materia nº 3/2013

aumicira a “N
sa CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA hM
5 Ar * ESTADO DO PARANÁ dA
ESTADO DO PARANÁ < 4d
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à deliberação do Plenário desta Casa
de Leis, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2013
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do
Setor de Contabilidade desta Casa de Leis.
Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$19.000,00 (dezenove
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL..........suesssisssussessiserea R$19.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela
redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Apr dino Legislativas
Poder Legislativo Municipal, 21 de agosto de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
N
Mario JOR Padilha Santos
1f Secretário retário
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000626 /2013 22/08/2013
Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa uk
Projeto de Resolucao v
MARILDA 18:40:46
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AUNICIPA,
qa: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' 4SBP * ESTADO DO PARANÁ
C PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, em sede de
justificativa ao Projeto de Resolução 03/2013, sobre o remanejamento de verbas,
vem informar que se trata de insuficiência de saldo de dotação orçamentária, sendo
necessária tal suplementação para adequação da dotação suplementada ao
orçamento do Legislativo Municipal no referido exercício.
Poder Legislativo Municipal, 21 de agosto de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Presidente Vice Presidente
ARA
lio Pa Mario Jor: adilha Santos
1º Secretário 2º Sekretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
deseo
Fá CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ ESTADO DO PARANÁ
ESTADO A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
o
Ref. Projeto de Resolução nº 03/2013
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de
contabilidade desta Casa de Leis.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução numero 03/2013, de 21 de agosto de 2013, de autoria da Mesa Executiva
da Câmara Municipal, o qual tem por objeto o remanejamento de verbas do setor de
contabilidade desta Casa de Leis.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo faz-se necessário em virtude corrigir
insuficiência de saúdo de dotação orçamentária, em especial dotação destinada a
pagamento de diárias.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N CAIXA POSTAL 04 FONE/ Fax: (41) 3622-2536
Srt AMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
3!
A
NICI, M 7
ao Es Pas AR Vera
Sama. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Enio
5 ANDP > ESTADO DO PARANÁ Es)
ESTADO DO PARANÁ SA
Pelo artigo primeiro do Projeto de Resolução em questão
esta demonstrado que pretende-se o reforço da seguinte dotação:
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação no valor de R$
19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00.00 — Diárias pessoal civil.............eeemeeeeeeereneeecenees R$ 19.000,00
TORA sssess cos sssssaas aguas cacueeaies upon rca niacopaapaol es sesrauasU sas sa asia capa R$ 19.000,00
Para cobertura da suplementação pretendida serão
usados como recurso a redução das seguintes dotações, conforme descrito no artigo
segundo, o qual diz que;
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior
será coberta pela redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria...............eeeeeseemeees R$ 19.000,00
TOtAl. ses ssssicimesuceausinrsorecscisuemesisiasstania casereto ceras aneuesersasismnenassenemneraa R$ 19.000,00
Como se vê o presente Projeto trata-se de
suplementação de verbas mediante remanejamento, e quanto à abertura de Crédito
Adicional a mesma encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 362
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR LAPA PR -CEP 83
aUNICIpA,
“qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 MP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
4.320/64, o qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(em,
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública”.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 ONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o aNiCira i
qu: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
* AGE? * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso II, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
Justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las”.
ALAMEDA DAVID CARNEIRC N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
on ICipa,
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Eve
ACRs ESTADO DO PARANÁ VA Et
Quanto ao remanejamento propriamente dito, diz o
parágrafo único do artigo 4º da Lei 2144/2007, a qual estima a receita e fixa a
despesa do município para o exercício financeiro de 2008, que;
Parágrafo único — Fica o Poder Legislativo Municipal no
que pese à sua respectiva dotação orçamentária
autorizado a abrir créditos suplementares por ato da
mesa executiva até o limite de 15% (quinze por cento) do
total de sua despesa, nos termos previstos na Lei Federal
4320/64.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação em Plenário,
ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes no que diz respeito
a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 26 de agosto de 2013.
Assessor Jurjdi
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 74/2013
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do Setor de Contabilidade desta
Casa de Leis.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV OU,e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
o
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL... isso R$ 19,/000,00
Art. 1º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta
pela redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Camara Municipal
01.031.00010-000 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.35.00 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA .....csememereeerereeeseneeemeererereasenterneenos R$ 19.000,00
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Muni
PANGO LEONARDI)
Presidente
L ARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N ST )4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
Si WWW.CAM v.BF l a — PR - CEP: 83750-000