento da
educação e de atividades pedagógicas para os alunos do Colégio Estadual
do Campo Contestado, bem como todas as pessoas envolvidas desta
instituição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIDA,
E)
PAM "e
g CÉLIO GUIMARÃES
gd (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
Situada no Assentamento Contestado, Zona Rural, cidade de Lapa — PR, a
referida associação não possui vínculos partidários, e tem como missão
promover a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto
escolar, discutindo a política pública educacional, visando o interesse
público de acordo com a realidade da comunidade; proporcionar aos
educandos a participação em todo o processo escolar, estimulando sua
formação política por meio de organização de um grêmio estudantil
aprovado pelo conselho escolar; representar os reais interesses da
comunidade escolar, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino —
aprendizagem e garantindo a todos uma escola pública, gratuita e universal;
promover o entrosamento entre pais, estudantes, professores, funcionários e
toda a comunidade, por meio de atividades sociais, educativas, culturais,
desportivas e de formação político — pedagógica consoante ao conselho
escolar, entre outros objetivos descritos detalhadamente em seu estatuto.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade pública visa
diretamente à promoção e fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
de todos os alunos, pais, mestre e funcionários do Colégio Estadual
Contestado, valorizando-os e divulgando seus trabalhos realizados, como
também facilitar a busca de recursos advindos da esfera municipal, estadual
e federal.
Com a decretação de utilidade pública desta associação, estará se
contribuindo para a transformação das relações de poder e construção de
uma sociedade mais justa e igualitária, visando a total integração entre as
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www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
pessoas, fortalecendo as atividades educacionais da localidade.
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
CE
Assim sendo, contamos com o empenho dos nobres vereadores desta Casa
de Leis para aprovação de tão importante projeto, valorizando mais uma
importante entidade de nossa cidade.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de junho de 2013.
o
la Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000423 /2013 15/07/2013
Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarded Lei
MARILDA 09:48:00 mM
A ——
lameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA,
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
Dane ooo aaa Si nd Sa
DECLARAÇÃO
Eu, Élio Narlok Wesolowski, na qualidade de Vereador
autor do Anteprojeto de Lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do colégio
Estadual do Campo Contestado, venho, de acordo com o artigo 2º da Lei
Municipal nº 2804/2013, declarar que tenho conhecimento das atividades
culturais e sociais desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que as mesmas
são merecedoras do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2013
A
Reg Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
DECLARAÇÃO
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VII da Lei Municipal nº
2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública para
entidade, segue:
Eu Alvaro Bruno Grape, presidente da Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual do Campo Contestado, e
assim representante da instituição, DECLARO que esta entidade nunca
percebeu qualquer repasse de recursos públicos advindos da esfera municipal,
estadual ou entes internacionais e já recebeu recursos públicos advindo da
esfera federal do Programa dinheiro direto na escola (PDDE).
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 15 de junho de 2013.
Alvaro Bruno Grape
Presidente
eis
bt
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[ NÚMERO DE NSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE AvERTURA |
ar ENOO LOS CADASTRAL 12/11/2010
NOME EMPRESARIAL
me DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS (APMF) DO COLEGIO ESTADUAL DO CAMPO CONTESTADO
[1 “0 DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APMF
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO |
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
COM ASSENTAMENTO CONTESTADO
CEP | Era | rá | UF
83.750-000 RURAL LAPA PR |
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/11/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ”]
earieia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 03/06/2013 às 08:00:57 (data e hora de Brasília). Páaina: 11
[ Voltar |
O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/06/2013
DECLARAÇÃO
EU, MARIA LUCIA KUSS, BRASILEIRA, VIÚVA, RESIDENTE E
DOMICILIADA A RUA FRANCISCO BRAGA 309- CENTRO-LAPA-PR, TÉCNICA CONTÁBIL CRC-PR
Nº 021245/0-0, CPF Nº 274.751.669-53 E DO RG Nº 1.573.142/7-PR DECLARO JUNTO A QUEM
DE DIREITO QUE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF) DO COLÉGIO
ESTADUAL DO CAMPO CONTESTADO CNPJ Nº 15.447.842/0001-63 SITUADO NA
COMUNIDADE ASSENTAMENTO CONTESTADO ZONA RURAL LAPA-PR ,ESTÁ REGULAR EM
TODOS OS ÓRGÃOS CONFORME CERTIDÕES EMITIDAS EM ANEXO.
POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE FIRMO A PRESENTE
LAPA-PR., 26 DE JUNHO DE 2013
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PTE PAP
15.447.842/0001-63
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ss DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS (APMF) DO COLEGIO ESTADUAL DO CAMPO CONTESTADO
[ Tr vLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APMF
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | vaia E aSRTURA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM ASSENTAMENTO CONTESTADO SN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 RURAL LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/11/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | [ DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
cenas Pe
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 26/06/2013 às 09:35:00 (data e hora de Brasília). Página: 11
[Voltar ]
o:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS (APMF) DO COLEGIO ESTADUAL
DO CAMPO CONTESTADO
CNPJ: 15.447.842/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww .receita.fazenda.gov.br> ou <http:/lwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:37:48 do dia 26/06/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/12/2013.
Código de controle da certidão: BF85.EB61.D562.0546
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Da
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 001982013-14001842
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS (APMF) DO CO
CNPJ: 15.447.842/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)ea
inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-
se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Praswradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PC. N/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:/Avww.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 2010.
En em 26/06/2013.
Válida até 23/12/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Ata nº12: Aos oito dias do mês de maio de dois mil e treze, reuniram-se nas
dependências do Colégio Estadual Contestado, pais, mães, educadores, funcionários,
equipe pedagógica, direção, secretária, representantes das instancias colegiadas para
discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: mudança de nomenclatura do Colégio
Estadual Contestado; mudança de nomenclatura da APMF — Associação de Pais, Mestres
e Funcionários do Colégio Estadual Contestado e eleição da nova diretoria da APMF —
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Contestado. O Diretor,
Samuel Antonio da Silva inicia a presente reunião com a leitura da Resolução 4536/12 da
Secretaria de Estado da Educação (SEED) que altera, a pedido, a denominação do
Colégio Estadual Contestado — Ensino Fundamental e Médio, NRE da Área Metropolitana
Sul, mantido pelo Governo do Estado do Paraná, para: Colégio Estadual do Campo
Contestado — Ensino Fundamental e Médio, a partir da data de publicação desta
Resolução, vinte e quatro de julho de 2012 (dois mil e doze). A associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Contestado, por ser um órgão de
representação dos Pais, Mestres e Funcionários desta Instituição de Ensino, passa a
partir dessa data a denominar-se: Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) «
do Colégio Estadual do Campo Contestado. Em seguida deu-se a eleição da nova
diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual do
Campo Contestado para a gestão 2013/2014. Após a apresentação da chapa única
inscrita a concorrer aos cargos de Diretoria da APIMF iniciou-se o pleito e foi eleita a
chapa composta por: Presidente: Álvaro Bruno Grape, R.G.: 3.978.325-8, CPF.:
554.927.209-10; Vice-Presidente: Priscila Facina Monnerat, R.G.: 25.713.082-2; 12
Secretária: Noemir Wanderlinde Leineker Stanula, R.G.: 5.198.101-4; 22 Secretária:
Adriana da Silva Alexandre, R.G.: 5.460.722-9; 1º Tesoureiro: Eliane Veiga Schons, R.G.:
9.186.617-5; 2º Tesoureiro: Elias de Souza. R.G.: 8.574.590-5, 1º Diretor Esportivo: Odair
Trizote Saldanha, R.G.: 6.584.748-5, 2º diretor esportivo: Gilson Henrique de Lima, R.G.:
9.377.411-6, 1º diretor cultural: João Arilson Rodrigues de Jesus, R.G.: 6.399.439-1, 2º
diretor cultural: Thiago Deichmann, R.G.: 6.604.570-6. Após, os eleitos tomaram posse.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente ata que vai assinada por mim e pelos
demais. Noemir Wanderlinde Leineker Stanula, Joraci de Fátima Shisler, Sandra Mara
Maier, Adriana da Silva Alexandre. Em tempo a data de publicação da resolução 4536/12
é seis de agosto de dois mil e doze. Noemir Wanderlinde Leineker Stanula, Sandra Mara
Maier , Joraci de Fátima Shisler, , Adriana da Silva Alexandre, Tania Márcia Bagnara,
Álvaro Bruno Grape, Eliane Aparecida Vieira Schons, Odair Trizote Saldanha, ilegível,
Priscila Monnerat , Roberto da Silva Júnior, João Arilson Rodrigues de Jesus, Thiago
Deichmann, Joceres Shultz Machado, Francisco Monnerat Ferreira, Elinelson de Souza
Demarque, Ana Paula, Estefani de Oliveira Souza, Leonardo da Silva Farias, Margleyse
Adriana dos Santos, Gilson Henrique de Lima, Rafael Sacovicz, Samuel Antonio da Silva
Secretária: Noemir Wanderlinde Leineker Stanula. R.G.: 5.198.101-4 X Bom
Presidente: Álvaro Bruno Grape, R.G.: 3.978.325-8 Blana Bruno Snap
78.203.841/0001-93"
LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Av. João Joslin do Valle, 1.207 12)
Jd. Cidade Nova
| '2pa-CEP6S.750-000-PR 4
— REGISTRO CIVIL E TITULOS E DOCUMENTOS —
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº
178.203.841/0001-98"
LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Iv. João Joslin do Valle, 1.207
Jd. Cidade Nova
apa - CEP 83.750-000 - PR E
, Ata de, Mudança da Nomenclatura do Colégio. Aos dois dias do mes de junho de dois mil e
doze, reuniram-se nas dependências do Colégio Estadual do Contestado, o Diretor, Secretária,
* Equipe Pedagógica, Professores (as), funcionários (as),Representantes das Instancias
Colegiadas, Representantes de Turma, Pais/Responsáveis por alunos, alunos, para deliberar
sobre a mudança de nomenclatura do Colégio, conforme orientação da Secretaria de Estado
da Educação. O Colégio Estadual Contestado, situado em área rural, na localidade denominada
Assentamento Contestado, oferta Ensino Fundamenta |- Anos Finais e Ensino Médio a
população do campo, principalmente a agricultores e filhos de agricultores assentados. Após
explanação do Diretor sobre o assunto a maioria dos presentes aprovou a nova nomenclatura
que passará de: “Colégio Estadual Contestado” para “Colégio Estadual do Campo Contestado”,
e eu, Noemir W. L. Stanula, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais."
Lapa, 02 de junho de 2012. Noemir W. L. Stanula, Pricila Monnerat, Odair Trizote Saldanha
ilegível, Alessandra de Souza, Marta Lourenço, Eliane Aparecida Veiga Schons, Cacilda C M.
Timótio, Helainy Cristina dos Santos Toletto, Geni Lima e Silva, Pedro Antonio Costa, Clarice de
C. de Oliveira, Setembrino R. Da Rosa, João Aparecido dos Santos, Sebastião Monteiro Ilegivel,
Alvaro Bruno Grape, Geneci Terezinha da R. Grape, Iraci F. S. de Godoi, Viviana F. de Godoi,
Gerlinde W. Weimer, Claudinei Santos da Silva, Marli Alcino, Odair Sebastião da Silva, Valter
ilegível de Paula, Aparecida Andrade, ilegível ,ilegível, Jair Monteiro, Maria Ap? de Souza,
Nelson'P. Demarque, Marcia Pazinato, Marinês F. T. Pazinato, Franciane Gotardo, Roque R.
-Rockenbach, Paulo Cesar Rodrigues Brizola, Maria Edeli, Dalvan Mallmann, Erondi Martins dos
Santos, Mario Madalena Alcino, Julia Mariglod, Celson José Chagas, Sebastião Carlos da Silva,
Osmail B. dos Anjos, Zenir Chagas, Sanches, Mº Zeli Chagas Ricas, João Maria Barbosa, Rogerio
Dias, ilegível, ilegível, ilegível D. Ribeiro, Cleucy, Samuel, Gilson Henrique de Lima, Ilegível,
Miguel ilegível, dos S. Josiane Marques Weiss, Júnior, João Arilson R de Jesus, Eliane Santiago
Goslar, Joceres Schultz. »
Tania Marcia Bagnara !) Noemir W.L. Stanula
Presidente Secretaria
»- REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS -,
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0020376
203.841/0001-93!
À CARTÓRIO DE REGISTRO
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oa TÍTULOS E DOCUMENTOS
João Joslin do Valle, 1.207
Jd. Cidade Nova
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à Lapa - CEP 83.750-000 - PR E |
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JURIDICAS À
EED45663 Ra
ATA Nº 09 — ELEIÇÃO DA APMF 2013/2014
Aos .doze dias do mês de março de dois mil e treze reuniram-se membros
representantes dos Pais, Educadores e funcionários nas dependências do Colégio
Estadual do Campo Contestado em Assembleia para a eleição da nova diretoria da
APMF para a gestão 2013/2014, que ficou definida: Presidente: Alvaro Bruno Grape,
R.G.: 3.978.325-8; Vice Presidente: Priscila Faccina Monnerat, R.G.: 25.713.082-2; 12
Secretária: Noemir Wanderlinde Leineker Stanula, R.G.: 5.198.101-4; 22 Secretária:
Adriana da Silva Alexandre, R.G.: 5.460.711-9; 12 tesoureira: Eliane Veiga Schons;
R.G.: 9.186.617-5; 2º tesoureiro: Elias de Souza, R.G.: 8.574.590-5; 1º Diretor
Esportivo: Odair Trizote Saldanha, R.G.: 6.584.748-5; 2º Diretor Esportivo: Gilson
Henrique de Lima, R.G.: 9.377.411-6; 1º Diretor Cultural: João Arilson Rodrigues de
Jesus, R.G.: 6.399.439-1; 2º Diretor Cultural: Thiago Deichmann, R.G.: 6.604.570-6.
Nada mais havendo a constar, deu-se por encerrada esta ata, que vai assinada por
mim e pelos demais presentes. Noemir Wanderlinde Leineker Stanula, João Arilson
; Rodrigues de Jesus, Adriana Alexandre, Thiago Deichmann, RJúnior, Joceres Schultz,
Anna Luiza Ganzert, Gilson Henrique de Lima, Eliane Aparecida Veiga Schons, Luis
Clovis Schons, Alvaro Bruno Grape, Priscila Monnerat, Leonice de Fátima Barbosa,
Marizete das Graças Padilha Steklain, Ovidio Steklain, Elias de Souza, Ivanir Pazinatto,
Lizete Padilha Steklain, Maria Aparecida Silva, Antonia Capitani, Benedito Gonçalves
Barbosa, Edson Oliveira Chagas, Sandra Mara Maier, Tania Marcia Bagnara, Odair
Trizote Saldanha.
Alvaro Bruno Grape — Presidente - R.G.:3.978.325:8 JZ// Gp 4 ricas £
Noemir Wanderlinde Leineker Stanula — Secretária - R.G.: 5.198.101-4 ) RARA dES
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS —
Registro Civil de Pessoas Jurídicas a
PAC, RTQRIO DE REGIgT RO
E TÍTULOS E DOCUMENTO
NV. Joãd Joslin do Vaite, 1.2
RD Ja Cidade nove O?
UR TOTEAS apa - CEP 83.750-000 - PR ”, )
EEDO7171
Ata Nº 1/2012
Aos dois dias do mês.de março de dois mil e doze às quatorze horas, reuniram-se em
Assembléia Geral, membros da atual diretoria, pais, mães e responsáveis, bem como
educandos e educandas, funcionários e educadores do Colégio Estadual Contestado, para
tratar do assunto Recomposição da APMF. Após discussão do assunto, a recomposição ficou
assim definida. Presidente — Tania Marcia Bagnara - R.G.: 6846715-2; Vice Presidente — Priscila
Facina Monnerat - R.G.: 25713082-2; 12 Secretária — Noemir Wanderlinde Leineker Stanula —
R.G.: 5198101-4; 22 Secretária — Sandra Mara Maier — R.G.: 7.119.721-2; 1º Diretor Esportivo -
Sebastião Carlos da Silva — R.G.: 2143419-1; 2º Diretor Esportivo — Gilson Henrique de Lima —
R.G.: 9.377.411-6; 1º Diretor Cultural — Odair Trizote Saldanha — R.G.: 6584748-5; 2º Diretor
Cultural — R.G.:, digo, João Arilson Rodrigues de Jesus — R.G.: 6399439-1. Também ficou
marcada a próxima reunião para o dia 07 de março às 19:00 horas. Sem mais nada a constar, .
assinamos a presente ata, Sandra Mara Maier, Ebertina de Almeida Duarte, Gabriel Gomes,
Eliane Brunhera. Alvaro B Grape — Andrea G. Almeida Rocha, Maria Nuciene B. Garda. Selma
Carneiro Ribas, Margleyse A. dos Santos, Julia Mariglod Roseli C de O Barbosa, Aparecida
Andrade, Joceres Schultz, Erick Thibes, Thiago Deichmann, João Arilson R. de Jesus, Gilson
Henrique de Lima, Cleisciane Ap? F. Dulla, Noemir W L Stanula, Maycon Alcino, Douglas Borges
Lafaiete, Luana Aparecida Barbosa, Elizete Aparecida de Lara, Anna Luiza J Ganzert, Pedro A
Costa, Nilson Pietski, José Galdino Neto, Sebastião Monteiro, Sebastião Carlos da Silva, Leila
Carmo Caimpos, lriana Scheffer Santos, lraci F S de Godoi, Eliane Aparecida Veiga Schons,
Fabiana .Ferrari dos Santos, Tania Marcia Bagnara, Janete Ribas Maciel, Simone C. P. Santos,
Priscila Monnerat, Dalvan Mallmann, Clarice de Castro de Oliveira, Anise de Souza.
Secretária: Noemir Wanderlinde Leineker Stanula — R.G.: 5.198.101-4 « Vcom do-
Presidente: Tania Marcia Bagnara, R.G.: 6.846.715-2 Ja. cao Mosca Be - e
- REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS -
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO
TIT OCE
E brESBAS]
JURIDICAS
ECDI7910
Ata nº6/2011
Aos trinta e um de agosto de dois mil e onze, reuniram-se em assembléia,
pais/mães,membros da APMF e funcionários do Colégio Contestado,também a presença
dos professores, Eloísa, Fabiane, Roberto, Cavaline, Pedagogas Maria e Leila.Os
funcionários Mari, Dair e Eliane.Também o Diretor Samuel. Digo,aos trinta e um dias
do mês de agosto.Os assuntos tratados foram recomposição da APMF e outros. A
composição da primeira APMF foi constituída por pessoas da comunidade que se
- disponibilizaram. a partir da necessidade de aprovação do Colégio Estadual Contestado.
Nesta assembléia fizemos a recomposição da APMF, pois haviam alguns representantes
sem vinculação como pais, funcionários ou mestres ou ainda por entenderem que não
tem condições de permanecer. Estes são, Sebastião Carlos da Silva, Sebastião
Gonçalves de Lima, Leila Carmo Campos, Valdenice Milene Schuster dos Santos e
Celson José Chagas. Após recomposição ficou assim definida Presidente- Tania Marcia
Bagnara- RG 6846715-2; vice-presidente - Priscila Facina Monerat- RG 25713082-2:1º
secretária Alda do Perpetuo Sampaio- RG 4434605-2:2"secretária Sandra Maria Maier-
-RG 7119721-2;1º Diretor Esportivo Mari Aparecida Espíndola- RG 6088533-8;2º
Diretor Esportivo-Leila Aparecida Ramos Carneiro- RG 5846193-8;1º Diretor Cultural
Odair Trizote Saldanha- RG 6584748-5 e 2º Diretor Cultural “Eloísa Murbach Arbigaus
-RG 9232751-5. Em seguida foi marcada a primeira reunião desta APMF para segunda-
feira, cinco de setembro de dois mil e onze às dezenove horas no Colégio Estadual
Contestado. Na continuidade foram feitos informes sobre o Grito dos Excluídos e
Encontro da Juventude. Para finalizar o diretor agradeceu os presentes, e aos que
contribuíram na primeira composição da APMF. Sem nada mais a constar,assinamos a
presente ata.Sandra M.Maier,Mari Ap.Espindola,Tania Márcia Bagnara. Em tempo, 1º
Tesoureiro:Álvaro Brúno Grape — RG 3978325-8, e Eliane Veiga Schons - RG
9187617-5.Sandra M. Maier, Mari Ap. Espíndola, Eliane do R. Silva,Sebastião Carlos
da Silva Paulo Cezar Rodrigues Brizola, Celson José Chagas Pedro Antonio
* Costa,Odair Trizote Saldanha Mario Madalena Alcino Nelson Barbosa Eliane
Aparecida Veiga Schons Roberto Junior MJJS Rosenilda de Mattos Ortiz Eliane
Brunhera Fabiana Ferrari dos Santos Leila Ap.Ramos Carneiro Alice Barbosa Tânia
Márcia Bagnara Luis Clovis Schons João Ap. dos Santos Ivonete A. Ramos Ovídio
Steklain Marizete das Graças Padilha Steklain Antonio Cavalini Clarice de C de
Oliveira Samuel Antonio da Silva Dair José de F. Hoffmann Priscila Monneraf”Selma
Puchinski.
Secretária: Alda do Perpétuo Monteiro Sampaio- RG 4434605-2-----c...5*<-=<"=
* Presidente: Tania Márcia Bagnara — RG 6846715-2-Siscorc8 a cmo fixes
— REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLQNNº 0018780
ATIVA DO BRASIL
cê seoerêt
Juntos somos fortes
Lapa, 20 de Março de 2013.
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins, que a APME - Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Colégio Estadual do Campo Contestado, se constitui como uma
entidade idônea e cumpre a sua função social e de organização da Comunidade
Escolar.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Atenciosamente
ds ONIO FIORI MURBACH
PRESIDENTE
Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Lapa « PR - CNPJ; 08,597.482/0001-10
Rua do Trabalhador Rural, nº 90 - CENTRO - CEP 83.750-000/Lapa - PR
Fone/Fax: (41) 3622.7765 - e-mail: lapawcresol.com.br
COOPERATIVA DE AGROINDÚSTRIA E
COOPERATIVA. COMÉRCIO TERRA LIVRE.
Projeto de Assentamento Contestado, s/n, na Área comunitária, Z. Rural, Lapa - PR
TERRA LIVRE CEP 83.750-000 Fone: (041) 9697-2360
Correio Eletrônico: cooperativaterralivre(Ogmail.com
CNPJ: 11.990:443/0001-93, Insc. Est.: 90532241-96
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a APMF — Associação
de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual do Campo
CONTESTADO é uma entidade idônea e cumpre a sua função
social e de organização da comunidade escolar.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 11 de Abril de 2013.
PAULO CESAR RODRIGUES BRIZOLA
CPF: 839.667.069-20
Diretor Presidente
COOPERATIVA TERRA LIVRE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA
! PREFEITURA CNPJ - 76.020.45 )
a E MUNICIPAL DA LAPA | Ro O aa
www.lapa.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APMF — Associação de Pais, Mestres
e Funcionários do Colégio Estadual do Campo Contestado, se constitui como uma
entidade idônea e cumpre a sua função social e de organização da Comunidade
Escolar.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 19 de março de 2013.
Atenciosamente
duraue
Ana Regina/Martinsda Silva
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
Ana Regina Martins ,
Secretária de Educação F
! Decreto nº 19310, de 01.02 13: 4d
Iva
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR, CEP: 83.750-000 O .
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapaO yahoo.com.br
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
. Estadual Contestado, com sede e foro no Município da Lapa, Estado do Paraná, sito à
Assentamento Contestado S/Nº reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos
legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2º - A APNF, ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de
representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não
tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sem
remunerações os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por prazo
indeterminado:
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - Os objetivos da APMF são:
. ) Nas lis discutir, no seu âmbito de ação, e assegurar ao educando, por meio da participação
no processo de tomadas de decisões no interior da escola e do exercício de efetivo
controle social, as condições necessárias e possíveis de aprimoramento do ensino-
- aprendizagem e integração família-escola-comunidade, apresentando sugestões, em
consonância com o Projeto Político Pedagógico, para apreciação do Conselho Escolar
e equipe-pedagógica-administrativa;
Il — agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido de assegurar, por
meio da participação no processo de tomadas de decisões no interior da escola e do
. exercício de efetivo controle social, as condições necessárias de apoio ao trabalho da
equipe pedagógica, professores e funcionários] err
epi apianrdsa se Sa Projeto
AUTENTICAÇA
Pedagógico do estabelecimento de ensino, gararitivents toa frmetsds + fpénanend aea
ê comi 1 NOV. 2010
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DD Luis Flávio Fidelis Gonçalves - Tabelião
] Márcia Claudia Fante - Escrevente
Rua Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3548-1904
ONO
função social da escola;
HI - buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar,
discutindo a política pública educacional, visando o interesse público de acordo com a
realidade da comunidade; ,
IV- proporcionar aos educandos a participação em todo o processo escolar, estimulando
sua formação política por meio da organização de um Grêmio Estudantil aprovado pelo
Conselho Escolar;
V-representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo para a melhoria
da qualidade do ensino- aprendizagem e garantindo a todos uma escola pública, gratuita
e universal;
“ VI - promover o entrosamento entre pais, estudantes, professores, funcionários e toda
a comunidade, por meio de atividades sociais, educativas, culturais, desportivas e de
formação político-pedagógica, consoante ao Conselho Escolar;
VII- gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem repassados
por meio de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas nos incisos le Il
deste artigo, em Assembleia Geral e em reunião conjunta com o Conselho Escolar, com
registro em livro ata; E
vIII - colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas instalaçõ 5,
mobilizando o coletivo escolar e a comunidade para a importância da nado
preservação do patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete à APMF:
| - participar do processo de construção do Projeto Político Pedagógico, acompanhar o
seu desenvolvimento por meio do Plano de Ação da escola e representar seu segmento,
sugerindo as alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento
de Ensino, para apreciação e aprovação do Conselho Escolar;
Il - observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive resoluções,
instruções e orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação - SEÉD, no
que concerne à utilização das dependências da Unidade Escolar para a realização de
eventos próprios do Estabelecimento de Ensin ! Tabelionato de Notas e Registro Civil de Forraria
Luis Flávio
Ill - estimular e participar da criação de espaço de discussão, formação e mobilizaçã
apresentado
nesta serventia. aê mento
Comelano 1 6 NOV. 2010
ADD
OD Luis Flávio Fidelis Gonçalves - Tabelião
O] Márcia Claudia Fante - Escrevente
Rua Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3648-1904
Y
político-pedagógica e do desenvolvimento de atividades para pais, alunos, p lo)
funcionários, assim como para a comunidade, após análise e aprovação do Conselho
Escolar, conforme a legislação vigente;
IV - promover palestras, conferências, em conjunto com o Conselho Escolar, envolvendo
pais, professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades
apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de acordo
com os critérios da SEED;
V-colaborar, eventualmente, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade,
com as necessidades dos alunos, buscando realizar ações no sentido de mobilizar a
comunidade em torno da defesa dos direitos referentes à educação de qualidade;
VI - convocar, por meio de edital e envio de comunicado,. todos os integrantes
da comunidade escolar, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, para a
Assembleia Geral Ordinária e, com no mínimo 1 (um) dia Útil, para a Assembleia Geral
Extraordinária, em horário compatível com o da maioria da comunidade escolar, com
- pauta claramente definida na convocatória;
VII - reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos
de convênios públicos federal, estadual e municipal, mediante a elaboração de planos
de aplicação, bem como reunir-se para a prestação de contas desses recursos, com
registro em ata;
VIII - registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões
de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do
Conselho Escolar;
IX - registrar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias em livro ata próprio e
as assinaturas dos presentes no livro de presença (ambos livros da APMF);
X - registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de bens
(patrimônio) da associação, cantina comercial e livro caixa de movimentação financeira
sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando
conhecimento à Direção do Estabelecimento de Ensino, conforme anexos Lille ll;
XI - aplicar, de acordo com as necessidades da escola e das disposições do art. 38,
inciso |, Il e IV, as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação,
comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à
Direção do Estabelecimento de Ensino e Conselho Escolar, observando o cap. Xle XII;
XII - administrar os recursos provenientes de a ontribuiçõe
Tabelionato de Notas o Registro Clvil de Ferraria
belião
fornecendo o respectivo recibo preenchido é m2 Wu Viasicn era?
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ia é ref fiel desta face do document
presemado nesta server ÃO ie
Comvetano | 6 NOV. 2010
AQ
DD Luis Ftávio Fios Gonçalves - Tabelião —
Márcia Claucia Fante - Escrevente
Rua Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3648-1904
XIII - promover, observando as necessidades específicas da Associação, a locação“de?*
serviços de terceiros para prestação de serviços temporários, de acordo com o Código
Civil ou a Consolidação das Leis do Trabalho, mediante prévia informação escrita à
Secretaria de Estado da Educação;
XIV - mobilizar a comunidade escolar, tendo em vista sua organização enquanto órgão
representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades,
considerando o Projeto Político Pedagógico;
XV- enviar cópia da prestação de contas da Associação ao Conselho Escolar e à Direção
do Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal,
. e, em seguida, torná-la pública, divulgando, amplamente à comunidade escolar, por
meio edital impresso e eletrônico;
XVI - apresentar, para aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, atividades com
ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da APMF, após
ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino; Ê
XVII -eleger entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e
Fiscal e de acordo com o estatuto deste segmento, o(s) representante(s) para compor
o Conselho Escolar;
Xvill - celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de
atividades curriculares, implantação e implementação de projetos e programas nos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, apresentando plano de aplicação
dos recursos públicos eventualmente repassados e prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná dos recursos utilizados;
XIX - celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93, prestando contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos
utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;
XX - celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas físicas
para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil pertinente, mediante
prévia informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXI- manter atualizada, organizada e arquivada, corretamente, toda sua documentação
referente à APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas, da
mantenedora, do INSS, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho;
XXII - informar, aos órgãos competentes e ao Diretor do Estabelecimento de Ensino, do
afastamento do Presidente da APMF por 3P-gias-consgeutivos-a
possiveis ah Em) né legi
slação relativa
À apresentado nesta serventia.
Sempotemo 4 6 NOV, 2010
OR
DD Luis Flávio Fidelis Gonçalves - Tabelião
O] Márcia Claudia Fante - Escrevente
| Rua Mato Grosso, 9819 - Fone (41) 3848-1904 f
XXIII - Atualizar o acervo legal, acompanha
aeló do
esapes pgto
“unarpen ocumento
Folha des!
pie inn
a constituição da APMF.
Parágrafo único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto
à Receita Federal; a RAIS junto ao Ministério do Trabalho; a Certidão Negativa de Débitos
do INSS; o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
para solicitação da Certidão Negativa e de outros documentos da legislação vigente; a
declaração de Imposto de Renda; a DCTF 1º e 2º semestre; a Lei de Utilidade Pública; e
[o) SAREHO “da ata em cartório, após processo de eleição ou alteração no estatuto.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Ea
Art. 5º - A contribuição social voluntária será: E
- fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar,
com a maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal contribuição não poderá
ultrapassar anualmente a 10% do salário mínimo nacional vigente, não sendo atrelado
à matrícula do aluno;
Il- recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via para
o integrante contribuinte e a outra para a Tesouraria da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários;
Hl - fixada por família, independente do número de filhos matriculados na Unidade
Escolar, professores e funcionários:
81º Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida escolar
do(a) aluno(a), professores e funcionários que contribuírem com valores maiores do
que o limite fixado, será fornecido, além do recibo de contribuição social, outro recibo
a título de doação, com a diferença de valor;
8 2º O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado em
estabelecimento bancário, em conta vinculada a APMF, ou similares, a ser movimentada
conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Associação, devendo ser ratificada por
um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais;
$ 3º Os recursos arrecadados serão utilizados para a melhoria da qualidade do ensino e
no atendimento às necessidades dos alunos, ouvido o Conselho Escolar, em consonância
com o'Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino.
. 84º A contribuição voluntária não poderá ser Ra ao ato de matrícula ou ser objeto
de coenção, observando a legislação que ng
eStab lecimentos
Hiei nim ti raid Par dd 2
selo do
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EXITA Epne (41) 3648.1904 É
de ensino da rede pública de ensino, podendo acontecer em qualquer época do
letivo;
8 5º A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou em outras formas
de arrecadação, tais como: materiais de consumo e de expediente e serviços,
8 6º O descumprimento dos dispositivos elencados neste capítulo ensejará
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da
“*APMF, ou similares, cabendo a defesa com recursos.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO sl
“Art. 6º - O patrimônio da APMF é constituído pelos bens móveis e imóveis,
incorporando qualquer título:
|-os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser obrigatoriamente
contabilizados, inventariados em livro próprio e cadastrados no sistema de patrimônio
da SEAP, integrando seu patrimônio e ficando sob a responsabilidade da Diretoria e do
Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do registro com a
Direção do Estabelecimento de Ensino;
|l- a APMF deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
“Ml -a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APMF deverá ser
decidida em Assembleia Geral pela maioria dos votos;
IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próprios,
| assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis; '
V-entregar, após eleição de posse da nova diretoria, os documentos relativos aos bens
patrimoniais e todo o material pertencente à APMF, observando os anexos |, Il e III.
Parágrafo único. O patrimônio público não integrará o patrimônio da APMF, ou similares,
em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
“Art. 7º - Os recursos da APMF serão pro ENE
j Luis Flávio Fido Registro Slvil de Forraria
“|- contribuição social voluntária dos integrantes, AUTENTICAR
ç 8 “gran tcp é reprodução 1) dia foca da documento
Cmte 1 6 NOV, 2010 17
D Luis Flávio Fidelis Gonçalves - Tabelião 4
D] Mércia Claudia Fante - Escrevente ,
Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3846-1904
selo do
ifico e dou fé que O
Caran está anexado nº ultima
folha deste documento
Rua
Il - auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos podere
e pessoas físicas ou jurídicas;
Ill - campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação vigente;
IV - juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em Caderneta
de Poupança e/ou Conta-Corrente;
V - investimentos e operações monetárias previamente autorizados pelo Conselho
Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar;
VI - recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos, administrativos
e civis, com pessoas de direito público e privado, observando-se a legislação em vigor
eo Projeto Político Pedagógico do estabelecimento; ts
VII - exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação específica.
Art. 8º - A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, a partir de
decisões de reunião preparada com o Conselho Escolar, no início do ano letivo, deverão
elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação e um plano da aplicação de
recursos, atendendo ao desenvolvimento de ações que representem os reais interesses
da comunidade escolar, ouvida a Assessoria Técnica conforme o Projeto Político
Pedagógico:
$ 1º As despesas mensais da APMF, acima de 3 (três) salários mínimos, deverão ser
autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal e
Conselho Escolar e, em segunda instância, pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho
Escolar do Estabelecimento de Ensino.
8 2º As despesas mensais da APMF, compreendidas entre 2 (dois) e 3 (três) salários
mínimos, serão autorizadas em primeira instância pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e,
em segunda instância, pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Escolar e atendendo,
preferencialmente, ao disposto no inciso V, do art. 3º, deste Estatuto.
83º As despesas mensais da APMF, até o limite de 2 (dois) salários mínimos nacional,
serão autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades estabelecidas no
inciso V do art. 3º.
$ 4º As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e contratos
celebrados com entidades públicas deverão ser submetidas, também, à aprovação do
Conselho Escolar, conforme determinado no instrumento específico.
Tabelionato de Notas e Registro Civil de Earraria
CAPÍTULO/VIII DO RUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia é reprodução fial pd face do dosumento
apresentado nesta serventia.
ovo 16 NOV. 2010 6
LD Márcia Claudia Fante - Escrevente
folha Ci :
Rue Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3648-1904
DOS INTEGRANTES
Art. 9º - O quadro social da APMF será constituído com número ilimitado das
seguintes categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários.
8 1º Serão integrantes efetivos todos os Pais e ou responsáveis legais, Mestres e
Funcionários da Unidade Escolar.
8 2º Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex-professores, ex-
funcionários e membros da comunidade que manifestarem o desejo de participar.
8 3º Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, com a
aprovação da Assembleia Geral, todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços
à Educação e à APMF.
8 4º São considerados Mestres para efeito deste Estatuto todos os professores e
“especialistas em exercício na Unidade Escolar.
Art. 10º - Constituem direitos dos integrantes efetivos:
|- votar e ser votado;
Il- apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social;
Ill - apresentar sugestões e oferecer colaboração à APMF;
IV - convocar Assembleia Geral Extraordinária, observando o disposto no parágrafo
único do art. 18;
V - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca do controle de aplicação e
movimentação e prestação de contas dos recursos e encaminhamentos da APMF;
VI - ter acesso e verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e
documentos da APMF;
VII - participar das atividades promovidas pela APMF, bem como solicitar utilização das
dependências do estabelecimento nos termos do art. 4º do inciso Il deste Estatuto.
Art. 11 Constituem deveres dos integrantes efetivos:
| - participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas atividades
propostas pela APMF;
II - conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto, assim como as deliberações da APMF;
|Il - comparecer às Assembleias-Gerais e às reuniões da APMF;
IV - desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;
V- colaborar no encaminhamento de ações, e pro der! TA
professores, funcionários e do estabelecimento, até retrenio es dá p j
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Escolar e do Projeto Político Pedagógico, em consonância com o Conselho
VI - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
Parágrafo único. Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações da
Associação.
Art. 12 - Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
| - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembleia
Geral, oferecendo colaboração à APMF conforme o inciso V, artigo 10º
Il - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APMF;
Hll- participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e fazendo
cumprir este Estatuto;
IV - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
Art. 13 - Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
| - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembleia
Geral, oferecendo colaboração à APMF;
Il- participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e fazendo
cumprir este Estatuto;
Hl - tratar com respeito a todos os integrantes da comunidade escolar.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14.- São órgãos da administração da APMF:
|- Assembleia Geral;
Il - Conselho Deliberativo e Fiscal;
- HI - Diretoria;
IV - Assessoria Técnica.
Art. 15 - A Assembleia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos
integrantes, convocada e presidida pelo Pre ice a e da APMF. i
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Parágrafo único. A convocação far-se-á,
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antecedência, por meio de edital impresso, afixado em local visível e de passagem)íde.
comunicado impresso enviado a todos integrantes e de edital e comunicado eletrônico
divulgados via Portal Dia-a-dia Educação.
Art. - 16 As Assembleias Gerais e Extraordinárias só poderão ser instaladas,
em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos
integrantes, au, em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de pelo
menos 1/3 dos integrantes.
Parágrafo único. As deliberação dealteração do Estatuto e destituição deadministradores,
é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia especialmente
convocada para esse fim, observado no caput do artigo 16, do presente Estatuto.
Art. 17 - Compete à Assembleia Geral Ordinária:
|- eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
Il - discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF;
HI - discutir e aprovar o relatório semestral e a prestação de contas referentes ao
exercício anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do
Conselho Escolar;
IV - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF constantes do Edital de
convocação.
Art. 18 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
|- deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
li - deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em Assembleia Geral
convocada para este fim;
Ill - deliberar sobre a dissolução da diretoria da APMF em Assembleia convocada
“especificamente para este fim;
IV — decidir, em Assembleia convocada para este fim, sobre a prorrogação do mandato
da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que não poderá exceder a 30 (trinta)
dias consecutivos, nos casos em que esteja vencido e as eleições regulamentares não
tenham sido realizadas; ,
V - definir e aplicar as penalidades, de acordo com o artigo 46, para os ocupantes
de cargos de Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal em Assembleia Geral designada
para este fim; Tabelionato de Notas o Registro Civil de Forraria
turis Fiávio Fidelis Gonçaives - 7a
Sáe
comu 16 NOV. 2010
no.8
D Luis Flávio Fidelis Gonçalves - Tabelião
é D] Márcia Ciaudia Fante - Escrevente
ua Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3648-1904
VI - cumprir O disposto no 8 1º do art. 8º dest
21
* mensais da Associação;
VII - na vacância e/ou ausência do Presidente e Vice-Presidente por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, a diretoria da APMF e Conselho Escolar em Assembleia Geral
Extraordinária elegerá os substitutos, em reunião convocada pelo Conselho Deliberativo
e Fiscal, para tal finalidade;
Parágrafo único. Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembleia Geral
Extraordinária da APMF pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por
1/5 (um quinto) dos integrantes, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, por meio de
editais impressos, afixados em locais visíveis, do envio de comunicado impresso a todos
os integrantes e editais e comunicados eletrônicos, divulgados errrede virtual.
Art. 19 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2 (dois) Mestres,
2 (dois) Funcionários e 4 (quatro) Pais, desde que estes pais não sejam Mestres ou
Funcionários do Estabelecimento de Ensino em questão.
Art. 20 - Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
| - examinar, obrigatoriamente, a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e
documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APMF;:
Il - apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e anuais, à
prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o parecer
no livro ata da APMF;
II] - emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas
concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembleia Geral;
IV. - autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da
APMF, registrando o(s) parecer(es) em livro ata da APMF;
V- aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APMF, de acordo com o
disposto nos 8 1º e 2º do art. 8º do presente Estatuto, conforme os planos de aplicação
dos recursos;
VI - receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
VII - convocar, sempre que justificado, Assembleia Geral Extraordinária;
VIII - analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de emergências
não previstas no presente Estatuto;
IX - dar parecer quanto à aceitação de doações! E MF;
X - dar parecer sobre contratos e convê sensei fa
RA Ca Lda dASSAM, QU ros órgãos e
Cemrelano | 6 NOV, 2010 À
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e dou fé que
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Luis Flévio Fidelis Gonçalves - Tabelião
tamem jo =
Rus Mato Grosso, 9919. Fone (41) 3648-1904
entidades;
XI - todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal deverão ser aprovadas por
maioria simples, em reunião da qual será lavrada ata em livro próprio da APMF, ou
similares; '
XII - indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais, no Conselho Escolar,
para ratificar toda a movimentação financeira da APMF.
Art. 21 - A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários será
composta de:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI - 1º Secretário;
IV -2º Secretário;
V-1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro;
VII- 1º Diretor Esportivo, 1º Diretor Sociocultural;
VIII - 2º Diretor Esportivo, 2º Diretor Sociocultural.
Art. 22 - Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos,
eleitos em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim:
8 1º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro serão
privativos de pais, e/ou responsáveis legais de alunos matriculados com frequência
regular, vedados aos Servidores Públicos Estaduais.
82º - Os cargos de 1º e 2º Secretário e 1º e 2º Diretor Esportivo e Sociocultural serão
atribuídos a 5 (cinco) professores e/ou funcionários do Estabelecimento de Ensino e
1(um) pai e/ou responsável, de modo a respeitar a paridade.
Art. 23. - Compete à Diretoria:
! - elaborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Assembleia Geral, após ouvido o Conselho Escolar do
Estabelecimento de Ensino;
reciação do Conselho
'egisteo Glyii Fra
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Il - elaborar.os relatórios semestrais, encami
Tabelionato de Notas e R
Deliberativo e Fiscal, à Assembleia Geral Extrabrdináftf.
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apresentado nesha se Produção ol dosia inca do documanto
me ao
Conselho Escolar;
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Funarpén está us pré DD Luis Ftávio Fidelis Gonçalves - Tabelião
folha deste doe si a Márcia Claudia Fante - Escrevente dh
24
Ill - elaborar o relatório anual, encaminhando-o para a apreciação
Deliberativo e Fiscal, do Conselho Escolar e da Assembleia Geral;
IV - gerir os recursos da APMF no cumprimento de seus objetivos;
V - colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em
Assembleia Geral, bem como as atividades necessárias para o cumprimento do Projeto
Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino;
VI - decidir sobre a aceitação de doações com encargos, após ouvido o parecer do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar;
VII - apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e ao Conselho
Escolar, colocando à sua disposição os livros e os documentos;
VII - executar e fazer executar as atribuições constantes do art, 4º deste Estatuto;
IX - reunir-se mensalmente em caráter ordinário e extraordinário, por convocação do
Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos seus membros;
X - adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, submetendo-os
- à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembleia Geral;
XI - responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e Funcionários,
de acordo com o artigo 4º, inciso II;
XII - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública.
Parágrafo único. Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em reunião
conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APMF.
Art. 24 - Compete ao Presidente:
| - ádministrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representando-a em juízo
ou fora dele;
Il - estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da Associação
de Pais, Mestres e Funcionários;
III - assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques, balanços
e outros documentos com a ratificação do Conselho Fiscal que importem em
responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários, bem como vistar os livros de escrituração;
IV- cumprir o disposto no inciso XVIII do art. 4º deste Estatuto;
V - aprovar aplicações, observando o disposto nos 8 2º e 3º do art. 8º deste Estatuto;
VI - convocar e presidir reuniões ordin
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A presente fotocópia g
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dou fé que 0 se
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documento
CD] Márcia Ciaudis Fante - Escrevento
Rua Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3648-1904
Certifico €
Funarpen €
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|
|
Geral;
VII - promover, em conjunto com os membros da diretoria, atividades diversificadas
que possam interessar a todos os integrantes efetivos, de acordo com o Projeto Político
Pedagógico e o Plano de Ação Anual do estabelecimento e da diretoria da APMF;
VIII - analisar e apreciar o balanço anual e a prestação de contas ao término de seu
exercício, com parecer em livro ata da APMF, considerando o Artigo 23;
IX - informar à Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, por meio de
comunicado impresso, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, seu afastamento da
Associação, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, registrando-se o
fato em ata.
Art. 25 - Compete ao Vice-Presidente:
| - auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus eventuais
impedimentos por até 30 (trintá) dias consecutivos;
HI - assumir o.cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição,
ou saída da escola do(a) filho(a) do(a) Presidente da APMF. ,
Art. 26 - Compete ao 1º Secretário:
| - lavrar as atas das reuniões da Diretoria, Assessoria Técnica e das Assembleias
Gerais;
Il - organizar relátórios semestral e anual de atividades;
III - manter atualizados e em ordem os documentos da APMF, observando o disposto
no inciso XIV, do art. 4º deste Estatuto;
IV - encaminhar aos integrantes da associação os comunicados da diretoria da APMF.
Art. 27 - Compete ao 2º Secretário:
I-auxiliaro 1º Secretário emtodasassuasatribuições e substituí-lo emseusimpedimentos
por até 30 (trinta) dias consecutivos;
Il - assumir o cargo do 1º Secretário em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição,
ou saída da escola do(a) filho(a) do(a)1º Secretário da APMF.
Art. 28 - Compete ao 1º Tesoureiro:
ques, balanços
Tabelionato de Notas e Registro Clvil de Ferraria
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ia é re) fiol dosta faça da ta
asfrsortdo nela ema nt Vl dia aca do documan
|- assinar, junto com o Presidente da APM
e óutros documentos que importem resp
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DD Luis Flávia Fidelis Gonçalves - Tabelião
O Márcia Ciauaia Fante - Escrevente
Rua Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3648-1904
25
'26
APMF, segundo o art.24, inciso Ill; a paes
Il - promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições dos
integrantes e demais receitas da APMF, em livros próprios, assegurando a respectiva
exatidão dos registros;
HI - depositar todos os recursos financeiros da APMF em estabelecimento bancário
(Conta Bancária em nome da APMF);
IV — acompanhar e controlar a movimentação dos recursos da APMF;
V - realizar pagamentos, por meio de cheque nominal ou em espécie, observando o
disposto nos 8 1º, 2º e 3º, do art. 8º, deste Estatuto, solicitando as respectivas notas
fiscais e/ou recibos;
. VI - realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se pela guarda e
conservação dessa documentação;
vil - fazer balanço semestral e prestação de contas ao término de cada exercício,
submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do Conselho Deliberativo e
Fiscal e da Assembleia Geral, respectivamente;
VIII - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e
pagos pela APMF, devidamente preenchidos, responsabilizando-se por sua guarda;
IX - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública;
X apresentar para aprovação em Assembleia Geral a prestação de contas da APMF;
xI - fazer a prestação de contas perante a Administração Pública quando houver
solicitação;
XII - fazer, quando necessário, no mínimo 3 (três) cotação de preços e licitações.
Art. 29 - Compete ao 2º Tesoureiro:
|- auxiliar o 1º Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituindo-o em seus eventuais
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
|l- assumir o cargo do 1º Tesoureiro em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição,
ou saída da escola do(a) filho(a) do(a) 1º Tesoureiro da APMF.
Art. 30 - Compete ao 1º Diretor Esportivo e 1º Diretor Sociocultural:
|- promover a integração escola-comunidade por meio do planejamento e da execução
de atividades sociais, culturais e esportivas.
|l- Compete ao 1º Diretor Esportivo:
Tabelionato de Notas e R.
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Luis Flávio Fidelis Gonçalves - praia
AUTENTICA No
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apresentado nesta s peaatação fel desta face do documento
a) organizar a Diretoria de Esportes;
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D Márcia Claudia Fante - Escrevente
Rua Mato Grosso, 9919. Fone (41) 3648-1904
b) planejar e apresentar à Diretoria da APMF os projetos de desenvolvimento da prática”
esportiva para a comunidade escolar, para posterior apreciação do Conselho Escolar,
de acordo com o inciso Ill do art. 4º;
c) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários para o
cumprimento de suas atribuições e do programa de atividades, mediante aprovação
da Diretoria da APMF e do Conselho Escolar.
“Il - Compete ao 1º Diretor Sociocultural:
a) organizar a Diretoria Cultural;
b) planejareapresentaros projetos culturais para a comunidade escolar, pormenorizando
cada atividade a ser desenvolvida; :
c) planejar e relatar, minuciosamente, o programa social para a comunidade escolar;
d) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários para o
cumprimento da programação, mediante a aprovação da Diretoria da APMF e do
Conselho Escolar.
Art. 31 - Compete ao 2º Diretor Esportivo e Sociocultural
I- Compete ao 2º Diretor Esportivo:
a) auxiliar o 1º Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições,
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
b) organizar a Diretoria de Esportes;
'c) planejar e apresentar à Diretoria da APMF os projetos de desenvolvimento da prática
esportiva para a comunidade escolar, para posterior apreciação do Conselho Escolar,
de acordo com o inciso Ill do art. 48;
d) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessários para o
cumprimento de suas atribuições e do programa de atividades, mediante aprovação
da Diretoria da APMF e do Conselho Escolar;
Il - Compete ao 2º Diretor Sociocultural:
a) auxiliar o 1º Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições,
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
b) organizar a Diretoria Cultural;
c) planejar e apresentar os projetos culturais paraa comunidade escolar, pormenorizando
cada atividade a ser desenvolvida;
Registro Civil de Forraria
d) planejar e relatar, minuciosamente, o pro rama Social pah wttrfidade lescolar;
Tocópia é rbprodução
apresentado nesta serventia "= “o! desta face da documonto
Tabelionato de Notas e
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ua Mato Grosso, 9919. Fone (41) 3648-1904
28
e) criar tantas Comissões e Grupos Auxiliares quantos sejam necessário: pa fa/o.,
cumprimento da programação, mediante a aprovação da Diretoria da APMF e do
Conselho Escolar.
Art'32-0 Diretor Esportivo e o Sociocultural deverão colaborar para a elaboração
do plano anual de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios de
suas respectivas áreas de atuação.
Art. 33 - A Assessoria Técnica é constituída pelo(a) Diretor(a) e representantes
“da equipe pedagógica e administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato
da Diretoria da APMF.
Art. 34 Compete à Assessoria Técnica:
| - orientar quanto às normas e legislação para criação, funcionamento e registro da
APME;
I- oferecer suporte pedagógico aos projetos a serem executados pela Associação,
visando sempre a garantia da execução do Projeto Político Pedagógico e da garantia
dos direitos dos estudantes;
|Il - participar das discussões e da implantação e complementação do Estatuto da
APMF;
IV - participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo
e Fiscal da APMF;
- V-opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da APMF;
VI- participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo
e Fiscal da APMF, opinando sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades
da APMF;
VII - providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula eleitoral da
APMF;
VIII - divulgar e organizar acervo das legislações vigentes e das orientações da
Mantenedora;
IX - divulgar, para a diretoria da APMF e demais membros da comunidade escolar, por
meio de edital impresso e eletrônico, as políticas públicas da Mantenedora.
egistro Clvll de F
Luis Flávio Figos G a ao rea
AUTENTICAÇÃO
A presente fo
Aheanente fotocópia é rapradução fil desta face do documento
gentífico e do u fé que O pod ct 1 MI, 2010
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olha . Luis Flávio Fidelis Gonçalves - Tabelião
[] Márcia Claudia Fante - Escrevente
Rua Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3648-1904
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 35- As eleições para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-
se-ão bianualmente, podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos, observando-se
o disposto no Capítulo X.
Art. 36 - Convocar-se-á a Assembleia Geral para:
| - escolher, durante a Assembleia Geral, a comissão eleitoral que será composta por
Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e
funcionários, paritariamente: .
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s) apuradora(s) e
escrutinadora(s) que serão compostas por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os
cargos preenchidos por pais, mestres e funcionários, paritariamente;
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer parte de
nenhuma das chapas concorrentes;
c) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora para
acompanhar os trabalhos;
d) é vedada a realização de boca de urna durante o período da eleição, sob pena de
incorrer nas sanções previstas na legislação eleitoral vigente.
Il - definir na Assembleia, data, horário e local para as eleições com antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis;
HI - apresentar e/ou compor durante a Assembleia Geral as chapas que concorrerão
às eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser
apresentadas por escrito à comissão eleitoral:
E) 1º Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembleia, prazo para
apresentação de novas chapas.
8 2º A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos integrantes,
apresentando os seus componentes.
- 83º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em cargos
distintos.
8 4º Havendo participação de casal e/ou parentes na composição da mesma chapa,
os mesmos não poderão ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-
Presidente, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
IV - definir os critérios para a campanha Etityrale Ndingei
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia é reprodução fiel Ela faga da dosumento
apresentado nesta servantia. tw
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co e dou fé Que O Sa mole | 6 NOV. 2010
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Funarpen A umento : ro
folia des! DD Luis Fóvio Fidelis Gonçalves - Tabelião
[1 Márcia Claudia Fante » Escrevente
Rua Mato Grosso, 9919 . Fone (41) A84R. 1004
30
comunidade, por meio de edital impresso e eletrônico;
V-o pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo Núcleo Regional da Educação, ao
qual o estabelecimento de ensino está jurisdicionado.
Art. 37 - A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser
apresentada, por escrito, embasada em documentos e motivos explicativos relevantes,
ao Presidente da comissão eleitoral ou a quem por ele designado, até às 18 horas do 1º
dia útil subsequente ao pleito.
Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária serão
aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes, com régistro em ata.
Art. 38 - A campanha eleitoral terá início a partir da composição das chapas até
24 (vinte e quatro) horas antes da realização do pleito.
Art. 39 - O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada
vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os
votos brancos ou nulos:
& 1º Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova votação
entre as chapas empatadas, no prazo de até 7 (sete) dias úteis da primeira votação.
& 2º Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto
secreto e direto e a chapa será considerada eleita se obtiver número maior de votos
válidos do que a soma dos votos nulos e brancos, não sendo possível ocorrer eleição por
aclamação.
& 3º Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no 8 2º deste artigo, novas
eleições serão convocadas no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Art. 40- O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF será
cumprido integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto
em casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até
o prazo máximo de 30 (trihta) dias consecutivos, mediante convocação de Assembleia
Geral Extraordinária.
Art. 41 - A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes, para
consulta/controle, e a cédula eleito
Art. 42 - Terão direito a voto
'abolionato de Notas s Registro Clvil de Ferraris
Lute Flávio Fidails Gonça
omente As iAtERtAnÃOS Efetivos:
aprosentaço nesta serventia.
Campo Lar
fi e 16 NOV. 2010
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este documento [DD Luis Flávio Fidalis Gonçalves - Tabelião
[] Márcia Claucha Fante - Escravente
Rua Mato Grosso, 9919 - Fone (41) 3648-1904
EE E —— — Funtarpen es
"6 1º Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável), independent
número de filhos matriculados na escola.
8-2º O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola terá direito a 1(um)
voto.
$3º0Omestreeo funcionário com filhos frequentando regularmente o Estabelecimento
de Ensino poderão votar na categoria de pais, ou na categoria de mestres e funcionários,
tendo direito a apenas um voto.
Art. 43 - A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse
ie
imediatamente após a apuração:
81º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a prestação de
contas de sua gestão, bem como para proceder a entrega de toda a documentação
referente à Associação, de acordo com o anexo |, Ile Ill deste Estatuto, sendo obrigatória
a presença do Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal de
ambas as Diretorias, com registro em ata;
8 2º A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação recebida e dar
parecer de aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou detectadas irregularidades, solicitar
esclarecimentos e/ou providências à gestão anterior, mediante ofício, em duas vias, com
recebimento em até 15 (quinze) dias, registrando em ata as conclusões.
8 3º Caso sejam descumpridos os dispositivos dos parágrafos 1º e 2º, a Diretoria eleita
encaminhará imediatamente ao Conselho Escolar cópia das atas para providências
junto aos órgãos competentes.
Art. 44 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição
da Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 45 - Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
!- deixar de prestar contas à Assembleia Gera, Centro dos E
' Hr
mar | 6 NOV. 2010
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D Luis Fióvio Fiders Gonçalves - Tabelião
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Il - exercer funções quando estiver legalment
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folha deste documento
Certifico e
ato Grosso, 9919. Fone (41) 3848.1904
32
|ll-valer-se da função exercida para obter proveito pessoal em detrimento dosin
da APMF;
IV - favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF;
V- utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem autorização dos
membros da Diretoria;
- VI - constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente suas
funções; .
VIl- omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e administrativa
aos integrantes da APMF;
VIII - praticar usura em todas as suas formas; ”
IX - deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art. 46 - As medidas disciplinares aplicáveis são:
| - destituição da função, nos casos previstos no art. 45, incisos Il, VI, VI;
H- repreensão por escrito, nos casos previstos no art. 45, incisos |, IX;
ll - suspensão de até 90 (noventa) dias, nos casos previstos no art. 45, inciso V;
IV - destituição, nos casos previstos no art. 45, incisos III, IV, VIII, e encaminhamento de
providências em âmbito judicial.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, haverá encaminhamento de providências
ao âmbito judicial por meio dos órgãos competentes.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 47 - A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo Presidente
da APMF e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 48 - A apuração das irregularidades dar-se-á mediante procedimento de
sindicância realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 49 A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo
e Fiscal.
Art. 50 - Instaurada a sindicância, a"CómIsgÃoda em
nas sánço ais Eadecim nto dos fatos,
Campo Lao 16 NOV. 2010
para concluir as diligências que entende
Cetifoy & dou fé que o selo do
Funárpell Está anexado na ultima
folha deste documento
D tus Fróvio Fidelis Gonçalves Tabeli
ESA Claudia Fente - Escrevente e
80:.9919 - Fone (41) 3648-1904
Rua Mato
** devendo encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal o relatório circunstanciado.
Art. 51 - O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores a
cópia do Relatório de Sindicância para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem defesa
por escrito.
Art. 52 - O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a
defesa, conforme o disposto no art. 20, inciso XI: ;
8 1º Julgando as denúncias improcedentes, determinará o arquivamento do processo.
8 2º Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo
e Fiscal convocará a Assembleia Geral Extraordinária e comunicará por escrito ao
denunciado.
Art. 53 -Reunida a Assembleia Geral Extraordinária, será lido o relatório da
comissão e a defesa na presença do denunciado.
Art. 54-0 denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.
Art. 55 - A Assembleia Geral Extraordinária decidirá sobre a penalidade a ser
imposta ao denunciado, dentre as previstas no art. 46, conforme o disposto no art. 16
do presente Estatuto.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56 - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários poderá ser dissolvida,
quando assim deliberar a Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente
para este fim:
| - em virtude da lei, emanada do Poder competente;
IL - por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada em
Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único. Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e valores de
qualquer espécie reverterão em benefício da Unidade Escolar, de acordo com os
critérios definidos em Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 57 - A Associação de Pais, Mestres [SEM irá lucros,
[Miva to a A
Luis Flávio pira egistro Civil da Forraria
BiKOs NATE! Oras Ot integrantes,
| SPrSsontado nasfa sonata, 7 1º! SOBIA ca da documonto À
Cimo 16 NOV, 2010
bonificações e vantagens a dirigentes, conse
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Márcia Claudia Fante « Escrevento
Rua Mato Srosso, 9918 “Fone (41) 3048-1904
a sob nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente, na Unida
atendendo ao Projeto Político Pedagógico, e na manutenção de seus objê
institucionais.
Art. 58 - No exercício de suas atribuições, a APMF manterá rigoroso respeito às
disposições legais, de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da
política educacional vigente no Estado.
Art. 59 - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo único. A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência da
Assembleia Geral convocada para este fim.
Art. 60 - A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários providenciará
a sua regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
|- Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
| - Ministério da Fazenda - Receita Federal;
Ill — Banco(os);
- IV - Secretaria de Estado da Educação;
V - Ministério do Trabalho;
VI - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 61 - Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedada a dupla
representatividade.
rt. 62 -Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF em reunião conjunta e aprovados em Assembleia Geral
pela maioria dos presentes.
Curitiba, 25 de junho de 2009.
Tábelion
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Aprasei NTIGAG
a prdenie ssa rodo mal dtnidiica da ducuimonto
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mete | 6 NOV. 2010
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1 Márcia Claudia Ri
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Rua Mato Grosso, 9919 - Fone (41 3648-1904
Cenifico e dou fé que O selo do
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folha deste documento
Sebastião Gonçalves de Lima
Presidente
CPF 444.931.509-04
RG 1.168.685
dido ON Toa
-'Sandra Mara Maier
Secretaria
CPF 023439159-62
RG 7.119.721-2
abelionato de Notas o Registro Clyi de Forraria
Apresente fotocópia 4 PE NTICA 7! :
apresentado nesta So rtprodução fot deles da documento À
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16 NOV, 2019
“TesE AVausto Gutennes o DD Mv Go ia
oAB/PR 35.214 ua Mato Grosso, «49
- REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS -
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOÇOLO Nº 0017784
OFÍCIO N.º 01/2012 Lapa, 12 de dezembro de 2012
Excelentíssimo Senhor; f
Encaminhamos a Vossa Excelência, a Prestação de Contas do
ediao Dinheiro Direto na Escola — PDDE, referente ao exercício de 2012,
no valor total de R$ 2.475,60. (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais
e sessenta centavos), para execução de ações desenvolvidas pela APMF do -
Colégio Estadual do Campo Contestado — Ensino Fundamental e Médio do
Município da Lapa.
Atenciosamente,
Tania Márcia Bagnara
Presidente da APMF
Excelentíssimo Senhor
- Flavio José Ams i
Secrétário de Estado da Educação .
. CURITIBA-PARANÁ
eeresemgpeememços
* PROJETO HORTA ESCOLA
OBJETIVO
A construção da horta escolar tem como objetivo a educação dos nossos
educandos centrada práxis, isto é, a teoria sendo alimentada pela prática e tendo como
. prática educativa o trabalho. 1
Além de fornecer produtos para a alimentação escolar, sendo esta de produção
ogânica.
JUSTIFICATIVA !
- Nosso Assêntamento é uma comunidade que sobrevive basicamente da
produção de hortaliças para a distribuição pára as Instituições em Curitiba e Região
Metropolitana em convênios com a CONAB. Nossa Instituição de Ensino tem seu PPP a
". intenção contribuir na educação de nossos educandos, tendo como ponto central a práxis,
onde a tearia é fundamentada na prática, numa relação dialética com o conhecimento.
A horta que estamos desenvolvendo com os educandos é em forma de mandala,
“ onde os elementos se complementam entre si, ondê todas as disciplinas podem produzir
. suas investigações e os conhecimentos produzidos podem e devem ser levados para a
" família dos educandos, cumprindo assim o papel social da escola. ,
METODOLOGIA
Todas as disciplinas poderão utilizar a horta para os ensinamentos
interdisciplinares.
RECURSOS
Os recursos são as ferramentas compradas com a verba do PDDE, a tela para
cercar, os palanques doados pela comunidade, as sementes, também foram compradas
com recursos do PDDE. E É
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2910. Saldo Anterior em 29/10/2012 0,01C
1212 002-CHEQUE 0850004 0630 13968 0,01D
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ÓBSERVACOES:
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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Educação
PDDE
EXTRATO DE CONTA CORRENTE - 2012
NRE: 3- AREA METROP.SUL
Município: 1330 - LAPA )
“Estabelecimento: 1336 - CONTESTADO, CEC-EFM
| Pesponsével: 0--
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| 28/06/2012 , COTA PDDE CAPITAL À 271,76 C
| 02/07/2012 COTA PDDE CUSTEIO e ; ; ' 893,44 C
02/07/2012 GOTA PDDE CAPITAL | 223,36 C
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26/10/2012 CH 850014 ra -498;80 D
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+2910/2012 CH 850018 pie -48,70 D
12/12/2012 CH 850004 Fire a -0,01 D
SALDO tem 0,00
Páaina 1
o:
“3.4 |DvD son com USB FRONTAL DVP-SR320 | 85215090 041/5929
36301995 PRETO BIVOLT |
O MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
a E 0,00
EMOS OS po PUros/tevaçÕe CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
MERCADOMOVEIS LTDA DANFE
DOCUMENTO FISCAL
Ê : DA NOTA FISCAL
LOJAS MM - LAPA ELETRONICA. CHAVE DE ACESSO
AV. CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 1420] 0-ENTRADA E 4112 1077 5000 4900 2696 5500 1000 0017 8510 0021 8456
1-SAÍDA .
Nº000.001.785] consulta de autencidade no portal nacional da
TEL/FAX: (00) 3622-3973] séRIE: 1 NE-e www .n£e. fazenda.gov.br/portal ou no site da
CEP: 83750-000] roLHA:1 de 1 Sefaz Autorizada
kEZA DA ORERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
IC. EFETUADO DECORRENCIA EMISSAO CUPOM FISCAL 141120147010704
EIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL SUB. TRIBUTARIA
TÁRIO / REMETENTE
1! RAZÃO SOCIAL CPF / CNP. 3 DATA EMISSÃO ,
“PE APMF DO COLEGIO ESTADUAL DO CAMPO CONTESTADO 15.447.842/0001-63 24/10/2012
BAIRRO / DISTRITO DATA DE ENTRADA/SAÍDA
SENTAMENTO CONTESTADO, 1 ASSENTAMENTO “83760- -975 24/10/2012
FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAÍDA
- PE '9127- 1151 ISENTO 16:43:35
DUPLICATA
DATA VENCIMENTO NUMERO VALOR VALOR
O. DO IMPOSTO
DE CÁLCULO DE ae VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 495,12
VALOR DO SEGURO DESCONTO. DESP. Atetadio VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0, 90 ,00 495,12
RIADOR / VOLUMES. TRANSPORTADOS
FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT [PLACA DO VEÍCULO Jur [CNPJ / CrF
0 - Emitente a
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DO É zneooto / SERVIÇO e E
DESCRIÇÃO DO PRODUTO 07 serviço pu sH |CST sr|croe| vw] o QUANT
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un/ 771,00 359,00) — É
UNITÁRIO atest dtraróeo UBtbiee e IPI
359,00) 0,00 õ, di 0,00] 0,00 | 0,00
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di A um gps “0,00/ 0,00 | 0,00
BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
0,00
RESERVADO AO FISCO
so o 5088/ Processo M. 9420 SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - RICMS/PR 1980 DE 2007 - ART. 4B1A
flD/ BASE DE CALCULO REDUZIDA CONFORME ANEXO II ITEM 14 DO RICMS/PR NE REF. CUPOM
laL 8704 - SERIE ECF BE091010100011227421 60/ Vendedor 2233 MAIKEL P
OS DE 75.550,282/0009-72 COOPERATIVA DE LATICINIOS CURITIBA LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
E É RECEBIMENTO | IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
mi
, Cana eo SP Si
Rua Aloisio Leoni, 594
Lapa/PR
CEP: 83750-000 Fone: 41-3622-1011
“PERATIVA DE LATICINIOS CURITIBA LTDA
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA NOTA
FISCAL ELETRÔNICA
0- ENTRADA [1]
1-SAÍDA
N.º 000.033.346
SÉRIE 002
FOLHA 1/ 1
CHAVE DE ACESSO
4112 1076 5504 8200 0972 5500 2000 0333 4610 0226 5970
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz
Autorizadora
À DE OPERAÇÃO
| Jde merc. adq. ou recebida de terceiros
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
O SOCIAL,
- PDDE APMF DO COLEGIO DO CAMPO CONTESTADO.
Assentamento
BAIRRO / DISTRITO i
CNPJICPF
15.447.842/0001-63
FONE/FAX
41-9127-1151
441120147333063 25/10/2012 09:16:00
DATA DA EMISSÃO
25/10/2012
DATA DA ENTRADA | SAÍDA
25/10/2012
4,
HORA DA SAÍDA
09:15
Vencimento Valor
Duplicata Vencimento
Valor
Vencimento Valor Duplicata
- Âvista “49880
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310,56 55,90
BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST
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FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT | PLACA DO VEÍCULO
O - EMITENTE!
1- DESTINATÁRIO
ur | CNPJ/CPF
VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO v; à
0,00 0,00 498,80
VALOR DO SEGURO DESCONTO "OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALOR TOTAL DO IPt VALOR TOTAL DA NOTA +
0,00 . .« 0,00 0,00 pr 0,00 il 0,00 498,80
ITADOR | VOLUMES TRANSPORTADOS - :
. bi A
MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL
7 —
: ESPÉCIE MARCA NÚMERO PESO BRUTO PESO LÍquiDO
113 : il á 0,00 0,00
bs PRODUTOS | SERVIÇOS
,——
parcial ICMS 33,33% cle Ant 96, Dec. 1980/07
do por Substituição Tributaria cte Decreto 2154/08
culo Reduzida cle ar.4, anexo 1, inciso 15 do RICMS/PR
do por Substituicao Tributaria cte Decreto 2154/08
DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM / SH est | CFOP |UNIDADE | QUANTIDADE | V. UNITÁRIO |VALOR TOTAL | BCICMS v. icms v. IPI ETA
Tela Coleira Galinheira 2 x22 x1,5 (50 mtrs) 73144100 020 | 5102 MT 100,0000] 3,5000 350.001 233,35 42,00 18,00
Enxada Olho Oval 8 ciCabo Paraboni 82013000 020 | 5102 UN 4/0000] 15.6500 62,60 29.21 5,26 18.00
30152/Pandolto
Martelo Polido 25 mm Aco Forjado cícabo Aco 82052000 020 s102 UN 1,0000] 16,0000 16,00 747 1,34 18.00
Terra ref, 9083 . É
Regador Plastico 10Ltrs 39249000 000 5102 UN 1,0000| 12.0000 12,00 12.00 2.16 18,00
Alicate Universal 07" Met. PACETTA 90189099 ozo s102 UN 1.0000] 12.2000 12.20 | 813 1.46 18.00
À Arame Liso 18 Galvanizado (amarelo) 72172090 060 5405 RL 1.0000, 10.0000 10.00 000 0,00 0.00
|| Grampo piCerca 1x9 E 73170020 ozo s102 UN 1,0000] 6.0000 6.00 4,00 0.72 18.00
É| Pa Ajuntaderra s/Cabo R.102-2/R.201-2 82011000 020 5102 UN 1,0000, 9,0000 9.00 4.20 0.76 18,00
82011000 ozo 5102 UN a 9,0000 9,00 420 0.76 18,00
44170010 ozo 5102 UN 2! 6,0000 12,00 8,00 1,44 1800
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ÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ii DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
A
IÔNAIS
ÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
009-72 COOPERATIVA DE LATICINIOS CURITIBA LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
TIVA DE LATICINIOS CURITIBA LTDA DANFE
. : " DOCUMENTO
Rua Aloisio Leoni, 594 AUXILIAR DA NOTA
Lapa/PR . FISCAL ELETRÔNICA
CEP: 83750-000 Fone: 41-3622-1011 0 - ENTRADA CHAVE DE ACESSO
1- SAÍDA 4112 1076 5504 8200 0972 5500 2000 0333 5310 0226 6687
pe, .033.353 A ais
Niz 00088 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
jde merc. adq. ou recebida de terceiros
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. 94 76.550.482/0009-72
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! JAZÃO SOCIAL -
E PDDE APMF DO COLEGIO DO CAMPO CONTESTADO.
SÉRIE 002 www .nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz
| ; FOLHA 1/ 1 Autorizadora
E | Ja ve operação PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO . E
| Pá . 141120147381915,25/10/2012 10:09:38
|
DATA DA EMISSÃO
25/10/2012
CNPJICPF
15.447.842/0001-63 )
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É . BAIRRO / DISTRITO DATA DA ENTRADA / SAÍDA
jamento Contestado, 1, 1 Assentamento 83760-975 25/10/2012
o, 7 | FONE FAX ur | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
— e t . 41-9127-1151 PR ISENTO
E Vencimento Valor Duplicata Vencimento Valor Duplicata Vencimento Valor
) À vista 48,70
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CULO DO ICMS * "| vALORDOICMS BASE DE CÁLCULO DO ICM$ ST VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
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| JPAZÃO sociaL ' FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT | PLACA DO VEÍCULO ur CNPJ/CPF
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| 0 MUNICIPIO ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
|
| a DE ESPÉCIE MARCA “ NÚMERO & PESO BRUTO PESO LiQuiDO
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. | BS PRODUTOS | SERVIÇOS
| 4 4 DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/ SH cst crop pprcace QUANTIDADE | V. UNITÁRIO | VALOR TOTAL BCICMS v. ICMS V.IPA Paiao
—— —+ — + q — +— -
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| ESementes Hortasul | Vidasul /Green Life Pct 10 g 12099100 | 051 | 5102 | PC 15,00 2,3000 34,50 0.00 0,00 0,00
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O MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN Y vator DO ISSQN
DICIONAIS
ÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
do ce Art. 99, em Vil Dec 1980/07
Tdentificação do Emitente
ÁRAMIS CHAIN - FIRMA INDIVIDUAL
Documento
MA
Auxiliar da Nota !
Fiscal Eletrônica | CHAVE DE ACESSO
0- ENTRADA 4112 1076 6975 0700 0108 5500 1000 0016 9210 0587 2590
1-SAÍDA b] Ê
. ) Nº 000.001.692 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
VER “SÉRIE 0001 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
FOLHA 1/3
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
“+ +, - EEVENDA DEM.ADQ. OU REC. DE TERCEIRO 141120148751772 27/10/2012 12:26:31 E
' INSCRIÇÃO ESTADUAL JE DO SUBST. TRIBUTÁRIO cnBI
- — BOI2150080 Ê ! 76.697.507/0001-08
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K T O SOCIAL CPRANPI DATA DA EMISSÃO
PDDE APMF DO COLEGIO ESTADUAL DO CAMPO CONTESTADO 15.447.842/0001-63 27/10/2012
. “AENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO crr “DATA DA ENTRADA /SAÍDA
É ASSENTAMENTO CONTESTADO S/N E ASSENTAMENTO 83760-975 | 27/10/2012
— Apaaciro FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA ENTRADA / SAÍDA
LAP 41-9127-1151 BR | ISENTO t 12:26:29
Bi
BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
158750
DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO TPL VALOR TOTAL DA NOTA
15435 600 143257
TEB508020485
TERRA (CIA DAS LETRAS)
JATENEU, O mueleo
VENTURAS DE ROBINSON CRUSOE,AS
VENTURAS DE TOM SAWYER (RIDEEL)
COS DE PAPEL, OS colecao vaga lume
[BOM CRIOULO
[CAPITÃES DA AREIA (EDIÇÃO DE BOLSO)
DA BORBOLETA ATIRIA, O serie vagalume
Soo
CONTESTADO
[CORCUNDA DE NOTRE DAME, O (RIDEEL ADP)
[CORTICO, O (ESCALA)
[DAMA DAS CAMELIAS, À (RIDEEL ADP)
[DESAFIO DO PANTANAL, O colecao vaga lume
Seovcocooccoco cos
RESERVADO AO FISCO
O «PODE APME DO COLEGIO DO CAMPO
Fo-vANIALMA .
SAMUEL
+
Tdentificação do Emitente
DANFE
ARAMIS CHAIN - FIRMA INDIVIDUAL Documento
: 4 ma Auxiliar da Nota
E ..% - RUA GENERAL CARNEIRO, , 441 Fiscal Eletrônica | CHAVE DE ACESSO Ka /
41 ALTO DA GLORIA 0- ENTRADA 4112 1076 6975 0700 0108 5500 1000 0016 9210 05822590 4
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FROE PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) ed
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ANEXO IV
01336 - Colégio Estadual do Campo Contestado
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Arame Galvanizado
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Ga pe R$ 14,20
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COMPROVANTE DE BENEFÍCIOS
onforme Ata da Reunião Para Analise Das Proposta de 29/10/2011, não houve diverg ência
quanto aos valores apurados e produtos adquiridos.
[16 — Nome e Assinatura do(a) Resp onsável pela Inforrha o:
pera UNIT
BLOCOS EEE RIR
15 — Local e Data: * La PR, 12 de Dezembro de 2012.
[L6 — Nome e Assinatura do(a) Responsável pelo Atesto:
ome: Tania Marcia Bagnara
o NM dei AM ANOIAD
ste formulário deve ser preenchido em 2 (duas) vias Gm a seguinte destinaçã
1* via — para arquivo na Unidade Executora Própria (Uex) - APMF
22 via — para arquivo na escola beneficiada
Assinatura:
IO:
ANEXO IX Dr
TERMO DE CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS No - part
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA DR
2012
De acordo com a análise da prestação de contas e verificação no
Estabelecimento de Ensino, afirmamos que os objetivos contemplados no Plano de
Aplicação, no valor de R$ 2.475,60 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e
sessenta centavos) do Colégio Estadual do Campo Contestado, município. Lapa,
jurisdicionado ao NRE Área Metropolitana Sul foram realizados pela Unidade Executora —
Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF.
Lapa, 12 de dezembro de 2012
'
DIRETORIA DA APMF E CONSELHO ESCOLAR
CARGO ; NOME | ASSINATURA
Presidente Tania Marcia Bagnara
[Diretor Cultural João Arilson R. de Jesus
Representante Professores [Roberto da Silva Júnior
|
DIRETOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
[E NOME ASSINATU
Diretor : [Samuel Antonio da Silva
“Na Análise dtituadao na Prestação de Contas Documental por este
Núcleo Regional, constatamos que. as despesas realizadas pela APMF,
atenderam os objetivos do Programa. No. entanto somos de Parecer Favorável
ao encaminhamento da Prestação de Coritas a CAF/SEED.
Analista do NRE
De Acordo:
Chefe do NRE
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2013
Autor: Vercador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de pais, mestres e funcionários (APMF) do Colégio Estadual do Campo
Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de pais, mestres e funcionários (APMF) do Colégio Estadual do Campo
Contestado.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
o) de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 19,0%, 5
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Sms. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
“ ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de pais, mestres e funcionários (APMF) do Colégio Estadual do Campo
Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador UPA [6] PBL LA , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 19/02/2013 = /
o PENELOND UENO MOREIRA
0 df egislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em / /2013
Relator
ComISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 028/2013.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APFM) do Colégio Estadual do Campo
Contestado.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 028/2013, de autoria
do Vereador Élio Marlok Wesolowski, a declaração de utilidade pública, no âmbito
Municipal a associação de pais, mestres e funcionários do Colégio Estadual do
Campo Contestado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ:
15.447.842/0001-63, conforme estabelece o artigo 1º do Projeto de Lei ora em
comento.
Nos termos do parágrafo único do artigo 1º a associação declarada de
utilidade pública deverá cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal um
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| ad LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
relatório contendo suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
3º da lei 2804/2013.
Pela justificativa apresentada, a associação de pais, mestres e funcionários
(APMF), é uma entidade que sem finalidade lucrativa, realiza um trabalho voltado ao
fortalecimento da educação e de atividades pedagógicas para os alunos da referida
escola situada no assentamento contestado, na zona rural, na cidade da Lapa — PR.
Ademais a associação não possui vínculos partidários, tendo como missão
promover os segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar, nas
questões de politica pública educacional, estimulando sua formação politica por meio
do grêmio estudantil aprovado pelo conselho escolar, respeitando sempre os
interesses da comunidade, melhoria escolar, garantindo a todos uma escola pública,
gratuita e universal.
Verifica-se também, que a associação busca o entrosamento entre pais,
estudantes, professores, funcionários e toda a comunidade, por meio de atividades
sociais, educativas, culturais, desportivas e de formação político — pedagógico, entre
outros objetivos descritos em seu estatuto.
Com o reconhecimento de utilidade pública desta associação, estará
contribuindo para transformação das relações de poder e construção de uma
sociedade justa e igualitária.
A Lei Municipal nº 2804/2013 que rege o tema diz em seu artigo 1º os
requisitos para concessão do Titulo de Utilidade Pública, conforme transcrição
abaixo;
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade
Civis, ou de Associações e ou Fundações com sede no
Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua atividades através
de representações, e que visem exclusivamente servir
desinteressadamente as coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código
Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que seus atos
constitutivos demonstrem as áreas de atuação, sendo da
assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente;
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto
social conste sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão,
seus objetivos e que não distribui lucros, excedentes
operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do
respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração,
reconhecida em cartório, de que seus membros não são
remunerados e que os serviços que prestam são de relevante
interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público e em
caso de dissolução e devida destinação do patrimônio a
entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da
instituição junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de
Contas do Paraná, quando for o caso;
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de entes
internacionais.
Pois bem, com relação às exigências legais estabelecida pela
Lei ora discutida, entende esta Comissão que a mesma foi cumprida pela entidade
beneficiária, visto que se trata de associação constituída legalmente, a mais de seis
meses e seu ramo de atuação é de caráter educacional e pedagógico, conforme
A
Ee
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
acima citado, estando, portanto, de acordo com os incisos | e Il do artigo 1º da Lei
2804/2013.
Pela leitura de seu estatuto social, verifica-se que a mesma não
possui fins lucrativos, nunca recebeu qualquer repasse de recursos públicos
advindos da esfera municipal, estadual ou entes internacionais, porém já recebeu
recursos advindos da esfera federal do Programa dinheiro direto na escola (PDDE),
além disso, a associação não distribui rendas a seus membros e os serviços
prestados pela mesma são de relevante interesse público ligado principalmente
assistencial.
Com relação ao inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº
2804/2013, consta no referido Estatuto como é a gestão patrimonial da Associação e
que esta gestão garante o interesse público, pois esta está relacionada aos objetivos
da Associação beneficiada. Porém, no que diz respeito à destinação do patrimônio
da entidade no caso de dissolução, o estatuto social juntado diz que será a
assembleia geral que definirá a destinação de seu patrimônio, porém, conforme faz
prova documento em anexo, a Associação, através de sua diretoria compromete-se
no caso de dissolução a destinar seu patrimônio reverterão em benefício da Unidade
Escolar, de acordo com os critérios definidos em Assembleia Geral Extraordinária,
conforme estabelece o artigo 56 do estatuto social.
Por fim, foi anexada certidão que atestou a regularidade da
instituição junto à Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e FGTS,
bem como declaração do Presidente da Entidade de que a associação e de
relevante importância ao interesse público.
Com relação às demais exigências da Lei 2804/2013, em análise
do Projeto, tem-se que as mesmas foram cumpridas, estando, portanto de acordo
com o diploma legal que rege a matéria. |
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra amparo
jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 26 de julho de 2013.
Relator
Presidente
Membro
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
E] ———
Lapa, 10 de Setembro de 2013
Ofício nº 50/2013
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
João Carlos Leonardi Filho
A Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente, conforme exigência do departamento jurídico
desta Casa de Leis, encaminhar documentação complementar em relação ao Ante
Projeto de Lei Nº. 28/2013, que tem como súmula declarar de utilidade pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Campo
Contestado.
Solicito também que seja encaminhada cópia desta documentação aos
demais vereadores, que já possuem o Anteprojeto em mãos, para que possam
a analisar antes que este vá para votação.
Por fim, agradeço ao pronto atendimento,
A
Élio me Wesolowski
(Célio Guimarães) lo!
Vereador - PV
Camara Municipal da Lapa soro he R
Protocolo 000737 /2013 10/09/2013
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
Oficio
MARILDA 15:31:09
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3422
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
DECLARAÇÃO
Eu Alvaro Bruno Grape, presidente da Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual do Campo Contestado,
inscrita no CNPJ Nº. 15.447.842/0001-63 e demais membros da diretoria, vêm
respeitosamente, informar e corrigir o Artigo 2º do Estatuto, o qual passará ter
a seguinte redação:
Art.2º - A APMF, ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de
representação dos pais, mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino,
não tendo caráter político-partidário, religioso, racial, e nem fins lucrativos, não
tem remunerações os seus dirigentes e conselheiros, sendo constituído por
prazo indeterminado.
Sabedores de tal importância do AnteProjeto de Lei 28/2013, contamos
com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 28 de Agosto de 2013
Lllprfliaumo lanege
Alvaro Bruno Grape
Presidente
Demais Membros da Diretoria
DECLARAÇÃO
Eu Alvaro Bruno Grape, presidente da Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual do Campo Contestado,
inscrita no CNPJ Nº. 15.447.842/0001-63, APRESENTAMOS relatório de
atividades desenvolvidas nos últimos anos, através de cópia das atas
realizadas, conforme exigência trazida no Art.3º da Lei Municipal 2804/2013.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 28 de agosto de 2013
Alvaro Bruno Grape
Presidente
Cimo
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Es RG nº 64IL3U4A-6: 92 Oretoc (ut) Se.
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Assessoria Jurídica
Retorna para analise desta assessoria o anteprojeto de Lei nº 28/2013
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski , para verificação dos novos
documentos juntados pelo autor para verificação da conformidade do mesmo
com a Lei municipal nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, a qual disciplina a
matéria.
Pela análise do projeto e demais documentos acostados, verifica-se o
cumprimento da norma acima citada, pois a mesma estabelece vários
requisitos em seus artigos, conforme descrito a seguir;
Ar. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente será
reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam sua atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as coletividade; ( este item
encontrasse na pagina 7 do anteprojeto )
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro, há
mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente; ( este item encontrasse na pagina 7
anteprojeto )
HI. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que ná
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distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo
objetivo social; ( este item encontrasse na pagina 42 no artigo 57 do
estatuto )
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração, reconhecida em
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item encontrasse na
pagina 21 no artigo 2)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida
destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos; Atenção: O texto
desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa ( este item
encontrasse na pagina 42 no artigo 56 paragrafo único)
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for
o caso; ( este item encontrasse nas paginas 8-10-11)
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina 6)
8 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão comprovar a
inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
8 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração de órgão público
municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título
de utilidade pública municipal. ( este item encontrasse nas paginas 18-19 e
20)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem conhecimento das
atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade, a qual propõe
a declaração de utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 5 ) ç y q
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Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade pública deverão
apresentar relatórios consubstanciados das atividades que realizaram no
último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara Municipal, com
assinatura da maioria dos membros da diretoria. ( este item encontrasse na
pagina 90-91-92)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
5) apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria
Jurídica é favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo
Plenário .
Lapa, 26 de setembro de 2013.
/
Bruno Skopek Horning
Estagiário
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PROJETO DE LEI Nº 88/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de pais, mestres e
funcionários (APMF) do Colégio Estadual do
Campo Contestado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
o Municipal, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
do Campo Contestado associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n
15.447.842/0001-63.
Parágrafo único — À Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da
DPANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉL OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
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