Ofício nº 429 Lapa, 17 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
o) Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis CONVÊNIO nº 592/98,
celebrado entre a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, o Instituto
de Ação Social do Paraná e o Município de Lapa, tendo por objetivo custear parte da
construção de creche Padrão 90, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
a) ML
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. 8r.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO CAMARA *S!'!MICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal LAPA en.
Nesta
Ras prOTOCOLO à: TA2/98,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA LAPA - PR
CONVÊNIO N.º 592/ 98 CELEBRADO ENTRE "-22—
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ASSUNTOS DA FAMÍLIA/SSECR, O
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO
PARANÁ/IASP E O MUNICIPIO DA LAPA.
O Estado do Paraná, através da SECRETARIA DE
ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA/SECR, inscrita no C.G.C. n.º
00.439.192/0001-37, com sede na Rua Marechal Hermes, 751, 2º andar, Centro Cívico,
Curitiba, Paraná, neste ato representada por sua Titular, a Exm.* Secretária de Estado, Sr.*
FANI LERNER eo INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ/IASP, inscrito no
C.G.€C. sob o n.º 80269889/0001-46, com sede à Rua Hermes Fontes, n.º 315, Batel,
Curitiba, Paraná, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o Sr. ALOUÍSIO
PACHECO, doravante denominados CONVENENTES; e por outro lado o municipio da
LAPA, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CGC nº 76020452/0001-05, neste ato
representado (a) por seu titular, o senhor(a) MIGUEL BATISTA, doravante denominado
CONVENIADO, celebram o presente Convênio, regido no que couber pela Lei n.º 8.666
de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a
seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio o repasse de auxílio financeiro necessário a custear
parte da construção de creche Padrão 90, em parceria com o MUNICÍPIO
CONVENIADO, de acordo com o Projeto e Plano de Apiicação apresentados no
protocolizado n.º 3617862-0 de 08/04/98. O valor deste Convênio e as condições de repasse
estão expostas na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DEPÓSITO
O repasse do valor correspondente será efetuado através do depósito em conta corrente do
CONVENIADO, em agência local do Banco do Estado do Paraná, em conta especial,
vinculada ao presente Convênio, revertendo-se os rendimentos decorrentes da sua
aplicação à consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES
São atribuições dos Partícipes:
I- DOS CONVENENTES:
a) - Transferir o auxílio financeiro aa CONVENIADO para a construção de creche
Padrão 90, de acordo com o Projeto e Plano de Aplicação apresentados no protocolizado
n.º 3617862-0 de 08/04/98;
1 - DO CONVENIADO:
a.) - Receber o auxílio financeiro dos CONVENENTES e arcar com todos os
custos necessários para a consecução do objeto deste Convênio, de acordo com o Projeto e
Plano de Aplicação apresentados e aprovados pela SECR ;
R MAL HERMES, nº 751, 2º ANDAR, ED. AFFONSO ALVES DE CAMARGO, CENTRO CÍVICO,
CEP. 80.530-230, CURITIBA, PARANÁ, TELEFONE (041) 352-2553 E FAX 181/183
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SLADO DU PARANA CAMARA MUNICIPAL
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SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA ns o o 3
b.) - Utilizar o auxílio financeiro conforme Projeto e Plano de Aplicação,
comprometendo-se ainda a aceitar supervisão, auditorias, bem como acatar orientações
técnicas emanadas dos CONVENENTES;
€.) - Providenciar, por conta própria, a execução e afixação de placa indicativa, com
referência aos dados deste Convênio, para divulgação, em local de fácil visibilidade. As
placas serão confeccionadas segundo o modelo fornecido pela SECR ao Escritório
Regional de Curitiba;
d.) - Manter atualizado o registro e cadastro junto aos CONVENENTES;
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio inicia-se a partir da assinatura deste,
encerrando-se em 31 de dezembro de 1998.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor total a ser repassado pelos Convenentes é de R$ 50.045,93 (cinquenta mil, quarents
e cinco reais e noventa e três centavos) correspondente a 50% do valor total da obra, e o
restante 50%, será repassado pelo municipio solicitante como contrapartida A SECR
assara O recurso em 04 (quatro) parcelas, conforme cronograma abaixo:
[ORDEM [VALOR RS [DISCRIMINAÇÃO PERC. FÍSIC
o [2001800 |] à
50%
0%
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O repasse das parcelas acima especificadas dar-se-á
mediante comprovação de execução dos serviços, mediante recebimento de Relatórios de
Vistoria e Término de Obras, SECR/IASP, outro orgão estadual designado pelos
CONVENENTES (SEOP/DECOM), responsável pelo acompanhamento e fiscalização da
obra.
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SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os CONVENENTES repassam 202 CONVENIADO o auxílio financeiro estipulado, que
correrá a conta da Dotação Orçamentária 2293, rubrica 47.90.42, fonte 53 (recursos
SERLOPAR), no valor mencionado nesta Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DO EMPENHO
O IASP emitirá empenho das despesas com o repasse do auxílio financeiro convencionado
nesta Cláusula Quinta, de acordo com o Plano de Aplicação apresentado pelo
CONVENIADO.
CLÁUSULA SEXTA - DO PLANO DE APLICAÇÃO
O Plano de Aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste Convênio,
independentemente de transcrição.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA REFORMULAÇÃO
A reformulação do Plano de Aplicação poderá ser requerida, por escrito, vedada a mudança
de objeto.
R MAL HERMES, nº 751, 2º ANDAR, ED. AFFONSO ALVES DE CAMARGO, CENTRO CÍVICO,
CEP. 80.530-230, CURITIBA, PARANÁ, TELEFONE (041) 352-2553 E FAX 181/183
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS — dn
O Conveniado prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do término da vigência ou rescisão deste Convênio, de acordo com as normas
daquele órgão, conforme o contido no Provimento n.º 002/94 - TC/PR.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DO PRAZO DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS
Para fins de prova da comprovação de gastos não serão aceitas despesas efetuadas em data
anterior a emissão do empenho.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes e rescindido por
descumprimento de suas Cláusulas.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Este Convênio será publicado no Diário Oficial do Estado, em extrato, correndo as
despesas à conta dos CONVENENTES.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ADITIVOS
O presente Convênio poderá ter Aditivos e Ratificação necessários ao perfeito desempenho
do objeto deste instrumento, de comum acordo com os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para dirimir qualquer dúvida
ou controvérsia decorrente deste instrumento.
“E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo.
Curitiba, of de alto de 1998.
FANI LERNER UEL BATISTA
Secretaria de Estado da Criança e Prefeito Municipal.
Assuntos da Familia
R MAL HERMES, nº 751, 2º ANDAR, ED. AFFONSO ALVES DE CAMARGO, CENTRO CÍVICO,
CEP. 80.530-230, CURITIBA, PARANÁ, TELEFONE (041) 352-2553 E FAX 181/183
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Assunto :reserenada convênio nº 592/98, celebrado
entre a Secretaria de Estado da Criança
e Assuntos da Família, o Inst. de Ação
Social do Paraná e o Município.
Documento apresentado em Expediente do Dia 25 / 08/98.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 25/08 / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
: Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
7] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
) Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
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Assunto sReferenda Convênio nº 592/98, celebrado
entre a Secretaria de Estado da Criança
e Assuntos da Família, o Inst. de Ação
Social do Paraná e o Município.
Documento apresentado em Expediente do Dia 25 /08 /98 .
Encaminho à Comissão de:
[1 Legislação, Justiçae Redação, em X/X/X.
[] Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
= Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 25 / 08/98 .
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem / |
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Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Câmara Municipal de Lana
Cltado do Paraná
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Matéria: Decreto Legislativo nº 29/98
relatar sobre a
designo o
matéria em) epígrafe,
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do CL amd
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 8 de Setembro de 1998
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS us ias
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A smercaçe aennicipad dê Lapa
Citado to amei
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 29/98
Súmula: Referenda Convênio nº 592/98 celebrado
entre a Secretaria de Estado da Criança e
Assuntos da Família, o Instituto de Ação
Social do Paraná e o Município da Lapa.
Art. 1º - Fica Referendado o Convênio nº 592/98 celebrado entre a Secretaria de
Estado da Criança e Assuntos da Família, o Instituto de Ação Social do Paraná e o
Ayunicípio da Lapa, que tem objetivo custear parte da construção de creche Padrão 90.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/98
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ASSUNTO: Referenda Convênio nº 592/98, celebrado entre a Secretaria de
Estado da Criança e Assuntos da Família, o Instituto de Ação
Social do Paraná e o Municipio.
PARECER
Recebemos para emitir parecer, Projeto de Decreto Legislativo nº 29/98, que
referenda Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Criança e assuntos da
Família/SECR, o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP e o Município de Lapa, com o
objetivo de repasse financeiro para a construção de creche em nosso Município, no valor de R$
50.045,93, refazendo 50% da obra.
O Convênio é oportuno, pois sabemos que a demanda de Crianças de zero a
seis anos, nos 04 centros Municipais de Educação Infantil é superior à 1000, no entanto só esta
[9] sendo atendido mais ou menos 600 Crianças.
Desta forma somos de parecer favorável ao referido
Sala das Comissões em 15/09/98.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
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SS eeeeeeeeeeeeeeoeoeoeoeoeoeoeoeoeoeoe—e—e—e—e———
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ermennia ersscicgpad” de Lapa
COMISSÃO DE:
| Estado do Deraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/98
Súmula: Referenda Convênio nº 592/98 celebrado
entre a Secretaria de Estado da Criança e
Assuntos da Família, o Instituto de Ação
Social do Paraná e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
o Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica Referendado o Convênio nº
592/98 celebrado entre a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos
da Família, o Instituto de Ação Social do Paraná e o Município
da Lana, que tem o objetivo de custear parte da construção de
creche Padrão 90.
Art. 2º- Este decreto legislativo entra em
O vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de setembro de 1998.
pu Wu
MARCO A. BORTOLETTO