CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
ns me OL
dn
LAPA
Ofício nº 074 Lapa, 10 de Março de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o TERMO DE
CONVÊNIO Nº 016/97, que entre si celebram o Município de Lapa e
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ,
o com interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes, objetivando a
execução dos serviços de restauração de 03 (três) pontes tipo misto (trilho e
madeira) no Município de Lapa.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente .
AEE
Fa) Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr
MARCO ANTONIO BORTOLETTO PROTOCOLO n.º 135198
. i â Munici
aa A da Câmara Municipal Dara a
RA e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
o
e
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES ,.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS 'DE RODAGEM
PROCURADORIA JURÍDICA
ABSISTÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
TERMO DE CONVENIO Nº 016/97
pot
TERMO DE CONVENTO QUE ETR
URANO O DEF!
RODAGEM DO ESTADO
INTERVENTENCIA DA gs PARTA DIE ES-
— 10100 TADO DO TRANSPORTES DO ESTADO DO
PARANA EO MUNTOLETO Di LARA,
SI CEILE-
MENTO DIE ESTRADAS DE
"Publicado no Diário Oficial
Pa
N.º. A 3 Ê
PARANA, Om
O DEPARTAMENTO DE ESTAR DAS DE RODAGEM DO ES
TADO DO Parana, a sengua Rom ineo DER, Vepresentodo or
seu Diretor Geral, Emgembieay QUL.LNHO DALMAZ, e Diretor
de Oliyvag, NES j RA LOYOLA, com a irrber-
Verri tm da SECRETARIA 1) TRANGEQINT DO ESTADO DO
PARANA nte ato represa eu titular, ngenheiro Civil
- ? MERWIG & q Mumia, LAPA, representado pelo seu
“efeito, Sr. MIGUE BATISTA lda lema inato MUNICIPIO, ten
JO am vista a autoriza Governanen L, exarada no DE io
AUP/P7, em QU/LBAO am ; Vetor des een ta
V/97, vle ace) moa 18 Bobo/P a apli-
NO que cout: Ega to dat ado e À Ary
mam o presente DE CONVENTO, mediante A adoção vas
eláusuLas seguintes:
CLAUSULA I OBJETO RR TS ts Tea É Ro rar coli jetio a esescuição
Jos merviços ul Vestianraçao ontes tipo misto (
lho e madeira) no Mani RS Rio ca Var
Localize em Barra € Divisa “ Rio Negro), Fonta
Nova Div i . dinbia)d e Sao Ee Divisa Lapa Lo
Negro), tuna tensao ua 50,00 m, 45,00 m S:2, 00 m,
vamente, Lotalizarie 197,00 m, conforme di formações
elis Mina cons bancas do protoco Lado, que passam A Fazem
integrante do presente Termo,
Leapras olug
CLAUSULA II EXETCUÇAO -- Para a consecução cio olijativo do pu nte
Instrumento, q MINI Cipa, mp omestiça- star os VM Gem,
Ng
Ação Eivrestiaçae ulta
ficarmio à soy exclusi vo tritório a à
Ber gor eles cmparencça eras Led ivaita : DRE Mc KO, CON orma
legislação vigente, qu Por cadministreção. clireta, em cquia Lquesy
Gnus adicionais para O Estado e o DER/ER, o
Termo de Convênio ne 014/07 e SOR f
e
To TSE
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Ba DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DER FROCURADORIA JURÍDICA
fieis ABSISTÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CLAUSULA III VALOR - Fara à enecução do obijeto deste instrumen-
to, o DER/Fr repassará ao Municipio a contrapartida financeira do
Estudo no valor da K$ 190,000,00 « cento e trinta mil reais),
CLAUSULA IV RECURSOS - As « prosas decorrentes «o presente Termo
COVrErRO a conta do Frojeto Ntivicade 1191 — Estradas Rurais
Caminhos «a Educação w da Produção, Cota de Despesa nº 508271 e
500971, conforme nota de Empenho ne '
Erevistos ma CLAUSBSULA TERCEIRA
variáveis, conforme medição
Lizada pelo Ermgenties re Je scalização da Diretoria de
vodo “DER/FR, mao poderio, no entanto, ultrapassar o valor
o ACUmILAdo até o mig em Gronvgrama fíisico-financeiro,
O antre as partes, o qual paúsa a fazer parte integrante
ente,
CLAUSULA V REPASSES = Qs Vecursos
Vepágsados em pa
ajusta
do pr
PARAGRAFO UNICO = A Erimedra parcela, É
valer clio Convênio será VORA fit É
lação, Logo após à prai La ção
do tado,
"respondente a POu
eviamente ara fins de
asento termo em Diário Ofici
. CLAUSULA VI OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I-DO DER/PR:
42 supervisionar, fiscalizar a
aBrvIÇÕS, emitindo helatório cla
sa nem e;
e realizar a medição dos
ompantamentio cos serviços, men
o providenciar a Jitieração dos recursos ao Município, cormilicio-
nado au prévio atesto «a qual arde dos serviços executados pelo
Engembeiro Glhate dao Piscalização da Diretoria de Obras,
Cc) emitir "Termo de Conclusão” atestando O tármino dos serviços,
II - DO MUNICIPIO:
a)
uutiar OS serviços, Ficgamnio a gel clusivo critério a cons
1% poe ler pórevertra o vdes mea des qm a CMpOCialL ic ara mesed do
am Licatação, contorna Legislação vigente, qu por admini AÇÃO
TELA, SEM quALguOr Gras vdicionais para o Estado e o DER
bo assumir botal responsa Liadeo com encargos sociais, tralba-
lista, «e/04 outros, de acoreo com a ) islação vigente, Jecor-
-vrente dos serviços realizados;
€4 admin total responsabilidade sobre contratos e/o0 documentos
equivalentos, para execução dos serviços objeto vo tresente ins-
Arrume to
Terno de Convênio nº Ol4/97 FLS. -2-
AS —— eita
rm peimaiiise
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
sa DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DER PROCURADORIA JURÍDICA
Eres ASSISTÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
JD alocar os recursos necessários à garantia da total execução
dos serviços, quando for w casos
w) vecetrer os serviços executados vas vias mediante “Termo de
Conclusão" a ser emitido pelo DER/ER;
FD wmecutar a manutersção das vias, permitiivulo trafegabiil idade
GOMbÁ Mia
um pares contas vas recursos repassados pelo Estado do Fara-
naAZSETRADER/PR, diretamente ao Tritunal de Contas do Estado do
traranád, ve acordo com as normas daquela Egrégia Corte, após O
o, pelo DERZEIR, do cbijeto do presente instrumento, que
por meio de Termo próprios
CLAUSULA VII —- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
R$
PARCELA P/ INSTALAÇÃO... ..«
PARCELA. .coserererc renas
PARCELA....
PARCELA....
PARCELA...
PARCELA....
coves. 26.000,00
renes 20,800,00
raca 20.800,00
cera 20.800,00
cenas 20.800,00
covers 20.800,00
curon-
to 10 to IO 10 10
CLAUSULA VIII PRAZO = 0) paro para execução dog
deste Termo, será vo LEO Ccento e oltientia) vliay a pras
tarada lata cla pililicação no Diário Oficial alo poderio
ser prorrogado, a critério da fMdministração, nas condições pre-
istas um Led,
CLAUSULA IX ALTERAÇÃO - Ae
correr sente Jnstiy me vão realizadas, havendo
entae as puar te m CE SANÃO medianto a lavra
de Termo Aditivo, devidamente aprovado pelo Conselho Diretor
do DERZºR e autorizailo pelo Senhor Secretário dos Transportes,
Jue porveryira pPogsam =
CLAUSULA X RECISAÔ E DENUNCIA = As partes mignatárias, poderão,
e qua quero tempos cdemanearo Ou resediuddro ce premente Termo, com
mo ue conventtirica admin mto mplemento ce gas cldu-
gulas, Supervemn ência de led, 1 ip ou ato que o torne for-
mal c/c mater ialmenta aumpratid 2 a inotuervâneia
das ten quam le eau MO dos serviços,
oi .
Ve
ENA do aque a
pontadas vos respectivos raLatórios
Termo de Convênio nº “016/97 RES midis
LAPA - PR
AS OS
E boa gs
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
ES DEPARTAMENTO DE tiraria RODAGEM
PROCURADORIA ICA
DER ABSISTÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS PARANA
CLAUSULA XI DA VIGENCIA - A vigência deste Termo terá início, com
a publicação do seis extrato no Diário Oficial da Estado, e perdi
rará até J0 (trinta) dias corridos após o total cumprimento vo
Eraxo de execução dos serviços,
CLAUSULA XII CASOS OMISSOS - Os casos omissos veste Termo serxo
regulados pelo Código Civil) Hrasileiro e demais legislações apli-
cáveis à espécie,
CLAUSULA XIII FORO - O foro para dirimir as questoes decorrentes
deste Termo é o va Cidade de Curititia , Capital do Estado dy Fa-
Vaná, com expressa remíncia de qualquer outro, por mais privile-
giado que sejas
E, por estandm de 5 firmam O presente,
lezembiro de 1997,
HEI
DAaLMAZ
RARE TUA GER DO DER/PR
DIRETOR DE MSÓIO RODOVIARIO AOS MUNICIPIOS
Ape Le RE
MIGUEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
Termo de Convênio no 0OL&/97 [E
MUNICIPAL
Lmana Mascicipad” de Lapa a. ps
ce PRE
Estado cla ram
, Assunto: À PA Ta uia ole Ás
Alo Mm 046/37, qu cuba à»: codabro
Documento apresentado em
Encaminho à Comissão de:
% Legislação, Justiça e Redação, em (2/03/98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[! Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Ml Az
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
da Comissão de
Justiça e Redação
CAMARA
LAPA - PR
A spacasica Macreticipad da Lap = As o A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Ante- Projeto de Decreto Legislativo nº
04/98
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
AS m 08.
E resanes Maniciral da Lapa E -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
entre si celebram o
Município da Lapa e o
Departamento de Estradas
de Rodagem do Paraná
Vemos que o convênio firmado pelo Município é
de interesse da comunidade, não apresentando problemas aparentes.
Assim sendo, apresento em separado projeto de decreto para o
necessário referendo que trata a nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
dream Manicgsal da Lapa ie A
Citado do Irani
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 04/98
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram o Município de Lapa e
o Departamento de Estradas e
Rodagem do Estado do Paraná,
com interveniência da
Secretaria de Estado dos
Transportes.
Art. 1º - Referenda Convênio que entre si celebram o
Município de Lapa e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado
do Paraná, com interveniência da Secretaria de Estado dos
Transportes, objetivando a execução dos serviços de restauração de
03 (três) pontes do tipo misto (trilho e madeira) no Município da
Lapa.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 24 de março de 1998
0
previo essccspad da Lapa nem do
Citado cla and
COMISSÃO DE :
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leonanis Cerecicopad de Lapa nam di
Crtade cla ram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/98
Súmula: Referenda Convênio que entre
si celebram o Município de Lapa
e o Departamento de Estradas e
Rodagem do Estado do Paraná,
com interveniência da Secretaria
de Estado dos Transportes.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Referenda Convênio que entre si
celebram o Município de Lapa e o Departamento de Estradas e
Rodagem do Estado do Paraná, com interveniência da Secretaria de
Estado dos Transportes, objetivando a execução dos serviços de
restauração de 03 (três) pontes do tipo misto (trilho e madeira) no
Município da Lapa.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de abril de 1998.
uridultir
VILMAR-C:FÁVARO
1º Secretário