Ofício nº 552
Senhor Presidente:
LAPA
Lapa, 25 de Setembro de 1998
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONVÊNIO Nº
96389/98 celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE e a Prefeitura Municipal de Lapa, que tem por objeto no Processo nº
23025.002297/98-51: a aquisição de equipamentos para salas de aula da educação
especial e aquisição de material didático/pedagógico para alunos do referido segmento
educacional, nos termos especificados no plano de trabalho aprovado, para ser
submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
ACE:
Prefeito Municipal
:SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 380/98
DATA 29 4 09 438
ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brago, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONVÊNIO N.º 96389/98. QUE ENTRE SI CELEBRAM
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO-FNDE E A PREF MUN DE LAPA - PR,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, criada pela
Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 872,
de 15 de setembro de 1969, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00.378.257/0001-81. Unidade Gestora
153.173, Gestão 15.253. com sede em Brasília/DF, no SAS, Quadra 01, Bloco A. neste ato
representada por sua Secretária-Executiva. MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES,
residente e domiciliado em Brasília-DF, na SQS 104, Bloco K. Apto 104, portadora da Carteira
de Identidade n.º 579.820. expedida pela SSP/DF. CPF n.º 266.627.601-53. nomeada pelo
Decreto Presidencial de 23/03/98. publicado no Diário Oficial do dia 24/03/98. doravante
denominado CONCEDENTE. e o(a) PREF MUN DE LAPA -PR. inscrito(a) no CGC/MF sob o
n.º 76.020.452/0001-05, com sede na PRACA MIRAZINHA BRAGA N. 87, neste ato representada
por seu(sua) Prefeito(a)(a), MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, residente e
domiciliado(a) em LAPA/PR, no(a), RUA BARAO DO RIO BRANCO, portador da Carteira de
Identidade n.º 678358, expedida pela SSP-PR, CPF n.º 027.311.939-72, doravante denominado(a)
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio de mútua cooperação de conformidade
com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do Processo n.º 23025.002297/98-51, sob a
égide da Lei n.º 9.473, de 22 de julho de 1997, do Decreto n.º 93.872. de 23 de dezembro de 1986.
da Instrução Normativa n.º 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, da Resolução n.º 05, de 26 de maio de 1997, do Conselho Deliberativo do
FNDE. e, no que couber, da Lei n.º 8.666. de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto. no Processo n.º 23025.002297/98-51: a
aquisicao de equipamentos para sala(s) de aula da educacao especial e a aquisicao de material
didatico/pedagogico para alunos do referido segmento educacional. nos termos especificados no
plano de trabalho aprovado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- DO CONCEDENTE
a) custear (parcialmente nos casos em que for exigida contrapartida) o objeto do
convênio, liberando os recursos financeiros. para crédito em conta corrente do(ai CONVENENTE,
específica para sua execução. na forma indicada no Plano de Trabalho:
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 03.
) o NES.
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 02)
b) acompanhar e controlar a execução do objeto do convênio diretamente ou por
delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidade pertencentes à administração federal que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos;
c) conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a
execução do convênio, bem como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a
responsabilidade pela sua execução na ocorrência de fato relevante que resulte em sua paralisação, de
modo a evitar a sua descontinuidade:
d) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de
vigênica do convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar. ou não. justificativas quanto às eventuais disfunções havidas na execução do
convênio;
e) notificar a liberação de recursos financeiros às Câmaras Municipais ou às
Assembléias Legislativas. no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.
I - DO (A) CONVENENTE
a) incluir. em seu orçamento. os valores relativos às transferências efetivadas à
conta do convênio, quando integrante da administração pública de qualquer esfera de governo:
b) utilizar os recursos de conformidade com o Plano de Trabalho aprovado:
c) apresentar prestação de contas parcial, quando for o caso. e prestação de
contas final;
d) manter à disposição do CONCEDENTE, e dos demais órgãos de Controle
Interno e Externo. em boa ordem. pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas do gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão, em sua sede,
independentemente de sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas
emitidos em seu nome e identificados com o número do convênio;
e) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do
fluxo de recursos e das aplicações:
f) divulgar no local, e durante a execução do objeto do convênio, o fato da
realização do evento ou obra estar sendo financiado pelo CONCEDENTE. da seguinte forma: no caso de
evento mediante afixação de faixa com os dizeres: “EVENTO FINANCIADO COM RECURSOS DO
FNDE/MEC": e, no caso de obra. mediante afixação de placa, de acordo com modelo e especificações
fornecidos pelo CONCEDENTE, que informe: a ação financiada (conclusão, ampliação. reforma ou
construção de escola), o nome da escola, a descrição: “MAIS UMA AÇÃO FINANCIADA COM
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL”, o objetivo da obra, o financiamento com os dizeres: “OBRA
ORÇADA EM RS . SENDO R$ FINANCIADOS COM RECURSOS DO
ENDE/MEC”. o mês e o ano do seu término. o nome do(a) CONVENENTE e a logomarca “Brasil em
Ação”, e, sempre que possível. propagar a realização do evento ou obra por intermédio dos meios de
comunicação disponíveis;
CAMARA pmicira
LAPA - PR
ns ne OS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 03)
g) garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria:
h) manter os recursos em conta bancária específica, indicada no Plano de
Trabalho, efetuando saques somente para pagamento das despesas decorrentes da execução do objeto do
convênio. mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado
financeiro, salvo quando integrante da conta única do Governo Federal;
i) restituir, aa CONCEDENTE, o valor transferido. atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para
com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto do convênio:
2) omissão de apresentação da prestação de contas, parcial ou final, no prazo
estabelecido:
3) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
j) restituir. ao CONCEDENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias. a contar da
conclusão do objeto. denúncia. rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial:
k) restituir. ao CONCEDENTE, quando não comprovado o seu emprego na
execução do objeto do convênio, o valor relativo à contrapartida pactuada e não aplicada. calculado sobre
o valor executado. corrigido monetariamente, e os rendimentos obtidos com a aplicação financeira
referentes ao período compreendido entre a liberação dos recursos e sua utilização. ainda que esta não
tenha ocorrido;
1) efetuar as eventuais restituições de recursos mediante depósito no Banco do
Brasil S.A.; agência Asa Norte, código nº 1003-0, conta nº 55.568.006-1, em formulário específico a ser
obtido em qualquer agência da referida instituição financeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste convênio compreende o período a partr da data da sua
assinatura até o dia 28/02/99. incluídos os prazos de execução do seu objeto e de apresentação de sua
prestação de contas final.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
A prorrogação da vigência deste convênio. será admitida. excepcionalmente,
desde que requerida. formalmente. com as devidas justificativas, à Delegacia do MEC - DEMEC, pelo(a)
CONVENENTE. até 20(vinte) dias antes do término da vigência estabelecida.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 04)
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
A prorrogação da vigência do convênio dar-se-á DE OFÍCIO quando houver
atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada aquela ao exato período do
atraso ocorrido.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente convênio é de R$ 5.410,76(Cinco mil, quatrocentos e dez
reais e setenta e seis Centavos).
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios do CONCEDENTE. decorrentes da execução do convênio.
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo a seguinte classificação financeira e
programática:
Programa de Trabalho Fonte de | Elemento de Nº da Data da Valor(es) em
Recurso Despesa NC/NE NC/NE R$
08.049.0252.4542.0002 0113150072 34.40.41 98NE97456 30/06/98 3.560,76
08.049.0252.4542.0002 0113150072 45.40.42 | 98NE97457 | 30/06/98 1.850,00
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DO DESEMBOLSO
O CONCEDENTE procederá à liberação dos recursos financeiros a seu cargo obedecendo o cronograma
de desembolso aprovado. da seguinte forma:
Programa de Trabalho Finalidade Parcela(s) Valor (es)
08.049.0252.4542.0002 Aquisicao de Equipamentos
. ; JUL 1.850,00
08.049.0252.4542.0002 Material Didatico/Pedagogico
; p JUL 3.560,76
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO PARCELADA
Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas. a liberação
da terceira parcela ficará condicionada à apresentação ou remessa, pelo(a) CONVENENTE. da prestação
de contas parcial da primeira parcela liberada, à DEMEC, na capital da respectiva Unidade da Federação,
salvo nos casos de órgão ou entidade da administração pública federal ou de órgão ou entidade
sediado(a) no Distrito Federal, hipóteses em que a referida prestação de contas deverá ser apresentada ou
remetida diretamente ao CONCEDENTE. A liberação da quarta parcela ficará condicionada à
apresentação ou remessa da prestação de contas parcial da segunda. e assim sucessivamente.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 05)
SUBCLÁUSULA QUARTA - DA SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS
Será suspensa a liberação de parcelas do convênio, até a correção de
impropriedades ocorridas, quando:
a) não houver comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida;
b) verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas. práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da administração pública nas contratações e demais procedimentos adotados na execução
do convênio;
c) for descumprida, pelo(a) CONVENENTE. qualquer cláusula ou condição do
convênio.
SUBCLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DEFINITIVA DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS
Será suspensa. definitivamente, a liberação das parcelas do convênio na hipótese
da sua rescisão.
SUBCLÁUSULA SEXTA - DA PRERROGATIVA DO CONCEDENTE DE REAVER EVENTUAIS
RECURSOS LIBERADOS INDEVIDAMENTE
O(A) CONVENENTE faculta. desde já. ao CONCEDENTE reaver, mediante
extorno junto ao agente financeiro correspondente, eventuais recursos liberados indevidamente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho aprovado é parte integrante deste convênio,
independentemente de transcrição.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
A reformulação do Plano de Trabalho poderá ser requerida, formalmente, pelo(a)
CONVENENTE. à DEMEC, na capital da respectiva Unidade da Federação. salvo nos casos de órgão ou
entidade da administração pública federal, ou de órgão ou entidade sediado(a) no Distrito Federal,
hipóteses em que o requerimento deverá ser feito diretamente ao CONCEDENTE, no prazo de até 20
(vinte) dias antes do término do convênio, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade
e à anuência do ordenador de despesas. vedada a mudança de seu objeto ou meta.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO º
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 06)
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos à conta do convênio, enquanto não utilizados, serão,
obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial. se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal. quando a sua utilização verificar-se em
prazos inferiores a um mês, vedada a adoção de tal procedimento pelo(a) CONVENENTE integrante da
administração pública federal.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO
MERCADO FINANCEIRO
Os rendimentos de aplicação de recursos no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente. aplicados no objeto do convênio, desde que necessários à sua consecução, e sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
É facultada aos partícipes denunciar ou rescindir. a qualquer tempo. o convênio.
sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que
este tenha vigido.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DOS MOTIVOS DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
A denúncia ou a rescisão do convênio ocorrerá quando da constatação. entre
outras. das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro. em desacordo com o disposto
na Cláusula Sexta;
c) omissão da apresentação da prestação de contas parcial e da prestação de
contas final nos prazos estabelecidos;
d) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 60
(sessenta) dias. contados da data de recebimento dos recursos financeiros:
e) retardamento injustificado na liberação dos recursos pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
A prestação de contas parcial deverá ser apresentada ou encaminhada, pelo(a)
CONVENENTE. à DEMEC, na capital da respectiva Unidade da Federação, salvo nos casos de órgão ou
entidade da administração pública federal. ou de órgão ou entidade sediado(a) no Distrito Federal.
hipóteses em que a referida prestação de contas deverá ser apresentada ou encaminhada diretamente ao
CONCEDENTE. constituída de:
14)
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PR =
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO Ê
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 07)
a) ofício de encaminhamento ao(à) Delegado(a) do MEC, ou ao Secretário-
Executivo do CONCEDENTE se órgão ou entidade da administração pública federal ou sediado(a) no
Distrito Federal,
b) relatório de execução física (Anexo X da Resolução nº 05, de 26 de maio de
1997);
c) demonstrativo de execução (receita e despesas), evidenciando os recursos
recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos (Anexo XI da Resolução nº 05, de 26 de maio de
1997);
d) relação de pagamentos (Anexo XII da Resolução nº 05, de 26 de maio de
1997);
e) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
convênio ( Anexo XIII da Resolução nº 05. de 26 de maio de 1997),
f) extrato da conta bancária específica. do período do recebimento da primeira
parcela até o último pagamento, e conciliação bancária, quando for o caso:
g) cópia do termo de aceitação da etapa da obra. quando o instrumento objetivar
a execução de obra ou serviço de engenharia ( Anexo XIV da Resolução nº 05, de 26 de maio de 1997),
h) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA ALTERAÇÃO
As condições constantes nesta cláusula poderão sofrer alterações após a
edição do decreto que regulamentará o art. 33 e $$ da Medida Provisória nº 1.626-49, de
12/02/98.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
A prestação de contas final deverá ser apresentada à DEMEC, na capital da
respectiva Unidade da Federação, salvo nos casos de órgão ou entidade da administração pública federal.
ou de órgão ou entidade sediado(a) no Distrito Federal. hipóteses em que a referida prestação de contas
deverá ser apresentada ou encaminhada ao CONCEDENTE. no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data estabelecida para a execução do objeto do convênio. nos termos da Cláusula Terceira. constituída de:
a) ofício de encaminhamento ao(a) Delegado(a) do MEC. ou ao Secretário-
Executivo do CONCEDENTE se órgão ou entidade da administração pública federal ou sediado(a) no
Distrito Federal:
b) relatório final de execução física (Anexo X da Resolução nº 05, de 26 de
maio de 1997);
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 08)
c) demonstrativo da execução (receita e despesas), evidenciando os recursos
recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos (Anexo XI da Resolução nº 05, de 26 de maio de
1997);
d) relação de pagamentos efetuados (Anexo XII da Resolução nº 05, de 26 de
maio de 1997);
e) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
convênio (Anexo XIII da Resolução nº 05, de 26 de maio de 1997);
f) extrato da conta bancária específica, do período do recebimento da primeira
parcela até o último pagamento, e conciliação bancária, quando for o caso:
g) cópia do termo de aceitação da obra. quando o instrumento objetivar a
execução de obra ou serviço de engenharia (Anexo XV da Resolução nº 05. de 26 de maio de 1997),
h) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade. com o respectivo embasamento legal;
i) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo
CONCEDENTE. se houver.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS E DA FORMA
DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data
anterior ou posterior à vigência do convênio. devendo os documentos comprobatórios ser originais,
emitidos em nome do(a) CONVENENTE e identificados com o título e número do convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
As disposições mencionadas nesta cláusula poderão sofrer alterações
após a edição do decreto que regulamentará o art. 33 e $$ da Medida Provisória nº 1.626-49. de
12/02/98.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO (A)
CONVENENTE
Far-se-á dispensável a apresentação pelo(a) CONVENENTE:
a) quando da sua prestação de contas final. dos documentos especificados nas
alíneas “b” a “h” da Cláusula Oitava relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de
contas parciais;
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LAPA - PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 09)
b) quando integrante da administração pública federal, dos documentos referidos
nas alíneas “d”, “e”, “f” e “h” da Cláusula Oitava e os elencados nas alíneas “d”, “e”, “f”, “h” e “7” da
Cláusula Nona.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
O convênio deverá ser executado. fielmente, pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INABILITAÇÃO
A inadimplência inabilita o (a) CONVENENTE a receber recursos federais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA POSSE DOS BENS
Fica assegurado ao (à) CONVENENTE. quando da conclusão do objeto,
denúncia. rescisão ou extinção do convênio. o direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos.
produzidos ou construídos em decorrência da sua execução. sendo de responsabilidade do (a)
CONVENENTE proceder ao tombamento dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em função do convênio deverá restringir-se a
caráter educativo. informativo ou de orientação social. dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
O convênio será publicado em extrato, no Diário Oficial. até o quinto dia útil do
mês seguinte ao de sua assinatura pelos partícipes, não devendo a publicação se dar em prazo superior a
20 (vinte) dias desta ocorrência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal Seção Judiciária de Brasília, Distrito
Federal, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes do convênio. com renúncia expressa de qualquer
outro. por mais privilegiado que seja.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 96389/98 - fls. 010)
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de
igual teor e forma, perante as duas testemunhas abaixo qualificadas.
Brasília-DF, 3 de Au de 1998.
J
Roberto Trezza
$ A AUT. EN Secretário rege o
f MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES
CONCEDENTE
PJ) MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
CONVENENTE
Testemunhas:
NONE ss a aaa Nome
“ousa JULIANE SANDRI
028.920 409/68
6 2) RR Ra. BSD GTS. goi atcsnpes aii e ppt aca amino
CPF 073.299.971-!
RG, 217.020 SSP.DF
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Assinatura:........... 2
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Outorgante:
Outorgado:
Poderes:
Cana aUNICIE AS
PROCURAÇÃO
Município de Lapa, Estado do Paraná, pessoa Jurídica de
direito público, CGC nº 76.020.452/0001-05, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade,
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro,
casado, empresário, portador da CIRG Nº 678.358/PR, CPF
nº 027.311.939-72, residente à Rua Barão do Rio Branco nº
1995, em Lapa/PR.
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA, brasileira, casada,
portadora da CIRG nº 773.857-9/PR, residente à Rua Otília
Cordeiro Marcassi, 118, em Lapa-PR, Secretária Municipal
de Educação, Cultura e Esporte.
Assinatura de Convênio a ser celebrado entre o Ministério da
Educação e do Desporto e Município de Lapa, Estado do
Paraná, referente à abrangência de Educação Especial
Sistemática-97, podendo dita procuradora assinar tudo o que
for necessário para o fiel e cabal cumprimento do presente
mandato.
Lapa/PR, em 20 de Julho de 1998
uel Batista
Prefeito Municipal
LAPA
o
o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 17.
Nº 143 QUARTA-FEIRA, 29 JUL 1998 ' DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 3 27
=D" Ota o seção3
Espécie: Convénio nº 9638598,
Partícipes: FUNDO NACIONAL. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGCIMF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE GENERAL CARNEIRO - PR.CGC/MF 75.687 681/0001-07).
Objeto: à capscitacao de docentes e/ou tecnicos e impressao de material didatico para classes de
“celeracao da aprendizagem do ensino fundamental, de acordo com as especificacoes constantes do plano
de trabalho. (Processo nº 23025,004502/97-79).
Valor do Convênio: [R$ 1.892,00].
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042 0188 4541.0002. Elemento de Despesa: 34.40 41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NE97576 de 01/07/98 no valor de R$ 1.892,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até 0 dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: 010798 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE. CPF nº 266.627.601-53 e SEBASTIAO SERGIO STEPTJUK Prefeito(a) . CPF nº
438.256. X a
Espécie: Convênio nº 9638998.
Participes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGCIMF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE LAPA - PR. CGC/ME 76.020.452/0001-05
Objeto: a aquisicao de ecruramentos para sala(s) de mula da educacao especial « a aquisicao de material
didatico/pedagogico para alunos do referido segmento educacional, nos termos especificados no plano de
trabalho aprovado. (Processo nº 23025.002297/98-51),
Valor do Convênio: [R$ $.410,76].
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.049.0252 4542.0002, Elemento de Despesa: 34.40.41,
Fonte de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NE97456 de 30/06/98 no valor de R$ 3.560.76
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08049.0252.4542.0002, Elemento de Despesa: 45.40.42,
Fome de Recurso: 0113150072, Nota de Empenho: 98NE97457 de 30/06/98 no valor de R$ 1.850,00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 28/02/99.
Data e Assinanuras: 0307/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF n.º 266.627. 601-53 e MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA - Prefeito(a). CPF nº
027.311.939-72.
Espécie: Convén o nº M47198.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGC/MF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE RESERVA DO IGUACU - PR, CGCIMF 01.612.911/0001-
3.
Objeto: a construcao de escola(s) do ensino fundamental e a aquisicao de equipamentos para escola(s) do
referido nivel de ensino, vos termos especificados no plano de trabalho aprovado. (Processo nº
23025 004845/97-18)
Valor do Convênio: [R$ 50 000,00].
Credito Orcamentari>: Programa de Trabalho: 08.042.0188.4541.0002. Elemento de Despesa: 45.40.42.
Fonte de Recurso: 0113150072. Nota de Empenho: 98NE95457 de 15/06/98 no valor de R$ 50.00.00
Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: 04078 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SEFNDE CPF nº 266.627.601-53 e EDISON MENDES DE CAMPOS - Prefeito(a) . CPF nº
125.585.919.91
Espécie: Convênio nº 9568498
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGCIMF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE SANTA CECILIA DO PAVAO - PR. COCIMF
76.290 .691/0001-77. . &
Objeto: a ampliacao de saia(s) de unia da educacao especial e a aquisicao de equipamentos necessanos
a(s) referida(s) sala(s) de uia. nos termos especificados no plano de trabalho aprovado. (Processo nº
23025.004557/97-61).
Valor do Convênio: [R$ 23.951,00].
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.049.0257.4542.0002. Elemento de Despesa: 45.40.42.
Fonte de Recurso; 0113150072. Nota de Empenho: 98NE96098 de 25/06/98 no valor de R$ 23.91.00
Vigência: a partir da data de se assinatura até o dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: 030798 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE. CPF n.º 266.627 601-53 e PEDRO FERREIRA DE MELLO NETO - Prefeitoia). CPF nº
023.733.359-72.
Espécie: Comvénio nº 9533098
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGC/MF nº
00.378 287/0001 -81 e a PREF MUN DE URIRATA - PR. CGCIME 76.950. 096/0001-101.
Objeto: a ampliscao de saists) de auia da educacao especial e a aquisicao de equipamentos necessanos
a(s) referida(s) salw(s) de mula e a aquisicao de material didatico/pedagogico para alunos portadores de
necessidades educativas especiais. pos termos especificados no plano de trabalho aprovado. | Processo nº
23028 005255/97-37)
Valor do Convênio: R$ 38.875,05. arcando o CONCEDENTE com R$ 14 987.55 e o(a) CONVENENTE
com R$ 3.887.50, a titulo de contraparoda.
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.049,0252 4542.0002. Elemento de Despesa: 34.40 4).
Fonte de Recurso: 0113150072. Nota de Empenho: 98NE95750 de 17/06/98 no valor de R$ 1.857,60
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.049.0252.4542.0002. Elemento de Despesa: 45.40 42.
Fonte de Recurso: 0113150072. Nota de Empenho: 98NE95751 de 17/06/98 no valor de R$ 33.129.95
Vigência: a partir da data de sum assimarura até o dia 28/02/99.
Data * Assinaturas: 030798 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SEFNDE, CPF n.º 256.627 601.54 e TOMAZ IZIDRO DE LIMA - Prefeitotas. CPF nº 128 182479
”
Fspécie: Convênio nº Osproag
Pantícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGCME nº
00.378. 2570001-81 e a PREF MUN DE XAMBRE - PR. CCCIMF 76.247 360:0001-54
Olreto: A Construcao de escoés 1) do esmo firdamental e a aquisicao de equipamentos para excotatst de
referido mivei de emsmo. mos termos especificados no piano de trabalho aprovado. (Processo a”
23025 005776997-30.
Valor do Convénio: [RS 15.285.72)
Credito Orcamentanio: Programa de Trabalho: 08.041 0190,2290,0137, Elemento de Despesa: 4$ 4 44.
Fonte de Recurso: 0213159072. Nota de Empenho: 9ENEI68SO de 25/06/98 no valor de R$ 1585472
Vigência: a partir da data de sus assinatura até o dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: 010798 - MÓNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Executiva da
SE/FNDE, CPF n.º 266.627 61-53 e DECIO JARDIM - Prefeita a), CPF nº 209 220,949.34
Espécie: Convênio nº 9674608
Panicipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. COME nº
90.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE UBATUBA - SP. CGC/MF 46.482 857/0001-9)
Objeto: a aquisicao de maternal didatico/pedsgogico para alunos da educacao especial. nec termos
especificados no plano de trabalho aprovado. (Processo nº 23031.02647297- 161.
Valor do Convénio: R$ 3.354,00. arcando o CONCEDENTE com R$ 1.018.560 e ota) CONVEN
com R$ 335,40, a título de contrapartida.
Credo Orcamemtario: Programa de Trahaiho: 08.049 0252. 4542.0002, Elemento de Despesa: 34 40 41
Fome de Recurso: 0113150072. Nota de Empenho: 98NE96245 de 19/0698 no valor de R$ 308.647
Vigência: a partir da data de ua assinatura até o dia 28/02/99
Duta e Assinaturas: 03107/9 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Execiniva da
SEFNDE. CPF nº 266627 601.53 e EUCLIDES LUIZ VIGNERON Prefenota) . CPF mo
380.445,748.91,
ENTE
Espécie: Convênio nº 9645608
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGCME nº
90.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE ARAGUATINS - TO. CGCIMF 01.237.403/0001
Objeto: a capacitacao de professores da educacao de jovens = adultos em efetivo exercicio de sus
atividades docentes € 8 aquisscao (producao e/ou impressao) de maternal di para alunos
educacional. nos termos especificados no plano de trabalho aprovado. (Prncesso nº
2312600113597.31)
Valor do Convênio: [R$ 670140)
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0187.4952.0001, Elemento de Despesa: 14 40 4).
Fome de Recurso: 0213150072. Nota de Empenho: 98NE97132 de 2/06/48 no valor de R$ 6 791,40
Vigência: a partir da data de sus assinatura até o dia 28/0299 :
Deta e Assinaturas: 03/0798 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES « Secretária-Executiês da
SEENDE, CPF n.º 266.627 601-5) e BOLESLAW DAROSZEWSK JUNIOR - Prefeito(a), CRF nº
229.252361-20 is
ah
Espécie: Convênio nº 4131998 at
Pantcmes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CoCAdE nº
00.378.257/0001 81 e a PREF MUN DE BANABUIU - CE, CGC/MF 23.444 672000191 4
Objeto: Este Convemo tem por obto garantir. supletivamente. com recursos financeiros. a manutisf bo de
escolas publicas municipais € memscipalizadas que atendam mais de 20 alunos do emsino foncisiiirdal, a
goma do Programa de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Préssíko nº
23014 001931/98-12),
Valor do Convênio: [R$ 47.600.004.
Credão Orcamentano: Programa de Trabalho: 09.047. 0188 4528 0091, Elemento de Despesa! Pl4O 41,
Fome de Recurso: 0113150072. Nota de Empenho: 98NES3150 de 26/05/98 no valor de R$ 43700,
Credão Orcamentano: de Trabalho; 08,042 0188 4528.0001. Elemento de Despesa: 45.40.42,
Fonte de Recurso: 0213150072. Nota de Empenho: 98NES3151 de 26/05/98 no valor de R$ 3.900,09
Vigência: a partir da data de sua assmarura até o dia 2840299.
Data e Assmaturas: 040758 - MÓNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária-Emtemrea da
SE/FNDE. CPF n.º 266.627.601-$3 e ISABEL MARIA QUEIROZ DE FREITAS - Prefesmeiy CPF nº
628440373-20. a conr
» ot
Espécme: Convênio nº 40001798. qa rr:
Pantícpes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE GOCIMP nº
00.378.25740001-81 € a PREF MUN DE AMAPORA - PR. CGC/ME 75.475 OI80001-180 ant
Objeto; Este Convento tem por obwto garantir. supletivamente. com recursos financeiros. aSmintencan de
escolas publicas municipais e memcipalizadas que atendam mais de 20 alunos do ensino demctamental 3
conta do Programa de Manutencao do Desenvolvimento do Ensino Fundamemal - PMD6/4 Processo nº
3025 00683997.61). DIV
Valor do Convênso: (R$ 6.100.001. 53 3h em
Credito Orcamentaro: Programa de Trabalho: 08.042 0188.4528 0001, Elemento de Dergwms 454047.
Fome de Recurso: 0329000000. Nota de Empenho: 9BNE4GIS de 02/17/98 no valor de R$ 800.00
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.047 0183 .4428,0001. ni de nro sanar,
Fome de Recurso: 0113150077 Meta de Empenho: GRNFANOO? de 284M/9R no valor R$ Sun 00
Vigêncar a partir da data de sus asumacora até 0 dia 28/02/99 o
Secrejária: Executiva da
Data e Assmaturas: 0307/88 - MÚNICA MESSENBERG GUIMARÃES -
SEJFNDE. CPF n.º 266.627 04-53 SEBASTIÃO JOSE PUPIO - Prefeno(a), CrERdA? om.
Espécie: Convênio wº 4079 vo
Panticpes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOI.VIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGCAF nº
00.378 2578001 -81 e a PREF MUN DE MIRASSOL - SP, CGCIME 45 612 032000149
Objeto: Este Convento tem por sxeto garanto, supletivamente. com recursos fimanceiros. a mumutencao de
escolas publicas mumcimam e memscwpaliraias que atendam mass de 20 alunos do eneimo fureiamensal. a
coma do Programa de Manutescas dy Desenvolvimento do Ensino Fundamental «PMDE. (Procerco nº
23033.00155408-20), "
Valor do Convêmo: (R$ 2.700.007 em
Credito Orcamemarm: Programa de Trabalho: 08 042 O18R 4528.0001. Elemenar-do Despesa 14 3044
Fome de Recurso: 0113150072. Nota de Empenho: 9RNE4ITIS de IRMSOR no valer de R$ 2 mim
Cregso Orcamentano: Programa de Trabalho: 08 042 0188 4528 0001, Elemento de Despesa 4% 104º
Fome de Recurso: 021350072 Neta de Empenho; 9RNELITIS de IRMS/OR no valor de R$ “000
Vigêncm a parti da data de suz asemarara até o dia 28/0299 E
Data € Assinaturas: 0307/98 - MÔNICA MESSENHERG GUIMARÃES -— Secretária Evecmeva da
SEJFNDE. CPF nº 266627 601.53 é ODELCIO FERNANDES DE SOLZA-a Pretesescur: CPF nº
041200 758-50
Espécx: Convêmo nº 448148
Particpes: Fundo Nacional de Deemeoivimemo da Educação - ENDE. CGOMF nº 00 178 27enp st
e a PREF MUN DE ARAGUATINS - TO. CGC/ME Mt 237 40UOOO!-t1. com a merrenêima da
ss
Lene ennicipad” da Lapa
[944
GANA do Laniniã
Assunto :Referenda Convênio nº 96389/98 celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimen-
to da Educação FNDE e a Prefeitura Muni-
cipal da Lapa.
Documento apresentado em Expediente doDia 22/09/98.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em DB 9/98.
7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde, Educ..Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol,em X/X/X.
[1 Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento.em X/X/X.
fl Mu
E a e
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
vs para relatar a
LAPA . PR
nam so
LCaneara 5 cegpad da Lapa
[944
Estado do Lazaniá
Assunto « Referenda Convênio nº 96389/98
celebrado entre o Fundo Nacio-
nal de Desenvolvimento da Educa
ção FNDE e a Prefeitura Munici-
pal da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 29 /09 /98 .
Encaminho à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em R/X/X.
"1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
(% Saúde, Educ..Cult..Esp.,B.E.Social e Ecol., em 29 / o9/ 98.
[7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Ju dat
FE |
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 2% 049/98.
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social € Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria en ocoigrafe o Vereador
Lapa, RA / 0 99.
/
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Câmara Muncicinal da Lpa pb
Estado do Daraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 36/98
Súmula: Referenda Convênio nº
96389/98, celebrado entre o
Fundo Nacional de
o Desenvolvimento da Educação —
ENDE e a Prefeitura Municipal de
Lapa.
Art. 1º - Fica referendado Convênio nº 96389/98, celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a
Prefeitura Municipal de Lapa, que tem por objeto no Processo nº
23025.0002297/98-51 à aquisição de material didático/pedagógico
para alunos do referido segmento educacional, nos termos
especificados no plano de trabalho aprovado.
N Lapa, 13 de Outubro] de 1998
Core LA bo
—— eee
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CARA mumicirar
LUPA . PR
r Câmara Municinal da Liga
COMISSÃO DE URBANISMO
, Nada temos a nos opor ao presente convênio,
mostrando ele ser relevante aos interesses públicos, podendo,
então, ser referendado através de decreto legislativo, cujo
projeto apresentamos em separado.
É o parecer.
Lapa, i 13 de Outubro de 1998
SEBAST KRAINSKI PINTO
RELATOR
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
ras Mzsecsped de Lapa )
Ce
Cotuede do Drane
COMISSÃO PE :
Co— e o
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|
sÊ
É
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/98
AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: Referenda Convênio nº 96389/98 celebrado entre
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE
e a Prefeitura Municipal da Lapa.
Recebemos para emitir parecer o projeto em epigrafe sobre o qual
nos pronunciamos da seguinte forma:
E O referido projeto tem como objetivo o repasse de verbas no valor de R$ 5.410,76 (cinco
mil quatrocentos e dez reais e setenta e seis centavos) para o município pelo FNDE para a
aquisição de equipamentos para sala de aula da educação especial.
Desta forma somos de parecer favorável a Projeto de Decreto
Legislativo nº 36/98, cabendo o mérito ser discutido em plenário pelos senhores Vereadores.
Sala das Comissões em 09 de outubro de 1998.
]
JOÃO RENATO! LE AFONSO
Vereador/RELATOR
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
Leensieniia Miseciped A, Lpa y
a > FA
Citado ota and
vol
COMISSÃO DE:
vorTo
“efo lo
Cine R hirmairo
CÂMARA MUNICIPAL
AMT” Câmara Municinal” da Liga nem
DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/98
Súmula: Referenda Convênio nº 96389/98, celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal
de Lana.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
O Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado Convênio nº
96389/98, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Lapa, que tem por objeto
no Processo nº 23025.0002297/98-51 à aquisição de material
didático/pedagógico para alunos do referido segmento educacional,
nos termos especificados no plano de trabalho aprovado.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 23 de outubro de 1998.
A
BORTOLETTO