CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
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LAPA
Ofício nº 394 Lapa, 28 de Julho de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONVÊNIO celebrado
entre Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura
Municipal de Lapa, com o objetivo de transferência de recursos financeiros, para
a aquisição de veículo(s) automotor(es) destinado ao transporte dos estudantes
matriculados no ensino público fundamental, das redes municipal e/ou estadual,
residentes prioritariamente na zona rural, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
GEO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LAPA -PR
MARCO ANTONIO BORTOLETTO PROTOCÔLO n.º GEC )
DD. Presidente da Câmara Municipal DITA E de
Nesta RO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA Municip;
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CONVÊNIO Nº 91188/98, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO-ENDE E A PREF MUN DE LAPA - PR, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC,
criada pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei
n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SAS, quadra 01, bloco A, neste ato
representada por sua Secretária-Executiva, MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES, residente e
domiciliado em Brasília-DF, na SQS 104, Bloco K, Apto 104, portadora da Carteira de Identidade n.º
579.820, expedida pela SSP/DF, CPF n.º 266.627.601-53, nomeada pelo Decreto Presidencial de
23/03/98, publicado no Diário Oficial do dia 24/03/98, doravante denominado CONCEDENTE, e o(a)
PREF MUN DE LAPA, inscrita no CGC/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na PRACA
MIRAZINHA BRAGA N. 87, neste ato representada por seu(sua) Prefeito(a)(a) MIGUEL
LOURENCO HORNING BATISTA, residente e domiciliado(a) em LAPA, na RUA BARÃO DO RIO
BRANCO, portador(a) da Carteira de Identidade nº 678358, expedida pela SSP-PR, CPF nº
027.311.939-72, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio de
mútua cooperação em conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do Processo
nº 23025.002295/98-26, sob a égide da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, da Instrução Normativa nº OI, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e da Resolução nº 05, de 26 de maio de 1997, do
Conselho Deliberativo do FNDE, e, no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto, a transferência de recursos financeiros, para aquisição de
veículo(s) automotor(es) destinado(s) ao transporte dos estudantes, matriculados no ensino público
fundamental, das redes municipal e/ou estadual, residentes prioritariamente na zona rural, O Programa
apoiará a aquisição de veículo(s). escolar(es), zero km, que poderá ser: ônibus, microônibus, perua ou
embarcação, conforme sistemática vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
[- DO CONCEDENTE
a) custear o objeto do convênio, liberando os recursos financeiros para crédito em
conta corrente do CONVENENTE, específica para sua execução, na forma indicada no Pjaro de
Trabalho; / Ea
CAMARA Munici
LAPA . PR EM
(Continuação do Convênio n.º 91188/98 - fls. 02)
b) acompanhar e controlar a execução do objeto do convênio diretamente ou por
delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidade pertencentes à administração federal que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos;
c) conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a
execução do convênio, bem como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a
responsabilidade pela sua execução na ocorrência de fato relevante que resulte em sua paralisação, de
modo a evitar a sua descontinuidade;
d) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de
execuçao/prestação de contas do convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder
discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas quanto às eventuais disfunções
havidas na execução do convênio;
e) notificar a liberação de recursos financeiros às Câmaras Municipais ou às
Assembléias Legislativas, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.
f) prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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I- DO (A) CONVENENTE
a) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivadas à
conta do convênio, quando integrante da administração pública de qualquer esfera de governo;
b) utilizar os recursos exclusivamente para aquisição de vefculo(s) zero km em
conformidade com o objeto do presente convênio;
c) utilizar o(s) veículos(s) adquirido(s) exclusivamente para atender os alunos
matriculados em escolas municipal e/ou estadual da rede pública do ensino fundamental, residentes
prioritariamente na zona rural;
d) assegurar a manutenção e conservação do(s) veículo(s), custeando as despesas
pertinentes ao seu uso, inclusive responsabilizando-se pelo pagamento de taxas, impostos e eventuais
multas incidentes sobre o(s) veículo(s), e efetivar o seguro total de responsabilidade para terceiros,
contra danos materiais e vítimas por acidente;
e) apresentar prestação de contas dos recursos repassados;
f) manter a disposição do CONCEDENTE, e dos demais órgãos de Controle
Interno e Externo, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas do gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão, em sua sede,
independentemente da sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de s
emitido em seu nome e identificados com o número do convênio;
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CÂMARA Municira
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(Continuação do Convênio n.º 91188/98 - fis. 03)
g) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do
fluxo de recursos e das aplicações;
h) mencionar a participação MEC/FNDE em todos os documentos, relatórios,
notícias e outros meios de divulgação referente ao Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE,
inclusive fazendo constar nos lados direito, esquerdo e parte traseira do veículo a inscrição: “
MEC/FNDE/Prefeitura Municipal de PREF MUN DE LAPA - USO EXCLUSIVO DO ESCOLAR,
medindo no mínimo 40 em x 120 em e, o número do telefone para Denúncia - 0800616161, medindo 30
em x 90 em;
i) garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
j) manter os recursos em conta bancária específica, indicada no Plano de
Trabalho, efetuando saques somente para pagamento das despesas decorrentes da execução do objeto do
convênio, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado
financeiro, salvo quando integrantes da conta única do Governo Federal;
k) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para
com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto do convênio;
2) omissão de apresentação da prestação de contas, parcial ou final, no prazo
estabelecido;
3) utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida;
1) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial;
. m) efetuar as eventuais restituições de recursos mediante depósito no Banco do
Brasil S.A. agência Asa Norte, código nº 1003-0, conta nº 55.568.006-1, em formulário específico a ser
obtido em qualquer agência da referida instituição financeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste convênio compreende o período a partir da data da sua
prestação de contas final.
CAMARA Municira
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(Continuação do Convênio n.º 91188/98 - fls. 04)
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente convênio é de 50.000,00(Cinquenta mil reais).
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CONTRAPARTIDA
Caso o valor do(s) veículo(s) adquirido(s) seja(m) superior ao valor concedido a
complementação ficará por conta do CONVENENTE, à título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução do convênio,
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo a seguinte classificação financeira e
programática:
Programa de Trabalho Fonte de Elemento de Nº da Data da Valor(es) em
Recurso Despesa NC/NE NC/NE R$
08.042.0239.3273.0001 0329000000 45.40.42 98NE91236 22/06/98 50.000,00
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMBOLSO
O CONCEDENTE procederá à liberação dos recursos financeiros em uma
única parcela, em até 30 dias após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União — DOU,
ou de acordo com sua disponibilidade financeira.
SUBCLÁUSULA QUARTA - DA SUSPENSÃO DEFINITIVA DA LIBERAÇÃO DA PARCELA
Será suspensa, definitivamente, a liberação da parcela do convênio, na hipótese da
sua rescisão.
SUBCLÁUSULA QUINTA - DA PRERROGATIVA DO CONCEDENTE DE REAVER
EVENTUAIS RECURSOS LIBERADOS INDEVIDAMENTE
A CONVENENTE, faculta, desde já, ao CONCEDENTE | reaver, mediante
estorno junto ao agente financeiro correspondente, eventuais recursos liberados indevidamente. /
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(Continuação do Convênio n.º 91188/98 - fls. 05)
CLÁUSULA QUINTA - DA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
A reformulação do plano de trabalho poderá ser requerida, formalmente, pelo(a)
CONVENENTE, à DEMEC, na capital da respectiva Unidade da Federação, salvo nos casos de órgão
ou entidade da administração pública federal, ou de órgão ou entidade sediada no Distrito Federal,
hipóteses em que o requerimento deverá ser feito diretamente ao CONCEDENTE, no prazo de até 20
(vinte) dias antes do término do prazo estabelecido para execução do objeto do convênio, condicionada
sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e desde que aceita pelo ordenador de despesas, vedada
a mudança de seu objeto ou meta.
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos à conta do convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização verificar-se em
prazos inferiores a um mês, vedada a adoção de tal procedimento pela CONVENENTE integrante da
administração pública federal.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO
MERCADO FINANCEIRO
Os rendimentos de aplicação de recursos no mercado financeiro serão
obrigatoriamente aplicados no objeto do convênio, desde que necessários à sua consecução, e sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
É facultada aos partícipes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, o convênio,
sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que
este tenha vigido.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DOS MOTIVOS DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
A denúncia ou a rescisão do convênio ocorrerá quando da constatação, entre
outras, das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com o disposto na
Cláusula Sexta;
c) omissão da apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido;
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LUPA - PR
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(Continuação do Convênio n.º 91188/98 - fls. 06)
d) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 60
(sessenta) dias, contados da data de recebimento dos recursos financeiros;
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser apresentada ou encaminhada, pelo(a)
CONVENENTE, à DEMEC, na capital da respectiva Unidade da Federação, salvo nos casos de órgão
ou entidade da administração pública federal, ou de órgão ou entidade sediada no Distrito Federal,
hipóteses em que a referida prestação de contas deverá ser apresentada ou encaminhada diretamente ao
CONCEDENTE, constituída de:
a) ofício de encaminhamento ao(à) Delegado(a) do MEC, ou ao Secretário
Executivo do CONCEDENTE, se órgãos ou entidades da administração pública federal ou sediados no
Distrito Federal;
b) relatório de execução física (Anexo X, Resolução nº 05 de 26 de maio de
1997);
c) demonstrativo de execução (receita e despesas), evidenciando os recursos
recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso e os saldos (Anexo XI, Resolução nº 05 de 26 de maio de 1997);
d) relação de pagamentos (Anexo XII, Resolução nº 05 de 26 de maio de 1997),
e) relação de bens adquiridos, com recursos do convênio ( Anexo XIII,
Resolução nº 05 de 26 de maio de 1997);
f) extrato da conta bancária específica, do período do recebimento da primeira
parcela até o último pagamento é conciliação bancária, quando for o caso;
g) cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo - CRV em nome da
prefeitura juntamente com a Nota Fiscal de Compra do(s) veículo(s). No caso de aquisição de
embarcação a prefeitura deverá apresentar o Título de Embarcação para Navegação e Licença para
Navegação, fornecidos pela Capitania dos Portos.
h) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, devidamente publicados na imprensa oficial, com o
respectivo embasamento legal; k
i) comprovante de recolhimento do saldo à conta indicada pelo CONCEDENTE,
se houver.
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as. me. 03
(Continuação do Convênio n.º 91188/98 - fls. 07) e
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS E DA
FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data
anterior ou posterior à vigência do convênio, devendo os documentos comprobatórios ser originais,
emitidos em nome do(a) CONVENENTE e identificados com o título e número do convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
“As condições constantes nesta cláusula poderão sofrer alterações após a
edição do decreto que regulamentará as disposições pertinentes a esta matéria, contidas na Medida
Provisória nº 1.626-49, de 12/02/98”.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
O convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um, solidária e ilimitadamente, pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INABILITAÇÃO
A inadimplência inabilita o (a) CONVENENTE a receber recursos -federais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA UTILIZAÇÃO DOS BENS
É proíbida a utilização do(s) veículos(s) em finalidades diversas da estabelecida
neste convênio, devendo o(s) mesmo(s) ser(em) utilizado(s) de forma a atender aos objetivos do
Programa, sob pena do FNDE solicitar a devolução do(s) veículos(s) adquirido(s) com os recursos do
PNTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em função do convênio deverá restringir-se a
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(Continuação do Convênio n.º 91188/98 - fls. 08)
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O Convênio será publicado em extrato, no Diário Oficial da União até o quinto dia
útil do mês seguinte ao da sua assinatura pelos partícipes, não devendo a publicação se dar em prazo
superior a 20 (vinte) dias desia ocorrência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito
Federal. para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes do convênio, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de plena acordo, firmam » presente instrumento em três vias de
igual teor e forma, perante as duas testemunhas, abaixo qualificadas, que a tudo viram e presenciaram.
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Testemunhas:
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CAMARA MUNICIPAL
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meoemotor (es) destimado (8) so transporte dos estudantes, matriculados mo antigo publico fendemental
redes, meanicio ofom estachual, residiemmos priorkarismente na mom reral. O Programa apoiar a aquisicao
velcuto(o). eocolertos), mero km, que podem ver: cmibus, micronnldus. parva os embercecao, conforme
vismemetica vigente. (Processo a” 73023.001356/98-72).
Vahor do Convênio: [R$ 50.000.00).
É
Data e Astinecuras: 03/07/98 - MÔNICA MESSENBERO GUIMARÃES - Secretária Executiva de SE/FNDE.
CPF nº 266.627 601-33 é ADEMAR FERREIRA DE BARROS - Prefeito(a). CPF nº 337.203.209-87,
Espécie: Convênio aº 9079 IME.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. COCIMP nº
00,378.25H0001-81 e « PREF MUN DE JANIOPOLIS - PR. COCIME 76.402.88200001-43.
vexculo(s), escolar(es), zero km, que podera ser: onibus, microonibos. perus ou embercacao,
vistemetica vigente. (Processo nº 23025.002324/98-22).
Valor do Convênio: [R$ 50.000,00].
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08.042.0239.3273.0001, Elemento de Despesa: 45.40.42. Fome
“de Recurso: 0329000000. Neta de Empenho: 98NE91095 de 2406/98 no valor de R$ 50.000,00 Vigência: a
partir cl cata de su assinatura mé o dia 28/02/99.
Dia e Astimaturas: 0407/98 - MÔNICA MESSENBERO GUIMARÃES - Secretária Executiva da SE/FNDE,
CPF nº 266.627.601.53 e JULIO BATISTA GUIMARAES - Prefexo(s) . CPF 1º 592.901 969.04.
Espécie: Convênio nº 9079298.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ENDE, COCIMF nº
-237/0001-81 e a PREF MUN DE JARDIM ALEGRE - PR, CGC/ME 75.741.363/0001.47,
* Este convemo tem por objeto, a transferencia de recursos fimanceiros, para aquisicao de veicuho (8)
ahcimotor (e6) destinado (8) ao trareponie dos estudantes, matriculados no ensino publico fundamental, das
redes municipal e/ou estadual, residentes prioritariamente na zona rural. O Programa apoara à aquisicao de
veiculo(s), escolar(es). zero kn. que podera ser: onibus, microonibus, perua cu embarcecao, conforme
vistemnatica vigente. (Processo 1º 23025.001676/98-24),
Valor do Convênio: [R$ 50.000,00).
Credito Orcamantarios Progruna de Trabalho: 08.042 0239.3273 0001, Elemento de Despesa: 45.40.42 Fome
da Recurso: 0329000000. Nota de Empenho: 98NE9 1096 de 20/06/98 no valor de R$ 50.000,00 Vigência: a
partir de das de sus mesinatura né 0 dus 28/02/99.
Dita é Assinaturas: 01477198 - MÔNICA MESSENBERO GUIMARÃES . Secretária-Executiva de SE/FNDE.
CPF nº 266.627,601-33 « OSMIR MIGUEL BRAGA - Prefemo(a). CPF nº 182 297.946-34,
Espécie: Convênio nº POTONOA.
Parucipes: FUNDO NACIONAL. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COCIMF nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE JATAIZINHO - PR COCIME 76,248.0420001.54.
Objeto: Este convento tem per objeto, a tramferencia de recursos finabceiros, para aquisicao de veiculo (4)
automotor (es) destinado (4) 40 trampurte dos estudantes, matriculados o ensino publico fundamental. das
redes municipal e/cu estadual. residentes prioritariamente na zona rural. O Programa apoiara a aquisicao de
veiculo(s), escolartes). zero km. que podera ser: onibus, microonbus, perus nu embercacso, conforme
viatemaúca vigente. (Processo nº 23025.002175/98-74). .
Valor do Convênio: [R$ 50.00.00].
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho: 08 042 0219.3273 0001, Elemenno de Despesa: 48.40 42, Fome
de Recurso: 0329000000. Nota de Empenho: 9ENE91097 de 2Y06/98 no vajor de R$ 50.000,00 Vigência: a
peru da daa de sus assnatura sé o dia 28/02/99, ,
Dota e Assinaturas: 0307/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES . Secretária Executiva da SE/FNDÊN.
CPF nº 266.627.601-53 é LUIZ YOSHIHARU SATO - Prefego(a). CPF nº 405 224 829.83
Espécie: Convênio nº 90794798.
Panícipes: FUNDO NACIONAL. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COCIMF nº
00.378.257/0001-81 « a PREF MUN DE KALORE - PR. CGCIME 75 771.238/0001-10.
Objeto: Este convenio tem por objeto. a transferencia de recursos financeiros, para aquisicao de veiculo (s)
(es) destinado (5) no transporte dos estudantes, matriculados no ensino publico fundamental das
e/ou estadual. residentes priorstanamente na roma rural. O Programa apciara 8 aquisicao de
* “o(9), escolares). tero km, que podera ser: onibus, microonibus, perua ou embarcacao. conforme
vistematica vigente. (Processo nº 23028 00167498-36).
Vador do Convênio: [R$ 50.00.00].
Credito Orcumentarios: Programa de Trabalho 08.042 0239 12730001, Elemento de Despesa: 45.40.42 Fome
de Recurso: 0329000000, Nose de Empentex 9ENE91O9E de 2006/98 no vako de R$ 50 000.00 Vigência: a
partir da data de sua assinatura mé o dia 28/02/99
Data e Assimaturas: 007/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária. Executiva da SE/FNDE.
CPF nº 266.627.601.8) e ALESCIO CANELO - Prefeúotas, CPF nº 062 106929.72
Espécie: Convênio nº 91 IRA/9R
Participes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
00,378.257/0001-81 e a PREF MUN DE LAPA - PR.CCC/ME 76.020 4820001 .05,
Objeto: Este convento tem por objeto, a tramferencia de recursos financeiros, para aquisicao de veiculo (3)
iutomotor (es) destinado (ni 8€ tranporte des estudantes, matriculados ms ensino publico Aveedamental. das
redes municipal e/cu estadunl, residentes prioritariamente na roma rural O Programa apeitara a aquisscas de
veiculo(a), escolares), nero km. que podera ser: onibus, mucrmonibus, perus mu embarcacao. contem
visemenca (Precenso af 21028 002298798. 26)
Valor do Convênio: [R$ 80.000.00]
Credão Orcamentarmo: Programa de Trabalho: 08 0420239 32730001, Elemento de Despesa: 48 4047 Fonte
Se Recurso: OI290O00NO. Nota de Empenhe: GENE 236 de 22/06/98 no valor de R$ 50 000.00 Vigência: a
partie de date de sua assinatura mé «dia 28/0299
Dea e Assinaturas: 0407/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária: Executiva da SE/FNDE,
CPF nº 266.627.601-53 e MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA - Prefeiio(a), CPF 1º 027,311,939-
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FNDE, CGCIMF nº
Espécie: Convênio nº 90793/98,
Panicipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. COCIMP nº
00.378.257/0001-81 e a PREF MUN DE LARANJEIRAS DO SUL - PR.COC/IMS 76.208.9H40001-95.
Objetos Este convento tem por objeto. a transferencia de recursos financeiros. para aquisicao de veiculo (4)
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82 SEÇÃO 3 DIÁRIO OFICIAL Nº 133 QUARTA-FEIRA, 15 JUL 1998
cumencaca (04) devilmado (5) q trumagarts dos cumadumos. matriculados q mam publico fondumental des
redgs municipal mou estadual, residentes priorhariamente ma sous real O Progrems mpoisem a squnicao de
volculo(a), mscolmr(os), pero km, que er; euibes., microondous. paras cu cosbercaces confirme
lommemguco vigento. (Procuaso a” rasma-dt)
Vale do Comvinio: [R$ 44 035.00].
Credito Orcumentarto: Programa de Trabalho: 08.042 0239 3273 0001, Elemento de Despesa: 454042 For
de Recurso: OJINUOQUOO, Nota de impenho: PENESIOPO de 206/08 mo valor de R$ 44 055,00 Vigência a
partir da data de sus assinatura ssé o dia 28/02/99.
Duca e Assinaturas: (107/98 - MÔNICA MESSENBERO OUIMARÃES - Secretária Executiva de SE/FNDE,
CPF nº 266.627.601-53 é LAURO LOURENCO RUTHS - Prefesots) CPF wº 123.155.799-15.
Espécie: Convênio nº 91 189/98,
Patícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COCIMF nº
00.378.257/0001-81 e » PREF MUN DE LINDOESTE » PR. CGC/MP 80.881913/0001.92.
Objeto: Este convento tem por objeto. u tramferencia de recursos fimenceiros. para aquisicao de veiculo (5)
tutoemonor (es) destinado (4) no trassporie dos estudantes. mariculados no emino publico frade mal. des
redes municipal e/ou estadual, residentes prioritariamente na ros rural. O Programa apotara a aquisicao de
veiculo(s), escolares), nero km. que podera ser: onibus. microonbus. perus ou emberdacao. conforme
sistematica vigente. (Processo 8º 29023.004837477-97).
Valor do Convênio: [R$ 34 000,00]. 5
Credito Orcamentarios Programe de Trabalho: 08.042 02% 3273 0001, Elememo de Despesa: 45,4042 Fome
Se Recurso: 0329000000, Nota de Empenho: 98NE9/237 de 22/06/98 no valor de R$ 34.000,00 Vigência: a
portir da data de sus astmetura até o dia 28/0299.
Dia e Assinaturas: 0107/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Secretária Executiva da SE/FNDE,
CPF nº 266.627.601-5) e ALMIR GASPAR - Prefeso(a) . CPF 1º Y70.488.809-53,
Espécie: Convênio nº 90796798.
Postícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGCIMF nº
00,378.257/0001-81 e a PREF MUN DE LOANDA - PR. CGC/MF 76.972.07400001
Objeto: Este convenão lem por objeto. 8 transferencia de recursos financeiros. para aquisicao de veiculo (5)
automotor (es) destinado (8) so transporte dos estudantes, matriculados no ensmo publico fundamental. das
redes murwcipal e/ou estadual. residentes prortariumente na zona rural O Programa apowra a aquiscao de
vexculo(s). escolartes). zero km. que podera ser: onibus. mucroondbus, perus ou embercacao, conforme
sistematica vigente. (Processo 8º 23025.004492997-17)
Vader do Convênio: [R$ 50.000,00]
Credito Orcamentano: de Trabalho: 08.042 0219.3273 0001, Elemento de Despesa: 45.40.42. Fome
“de Recurso: 0329000000. Nota de Empenho: 98NE91 100 de 20/06/98 no valor de R$ 50.000,00 Vigência: »
parta de daca de sus assinatura mé 0 dia 28/02/99,
Duca e Assinanaras: 0307/98 - MÔNICA MESSENBERO GUIMARÃES . Secretário. Executiva da SE/FNDE.
CPF nº 266.627.601.83e MARIO MATAREZI - Prefeito(a), CPF nº 046,618,349.68.
Espécie: Convênio nº 90799/98
Panicipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGCIME nº
00 378 .257/0001.81 e a PREF MUN DE MANUUEIRINHA - PR CCCIME 77774 867/0001.29
Objeto: Este convenção tem por obpeto. a transferencia de tecursos financenos. pars aquisicao de vexuls (11
automotor (es) desúnado (8) 40 transporte Bm estudames, matsculados nm» en publico fundamental das
redes murscipal e/ou estadual. residentes prioritariamente na zona rural O Programa apura a aquancao de
vesculo(s). escolartesf. zero km. que ser onibus, mucrocebus, perua ou embarcação. conforme
vistematica vigente. (Processo nº 23025 006643497-051
Valor do Convênio: [R$ 45.000,00]
Credito Orcamemano: Programa de Trabalho: O8 0431239 1971 0007. Elemento de Despesa: 48 40.42, Fome
de Recurso: 0329000000. Nota de Empenho: OGRNEDI LO? de 20/0V9R mr vale de R$ 45,000,00 Vigência: a
part cla cata de sua assinaturá até o dia 28/02/99.
Data e Assinaturas: OM07/98 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES . Secretária Executiva da SEJENDE.
as nº 266.627.601-83 e ELIDIO ZIMERMANN DE MORAES - Prefeitotal. CPF nº 214 272.169-91.
Espécie: Convênio nº 90799198
Panícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CGCMF a”
00.378 2574001-81 e a PREF MUN DE MATINHOS - PR. CGC/MF 16.UL7 deóuoo! 61
Objeto: Exte convento tem per objeto. 8 transferencia de recursos financewos. pars aquiscao de veiculo (st
automotor (es) destnado 18) 8 transporte dos estudantes, mamculados no ensino publico fundamental. das
redes municipal ejou estadual, resabentes prontanamene na rona rural O Programa apowra a aquescao de
vemculots). escolares), zero km. que podera ser: onibus. mucroonubus. perus ou embarcacao. conforme
vistemabica vigente. (Prucesso nº 23025 002434/98-21
Valor do Convéruo: [R$ 50.00.00]
Creduo Orcamentario: Programa de Trabalho: 08 042 0230 2272 0001, Elemento de Despesa: 45.40.42. Fume
de Recurso: (1329000040. Nota de Empenho: 9BNE9I [UA de 2404/98 no valor de R$ 50 UUU.0O Vigência: a
pariu da data de sum assuuura sé O dia 2811299,
Data e Assinaturas: 03/07/94 - MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Sectetária-Executiva da SE/FNDE.
CPF nº 266.027. 601-53e FRANCISCO CARLIM DOS SANIOS - Pretenoiar, CPF nº 2U] o44,930.14
Espécie; Convênio hº 9nRONVOR
Parucipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA FOLCAÇÃO - FNDE, CGC n
00.978 287/0001-81 e a PREF MUN DE MERCEDES PRCGC SF 98 119 Mon] 1
Obpeto. Este convenso tem per objeto. a translerencia de recursos fia para aquisa am de vexulo ter
automotor Lee) destinado 141 mes trampunte dom estudames. matrilados tee envimes pulo fundamental. vas
redes municipal e/ou estadual. residentes proorilariamente na roma rural €) Programe apeiara m aquisicao de
vesubási, escolatest, rero penbera ser cones, mucteesuius. perua ca eombacacas. conbieme
timemmatica vigente (Press DONT NORADY
e
Vale do Convénio: [R$ 80 000 00]
Credito Orcamentano: Programa de Trabalhe OR 0420219 2273.0001, Elemeno de Despesa: 4840 42, Fonte
de Recurso: MNI900000N, Nota de Empents ORNEDI OM de MVDVOR no vale ide R$ 80H00 Vig
assinatura até o dis 28/02/99
IÔNICA MESSENBERO GUIMARÃES - Secretária Executiva de SE/FNDE.
CPF nº 266,627.601-53 é CELSO WEISS - Prefeito(a), CPF nº 176072963
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Espécie: Convênio nº 9080 1/98.
Participar: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. COCIME nº
00.378.257/0001 81 e a PREF MUN DE MIRASELVA - PR. CGC/MF 75 48 829/0001.03
Objeto: Este converso tem por objeto. 4 tramferencia de recursos financeiros. para aquisicao de veiculo (5)
automotor (es) destinado (8) so transporte dos estudantes. matriculados no ensino publico fundamental. das
redes municipal e/ou estadual. residentes proritariamente na tons rural, O Programe nooiara 4 aquisicao de
—————e——————e—e—e—e——ee. mm
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rama Meneicgpal de Lapa
LU
Ostado do Po
Assunto ;Referenda Convênio celebrado
entre o Fundo Nacional de De
senvolvimento da Educação -
FNDE e a Prefeitura Munici-
pal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 04 /o8 / 98.
Encaminho à Comissão de:
x) Legislação, Justiça e Redação, em 04/08 / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Leorcania Maeneicgpal A Lapa e
Cited do Leme
Assunto * Referenda Convênio celebrado
entre o Fundo Nacional de De
senvolvimento da Educação -
FNDE e a Prefeitura Munici-
pal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 04/ 08/98.
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 04/08/98 .
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Câmara Ml untciaal da Lip Rida)
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COMISSÃO DE
designado para relatar a |
epígrafe
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPA!
LAPA - PR
E
Lenceweis on icópal” de Lapa Vrgl
Cuide do Len
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Denota-se que o convênio vem de encontro com os
anseios da comunidade e apresenta todos os requisitos para
regular deliberação por este Poder Legislativo Municipal.
Assim sendo, opinamos no sentido favoravel a
apreciação da matéria em questão, cabendo a decisão do seu mérito
aos nobres edis.
Lapa, 24 de agost e 1998
SEBASTIÃO
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL
emana Cora cespad” da Lapa CET
Citado sã Lane
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 22/98
Súmula: Referenda Convênio celebrado
entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -—
FNDE e o Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -— FNDE e a
Prefeitura Municipal da Lapa, com o objetivo de transferencia de
recursos financeiros, para aquisição de veículo(s) automotor (es)
destinado ao transporte de estudantes matriculados no ensino
publico fundamental, das redes municipal e/ou estadual, residentes
prioritariamente na zona rural.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 25 de agosto de 1998
Lenecenea Metesped” diz Lapa di |
2 G
Ctudo cla Mane
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
COMISSÃO DE:
voTO
ás
LAPA - PR
Câmara Ml, do L ns ne 43
A Eitado do pi du e sm
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULT. ...
PARECER
Recebemos para emitir parecer o Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/98, que referenda convênio celebrado entre o Fundo Nacional de
Po) Desenvolvimento da Educação — FNDE e a Prefeitura Municipal da Lapa, sobre o
qual nos pronunciamos da seguinte maneira.
- o projeto tem como objetivo, o repasse de verbas do
FNDE ao Município, à fundo perdido, no valor de R$ 50.000,00.
- tal recurso deverá ser aplicado na aquisição de veículo
para o transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental.
- o veículo adquirido pelo Município deverá ser zero
quilômetro.
- somente se o veículo ultrapassar o valor conveniado, o
o Município entrará com a diferença como contrapartida.
Pelo acima exposto somos de parecer favorável sobre a
matéria.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de agosto de 1998.
o ANS AR AFONSO
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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Cimara Municinal da Lapa nei
CF Eltado do Parand
COMISSÃO DE : Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
voto
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
apa
Ah Estado do Darand a =
DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/98
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica referendado o Convênio
celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
a Prefeitura Municipal da Lana, com o objetivo de transferencia de recursos
financeiros, para aquisição de veículo (5) automotor fes], destinado ao
transporte de estudantes matriculados no ensino publico fundamental, das
redes municipal e/ou estadual, residentes prioritariamente na zona rural.
Art 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1998.
Mu Ao
MARCO A. BORTOLETTO
aaa
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná