CAMARA MUNICIPAL
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LAPA
Ofício nº 089 Lapa, 17 de Março de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio Celebrado
entre a Prefeitura da Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e Infância
da Lapa, com a finalidade de atribuir à segunda convenente, APMI da Lapa,
o) instituição sem fins lucrativos, os serviços de atendimento à criança e à mulher no
programa materno infantil do Município, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
o Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 199/93
DATA Id ;/-SA SIE
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CON VÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DA
LAPA à
O Município da Lapa, pessoa jurídica de Direito Público, com sede nesta
cidade, na Praça Mirazinha Braga, nº 87 neste aq representado pelo seu
Prefeito Municipal, cidadão MIGUEL LOURENÇO HORNING
BATISTA, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, e de
outro a Associação de Proteção a Maternidade e a infância da Lapa -
APMI da Lapa, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com
sede nesta cidade, CGC 78475548/0001-85, declarada de utilidade pública
pela lei Municipal nº 673/77, de 11/10/77, neste ato representada por sua
Diretora Presidente Sra. MARIZA SUPLICY CARRANO CONSALTER,
portadora da RG nº 955703-2 IIPR., e CPF nº 318785049-91, domiciliada
e residente nesta cidade, têm justo e acertado o que contém nas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A finalidade do presente convênio e atribuir à
segunda convenente, APMI da Lapa, instituição sem fins lucrativos, os
serviços de atendimento à criança e à mulher no programa matemo infantil
do Município.
Parágrafo Primeiro: O Controle da execução do referido Programa será
exercido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para essa finalidade o Município utilizará todas
as instalações fisicas, constantes do Edifício Sede, móveis e equipamentos
da APMI da Lapa.
CLÁUSULA TERCEIRA: A APMI da Lapa empregará nos serviços de
atendimento ao programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu pessoal
especializado na área de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, colocará à
disposição da APMI, como forma de contribuição sem ônus, para agilizar
os serviços, os seguintes profissionais:
a-) uma enfermeira alto-padrão;
CÂMARA MUNICIPAL
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b-) três auxiliares de enfermagem;
c-) uma zeladora;
d-) uma agente de saúde.
CLÁUSULA QUINTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se
em fornecer todo material de limpeza, desinfecção, bem como a
manutenção interna e externa da APMI.
CLÁUSULA SEXTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em
fornecer a medicação, materiais e produtos que se fizerem necessários para
melhor atender ao paciente.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Município repassará à Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância APMI, a quantia inicial de R$ 13.053,00 (treze
mil e cingienta e três reais) sendo: a-) R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos
reais) referente a serviços médicos: b-) R$ 1.968,00 (um mil novecentos e
sessenta e oito reais) referente à outros serviços: c-) R$ 1.885,00 (um mil
oitocentos e oitenta e cinco reais) referente à despesas. A discriminação
desses valores estão especificadas em cronograma anexo.
Parágrafo Único: Fica o poder Executivo, em decqrrência de emergências
devidamente justificadas, autorizado a celebrar Termo Aditivo ao presente
convênio, no máximo de 30% (trinta por cento) do valor estipulado na
Cláusula acima.
CLÁUSULA OITAVA: O valor acima referido sofrerá reajustes, sempre
que o Município conceder aumentos ao seu funcionalismo e nos mesmos
percentuais.
CLÁUSULA NOVA: O presente convênio terá val; (dade até 16 de março e
1.999.
CLÁUSULA DÉCIMA: Trimestralmente, a Associação de Proteção a
Maternidade e à Infância APMI, apresentará ao Município relatórios
circunstanciais das aplicações dos recursos eqrebidos, previstos na
CLÁUSULA SÉTIMA deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Fase de execução deste Convênio,
terá validade à partir de 16 de março de 1.998, com referendo emitido pela
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro do Municipio para
dirimir qualquer dúvida, oriunda deste Convênio.
E por se acharem justos e acertados, assinam o presente
Convênio em duas vias de igual teor e para os mesmos jurídicos efeitos,
comprometendo-se ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas.
Lapa,
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MIGUEL LOÓR CO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
ás ICY CARRANO CONSALTER
Presidente da APMI
TESTEMUNHAS:
CRONOGRAMA
Serviços Médicos
Número de Consultas Valor Unitário R$ Total R$
2.300 9.200,00
Outros Serviços
[DT Psasdotmem ISSO
Auxílio transporte
TOTAL 1.968,00
Despesas
| 1 [Encargos sociais
Serviços contábeis
TOTAL
60,00
1.885,00
Custo Total do Convênio
Serviços médicos
Outros serviços
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Assunto : Rererewds Cowuenco tele -
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Documento apresentado em Expediente do Dia 17/03/98.
Encaminho à Comissão de:
v Legislação, Justiça e Redação, em [8/03/ 98.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
" Saúde, Educ. Cult. Esp..B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Ldomana lenicipad” da Lapa nsm 01
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Assunto : veda lonrenio lebebrdo
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Documento apresentado em Expediente do Dia 4)/02/ 28
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
w Economia, Finanças e Fiscalização, em [23 GE.
| Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em [0
Presidente da Comissão de
Economia. Finanças e Fiscalização
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Cota da A,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Ante- Projeto de Decreto Legislativo nº
05/98
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E FISCALIZAÇÃO
Designo como relator o Sr.:
VILMAR C. FAVARO
Lapa, 17 de março de 1998
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Cotode do Seraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Materia: Projeto de ereto
| Legislativo nº 05/98
Súmula: Referenda Convênio
celebrado entre : a
Prefeitura da Lapa e a
APMI.
PARECER
Vemos que o convênio firmado pelo Município é
de interesse da comunidade, não apresentando problemas aparentes.
Assim sendo, apresento em separado projeto de decreto para o
necessário referendo que trata a nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
CAMARA MUNICIPAL
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Citada da mami
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 05/98
Súmula: Referenda Convênio celebrado
entre a Prefeitura da Lapa e a
Associação de Proteção E
Maternidade e Infância da Lapa.
Art. 1º - Referenda Convênio celebrado entre a Prefeitura da
Lapa e Associação de Proteção à Maternidade e Infância da Lapa -
APMI, com a finalidade de atribuir a convenente APMI da Lapa os
serviços de atendimento a criança e à mulher no programa materno
infantil do Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
pum 24 de março de 1998
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PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 05/98
Sumula: Referenda Convênio celebrado entre a
Prefeitura da Lapa e a APMI
Autor: Comissão de Legislação.
PARECER
Corroborando as afirmativas da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, somos também favoráveis ao projeto de lei ora analisado,
cabendo ao plenário decidir sobre o mérito da questão.
E o parecer.
Lapa, 24 de março de 1998
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| RELATOR
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Citado do rané
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/98
Súmula: Referenda Convênio celebrado
entre a Prefeitura da Lapa e a
Associação de Proteção à
Maternidade e Infância da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Referenda Convênio celebrado entre a
Prefeitura da Lapa e Associação de Proteção à Maternidade e
Infância da Lapa — APMI, com a finalidade de atribuir a convenente
APMI da Lapa os serviços de atendimento a criança e à mulher no
programa materno infantil do Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de abril de 1998.
AU
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
“ FAVARO
, 1º Secretário