LAPA
Ofício nº 424 Lapa, 13 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
o) Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis CONVÊNIO nº 267/98,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE e o Município de Lapa, com o objetivo de
implementação de projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento Urbano
Municipal, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
à íguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LAPA-PR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO n.º to% + 196,
ua DATA J4, 08, 98
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CONVÊNIO Nº 267/98/PM/FDU/SEDU
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO - PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE
LAPA.
O Estado do Paraná doravante denominado ESTADO, atraves da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, doravante denominada SEDU, o Serviço
Social Autônomo PARANACIDADE. doravante denominado PARANACIDADE, ambos
representados pelo seu Titular. Senhor LUBOMIR ANTÔNIO FICINSKI DUNIN, conforme
autorização governamental exarada nos Decretos 1603 de 13.02.96 e 3736 de 10.11.97, celebram
com o Município de LAPA , doravante denominado MUNICÍPIO. neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, o presente
Convênio. para implementação de Projetos € Atividades voltadas ao Desenvolvimento Urbano
Municipal. nos termos da Lei nº 8666. Ge 21/06/93. com as alterações introduzidas pela Lei nº
8883. de 08/06/94, e condições a seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer os compromissos
entre as partes signatárias para implementação de Projetos e Atividades voltadas ao
Desenvolvimento Urbano Municipal. em conformidade com os principios estabelecidos pela
legislação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU e Contrato de Empréstimo nº
0917/0C-BR firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. em 23.05.96. e
no que couber o Convênio firmado entre a SEDU e a Secretaria de Estado Especial da Politica
Habitacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - O roi de projetos/atividades a serem viabilizados através deste
Instrumento. por ocasião de sua definição. integrarão O presente independentemente de Termo
Aditivo.
a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rua Decutaco Mano ce Barros 1290 2º ancar CEP 80530-913 Curuba Paraná Fone (041) 254-7244
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SEDU E PARANACIDADE
Compete à SEDU e PARANACIDADE:
1. prestar ao Municipio as orientações técnicas necessárias ao
desenvolvimento da Programação estabelecida;
IL providenciar Acordos de Cooperação Técnica entre as Secretarias
de Estado e Entidades Vinculadas para implementação do Projeto:
HIL analisar, aprovar e enquadrar as prioridades apresentadas pelo
Município, nos Programas pertinentes:
IV. aprovar a contratação de operações de crédito a serem obtidas pelo
MUNICÍPIO. junto ao Agente Financeiro, para financiamento do
La) seu Programa de Investimentos atendidas as exigências
estabelecidas na Legislação do FDU e documentos do BID, bem
como autorizar as respectivas liberações dos recursos;
V. viabilizar o repasse ao MUNICÍPIO dos recursos programados no
objeto aludido na Cláusula Primeira:
VI. supervisionar por si ou por delegação de poderes e controlar a
execução do Projeto pelo MUNICIPIO, de conformidade com as
normas do FDU e BID:
VII. promover licitações e contratações globalizadas, efetuando os
respectivos pagamentos independentemente de transferência aos
Municipios.
o CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
L acatar as normas e procedimentos estabelecidos na Legislação
vigente em especial a do FDU. BID e Agente Financeiro;
ll. — providenciar a Documentação para análise e aprovação da operação
de crédito com base na Legislação sobre Endividamento Público;
HI. providenciar a Documentação para comprovação de situação
econômica e financeira conforme critérios estabelecidos pelo FDU;
Pd
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano Vad
Rua Depuraco Mano ce Barros 1290 2º angar CE? 80530-913 Curta Parasá Fone (041) 254.7244
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/ Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
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PARANA |
[V. executar os Projetos elegíveis com. diligência e eficiência e de
conformidade com práticas adequadas de administração legal,
gerencial, técnica e financeira;
V. manter controles contábeis, financeiros e de execução fisica dos
Projetos, de forma a facilitar a fiscalização. supervisão. controle e
auditoria por parte da SEDU. PARANACIDADE, BID, Agentes
Financeiros e entidades credenciadas:
VI. remeter mensalmente ao PARANACIDADE, a documentação
referente aos pagamentos efetuados por conta dos Projetos, em
conformidade com as Normas do FDU e BID:
VII. para os Projetos que vierem a ser enquadrados no Programa
PARANÁ URBANO. deverão ser «dotadas todas as normas
estabelecidas pelo B!D e nos demais documentos do Programa.
especialmente no seu Regulamento Operativo.
VIII. autorizar o Agente Financeiro a reter diretamente junto aos órgãos
depositários do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - LC.M.S. ou outro que vier a substituí-lo.
as importâncias referentes ao pagamento do principal, juros. taxas.
muitas e demais encargos decorrentes do financiamento, inclusive
quando ocorrerem Ecitações, contratações e pagamentos de que
trata o inciso VTI da Cláusula Segunda do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira
deste Convênio. fica estabelecido o montante estimado de até R$ 2.795.625,00.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - do montante a que se refere esta cláusuia. caberá ao ESTADO
aportar até 80% (oitenta por cento), competindo ao MUNICIPIO o aporte da contrapartida
restante.
PARÁGRAFO SEGUNDO - o valor indicado no caput terá como referência o mês de maio e
poderá ser corrigido de acordo com indices inflacionários. respeitando os valores autorizados
para operações de crédito conforme Resoluções do Senado Federal e suas alterações, de forma a
propiciar a completa execução do Projeto.
PARÁGRAFO TERCEIRO - o montante estimado no caput sera composto. conforme o caso
por recursos provenientes do FDU a título de empréstimo. a titulo não reembolsávei e
contrapartida municipal. de acordo com os procedimentos do FDU e dos Programas específicos.
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Rua Deoutado Mano ce Sarros. 1230 7º ancar CEP 30530-913 Cuntiba Parana Fone (041) 2547244
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PARANVÉ
PARÁGRAFO QUARTO - a contrapartida a ser prestada pelo MUNICÍPIO deve obedecer os
requisitos estabelecidos pelo FDU, e Programas especificos de forma a evidenciar a efetiva
aplicação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA QUINTA - DAS LIBERAÇÕES
As liberações de recursos ao MUNICÍPIO serão efetuadas de
conformidade com a programação e execução fisica e financeira do Projeto. atendidas as normas
pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os recursos para a consecução dos objetivos previstos no presente.
serão depositados em contas especificas em agência local do Agente Financeiro ou. na
inexistência desta, em agência mais próxima.
PARÁGRAFO ÚNICO | a movimentação de recursos a que se refere esta Cláusula, destina-
se a atender exclusivamente as despesas relacionadas com o obieto deste instrumento e será feita
unicamente por meio de Relação de Crédito Bancário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO encaminhará a prestação de contas dos recursos
recebidos, em conformidade com as normas legais vigentes.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES
O MUNICÍPIO executará as obras e/ou serviços decorrentes deste
Convênio mediante contratação ou excepcionalmente por administração direta, obedecidos os
procedimentos e formalidades administrativas cabíveis, bem como assume total
responsabilidade sobre quaisquer encargos de natureza trabalhista. fiscal, previdenciária,
secuntária e indenizatória decorrente da execução deste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA IDENTIFICAÇÃO
O MUNICÍPIO deverá providenciar a instalação de placas
indicativas na obra. de acordo com os modelos fornecidos pela SEDU ou PARANACIDADE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará a partir de sua publicação no Diário
Oficial do Estado até 31 de dezembro de 1999.
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rua Deputaco Mano ae Barros 1290 2º andar CEP 80530-813 Cuntiba Parana Fone. (047) 254.7244
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONDICIONAMENTO
nen A implementação das ações previstas no presente Instrumento fica
condicionada:
a) a disponibilidade financeira do FDU; —
b) a obtenção peio Município de autorização para realização de
operações de crédito, de acordo com legislação emanada pelo Senado Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo das
partes. independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial, ou
[a unilateralmente. quando uma das partes descumprir as obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá. mediante Termo Aditivo próprio e por
mútuo acordo das partes. ter suas condições alteradas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Termo, as partes elegem o
Foro da Comarca de Curitiba. Capital do Estado do Paraná.
E. por haverem justo e conveniado as partes inicialmente nomeadas
firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma. juntamente com 02 (duas)
testemunhas.
Curitiba. 29 de junho de 1998.
MIR ANTÔNIO FICINSKI DUNIN ue LE HORSÍNG BATISTA
Secretano de Estado e Prefeito Municipai
Superintendente do PARANACIDADE
TESTEMUNHAS:
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Sua Devutado Mano ce Earos 1290 2º ancar CEP 30530-913 Cuntiba Parana Fone (041) 2547244
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ASSESSORIA ARQUIVO DE RECORTES
JURÍDICA | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO —
EXTRATO NºPILAS PARA PUBLICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Deses 1603 de 13/02/96 e JT de 1071197.
ESFECIE: Termos de Convemos do PM/FIUUSEDA conforme mumeração amem
PARTES: O Esudo do Peruca exeves ds Secrearia de Exado do Desesvoivaneso Urna, o
Seco Socai Acme - PARANACIDADE « os Munsciços anao resacmadom
OSSETO: Exacesecar os compromissos exe as curies uenacanas. para anoremestação de Prosesos
e ADvidades vocadas ao Dexesvoivisezo Urieoo Municipal em conformudade cam es eramos
esmocendos ces eesiacão do Fanao Esaaas de Dexerrorvneno Urmeno - FD « Comum de
Esmoresumo 0º 09/7/0C-BR Soma com o dao useramencano de Desevorraneno - BD. em
D 05.9, e 2o cur eouser o Convesso Érmaao este a SEIX) e 3 Serena de Emaio Emei da
RECURSOS:
VIGENCIA: Até 31 de dezembro de 1959.
PURO: Correa oe Curmos-E sos do Pareme— — guias disansteastn
ASSINATURA: 0698.
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CAMARA MUNICIPAL
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Assunto : referenda Convênio nº 267/98, celebrado
entre a Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Urbano, o Serviço Social Au-
tônomo PARANACIDADE e o Municipio da Ia
pa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 18 log / 98.
Encaminho à Comissão de:
x! Legislação, Justiça e Redação, em 18/08 / 98.
" Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
[] Saúde, Educ..Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Assunto : reserenda convênio nº 267/98, celebrado
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volvimento Urbano, o Serviço Social Au-
tônomo PARANACIDADE e o Município da La
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Documento apresentado em Expediente do Dia 18/ 08/98 .
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
ix Economia, Finanças e Fiscalização, em 18 / 08/98 .
[| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
E Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem /
Wilior José Hormag
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CÂMARA MUNICIPAL
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MSG Estado do Paraná
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Matéria: Decreto Legislativo nº 26/98
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para relatar sobre a
matéria em dpígrafe, designo o
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
O Para relatar sobre a
É matéria em epígrafe, designo o
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VILMAR C. FAVARO
Lapa, 8 de Setembro de 1998
PRESID DA COMISSÃO
a A que po e E et mi mea e qe es
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Matéria: Convênio nº 267/98, celebrado
— entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano, o Serviço
* Social Autônomo PARANACIDADE
“e o Município da Lapa, com objetivo
: “de implementação de projetos e
de voltadas ao
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio podendo ele
ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de decreto
para o necessário referendo que trata a nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 8 de Setembro de 1998
N
“
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
a
A imemmes eonicipad da Lapa sessabliaços
Ce
Et do e) MPC q
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 26/98
Súmula: Referenda Convênio nº 267/98, celebrado
entre a Secretara de Estado de
Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE e o Município
da Lapa, com objetivo de implementação de
projetos e atividades voltadas ao
desenvolvimento Urbano Municipal.
Art. 1º - Fica Referendado o Convênio nº 267/98, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o
nicípio da Lapa, com objetivo de implementação de projetos e atividades voltadas ao
Lmnence cesacicipad” da Lopa
LAPA - PR
o. CT DE (E
+ A Marreicipad da Lapa — E
=
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
E DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/98
Corroboramos com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando
favoravelmente a apreciação do projeto pelo plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
8 de setembro de 1998
irraaatt cesseicipad” da Lopo
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE:
«fo o raia =P
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/98
Súmula: Referenda Convênio nº 267/98, celebrado entre à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, 0
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e O
Município da lapa, com o objetivo de
implementação de projetos e atividades voltadas
ao Desenvolvimento Urbano Municipal.
a) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica Referendado o Convênio nº
267/98, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município da
Lapa, com o objetivo de implementação de projetos e atividades
voltadas ao Desenvolvimento Urbano Municipal.
E) Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 1998.
fu Aut
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
DC Ss ESSES
Hone: (41) 8 16 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP; 83.750-000 - Lapa - Paraná