LAPA
Ofício nº 403 Lapa, 04 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis CONVÊNIOS de
números 174/98 e 175/98 celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem
o) com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes e o Município de Lapa,
com o objetivo de integração no Programa Paraná + Transporte — Caminhos da
Educação e da Produção, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
o) head Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº GUNas
DATA 05 q o8 438 —
Exmo. Sr. SE
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
º
CAMARA MUNICIPAL
GOVERNODOESIADO — LAPA - PR
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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DIRETORIA DE APOIO RODOVIÁRIO AOS MUNICÍPIOS PARÁ N NA
TERMO DE CONVÊNIO Nº 175/98
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ,
COM A —INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS
TRANSPORTES DO ESTADO DO PARANÁ
E O MUNICÍPIO DE LAPA.
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ, a seguir denominado DER/PR, representado por seu Diretor Geral
Engenheiro Paulinho Dalmaz, e Diretor de Apoio Rodoviário aos Municipios,
Engenheiro Gilberto Pereira Loyola, com a interveniência da SECRETARIA DE
ESTADO DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO PARANÁ, neste ato representada
pelo seu titular, Engenheiro Heinz Georg Herwig e o MUNICÍPIO DE LAPA
representado pelo seu Prefeito Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, a seguir
denominado MUNICÍPIO, tendo em vista o contido no processo protocolado sob o
nº 3.687.388-4 e a autorização Governamental , exarada em 30/06/98, no
expediente protocolado sob o nº 3.414.699-3 ,de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93 aplicando-se no que couber o contido na Legislação Federal e Estadual
pertinentes, resolvem firmar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante a
adoção das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA |: Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução dos serviços de terraplenagem
complementar e pavimentação da rodovia rural municipal, PR 427 - Vista Alegre —
Pedra Lisa , com 20,00 km de extensão, integrante do Programa Paraná +
Transporte - Caminhos da Educação e da Produção.
CLÁUSULA Il: Valor
O custo dos serviços objeto do presente Convênio é de R$ 1.532.778,08.
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DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM o.
DIRETORIA DE APOIO RODOVIÁRIO AOS MUNICÍPIOS PARÁ N NA
CLÁUSULA Ill: Dos Repasses
Não haverá repasse de recursos ao Municipio referentes a execução do objeto do
presente Convênio.
CLÁUSULA IV: Prazo
O prazo para execução dos serviços objeto deste Convênio será de 420 dias
corridos, contados a partir da publicação deste termo no Diário Oficial do Estado e
poderá ser prorrogado por mútuo acordo entre as signatárias, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA V: Obrigações
|-Cabe ao DER/PR:
a) elaborar o projeto básico de Engenharia , objeto deste Convênio;
b) realizar licitação, de acordo com a legislação vigente, visando a contratação de
empresa especializada para a execução dos serviços previstos no projeto
básico;
c) emitir Ordem de Serviço, autorizando a empresa vencedora da licitação definida
no item b da Cláusula Quinta do presente instrumento, a iniciar a obra;
d) executar , quando necessário, os serviços de adequação do trecho, utilizando os
equipamentos de Patrulha Mecanizada ;
e) supervisionar, fiscalizar e controlar , no que concerne, O cumprimento das
disposições estabelecidas no presente Termo;
f) efetuar o pagamento , mediante medição mensal dos serviços executados,
contratados pelo DER/PR,
g) emitir “Termo de Conclusão” atestando o término dos serviços.
|l. - Cabe ao MUNICÍPIO:
a) providenciar a Lei Municipal que autorizou a celebração deste ajuste;
b) baixar decreto declarando de utilidade pública a faixa de dominio necessária,
designando o trecho compreendido e as áreas de jazida indicadas para
exploração de materiais, responsabilizando-se pelas respectivas
desapropriações, bem como seus pagamentos,
c) fornecer, quando necessário, os operadores e motoristas para a execução dos
serviços de adequação, dentro do padrão técnico exigido e previamente
aprovado pelo DER/PR , podendo ser substituidos a exclusivo critério da
fiscalização do DER/PR; .
d) assumir todas as obrigações e tributos. pertinentes ao pessoal, remuneração,
encargos sociais e demais obrigações incidentes, inclusive alimentação,
alojamento e àquelas decorrentes de direitos trabalhistas, bem como, por
quaisquer acidentes que as pessoas empregadas possam Ser vitima durante a
execução da obra;
cumprir a legislação pertinente ao Código Nacional de Trânsito, ficando sob sua
responsabilidade qualquer transgressão havida na vigência do presente Termo,
e
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DIRETORIA DE APOIO RODOV
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ADAS DE RODAGEM
JÁRIO AOS MUNICÍPIOS PARAN, NA
f) fornecer todo material, mão de obra e equipamentos considerados
indispensáveis à execução dos serviço
s de adequação, quando solicitado pelo
g) designar funcionário com poderes para acompanhar e viabilizar a execução dos
serviços, sob a orientação do DER/PR;
h) facilitar o acesso aos serviços do pessoal do DER'PR , designado para sua
fiscalização;
i) remover as cercas das
de dominio do trecho;
j) executar os serviços de Melhorias Ambientais ,
propriedades limitrofes e executá-las respeitando a faixa
Licenciamento Ambiental,
executar os serviços de sinalização horizontal e vertical
|) fornecer os materiais e
definidos pelo DERIPR;
bem como providenciar O
m) conscientizar OS moradores da região, potenciais usuários da estrada, quanto à
'a segurança € condições inéditas de trafegabilidade,
n) receber O trecho executado mediante “Termo de Conclusão" a ser emitido pelo
DERI/PR,
o) executar a manutenção do trecho, permitindo trafegabilidade continua.
CLÁUSULA VI: - Recursos
Os recursos necessários
para a execução dos serviços correrão à conta da
Atividade 2381 - Apoio Rodoviário aos Municipios, €
Caminhos da Educação e da Produção.
CLÁUSULA Vil: Alteração
As alterações que, porventura, possam ocorrer
serão realizadas, havendo acordo entre as partes,
“lavratura de Termo Aditi
DER/PR e autorizado pelo Senhor Secretário dos Tra
1181 - Estradas Rurais -
no presente instrumento, somente
e se processarão mediante a
vo, devidamente aprovado pelo Conselho Diretor do
o CLÁUSULA VIll: Vigência
A vigência deste Termo, terá início com a publicação do seu extrato No Diário Oficial
do Estado , e perdurará at
definitivo da obra.
é 180 (cento e oitenta ) dias c!
CLÁUSULA IX: Da Rescisão e Denúncia
As partes signatárias poderão, a qualquer te
em razão de conveniência administrativa,
superveniência de lei, regulamento ou ato que O
impraticável.
nsportes.
orridos após O recebimento
mpo, denunciar O presente Convênio,
inadimplemento de suas cláusulas,
torne formal e materialmente
CAMARA MUNICIPAL |
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GOVERNODO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES MUNICIPAL
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DIRETORIA DE APOIO RODOVIÁRIO AOS MUNICÍPIOS PAR, À N
CLÁUSULA XI: Foro
O foro para dirimir as questões decorrentes deste Convênio é o da Cidade de
Curitiba , Capital do Estado do Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro.
por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente na presença de duas
testemunhas, que também subscrevem.
Curitiba, 01 de julho de 1.998.
Paulinho(Dhlmaz
RANSPORTES DIRETOR/GERAL
ces
Miguel Dei Batista
TOR DE APOIO RODOVIÁRIO AOS MUNICÍPIOS PREFEITO MUNICIPAL
GENL ROBERTO CARON
CIRG nº 204.771/PR
Publicado no Diário Oficial
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Assunto ; Peferenda Convênio nº 175, celebrado
entre o Departamento de Estradas de
Rodagem com interveniência da Secre-
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Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia E
Encaminho à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em / / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização,em X/X/X.
7 Saúde, Educ.,Cult..Esp..B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
Auta
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legidlação, igtiça ce Redação
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Ds lise do Lara
Assunto * Referenda Convênio nº 175, celebrado
entre o Departamento de Estradas de
Rodagem com interveniência da Secre-
taria de Estado dos Transportes e o
Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia / /
Encaminho à Comissão de:
[! Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
E | Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em / /
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em x. [XI/X.
Mui
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projetoem /
Sebastifio Krainski Pinto
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
= CÂMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ....... LEQULaçãa eai |
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná |
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cutado do Lane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Denota-se que o convênio vem de encontro com os
anseios da comunidade e apresenta todos os requisitos para
regular deliberação por este Poder Legislativo Municipal.
Assim sendo, opinamos no sentido favoravel a
apreciação da matéria em questão, cabendo a decisão do seu mérito
aos nobres edis.
Lapa, 24 de agosfo de 1998
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SEBASTIÃO KR? NSKI PINTO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 24/98
Súmula: Referenda Convênio nº175/98,
celebrado entre o Departamento
de Estradas de Rodagem com
interveniência da Secretaria de
Estado dos Transportes e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 175/98, que entre
si celebram o Departamento de estradas de Rodagem do Estado do
Paraná, com a interveniência da Secretaria de Estado dos
Transportes do Estado do Paraná e o Município da Lapa, com o
objetivo de integração no Programa Paraná + Transporte -Caminhos
da Educação e da Produção.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 25 de agosto de 1998
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Loma enmicipad da Lapa
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Ver.: ,
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CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/98
Súmula: Referenda Convênio nº 175/98, celebrado
entre o Departamento de Estradas de
Rodagem com interveniência da Secretaria
de Estado dos Transportes e o Município da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº
175/98, que entre si celebram o Departamento de estradas de Rodagem do
Estado do Paraná, com interveniência da Secretaria de Estado dos
Transportes do Estado do Paraná e o Município da Lapa, com o objetivo de
integração no Programa Paraná + Transporte - Caminhos da Educação e da
[am Produção.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1998.
VM
A. BORTOLETTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná