LAPA - PR
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LAPA
Ofício nº 465 Lapa, 03 de Setembro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis
o) CONVÊNIO nº 42755/98, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e o Município de Lapa, tendo por objeto garantir supletivamente
com recursos financeiros a manutenção das escolas públicas municipais e
municipalizadas que atendam mais de 20 alunos no ensino fundamental, para ser
submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
s MO
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Lara comu.
PROTOCOLO no —Nol98
DATA os re 09. 1 9E
ita sá
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lopa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO Mg
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO S
CONVÊNIO Nº 42755/98. QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO-FNDE E A PREF MUN DE LAPA - PR, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, criada pela Lei
n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 872, de 15
de setembro de 1969, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173.
Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SAS, quadra 01, bloco A, neste ato representado por
sua Secretária-Executiva. MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES, residente e domiciliada em
Brasília-DF, na SQS 104, bloco K, Apto 104, portadora da Carteira de Identidade n.º 579.820,
expedida pela SSP/DF, CPF n.º 266.627.601-53. nomeada pelo Decreto Presidencial de 23/03/98,
publicado no Diário Oficial do dia 24/03/98, doravante denominado CONCEDENTE, e a PREF
MUN DE LAPA, inscrita no CGC/MF sob o Nr. 76.020.452/0001-05. com sede na PRACA
MIRAZINHA BRAGA N. 87, neste ato representada por seu(sua) Prefeito(a) MIGUEL LOURENCO
HORNING BATISTA, residente e domiciliado(a) em LAPA, na RUA BARAO DO RIO BRANCO,
portador(a) da Carteira de Identidade Nr. 678358. expedida pela SSP-PR, CPF Nr. 027.311.939-72,
doravante denominada CONVENENTE, resolvem, conforme Processo nº 23025.003549/98-88.
celebrar o presente convênio de cooperação técnica e financeira, sob a égide da Lei n.º 9.473, de 22 de
julho de 1997, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986. da Instrução Normativa n.º Ol, de
15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Resolução
n.º 05, de 06 de abril de 1998, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber, da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto garantir, supletivamente. com recursos financeiros. a
manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 (vinte) alunos
no ensino fundamental, à conta do Programa de Manutenção e ospioo do Ensino
Fundamental-PMDE, da seguinte forma:
Números Rede Municipal Valor per Escola Valor Total
Alunos Quantidade
or Escola Aluno Efetivo | Custeio |
De 2a 50 654 10.500,00 E 10.500,00
De 5Sla 100 582 8.800,00 -800,
De 101 a 250 1392 13.500,00 2.700, 0 16.200,00
De 251 a 500 1618 11.000,00 2.500,00 13.500,00
O O O
De 75 1000,
De 1001 a 1500º
De 1501 a 2000
Acima de 2000
TOTAL 43 43.800,00 5.200,00 49.000,00
EN CAMARA MUNICIPAL
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO sm Qi
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio nº 42755/98 - fls. 02)
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos liberados se destinam ao pagamento das despesas com a manutenção das
escolas públicas municipais e municipalizadas, podendo ser utilizados (exceto no pagamento de
PESSOAL, qualquer que seja o regime empregatício). em quaisquer das finalidades:
a) aquisição de material permanente;
b) manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
c) aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
d) capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação;
e) avaliação de aprendizagem;
f) implementação de projeto pedagógico:
g) desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
o I- DO CONCEDENTE
a) financiar a execução do objeto deste convênio, liberando os recursos financeiros
previstos na Cláusula Quinta, para crédito em conta bancária específica das Unidades Executoras;
b) acompanhar e controlar a execução do presente convênio, diretamente ou por
delegação de competência;
c) normatizar e exercer controle e fiscalização sobre a execução do convênio, bem
como assumir ou transferir a outrem a responsabilidade pela sua execução, na ocorrência de fato
relevante, que resulte em sua paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade;
d) exercer função gerencial e fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de
execução/prestação de contas do convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados, o poder
discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas, quanto às eventuais disfunções
havidas na execução do convênio; É
e) notificar, à Camara Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a liberação dos
recursos financeiros.
[5] Il - DA CONVENENTE
a) prestar, assistência técnica às Unidades Executoras das escolas beneficiadas
durante a vigência deste instrumento;
b) receber as prestações de contas originárias das Unidades Executoras e encaminhá-
las ao CONCEDENTE, por intermédio da Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto -
DEMEC, na capital do estado, na forma estabelecida na Cláusula Nona:
c) manter em sua sede e em boa ordem, à disposição do CONCEDENTE, da
DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC, sediadas na capital do estado, e dos demais órgãos
de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas do gestor do órgão CONCEDENTE, os documentos comprobatórios das despesas
realizadas com os recursos recebidos, devidamente identificados com o número do convênio;
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO —tima
(Continuação do Convênio nº 42755/98 - fls. 03)
d) garantir o livre acesso de servidores do sistema de controle interno, ao qual esteja
subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar. a todos os atos e fatos relacionados direta
ou indiretamente com o convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
HI - DA UNIDADE EXECUTORA E DA CONVENENTE/EXECUTORA
a) utilizar os recursos na manutenção da unidade escolar beneficiária, de
conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis ao cumprimento do objeto deste convênio;
b) apresentar à CONVENENTE ou ao CONCEDENTE prestação de contas dos
recursos recebidos, na forma estabelecida na Cláusula Nona;
c) manter em sua sede e em boa ordem, à disposição do CONCEDENTE, da
CONVENENTE, da DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC, sediada na capital do estado
ou no Distrito Federal, e demais órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a
contar da aprovação das contas do gestor do órgão CONCEDENTE, os documentos emitidos
nominalmente e identificados com o número do convênio;
a) d) restituir, ao CONCEDENTE, no encerramento da vigência do convênio, eventual
saldo de recursos. inclusive os oriundos de aplicações no mercado financeiro, mediante depósito na
conta n.º 55.568.006-1, do Banco do Brasil, Agência 504 Norte - Cód. n.º 1003-0 - Brasília-DF;
e) manter registros específicos do fluxo de recursos recebidos à conta deste convênio,
destacando a receita, as aplicações financeiras e respectivos rendimentos, bem como as despesas
realizadas;
f) manter os recursos em conta bancária específica, efetuando saques somente para
pagamento das despesas decorrentes da execução do objeto do convênio, mediante cheque nominativo
ou ordem bancária ao credor, ou para aplicação no mercado financeiro;
g) restituir, ao CONCEDENTE, o valor eventualmente repassado às escolas que por
algum motivo, não estejam em funcionamento no(s) exercício(s) correspondente(s) à vigência do
convênio;
h) restituir, ao CONCEDENTE. no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, o
valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
[am 1. quando não for executado o objeto do convênio;
i 2. utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida;
3. omissão de apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA ALTERAÇÃO
Os itens contidos nesta Cláusula, que fazem referência à prestação de contas, poderão
sofrer alterações após a edição do decreto que regulamentará o art. 33 e $$ da Medida Provisória n.º
1.626-49, de 12/02/98. .
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(Continuação do Convênio nº 42755/98 - fls. 04)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste convênio compreende o período a partir da data da sua assinatura
até o dia 28/02/99.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
A prorrogação da vigência deste convênio, será admitida, excepcionalmente, desde
que requerida, formalmente, com as devidas justificativas, à Delegacia do MEC - DEMEC, pela
CONVENENTE, até 20 (vinte) dias antes do término da vigência estabelecida.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
A execução deste convênio será realizada pelas Unidades Executoras, entidade
representativa das comunidades escolares (Caixa Escolar, Conselho Escolar, Associação de Pais e
Mestres, etc.) vinculadas às escolas beneficiárias dos recursos e/ou pela
CONVENENTE/EXECUTORA, conforme Relação de Unidades Executoras - REx, que o integra,
independentemente de transcrição, a qual substitui o plano de trabalho para todos os fins.
“CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor do presente convênio é de R$ 49.000,00(Quarenta e nove mil reais), a ser
desembolsado, pelo CONCEDENTE, à conta de seu orçamento próprio, em uma única parcela,
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes da execução deste convênio correrão à conta do
orçamento próprio do (CONCEDENTE, obedecendo a seguinte classificação financeira e
programática:
Programa de Trabalho Fonte de Elemento de Nº da Data da Valor(es) em
Recurso Despesa NC/NE NC/NE R$
08.042.0188.4528.0001 | 0113150072 34.40.41 98NE54226 27/05/98 43.800,00
08.042.0188.4528.0001 | 0213150072 45.40.42 98NE54227 27/05/98 5.200,00
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio nº 42755/98 - fls. 05)
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente às
Unidades Executoras das escolas e/ou às Convenentes/Executoras. na forma constante da Relação de
Unidades Executoras - REx.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DO ESTORNO DE RECURSOS LIBERADOS
INDEVIDAMENTE
Quando houver repasse de recursos financeiros pelo CONCEDENTE, desde que
configurado engano ou erro. fica autorizada, desde já. a concordância expressa da CONVENENTE,
junto ao agente financeiro, em estornar a quantia levada a depósito indevidamente em favor do
CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos à conta do convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados, pela Unidade Executora e/ou Convenente/Executora, em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos
da dívida pública federal, quando a utilização verificar-se em prazos inferiores a um mês.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DOS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS
NO MERCADO FINANCEIRO
Os rendimentos de aplicação de recursos no mercado — financeiro serão
obrigatoriamente aplicados no objeto do convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas, sob pena de responsabilidade da Unidade Executora e/ou Convenente/Executora.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
É facultado, aos partícipes, denunciar ou rescindir, a qualquer tempo o presente
convênio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios
decorrentes, no período em que este tenha vigido.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DOS MOTIVOS DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
A denúncia ou a rescisão do presente convênio ocorrerá quando da constatação, entre
outras, das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o objeto do Convênio:
MARA MUNICIPAS
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio nº 42755/98 - fls. 06)
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro. em desacordo com o disposto na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;
c) falta de apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
Este convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA RESPONSABILIDADE
A Unidade Executora e/ou Convenente/Executora que incidir em descumprimento das
cláusulas do convênio, será responsabilizada pela irregularidade praticada, sujeitando-se à tomada de
contas especial, sem prejuízo das cominações penais cabíveis, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PMDE, ocorrerá da seguinte
forma:
I - da Unidade Executora (Caixa Escolar, Conselho Escolar, Associação de Pais e
Mestres - APM, etc.) para a CONVENENTE, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término da
vigência do convênio. contendo os seguintes documentos:
a) ofício de encaminhamento;
b) demonstrativo da execução da receita e da despesa e relação de pagamentos
efetuados;
c) extrato bancário conciliado, evidenciando a movimentação dos recursos;
d) comprovante de recolhimento do saldo, se houver;
e) parecer do conselho fiscal ou similar, da Unidade Executora (Caixa Escolar,
Conselho Escolar ou Associação de Pais e Mestres - APM, etc.) sobre a regularidade das contas e dos
documentos comprobatórios.
- da CONVENENTE e/ou CONVENENTE/EXECUTORA para o
CONCEDENTE, por intermédio da DEMEC, até o último dia da vigência do convênio, contendo os
seguintes documentos de consolidação da execução do convênio:
a) ofício de encaminhamento;
b) relação de pagamentos efetuados;
c) relação das escolas beneficiadas;
d) relação dos bens adquiridos ou produzidos;
e) comprovante(s) do(s) recolhimento(s) do(s) saldo(s):;
f) extrato(s) bancário(s) conciliado(s):
. CAMARA Municieas
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO , nsm O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO dl
(Continuação do Convênio nº 42755/98 - fls. 07)
g) cópia(s) do(s) despacho(s) adjudicatório(s) da(s) licitação(ões) ou justificativa(s) de
sua(s) dispensa(s) ou inexigibilidade(s), com o(s) respectivo(s) embasamento(s) legal(is).
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS E
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data
anterior ou posterior à vigência do convênio, devendo os documentos comprobatórios ser originais,
emitidos em nome da Unidade Executora e/ou Convenente/Executora e identificados com a origem
dos recursos e número do convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
As condições constantes nesta Cláusula poderão sofrer alterações após a edição de
decreto que regulamentará o art. 33 e $$ da Medida Provisória n.º 1.626-49, de 12/02/98.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INABILITAÇÃO
A inadimplência inabilita a Unidade Executora e/ou Convenente/Executora a receber
novos recursos federais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA POSSE DOS BENS
Fica assegurado, exclusivamente, em favor da Convenente e/ou Convenente/Executora,
quando da conclusão do objeto ou extinção deste convênio, o direito de propriedade dos bens
remanescentes. adquiridos ou produzidos, em decorrência de sua execução e destinados às escolas
beneficiadas, previamente indicadas, cabendo a estas assumir a responsabilidade pela guarda e
conservação desses bens.
o CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em função deste convênio deverá restringir-se a
caráter educativo. informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Este convênio será publicado em extrato, no Diário Oficial, até o quinto dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura, pelos partícipes, não devendo a publicação se dar em prazo superior a
20 (vinte) dias desta ocorrência.
JAMARA MUNICIPAL
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO o)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO [3
(Continuação do Convênio nº 42755/98 - fls. 08)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para
dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em três vias de igual
teor e forma, perante as duas testemunhas idôneas que a tudo viram e presenciaram.
Brasília-DF, 74 de Su bd de 1998.
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M aréku SHNBERG GUIMARÃES
Secretária-Executiva da SE/FNDE
MIGUEL LOURÉNCO HORNING BATISTA
Prefeito(a)
TESTEMUNHAS:
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Assinatura
TERÇA-FEIRA, 30 JUN 1998
Valor do Convênio: [R$ 11.200,00).
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042 0188 4528.0001, Elemento de Despesa: 34 40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NE54216 de 27/05/98 no valor de R$ 9.800,00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042. 0188 4528.0001, Elemento de Despesa: 45.40.42.
Fonte de Recurso: 0213150072, Nota de Empenho: 98NES4217 de 27/05/98 no valor de R$ 1.400,00
Vigência: a partir da data de sua assinarura até o dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF n.º 266.627.601-53 e SIDNEI DA SILVA MENDES - Prefeito(a), CPF nº $20.128.839-
15.
Espécie: Convênio nº 43058/98.
Participes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGC/MF nº
00,378.257/0001-81 e a PREF MUN DE IVAI + PR, CGC/ME 76,175.918/0001-33
Objeto; Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutencao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental,
a conta do Programa de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025.003728/98-05).
Valor do Convénio: [R$ 13.500,00]
Credito Orcamentario: de Trabalho: 08.042.0188.4528.0001, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NE42975 de 02/06/98 no valor de R$ 12.400,00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0188 4528.0001, Elemento de Despesa: 45.40.42,
Fonte de Recurso: 0213150072, Nota de Empenho: 98NE42976 de 02/06/98 no valor de R$ 1.100,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até 0 dia 28/0299.
Data e Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF n.º 266.627.601-53 e JORGE SLOBODA - Prefeito(a), CPF nº 426.681 739-68
Espécie: Convênio nº 43059/98.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGC/MF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE IVAIPORA - PR, CGC/MF 75.741.330/0001-37.
Objeto: Este Convenio tem por objeto garantir. supletivamente, com recursos financeiros, a manutencao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental,
a conta do Programa de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025.003729/98-60).
Valor do Convênio: [R$ 17.600,00]
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0188.4528.0001, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NE42977 de 02/06/98 no valor de R$ 15.200,00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0188 4528.0001, Elemento de Despesa: 454042,
Fonte de Recurso: 0213150072, Nota de Empenho: 98NE42978 de 02/06/98 no valor de R$ 2.400,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até o din 28/02/99.
Data e Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF nº 266.627.601-53 e LUIZ PEREIRA - Prefeito(a), CPF nº 157.868.899-04.
Espécie: Convênio nº 4)062/98
Participes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGCIMF n.º
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE JAGUAPITA - PR, CGC/MF 75.457.341/0001-90,
Objeto: Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, à manutencao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental,
a conta do Programa de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025.003732/98-74).
Valor do Convênio: [R$ 1.600,00]
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0188.4528.0001, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NE42983 de 02/06/98 no valor de R$ 1.600,00
Vigência: à partir da data de sua assinatura até o din 28/02/99.
Data e Assinaturas: 29/0698 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF n.º 266.627.601-53 e EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA - Prefeito(a), CPF nº
$20.117.719-00,
Espécie: Convênio nº 43214/98
Participes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGCIMF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE JESUITAS - PR, CGC/MF 77.398,154/0001-08
Objeto: Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos . à manutencao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental,
a conta do Programa de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025.003741/98-65).
Valor do Convênio: [R$ 9.400,00]
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0188.4528.0001, Elemento de Despesa. 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113130072, Nota de Empenho: 98NE43318 de 05/06/98 no valor de R$ 8.300,00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042,0188.4528.0001, Elemento de Despesa: 45.40 42,
Fonte de Recurso; 0213150072, Nota de Empenho: 98NE43319 de 05/06/98 no valor de R$ 1.100,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 28/02/99,
Data e Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF nº 266.627.601-53 e FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA + Prefeito(a), CPF nº
024.944.939-00.
Espécie: Convénio nº 42755/98.
Panticipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGC/MF nº
00.378.237/0001-8] e a PREF MUN DE LAPA - PR. CGC/MF 76 020.452/0001-05
Objeto: Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros. a manutençao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental.
a conta do Programa de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental « PMDE. (Processo nº
23025.003549/98-88).
Valor do Convênio: [R$ 49.000,00]
Credito Orcamentario; Programa de Trabalho: 08.042.0188.4528.0001, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NES4226 de 27/05/98 no valor de R$ 43.800,00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho; 08,042.0188 4528.0001, Elemento de Despesa: 45 40,42,
Fonte de Recurso: 0213150072, Nota de Empenho: 98NE54227 de 27/05/98 no valor de R$ 5.200,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 28/02/99.
Data é Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
DIÁRIO OFICIAL
JÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
SEÇÃO 3 55
SE/FNDE. CPF n.º 266.627.601-53 e MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA - Prefeito(a) , CPF
nº 027.311.939-72.
Espécie: Convênio nº 42787/98.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGCIMF n.º
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE MORRETES - PR, CGC/MF 76.022.490/0001-99.
Objeto: Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros. a manutencao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental,
a conta do Programa de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025.003654/98-62).
Valor do Convênio: [R$ 20.400,00).
Credito Orcamentario: de Trabalho; 08.042.0188.4528.0001, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NES4726 de 28/05/98 no valor de R$ 18.200,00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042. 0188.4528 0001, Elemento de Despesa: 45.40 42,
Fonte de Recurso: 0213150072, Nota de Empenho: 98NE54727 de 28/08/98 no valor de R$ 2.200,00
- Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 28/02/99,
Data e Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF n.º 266.627.601-53 e ORLANDO CONFORTO - Prefeito(a), CPF nº 018,081.419-20.
Espécie; Convênio nº 42803/98.
Panúcipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGCIMF n.º
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE ORTIGUEIRA + PR, CGC/ME 77.721.363/0001-40
Objeto: Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros. a manutencao
“de escolas publicas municipais e munici que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental,
a conta do de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025 003670/98-19).
Valor do Convênio: [R$ 41.340,00)
Credito Orcamentanio: de Trabalho: 08.042.0188.4528 0001, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NES4755 de 28/05/98 no valor de R$ 39.390,00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0188 4528.0001, Elemento de Despesa: 45.40.42,
Fonte de Recurso: 0213150072, Nota de Empenho: 98NES4756 de 28/05/98 no valor de R$ 1.950,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF nº 266.627.601-$3 e GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO - Prefeito(a) CPF nº
011.080,349-34.
Espécie: Convênio nº 43073/98
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGC/MF nº |
00,378.257/0001-81 e a PREF MUN DE PALMEIRA - PR, CGC/MF 76.179.829/0001-65.
Obyeto: Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutençao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental,
a conta do Programa de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025 003675/98-32).
Valor do Convênio: [R$ 29.300,00],
Credito A de Trabalho: 08.042,0188.4528.0001, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de : 98NE43003 de 02/06/98 no valor de R$ 24,700,00
Credito Orcamemario: Programa de Trabalho: 08.042.0188.4528.0001. Elemento de Despesa: 45.40.42,
Fonte de Recurso; 0213150072, Nota de Empenho: 98NE43004 de 02/06/98 no valor de R$ 4.600,00
Vipência: a panir da data de sua assinatura até 0 dia 28/02/99.
Daia e Assinaturas: 29/0698 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE. CPF n.º 266,627.601-53 e MUSSOLINE MANSANI - Prefeito(a), CPF nº 351.831.528-53
Espécie: Convênio nº 42809/98.
Pantcipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COCIMF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE PARAISO DO NORTE - PR, CGCIMF 75.476.556/0001-55,
Objeto: Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutencao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental.
a conta do Prog de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025 .003678/98-21).
Valor do Convênio: [R$ 6.200,00].
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042 0188.4528.0001, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150073, Nota de * 98NES4767 de 28/05/98 no valor de R$ 5.200,00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08,042.0188.4528.0001, Elemento de Despesa; 45.40 42.
Fonte de Recurso: 0213180072. Nota de Empenho: 98NES4768 de 28/08/98 no valor de R$ 1.000,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF nº 266.627.601-53 e ELIAS FERNANDO VIZZOTTO - Prefeno(a) . CPF nº
388.095.089-04.
Espécie: Convênio nº 428 14/98.
Panticipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO + FNDE, CGCIMF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE PATO BRANCO - PR. CGC/MF 76.995 448/0001 -54
Objeto; Este Convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutencao
de escolas publicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental,
a conta do Programa de Manutençao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nº
23025.003682/98-06)
Valor do Convênio: [R$ 32.900,00].
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0188.4528.0001, Elemento de Despesa 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NE54777 de 28/05/9% no valor de R$ 28,200.00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042 0188.4828.0001, Elemento de Despesa 45.40.42,
Fomte de Recurso: 0213150072, Nota de Empenho: 98NES4778 de 28/05/98 no valor de R$ 4.700,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: 29/06/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF n.º 266.627.601-53 e ALCENI ANGELO GUERRA - Prefeito(a), CPF nº 061.099.779-
x.
Espécie: Convênio nº 4281598
Parcipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGCIME nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE PAULO FRONTIN - PR. CGC/MF 77.007.474/0001-90
Sd
a CAMARA MUNICIPAR
+
LAPA - PR
e MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC ns me dl Data: 17/07/98
' FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE cnicaidiicaça Hora.: 10:29
ENE EE PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE Página.: 267
RELAÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS - REX
UF PR
CONVENENTE: PREF MUN DE LAPA CGC: 76.020.452/0001-05
PROCESSO: 23025.003549/98-88 VL CUSTEIO 43.800,00 VL CAPITAL 5.200,00 TOTAL 49.000,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. ABIGAIL CORTES CGC: 80.327.984/0001-59
ESC: NÚM. ESCOLA: QT.ALUNOS VL.CUSTEIO VL.CAPITAL VL. TOTAL
ABIGAIL CORTES, ESC MUL - ENS PRE 1 GR 41121449 206 1.500,00 300,00 1.800,00
Total Escolas : 1 206 1.500,00 300,00 1.800,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. ALOISIO LEONI CGC: 01.909.368/0001-30
ESC: NÚM. ESCOLA: QT.ALUNOS VL.CUSTEIO VL.CAPITAL VL. TOTAL
ALOISIO LEONI, ESC RUR MUL DR 41121457 8 1.500,00 300,00 1.800,00
| Total Escolas : 1 18 1.500,00 300,00 1.800,00
[a EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. ARTHUR DA COSTA E SILVA CGC: 01.908.015/0001-15
ESC: NÚM. ESCOLA: QT.ALUNOS VL.CUSTEIO VL.CAPITAL VL. TOTAL
ARTUR DA COSTA E SILVA, ESC RUR MUL 41121511 96 1.100,00 0,00 1.100,00
| Total Escolas : 1 96 1.100,00 0,00 1.100,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN, BRASILINO F. DE ALMEIDA CGC: 01.908.013/0001-26
ESC: NÚM. ESCOLA: QT.ALUNOS VL.CUSTEIO VL.CAPITAL VL. TOTAL
BRASILINO F.DE ALMEIDA, ESC RUR MUL 41121554 79 1.100,00 0,00 1.100,00
Total Escolas : 1 79 1.100,00 0,00 1.100,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. D. MIRAZINHA BRAGA CGC: 01.908.020/0001-28
ESC: NÚM. ESCOLA: — QT.ALUNOS VL.CUSTEIO VL.CAPITAL VL. TOTAL
MIRAZINHA BRAGA, ESC MUL DONA-ENS PRE 1G 41122011 222 1.500,00 * 300,00 1.800,00
1.500,00 30000 1.800,00
1 222
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. DAVID DA SILVA CARNEIRO CGC: 01.908.024/0001-06
O... NÚM. ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
DAVID DA SILVA CARNEIRO,ESC MUL-E PRE 1G 41121686 289 2.200,00 500,00 2.700,00
| Total Escolas : 1 289 2.200,00 500,00 2.700,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. DEP. JOAO L. JACOMEL CGC: 01.908.028/0001-94
ESC: NÚM. ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
JOAO L.JACOMEL, ESC RUR MUL DEPUTADO 41121848 94 1.100,00 0,00 1.100,00
Total Escolas : 1 94 1.100,00 0,00 1.100,00
” CGC: 80.858.244/0001-49
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. DR. MANUEL PEDRO
ESC: NÚM, ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
MANUEL PEDRO, ESC MUL DA - ENS PRE 1 GR anergro 368 2.200,00 500,00 2:700,00
368 2.200,00 500,00 2.700,00]
Total Escolas : 1
CGC: 01.908.023/0001-61
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. DR PEDRO P. LEONI
QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
ESC: NÚM. ESCOLA:
CAMARA MUNICIPAL
e * LAPA -
EA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC nam À2 ata: 1707/98
SR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE Hora.: 10:30
ERÍISE PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE Página.: 268
RELAÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS - REX
UF PR
CONVENENTE: PREF MUN DE LAPA CGC: 76.020.452/0001-05
PROCESSO: 23025.003549/98-88 VL CUSTEIO 43.800,00 VL CAPITAL 5.200,00 TOTAL 49.000,00
PEDRO P.LEONI, ESC MUL DR - ENS PRE 1GR 41122194 338 2.200,00 500,00 2.700,00
Total Escolas : 1 338 2.200,00 500,00 2.700,00]
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. EMILIA M. F. DO AMARAL CGC: 80.563.653/0001-18
ESC: NÚM. ESCOLA: QT. ALUNOS VL, CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
EMILIA M.F.DO AMARAL, ESC MUL-ENS PRE 1G 41121724 Ter 1.500,00 300,00 1.800,00
| Total Escolas : 1 "7 1.500,00 300,00 1.800,00
EXECUTORA:APM DA ESC. MUN. GETULIO VARGAS CGC: 01.908.018/0001-59
ESC: NÚM. ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
GETULIO VARGAS, ESC RUR MUL 41121791 58 1.100,00 0,00 1.100,00
e | Total Escolas : 1 58 1.100,00 0,00 1.100,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. LAURO M. MONTENEGRO CGC: 01.918.441/0001-30
ESC: NÚM. ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
LAURO M.MONTENEGRO ESC MUL - ENS PRE 1GR 41121937 142 1.500,00 300,00 1.800,00
Total Escolas : 1 142 1.500,00 300,00 1.800,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. NOSSA SRA. DE LOURDES CGC: 01.908.019/0001-01
ESC: NÚM. ESCOLA: QT. ALUNOS VL, CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
NOSSA SRA.DE LOURDES, ESC MUL - ENS 1 GR 41122100 104 1.500,00 300,00 1.800,00
Total Escolas : 1 104 1.500,00 300,00 1.800,00]
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. PADRE FEIJO CGC: 01.908.027/0001-40
ESC: NÚM, ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
FEIJO, ESC RUR MUL PE 41121759 8o 1.100,00 0,00 1.100,00
Ora Escolas : 1 8o 1.100,00 0,00 1.100,00 |
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. PEDRO F. CAVALIN CGC: 80.511.223/0001-52
ESC: NÚM. ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
PEDRO FAVARO CAVALIN, ESC MUL-ENS PRE 1G 41122178 264 2.200,00 500,00 2.700,00
[ Total Escolas : 1 264 2.200,00 500,00 2.700,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. PROFA. ELOAH D.RYCHWA CGC: 01.908.507/0001-00
ESC: NÚM. ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
ELOAH D.RYCHWA,ESC MUL PROFA-E PRE 1 GR 41121716 359 2.200,00 500,00 2.700,00
Total Escolas : 1 359 2.200,00 500,00 2.700,00]
EXECUTORA: APM DA ESC, MUN. SANTA RITA CGC: 01.908.022/0001-17
ESC: NUM, ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CUSTEIO VL. CAPITAL VL. TOTAL
SANTA RITA, ESC RUR MUL IRMA 41122240 159 1.500,00 300,00 1.800,00
[ Totat Escolas: 1 159 1.500,00 300,00 1.800,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm li Sm:
— E Hora.:
Página.:
ER4iSE PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE
RELAÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS - REX
17/07/98
10:30
269
UF PR
CONVENENTE: PREF MUN DE LAPA
cac: 76.020.452/0001-05
PROCESSO: 23025.003549/98-88 VL CUSTEIO 43.800,00 VL CAPITAL 5.200,00 TOTAL 49.000,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. SERAFIM F. DO AMARAL CGC: 01.908.025/0001-50
Esc: NÚM. ESCOLA: GQT.ALUNOS VL.CUSTEIO VL.CAPITAL VL. TOTAL
SERAFIM F.DO AMARAL, ESC MUL - ENS 1 GR ar122364 197 1.500,00 300,00 1.800,00
| Total Escolas : 1 197 1.500,00 300,00 1.800,00
EXECUTORA: APM DA ESC. MUN. SYBILLA V. DE LACERDA CGC: 01.908.021/0001-72
ESC: NÚM. ESCOLA: QT.ALUNOS VL.CUSTEIO VL.CAPITAL VL. TOTAL
SYBILLA W.DE LACERDA, ESC MUL-ENS PRE 1G arra2402 127 1.500,00 300,00 1.800,00
| Total Escolas : 1 127 1.500,00 300,00 1.800,00
EXECUTORA: PREF MUN DE LAPA CGC: 76.020.452/0001-05
ESC: NÚM. ESCOLA: QT.ALUNOS VL.CUSTEIO VL.CAPITAL VL. TOTAL
ANGELO LOPES, ESC RUR MUL DR art21473 32 500,00 0,00 500,00
BENTO M. DA ROCHA NETO, ESC RUR MUL a1121538 46 500,00 0,00 500,00
CAMPOS SALES, ESC RUR MUL 41121562 23 500,00 0,00 500,00
DORIVAL DE BRITO, ESC RUR MUL 41121694 48 500,00 0,00 500,00
DULCIDIO, ESC RUR MUL CEL 41121708 21 500,00 0,00 500,00
EMILIO GOMES, ESC RUR MUL 41121732 48 500,00 0,00 500,00
FLORENCIO THEREZIO, ESC RUR MUL PROF 41121767 21 500,00 - 0,00 500,00
FRANCISCO DA CUNHA PEREIRA, ESC RUR MUL EERPAÇE 33 500,00 0,00 500,00
IMACULADO CORACAO DE MARIA, ESC RUR MUL 41121813 45 500,00 0,00 500,00
ISABEL, ESC RUR MUL PRINCESA a1121821 24 500,00 0,00 500,00
JOSE BONIFACIO, ESC RUR MUL 41121864 33 500,00 0,00 500,00
LAGOA DOURADA, ESC RUR MUL 41121929 24 500,00 0,00 500,00
MARTIM AFONSO DE SOUZA ESC RUR MUL 41121988 61 1.100,00 0,00 1.100,00
MEM DE SA, ESC RUR MUL 41121996 26 500,00 0,00 500,00
MENINO JESUS, ESC RUR MUL 41122003 24 500,00 0,00 500,00
NEY BRAGA, ESC RUR MUL 41122046 27 500,00 0,00 500,00
NOSSA SENHORA DO ROCIO, ESC RUR MUL 41122089 26 500,00 0,00 500,00
NUCLEO LEITEIRO, ESC RUR MUL an22119 37 500,00 0,00 500,00
OLAVINA DE P R HAMMERSCHMIDT, ESC RUR MU av144511 26 500,00 0,00 500,00
OSVALDO CRUZ, ESC RUR MUL 41122151 30 500,00 0,00 500,00
PEDRO |, ESC RUR MUL DOM 41122186 25 500,00 0,00 500,00
SAO JOAO, ESC RUR MUL 41122305 35 500,00 0,00 500,00
SAO MIGUEL, ESC RUR MUL 41122321 [o 1.100,00 0,00 1.100,00
VICENTE MACHADO, ESC RUR MUL DR 41122437 53 1.100,00 0,00 1.100,00
[ Total Escolas : 24 829 13.800,00 0,00 13.800,00 |
43 4.246 43.800,00 5.200,00 48.000,00 |
[ rota! Convenente
. CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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Ostudo do ram
Assunto : refterenda Convênio nº 427555/98, ce-
1ebrado entre o Fundo Nacional de De
senvolvimento da Educação-FNDE e O
Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia os /09 / 98.
Encaminho à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 028 “09 / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização,em X/X/X.
[! Saúde, Educ..Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em XIX/X.
[1 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Juri tule
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
' ZOMERA MUNICIEAS
LAPA - PR
— 18, Nº. 15
A ensivadicã Mesa cegpad de Lapa a
E
Cstada do SP raná
Assunto : Referenda Convênio nº 42755/98, ce-
lebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação-FNDE
e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia os / 09/98.
Encaminho à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[! Economia, Finanças e Fiscalização,em X/X/X.
(é Saúde, Educ..Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em oe /09 /os
[1 Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
uu Alt"
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projetoem 08/09/98.
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ana MUNICIPAR
SR LAPA - PR
fo Cimara Marizjral da Lopo E
Estado do Paraná
À eó-
Matéria: Projeto de Decreto
Legislativo nº
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ...
Fica designado para relatar a matéria
em epígrafe o Sr. JOÃO RENATO LEAL
AFONSO.
Lapa, de Setembro de 1998
o otros mau Bm
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
SMMARA MURICAPAR
Câmara Municinal de Lapa o um
Estado do Dan
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Nada tenho a me opor a matéria
ora analisadA, podendo ser ela alvo do crivo do
plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir e
deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer, smj.
Lapa, 22 de setembro de 1998
. AD ——
k; Arc
o SEBASTIÃO INSKI PINTO
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ne dg
Cimara Municipal da Lapa
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 30/98
Súmula: Referenda Convênio nº 42.755/98,
celebrado entre [o] Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
[a Educação - FNDE e o Município
da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 42.755/98, celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o
Município da Lapa, que tem por objetivo garantir supletivamente
m recursos financeiros a manutenção das escolas públicas
icipais e municipalizadas que atendam mais de vinte alunos no
º -— Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
22 de Setembro de 1998
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Eimara Municipal da Lopa — El
Estado do Perand
COMISSÃO DE : Saúde, educação, Cult. Esp. Bem Estar Social e Ecologia
e Coma alados
So EV AMUÁ
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
ora ii,
A Cimara Municipal da Lapa rengá
Estado do Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULT. ESP. BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
projeto de Decreto Legislativo nº 31/98
Nada tem-se a opor quanto a
matéria ora analisada, podendo ser ela alvo do crivo
do Plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir
e deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer.
o Lapa, 22 de setembro de 1998
AFONSO
DM
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Cimara Municinal da Lapa
Estado do DPrand
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
COMISSÃO DE : Saúde, educação, Cult. Esp. Bem Estar Social e Ecologia
voTO
eee
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
o CÂMARA MUNICIPAL,
a À) apa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/98
Súmula: Referenda Convênio nº 42.155/98, celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
o Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Convênio nº
42:155/98, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE e o Município da Lana, que tem por objetivo garantir
supletivamente com recursos financeiros a manutenção das escolas
públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de vinte
alunos no ensino fundamental.
- Art 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de outubro de 1998.
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MARCO A BORTOLETTO
[e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná