LAPA
é Ofício nº 417 Lapa, 11 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
5) Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis TERMO DE CONVÊNIO
celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE e o
Município de Lapa, com o objetivo de fornecimento mensal de combustível, aquisição
de peças para veículo, bem como, contribuição para pagamento de Motorista, para ser
submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO LAPA-PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal PR
Nesta OTOCOLO nº 701/98
DATA 13 08 So)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
LAPA
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio, que entre si celebram, de um lado o
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede administrativa à Praça Mirazinha
Braga, 87, CGC nº 76.020.452./0001-05, neste ato
[o representado por seu Prefeito Municipal, Senhor
MIGUEL BATISTA, brasileiro, casado, Empresário,
portador da CIRG nº 678.358/PR e CPF nº 027.311.939-
72, residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO e de outro a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA, pessoa
jurídica de Direito Privado, entidade filantrópica sem fins
lucrativos, estabelecida à Rua Senador Souza Naves,
nº 864, nesta cidade, CGC nº 40.298.143/0001-46, neste
ato representada por seu Presidente, Senhor REINALDO
LUIZ PREVEDELLO, brasileiro, casado, Engenheiro
Agrônomo, portador da cédula de identidade profissional
nº 14.142-CREA-PR, e CPF nº 184.013.099-72,
residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominada APAE, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo o
fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 200 (duzentos) litros de gasolina,
aquisição de peças aplicadas na manutenção mecânica do veículo tipo
Kombi, Marca Volkswagen, Modelo Envidraçada Standart, Chassis
nº 9BWZZZ231TP022809, ano 1996, de propriedade do Município, cujo o uso
foi permitido à APAE por via de TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL MUNICIPAL EM CARÁTER NÃO ONEROSO, vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazmra Braga. 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lave - Zarana
LAPA - PR
pd ru
LAPA
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TERMO DE CONVÊNIO
CLÁUSULA SEGUNDA - Para operar o referido veiculo, a APAE contratará
um motorista, devendo o MUNICÍPIO contribuir mensalmente, até o último
dia útil de cada mês, com a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), mais os valores relativos a encargos sociais, 13º. salário, férias e
adicional de férias, previstos em lei, mediante a apresentação, pela APAE, de
uma planilha, onde serão rigorosamente discriminadas as respectivas
despesas.
Parágrafo Único - Os valores referidos nesta cláusula sofrerão reajuste, no
mesmo percentual, sempre que o referido motorista tiver seus vencimentos
aumentados, ouvidas as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - A vigência do presente Convênio é de 1º. de Julho
de 1998 a 31 de dezembro de 2000.
CLÁUSULA QUARTA - A rescisão antecipada deste Convênio far-se-á: pelo
interesse das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência
mínima de 30 dias, ou pela inexecução das obrigações aqui estipuladas,
independentemente de aviso.
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1.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Proça Micznna 3:39. 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lava - ==:0n0
TERMO DE CONVÊNIO
CLÁUSULA QUINTA - Elegem as partes o foro da Comarca da Lapa, para
nele dirimirem dúvidas e controvérsias resultantes da aplicação deste
Convênio que não possam ser resolvidas por consenso.
Por estarem assim, devidamente acordes e cientes,
assinam as partes o presente Convênio, em três vias de igual teor e forma,
perante as testemunhas abaixo firmadas.
Lapa-PR, 1º de Julho de 1998
oz DA LAPA
MI TISTA
ASSOCIAÇÃO DE | AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - A. P. A. E.
REINALDO LUIZ PREVEDELLO
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Cves nº Vac28as.4/PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznna Braga. 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lepa - Parana
CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Ostudo do Lazaná
Assunto : Referensa Termo de Convênio celebrado
entre a APAE- Associação de Pais e A-
migos dos Excepcionais e o Município
da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 18 /os / 98.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18 / 08 / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
[1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
gislagão, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Dotado do CL vit
Assunto ; Referenda Termo de Convênio
celebrado entre a APAE- As-
sociação de Pais e Amigos
dos Excepcionais e o Muni-
cípio da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 18 /os /98 .
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 18 / o8/ 98.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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Estado do Paran
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NOMEAÇÃO D E RELATOR
Matéria: Convênio celebrado entre o
a APAE e o Município da
Lapa.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(a) Para relatar sobre a
matéria em epígrafe, designo o
(a) COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Para relatar sobre a
matéria em epígrafe, designo o
SE.:
VILMAR C. FAVARO
Lapa, 1 de Setembro de 1998
ZA DA COMISGAO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
LAPA - PR
Cimara Municipal” da Lapa nam, Dº
Estado do DPrrand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
vemos que o convênio não apresenta problemas,
sendo relevante aos interesses da comunidade.
Assim sendo, apresentamos em separado projeto
de decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Muncciral da Lapa Rs
Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 25/98
Súmula: Referenda Termo de Convênio
celebrado entre a APAE =
o) Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e o Município da
Lapa.
Art. 1º - Referenda Termo de Convênio celebrado entre a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e o Município
da Lapa, com o objetivo de fornecimento mensal de combustível,
aquisição de peças para veículo, bem como, contribuição para
pagamento de Motorista.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
[a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 01 de setembro de 1998
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
o Câmara Municipal da Lia nerd
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
celebrado entre a APAE e o
Município da Lapa. E
Corroboramos com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando
favoravelmente a apreciação do projeto pelo plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 01 de setembro de 1998
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP; 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Lermana Masmicipal de Lapa
Estudo do EP md
Câmara Municjral de Lapa pm
Estado do Pirand
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
a) projetos:
a) projeto de decreto legislativo nº 25/98;
b) projeto de decreto legislativo nº 20/98.
Lapa, 01 de setembro de 1998
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CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º aç3)93
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
1 CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/98
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado
entre a APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Referenda Termo de Convênio
celebrado entre a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e 0
Município da Lapa, com o objetivo de fornecimento mensal de combustível,
aquisição de peças para veículo, bem como, contribuição para pagamento
de Motorista.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1998.
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MARCO A. BORTOLETTO
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1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná