materia nº 7/1965

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ESTADO DO PARANA
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of . nQ 205/65
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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l]apa, 5 de novcmbl.o de 1965.
Serthor Prcsidente,
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An6xo tenho o pl`azer. de passar ;s suas nl;os, papa
os devidos fins, o Ante-Proj6to de Lci nQ 7/65.
Apl.ovcito o ensojo papa reitel.ar a. V.Exao os mcus
-
protestos dc alta. cstima e d.istinta considora€ao.
Emo. £uro I D¥,: iJ::§2Ec:t€:Cti:ac}a£Tart:nt?|gfi:cipal d{q Lapa
ELtc=ifle-
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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0 Prefeito I`.4i].!iicipal da ljapa, Estado do P{-rana„ `nc> usa das
atribu\i`€5os que lh`o sao c6nferi`das pop Lei-,` apt.esenta a C:mara
I.'iunicipal d\-a ljapa o seg`uinte:-\
Al{rrE_PROJRE'ro DE
disponsa do
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-:-¥[~t-¥-a.-c#os 'dc in;_r a)
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- e.t=3.i
., tat. 1Q -Ficam dispcnsados do pagcrmento dQ mtilta e curos d.o m6-
ra sabre qualquer tl.iutto devido a Prefcitul.a e A:c> pagos -
no prazo previsto, todos os contribuintes quc liqLi.idarem sous
d6bitos at6 o dia 15 de dezembro de 1965.
rib. 2Q .r .Esta L`ei entrap; em vig8r na data de sua oficial publi-
--`\ ca?ao, rcvogadas as disposi€5cs ezi contr;rio.I
Edificio.da PI.efcitura l``funicipal da Lapr`„ en 3 dc Novembro de 1965.;
:...-.!.-I,.-`
as ocmiss5®s a.a Ijegi&1apao a Justnga a de Oream®nto,para,
na tirden ,emltlr®m Seu8 resp®ctivog par®c®r€'s.
Sal& i:+dos S®ssdes\ ,®m 8/-:-Lth965
to-
:ap\V\^¥-*i¥i`\-Lhin
•=3-Jts,\-`hiJ.i `;., ¢`ap A.'` +
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A Progilctento
PARECER DA CIMISsfio DE LEGISLA€AO E JUSTI€A: -
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H: a dirreito da Muneipalidad,e iSer}t&r de multa,pop determinado pra.zo,
seus contr`ibuites ,gene'ri.camente. A medida,por6m, carecera' de justiea,
se outros contribuites ja' foram multa.dos por menor atl`azo em seus pa￾gamentos. Isto signiffca ,conced®r,aos _mais faltosos,urra regalia negada
pela Lel` aos que `f;1tarain porimen6s tempo.`-
SalaL das Sess5es,em.17 de novembro de 1965
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Presidente
C®wLdy;aoofb an O~twA •a*ifeanAV°R/%ifewiqu*
ry-fl c& JJul, A￾oJprv.tl: ,.njf dr ;Aj~J'yce" Tf>
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r*t.u'ifro.an . a\ -a ck(ha`L,.-J{,= 'rdbe~ {uu^,I
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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rusIIFlcArlvA Ao AT`TTE PRLOJIIT0 DELI_iFL1_±q_Q±±J§5
Scnhol.es Vorcadores ,
A Tesouraria Municipal da Lapa houve pop born efcturr`T le￾vantamento na scc€ao de arrccada€:o, papa apurar o quantum se
arrecadou at6 a presentc data, e dos lan?amcntos fcitos qual a
import^ancia qtie ainda falta arrecadar. Quanto ao arrecadado a
C^a|nara estf c±ont.e atl.av6z dos balancetes rc2cel)idos; e o qua -
falta arrecadar t:o s6mente dos imp6stos ''Predial e C6rcas" e
sabre"Inchlstrias e rrofiss8es" importa em Cr$ 5.000.000 (cinco
milh8cs dc cruzeiros). Tcutio compl.eendido que a fat8r mj£±ja e
.itiros dQ m6ra tan contribuido considcravclmcntc para qua os cofl
tribu-iLtcs que nao liquidaram sous d6bitos dentro do prazo pre￾visto deixcm dc o fazer dcntro do atual excrcfcio, alegando qua
uma vez com mtilta pagar:o en outra ocasiao. 01hando-se polo la-
^
do EE±eji±£i compreendo-sc o risco que se c6rre com a dispensa
da mrfuta dc qua trata o Ante Proj6to de 1-ei nQ 7/65. Por6m, como
cstamos no firine prop6sito dc lever a cobranea judicial a partir
de janeiro de 1966, os tribi:tos que nao for.cm pfgos at6 31 de D£
zembro p. vindouro, 6 a raz:o pela q'ual, com o bcneplfcito da Ca
mara Municipal, concedcl.emos mais csta oportunidade acts eontri -
buintfes .
Hdif.icio da Prcfeitul`a Municipal da L{i`pa, em 3 dc Novembl'o dc 1965.
Pedro
Pref.:-.::..:..I-.,:.-