Ofício nº 432
Senhor Presidente:
LAPA
Lapa, 17 de Agosto de 1998
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 350/98, que entre si fazem o Estado
do Paraná, através do Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, por
intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA, e o Município
de Lapa, visando a execução das ações relativas ao atendimento da Criança e do
Adolescente em situação de risco pessoal e social, a fim de ser submetido a
referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA e
LAPA. oR.
PROTOCOLO nº 144/88 |
DATA ON. OP +
E A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
(0)
IS,
o
+
o
LAPA - PR
ns mm OU
ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ-IASP
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
L TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
Nº 350/98 , QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANÁ , ATRAVÉS DO
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP, O CONSELHO ESTADUAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA , POR
INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA -
FIA E O MUNICÍPIO DE LAPA (Pr) , VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES
RELATIVAS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público interno.
através do Instituto de Ação Social do Paraná-IASP, inscrito no CGC/MF sob o nº
80.269889/0001-46, estabelecido nesta Capital , à rua Hermes Fontes nº 315-Batel
neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, senhor ALQUISIO
PACHECO, doravante denominado IASP, o Conselho Estadual da Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA / Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência-FIA , devidamente autorizado pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Paraná , neste ato representado pela senhora
Presidente do CEDCA, FANI LERNER , doravante denominado CEDCA/FIA eo
MUNICIPIO DE LAPA (PR) , estabelecido à Praça Mirazinha Braga, nº 87,
município de Lapa, Estado do Paraná , com CGC nº 76.020.452/0001-05,
representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal . Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, CPF/MF 027.311.939-72, doravante
denominado MUNICÍPIO DE LAPA, tendo entre si justo e acordado,
celebram o presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira, aprovado
pelos Conselheiros do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de acordo com a Lei nº 10.014 de 29 de junho de 1992, regulamentada
pelo Decreto nº 3.963 de 29 de agosto de 1.994 , e em conformidade com as
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e demais normas que regulam a espécie,
às quais os convenentes desde já se sujeitam, sendo inexigível o processo licitatório
com fundamento, conforme o disposto no "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993 , resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas,
através do presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira, mediante clausulas
e condições :
LAPA - PR
ns mm 02
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira , tem por
objetivo o repasse de auxílio financeiro do IASP/CEDCA » através do Fundo
Estadual para a Infânciae a Adolescência para o Município de Lapa, na
protocolizado sob o nº3.618.138-9 de 30 de 04 de 1998 e destinado à construção de 03
módulos pré-moldados destinados ao Centro de Reabilitação para Dependentes
Químicos no Município, com área de 212,60 mº, para atendimento de crianças e
lei 8069/90 — ECA.
PARÁGRAFO ÚNICO
ajustado de comum acordo entre os partícipes, ao longo de sua execução, sempre que
o se evidenciar necessário e desde que não se altere o objeto deste termo.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
I- Obrigações e competências do IASP/CEDCA/FIA.
a) Repassar os Tecursos financeiros ao Município de Lapa.
b) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
e Acompanhar e avaliar a Execução dos objetivos previstos na Clausula
Primeira deste Termo de Cooperação Técnica e Financeira;
d) Delegar ao Escritório Regional da SECR em Curitiba (Pr) e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o acompanhamento e
avaliação da execução do projeto, conforme o estabelecido no objeto deste Termo.
(e) TI - Obrigações € competências do Município de Lapa.
a) Receber os recursos financeiros oriundos do IASP/CEDCA/FIA e aplicá-
los de acordo com o plano de aplicação constante do processo Protocolado sob o nº
3.618.138-9:
b) Atender prontamente, solicitação feita pelo IASP +» CEDCA, CMDCA e
Escritório Regional da SECR em Curitiba (Pr):
o Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
to
)
CAMARA MUNICIPAS,
Pd LAPA » PR
”
d) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de
junho de 1.990(Estatuto da Criança e do Adolescente).
I- Obrigações de competências do IASP/CEDCA/FIA/ , Escritório Regional
da SECR em Curitiba (Pr) e o Município de Lapa.
“Acompanhar , conjuntamente , o desenvolvimento dos programas em tela.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSO FINANCEIROS
O IASP/CEDCA/FIA transferirá » através do presente Termo de
Cooperação Técnica e Financeira ao Município de Lapa, a importância de
R$30.000,00 (trinta mil reais ) de acordo com o plano de aplicação constante no
processo protocolado sob o nº3.618.128-9, através de boletim de crédito devidamente
empenhado sob 0 nº... ienes e obedecendo o seguinte
Percentual
Físico
| 1º Parcela
Fiscalização SECR/IASP ou SEOP/DECOM.
PARÁGRAFO ÚNICO:
1. - É vedada a utilização destes recursos financeiros , na capacitação de pessoal.
CLAUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO, DOS RECURSOS
FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS.
Às despesas decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica
e Financeira, correrão à conta da dotação orçamentaria nº 5360.15814831.100
(Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), fonte 31 - rubrica 47.90.42.00. no
valor de R$30.000,00(trinta mil reais).
MARA MUNICIPAS
z
& LAPA « PR
"e + Ls. nº OS: quis
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira, foi devidamente
autorizado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, conforme despacho
datado de 12/05/98 onde diz : “AUTORIZO nos Termos do parecer n.º 550/98-
CTJ/SEEG, atendidas as exigências legais” e contido no processo protocolizado sob o
n.º 3.555. 123-9.
CLAUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
investido de autoridade normatizadora para definir novas diretrizes nos programas.
com anuência da Política do Governo Estadual. cabendo-lhe ainda, as atribuições de
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos programas, tendo como subsídio
relatórios circunstanciados elaborados pelo Município de Lapa.
o PARÁGRAFO UNICO.
À construção do imóvel, objeto do presente termo de Cooperação Técnica
e Financeira, deverá obrigatoriamente, ostentar placa identificativa e com os
seguintes dizeres - ESTA OBRA ESTA SENDO CONSTRUÍDA COM
RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DO
PARANÁ/CEDCA/IASP/FIA,
CLAUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser
arquivadas pelo Município de Lapa em ordem cronológica , em sua sede onde
ficarão à disposição dos órgãos de controle interno, do IASP +'CEDCA , CMDCA e
do Escritório Regional da SECR em Curitiba (Pr).
Trimestralmente o Município de Lapa encaminhará ao Escritório
Regional da SECR em Curitiba (Pr), demonstrativo de despesa e disponibilidade
financeira dos recursos recebidos.
CLAUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O Município de Lapa, prestará contas ao IASP/CEDCA/FIA dos
recursos recebidos e aplicados segundo o plano de aplicação que faz parte integrante
deste instrumento, independentemente de transcrição, até o dia 31 de dezembro de
1.999.
ê CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm OG
a ==
' PARÁGRAFO ÚNICO:
Independentemente do prazo mencionado na clausula anterior e
ocorrendo alteração do mandato de Prefeito Municipal, especificada em documentos
constantes no processo protocolizado sob o nº 3.618.138-9, os gestores do Município
de Lapa, deverão apresentar ao IASP/CEDCA/FIA, a respectiva prestação de
contas, no prazo de 30(trinta) dias, após o término do mandato.
CLAUSULA NONA-DA AUDITORIA.
Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos do
IASP/CEDCA ou CMDCA , sem elidir a competência dos órgãos de controle co
Município de Lapa.
CLAUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA.
(5) Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, extinguindo-se
em 31 de dezembro de 1998.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO.
O IASP/CEDCA/FIA providenciará a publicação deste instrumento no
prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO.
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes e rescindido a qualquer tempo , ficando os convenentes responsáveis pelas
obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que
participaram do presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO:
o Constitui motivo para rescisão do presente Termo, o descumprimento de
qualquer uma das clausulas pactuadas, nas seguintes situações:
a) aplicação dos recursos em desacordo com o plano de aplicação
apresentado pelo Município de Lapa.
b) utilização dos recursos com finalidades distintas a do seu objetivo.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA MODIFICAÇÃO.
Este Termo poderá ser modificado em qualquer de suas clausulas ,
exceto quanto ao seu objetivo. mediante Termo Aditivo de comum acordo entre os
convenentes, desde que tal interesse seja manifestado previamente por um dos
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns QI
, partícipes , por escrito, em tempo hábil para tramitação do Termo Aditivo, dentro
do prazo de validade deste presente instrumento.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO.
Os convenentes, neste ato , elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste
Termo de Cooperação Técnica e Financeira, com expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em
oa(três) vias de igual teor e forma , perante as testemunhas abaixo para que surtam
os efeitos jurídicos necessários.
o Curitiba, 15 de junho de 1998.
Go uni / Loiro
Fani Lerner Alouisio Pacheco
Presidente do CEDCA Diretor Presidente do IASP,
sp BEE
Miguel Loúrgúço Horning Batista
Prefeito Municipal de Lapa (Pr)
TESTEMUNHAS:
dra e AE fon guas
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ss As m
Lonuana Masnticipad da Lapa PE
Cilsdo di Claraná
Assunto :Referenãa Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 350/98, que entre si fazem
o Estadc do Paraná, através do Isnt. Ação
Social do Paraná, IASP, o CEICA, por in-
termédio do FIA e o Município.
/
Documento apresentado em Expediente do Dia / 98.
Encaminho à Comissão de:
a
[| Legislação, Justiça e Redação, em / / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
Í Pd
h UM PAT
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
O
Va '
Presiênte da Comissão ge
Legislação, Justiça c Redação
JAMARA
LAPA - PR
FLS. Nº
=
ermcenia eennicipad” da Lapa TE-
A S
GRANA do Leaname
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Matéria: Decreto Legislativo nº 28/98
elatar sobre a
matéria em epígrafe, designo o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Crenia onsicipad” EA pu sm Jo
Eude de ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 8 de Setembro de 1998
SEBAST SKI PINTO
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lema Macscicipad” da Lapa E ma
44 G
Cotudo do ananá
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 28/98
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 350/98, que entre si fazem o Estado
do Paraná, através do Instituto de Ação Social do
Paraná — IASP, o Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Crainça e do Adolescente —
DEDCA, por intermédio do Fundo Estadual para
a Infância e a Adolescência — FIA, e o Muncípio
da Lapa, visando a execução das ações relativas
ao atendimento da Criança e do Adolescente em
situação de risco pessoal e social
Art. 1º - Fica Referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
350/98, que entre si fazem o Estado do Paraná, através do Instituto de Ação Social do
Paraná — IASP, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Crainça e do Adolescente
— DEDCA, por intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA, e o
uncípio da Lapa, visando a execução das ações relativas ao atendimento da Criança e
dê Adolescente em situação de risco pessoal e social.
2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Lapa,8 de Setembro de 1998
meant Massetcgpal de Lapa
(ar. oO
Costa do LP raná
COMISSÃO DE:
dá « OB.OPIE
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº Ls
E
DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/98
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 350/98, que entre si fazem o Estado
do Paraná, através do Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP, o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - DEDCA, por
intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIA, e o Município da Lapa, visando a
execução das ações relativas ao atendimento da
Criança e do Adolescente em situação de risco
pessoal e social.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica Referendado o Termo de
Cooperação Técnica e Financeira nº 350/98, que entre si fazem 0
Estado do Paraná, através do Instituto de Ação Social do Paraná - IASP,
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - DEDCA, por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA, e o Município da Lana, visando a
execução das ações relativas ao atendimento da Criança e do
Adolescente em situação de risco pessoal e social.
Art 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 1998.
Aut MU
a [| |
[1º Secretário
Mameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná