CAMARA Municipas
LAPA . PR
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Pc: (E
LAPA
Ofício nº 427 Lapa, 14 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis CONVÊNIO nº 189/98,
La) celebrado entre a Secretaria de Estado dos Transportes, o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado do Paraná e o Município de Lapa, tendo por objetivo o
repasse de recursos para investimentos em infra-estrutura de transportes visando a
recuperação e manutenção da malha viária municipal, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel ca
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LAPA-PR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO nº 709/98
Nesta DATA J% 08 ,98
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
GOVERNO DO ESTADO a
PARANA
CONVÊNIO N.º 189/98 - SETR
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO PARANÁ, A SECRETARIA
DE ESTADO DOS TRANSPORTES, O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ E
O MUNICÍPIO DE LAPA.
Aos 26 dias do mês de junho do ano de mil novecentos e
noventa e oito. ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO
DOS TRANSPORTES - SETR, neste ato representada por seu titular,
Engenheiro Civil Heinz Georg Herwig, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DOS ESTADO DO PARANÁ, representado pelo seu Diretor
Geral, Paulinho Dalmaz e o MUNICÍPIO DE LAPA, neste ato representado pelo
seu Prefeito Miguel Lourenço Horming Batista, tendo em vista a autorização
Governamentai, datada de 22/06/98, no expediente protocolado sob n.º
"- 3.686.534-2/98, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, de acordo com a Lei
Federal n.º 8.666/93 e demais Legislações Federais e Estaduais pertinentes,
mediante a adoção das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA : Do Objeto - O presente Convênio tem por objeto
repasse de recursos para investimentos em infra-estrutura de transportes
visando a recuperação e manutenção da malha viária municipal, compreendendo
a (s) execução (ões) de obra (s) e/ou serviço (s), obtenção de insumos,
aquisição, recuperação e manutenção de equipamentos rodoviários, necessários
à sua execução, conforme plano de aplicação em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA : Da Execução - Para a consecução do objeto do
presente instrumento, o Município compromete-se a executar os serviços,
ficando a seu exclusivo critério a contratação de prestação dos mesmos através
de empresa especializada, mediante licitação, conforme Legislação Vigente, ou
por administração direta, sem qualquer ônus adicionais para o Estado e a
SETR/PR.
* CLÁUSULA TERCEIRA : Do Valor - Para execução do objeto deste instrumento
a Secretana de Estado dos Transportes repassará ao Município a contrapartida
financeira do Estado do Paraná no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES (
Avenida Iguaçu, 420 2. anca” CEP 80230-020 Cuba Parana Fone: (04!) 5322-7080
ns m 04
GOVERNO DO ESTADO Das
PARANA
CLÁUSULA QUARTA :. Medição - As medições serão realizadas em estrita
observância ao plano de aplicação.
CLÁUSULA QUINTA : Dos Recursos - As despesas decorrentes do presente
Convênio correrão a conta da Unidade 7104, Projeto 1175, Rubrica
Orçamentária 449042, Fonte 25, Empenho n.º 71000000800397-4, datado de
26/06/98, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais).
CLÁUSULA SEXTA : Do Pagamento - Os pagamentos a serem efetuados com
os recursos previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, serão responsabilidade do
Município de LAPA, mediante a apresentação de fatura, devidamente atestada.
CLÁUSULA SÉTIMA : Das Obrigações das Partes
|- DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES:
a) providenciar a liberação dos recursos ao Município;
b) emitir "Termo de Conclusão" atestando o término dos serviços.
|l- DO MUNICÍPIO: +
a) realizar licitação, de acordo com a legislação vigente, para a contratação de
empresa especializada, no caso de não executar diretamente os serviços de
que trata o presente Convênio;
b) assumir total responsabilidade pelos serviços constantes da Cláusula primeira,
do presente Convênio:
c) assumir total responsabilidade sobre contratos e/ou documento equivalente,
“ para execução dos serviços objeto do presente instrumento;
d) assumir total responsabilidade sobre contratos e/ou documento equivalente,
para a execução dos serviços;
e) assumir total responsabilidade com encargos sociais, trabalhistas, e/ou outros
de acordo com a legislação vigente, decorrentes dos serviços realizados:
f) receber o trecho executado mediante “Terma de Conclusão a ser emitido pelo
CPPTI/SETR;
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES S
Avenida Iguaçu. <20 2º ancar CEP 80230-020 Cumtba Paraná Fone: (041) 322-7080
/ GOVERNO DO ESTADO ds
PARANA
9) executar a manutenção do trecho, permitindo trafegabilidade contínua, e
h) baixar Decreto declarando de utilidade pública a faixa de domínio necessária,
responsabilizando-se pelas respectivas desapropriações, bem como seus
pagamentos;
i) abrir e manter conta corrente no Banestado para movimentação dos recursos
relativos ao objeto do presente Convênio;
|) prestar contas dos recursos repassados pela SETR, diretamente ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, de acordo com as normas daquela Egrégia
Corte, após ser emitido pela Secretaria o Termo de Conciusão.
ll - DO DER/PR
a) supervisionar e fiscalizar os serviços realizados pelo Município, emitindo
relatório mensal de Acompanhamento da Obra;
b) realizar as medições dos serviços executados nos termos do plano de
aplicação, encaminhando-as, de imediato, à Secretaria de Estado dos
Transportes, Coordenação Planos Programas de Transportes, para os devidos
fins.
CLÁUSULA OITAVA : Do Plano de Aplicação - A liberação dos recursos será
efetuada em três parcelas, devidamente atestadas pelo Município.
CLÁUSULA NONA : Do Prazo - O prazo para execução dos serviços objeto
deste termo será de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do
extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por mútuo acordo
entre as signatárias, mediante Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA : Da Alteração - As alterações que porventura possam
ocorrer no presente instrumento, somente serão realizadas, havendo mútuo
acordo entre as partes, e se processarão mediante a lavratura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : Da Rescisão e Denúncia - As partes
signatárias poderão a qualquer tempo, denunciar o presente Termo em razão de
conveniência administrativa, inadimplemento de qualquer de suas cláusulas,
superveniência de Lei, regulamento ou ato que o tome formal e materialmente
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Avenida iguaçu, 420 2º. ancar CEP 50220-020 Cuntiba Paraná Fone: (041) 322-7080
GOVERNO DO ESTADO a
| : ns m 05
PARAN
impraticável, ou ainda pela inobservância de boa técnica na execução dos
serviços acusados nos relatórios emitidos pela fiscalização do DER/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA : Da Validade e Vigência - A validade e
vigência deste Termo, terá início após cumpridas as formalidades legais e
perdurará até o total cumprimento das obrigações assumidas por ambas as
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : Dos Casos Omissos - Os casos omissos
neste Termo serão regulados pelo Código Civil Brasileiro e demais legislações
aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA : Foro - O foro para dirimir as questões
decorrentes deste Termo é o da Cidade de Curitiba, Capital do Estado do
Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente.
N
DOST Ns ORTES
as
Miguel Lo ço am Batista
PREFEITO DE LAPA
Paulinho D qa
DIRETOR GE DER/PR
L
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Avenica iguaçu. <20 2º andar CEP 81230-020 Curaba Paraná Fone: (041) 3272-7080
Lava Mastcipad da Lapa et
Cote do ram
Assunto « Referenda Convênio nº 189/98, celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Trans-
portes, O D.E.R. do Estado do Paraná e
o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 18 /08 / 98.
Encaminho à Comissão de:
[t Legislação, Justiça e Redação, em 18 /o8 / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[! Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
UA Ay
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cenncanã Meeneicipal da Lapa
Cita do sad
Assunto : Referenda Convênio nº 189/98, celebrlilão
entre a Secretaria de Estado dos Trans-
portes, o D.E.R. do Estado do Paraná e
o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 18/08 /98 .
Encaminho à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
& Urbanismo e Obras Publicas, em 18/08 /98 .
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
MAO AMU
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em o
Sebastião) Krainski Pinto
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. na
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csrrepes Maereicipal diz Lapa ==]
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ANA da Lana
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Matéria: Decreto Legislativo nº 27/98
AÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para relatar sobre a
designo o
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Para relatar sobre a
matéria em epígrafe, designo o
Sr
DIRCEU FERREIRA
Lapa, 8 de Setembro de 1998
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sepicasia Masseicipad da Lapa re f
Estac RA ramé
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 8 de Setembro de 1998
SEBASTIÃO SKI PINTO
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a . ns m dO
coreanos Maricipad da Lapa =
cc 7
Estudo do amand
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 27/98
Súmula: Referenda Convênio nº 189/98, celebrado
entre a Secretaria de Estado dos
Transportes, o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Paraná e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica Referendado o Convênio nº 189/98, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Transportes, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná
o Município da Lapa, que tem por objetivo o repasse do recursos para investimentos em
ra-estrutura de transportes visando a recuperação da malha viária municipal.
2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
disposições em contrário.
Lapa,8 de Setembro de 1998
Capra leres
Lesmecenca sm teipal” da Lopa
Etude do ram
CAMARA MUNICIRAL
LAPA - PR
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Lorena Meeneticipal de Lapa PR
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
ASSUNTO: Parecer do relator
MATÉRIA: Convênio nº 189/98, celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Transportes, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná e o Município da Lapa.
Somos favoráveis ao referendo do presente convênio,
por ser ele de interesse da comunidade lapeana.
É o parecer.
Lapa, 8 de Setembro de 1998
DIRCEU FERREIRA
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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raça censccipad dé Lapa É
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Os desci do E ei
COMISSÃO DE :
À Amara Municinal da Lapa nam dy
i as) Estado do Paraná — ta
DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/98
Súmula: Referenda Convênio nº 189/98, celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Transportes, o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
do Paraná e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica Referendado o Convênio nº
189/98, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Transportes, o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e o
Município da Lapa, que tem por objetivo 0 repasse dos recursos para
investimentos em infra-estrutura de transportes visando a
recuperação da malha viária Municipal.
Art. 2º- Este Decreto Legislação entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 1998.
Att AU
MARCO A. BORTOLE
Presidente
Mao
(1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná