MUNICIP Ad
LAPA « PR
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Ofício nº 173 Lapa, 03 de Abril de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio
nº00008216/97, que entre si celebram o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
a DA EDUCAÇÃO - FNDE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, tendo por objeto ,
no Processo nº 23025005704/97-29 a capacitação de 10 professores e a aquisição de
material didático-pedagogico para 250 alunos da rede municipal no Programa de
Aceleração da Aprendizagem do Ensino Fundamental, a fim de ser submetido a
referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
sAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LAPA-PR
MARCO ANTONIO BORTOLETTO o 23 ol9%
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO M-
Nesta DATA. 0% 4 Qd) Sha
a —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
[IL 77775] MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
YL ELITE | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ O
“ LAPA = PR
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To=7::
CONVENIO NR. 00008216/97 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE E O
(A) PREF MUN DE LAPA — PR XXX MEME MM a
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
o Fundo Nacional de pesenvolvimento da Educacao-FNDE, autar-
quia Federal vinculada ao Ministerio da Educacao e do Desporto-MEC,
criada pela Lei no. 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as
alteracoes introduzidas pelo Decreto-lei no. 872, de 15 de setembro
de 1969, inscrita no CGC/MF sob o no. 00.378.257/0001-B1, Unidade
Gestora 153.173, Gestao 15.253, com sede em Brasilia-DF, no SAS, Qua-
dra 01, Bloco 'A', neste ato representada por seu secretario-
Executivo, JOSE ANTONIO CARLETTI, residente e domiciliado
em Brasilia-DF, na SQN 304, Bloco 'E', Apto 307, portador da Car-
teira de Identidade no. 3.998.846, expedida pela SSP/SP, C.P.F. no.
360.297.698-04, nomeado pelo Decreto presidencial de 09/01/97, publi-
cado no Diario Oficial do dia 10/01/97, doravante denominada CONCE-
DENTE, e o(a) PREF MUN DE LAPA - PR EMI O DEU DO DE DE ED DE
x.x. , inscrito(a) no CGC/MP sob o no. 76.020.452/0001-05 , com sede
no(a) PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO HARE ONX KER
x.x |, neste ato representado(a) por seu(sua) PREFEITO X.X.X.X.X.X +
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA X.X.X.X.X.X.X.X residente e domicilia-
do(a) em LAPA - PR KM DME MMX na RUA BARAO DO R
10 BRANCO ESEC a O DE EC IO SD DE DE 20 DE ES DE a DE E DEE DE O + porta-
dor (a) da Carteira de Identidade no. 678358 x.X.X.X..1 expedida pela
SSP-PR x.x.x.x. , CPF no. 027.311.939-72 , doravante denominado (a)
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convenio de mutua cooperacao
em conformidade com O plano de Trabalho e demais pecas constantes do
Processo no. 23025.005704/97-29 , sob a egide da Lei no. 9.293, de
15 de julho de 1996, do Decreto no, 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
de Instrucao Normativa nO, 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secreta-
vio da Vauaues Naptebial AU Hninisterio da ragéenda, & da HNesolucãao no,
05, de 26 de maio de 1997, do Conselho beliberativo do FNDE e, no que
couber, da Lei no, 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteracoss
ma “= “a!
(ontohusites pasa uai RopeBolt!butBntiedtaduiho de 1954 madianto do
CLAUSULA PRIMEIRA - "PO OBJETO
Este convenio tem por objeto, no Processo no. 23025005704/97-29
a capacitacao de 10 professores e a aquisicao da material didatico-
pedagogico para 250 alunos da rede municipal no Programa de Acaleracao
da aprendizagem do Ensino rundamental.
CLAUSULA SEGUNDA -— DAS OBRIGACOES
1 - DO CONCEDENTE
(
Trrerare| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
;.ENDE | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 - £1l. 02)
a) custear (parcialmente nos casos em que for exigida con-
trapartida) o objeto do convenio, liberando os recursos financeiros,
para credito em conta corrente do(a) CONVENENTE, especifica para sua
execucao, na forma indicada no plano de Trabalho;
b) acompanhar e controlar a execucao do objeto do convenio
diretamente ou por delegacao de competencia a dirigentes de orgaos ou
entidades pertencentes à administracao federal que se situem proxi-
mos ao local de aplicacao dos recursos;
c) conservar a autoridade normativa e exercer controle e fis-
calizacao sobre a execucao do convenio, bem como assumir ou transferir
a outro orgao ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela
sua execucao na ocorrencia de fato relevante que resulte em sua para-
lisacao, de modo a evitar a sua descontinuidade;
à) exercer funcao gerencial fiscalizadora, dentro do prazo
regulamentar de execucao/prestacao de contas do convenio, ficando as-
segurado aos seus agentes qualificados Oo poder discricionario de reo-
rientar acoes e de acatar, ou não, justificativas quanto as eventuais
gisfuncoes havidas na execucao do convenilo;
e) notificar a liberacao de recursos financeiros as Cama-
ras Municipais ou as Assembleias Legislativas, no. prazo ãe dois dias
uteis, contado da data da liberacao.
LI - DO(A) CONVENENTE
a) incluir em seu orcamento OS valores relativos as transfe-
rencias efetivadas a conta do convenio, quando integrante da admi-
nistracao publica de qualquer esfera de governo;
b) utilizar os recursos de conformidade com o plano de 'rraba-
1no aprovado,
o) apresentar prestacao de contas parcial, quando for O caso,
o prestacao do contas final)
nn '”
ABB onERABRAdAS e AbLONATAS cha OLaLE AR Bo UNDÃES en FOR"Sãa
ndent Ca sua zacãao ter sido confia a rceiros
5) oie ee [e sus contabiltrasa ei Seu nome 6 PALACE si Buass gem “ba
numero do cenvenha
arer CEDENTE, a
| aanenaça O ABRRTRE Pa CRBRSRAS LO a, CONCEDENTE: 8,0 B Reg ds Siotá PE
1
e) manter registros contabeis especificos para acompanhamento
à quuntrole do fluxo de recursos e das aplicacoss)
£) divulgar no local, e durante a execucao do objeto do con-
vento, o fato da realização ão evento ou obra estar sendo financiado
pelo CONCEDENTE, ca seguinte forma: no caso de evento mediante afixa-
cao de faixa com OS dizeres: | ' EVENTO FINANCIADO COM RECURSOS DO
MINHO TE PISA T
MINIS TERIO DA IB
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FUNDO NACIONA
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DE DESENVOLVIMENT
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LAPA - PR
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 - £1. 03)
FNDE/MEC'; e, no caso de obra, mediante afixacao de placa, de acor-
do com modelo e especificacoes fornecidos pelo CONCEDENTE, que infor-
me: a acao financiada (conclusao, ampliacao, reforma ou construcao de
escola), o nome da escola, a descricao: “MAIS UMA ACAO FINANCIADA com
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL', O objetivo da obra, O financiamento com
os dizeres: "OBRA ORCADA EM R$ ' SENDO R$ , FINANCIA-
DOS COM RECURSOS DO FNDE/MEC', O mes e ano do seu termino, O nome
do (a) CONVENENTE e logomarca 'Brasil em Acao", e, sempre que possivel,
propagar a realizacao do evento ou obra por intermedio dos meios de
comunicacao disponiveis
g) garantir Oo livre acesso de servidores do Sistema de Con-
trole Interno ao qual esteja subordinado oO CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, à todos os atos e fatos relacionados direta ou indire-
tamente com o convenio, quando em missao de fiscalizacao ou auditoria;
hn) manter os recursos em conta bancaria especifica, indi-
cada no Plano de Trabalho, efetuando saques somente para pagamento das
despesas decorrentes ãa execucao do objeto do convenio, mediante che-
que nominativo ao credor ou ordem bancaria, ou para aplicacao no mer-
cado financeiro, salvo quando integrante da conta unica do Governo Fe-
deral; :
i) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros le-
gais na forma da Jegislacao aplicavel aos debitos para com à Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
m
o
1) quando nao Lor executado o objeto do convenio;
2) omissao de apresentacao da prestacao de contas, parci-
al ou final, no prazo estabelecido;
3) utilização do resurso em tinalidado diversa da egvabelsoL=
das
5) restituir, ao CONCEDENTE, no did de ama 30 feafatao dias,
con soncit [e Djer denuno x s u extinção
4 Genie er am aos TanSRÁSICou COUnCiRA ancas fRofistia $830168
qriundes dar mulinagosa Elnandosiraa rmalisadas, sos Dana we imagiar
ta instauraçao da tomada de contas especial)
x) restituir, ao CONCEDENTE, quando nao comprovado o seu
emprego na execucao do objeto do convenio, o valor relativo a contra-
partida pactuada e nao aplicada, calculado sobre O valor executado,
corrigido monetariamente, e os rendimentos obtidos com a aplicacao £i-
nanceira referentas ao poxiodo compreendido entre à liberacao dos xe-
qursos e sua utilizacao, ainda qua esta nao henha esorrido!
1) efetuar as eventuais restituicoes de recursos mediante de-
posito no Banco do Brasil S.A.i agencia Asa Norte, codigo no. 1003-0,
conta no. 55.568.006-1, em formulario especifico a ser obtido em qual-
quer agencia da referida instituicao financeira.
AT) Fi
DA Evita
Elma” MUNICIPA,
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CÂMARA MUNICIPAL
a LAPA - PR
RAS MINISTERIO DA EZU CAÇÃO E DO DESPORTO EE: a
ILE N DE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 - £1. 04 )
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA
A vigencia deste convenio e de 205 dias, a contar da data
de sua assinatura, sendo destinados 145 dias para execucao do seu
cbjeto e 60 dias para a apresentacao da sua prestacao de contas fi-
nal.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGACAO DA VIGENCIA
A prorrogacao da vigencia deste convenio, sera admitida,
excepcionalmente, desde que requerida, formalmente, com as devidas
justificativas, a Delegacia do MEC - DEMEC, pelo(a) CONVENENTE, ate
20 itvinte) dias antes do termino da vigencia estabelecida.
SUBCLAUSULA SEGUNDA -- DA PRORROGACAO DE OFICIO
A prorrogacao da vigencia do convenio dar-se-a DE OFICIO
quando houver atraso na Jliberacao dos recursos motivado pelo
CONCEDENTE, limitada aquela ao exato periodo do atraso ocorrido.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente convenio e de R$ encarado DO, 00
arcando o CONCEDENTE com R$ *******46,880,00 , e o(a) CONVENENTE
com R$ **"*44444*320,00 , a titulo de contrapartida.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICACAO DOS RECURSOS
Os dispendios do CONCEDENTE, deçoxrantes da execucao do conva-
nio, correrao a conta do seu orcamento proprio, obedecendo a seguinte
classificacao financeira e programatica:
Programa Trabalho Elemento Nr.da Data da VALOR(ES) EM R$
Despesa NC/NE NC/NE
8042018845410002 344041 STNHLIIAR DA/RA/9T Amennanranarasgi BBO) 00
SUBCLAUSULA SEGUNDA - DO DESEMBOLSO
O CONCEDENTE procedera a liberacao dos recursos financeiros a
seu cargo obedecendo o cronograma de desembolso aprovado, da seguinte
Formas
Prog.de Trabalho Finalidade Parcela(s) valor(es)
8042018845410002 CAPACIT. RECURSOS HUMANOS
PÁ
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORIO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1a. a DEZ acananananasaso 880,00
8042018845410002 MATER. DIDATICO/PEDAGOGICO
ja DEZ ttttt*+*++444444,000,00
SUBCLAUSULA TERCEIRA - DA LIBERACAO PARCELADA
Quando a liberacao dos recursos ocorrer em 3ltres) ou mais
parcelas, a liberacao da terceira parcela £icara condicionada a
apresentacao, Ou remessa, pelo(a) CONVENENTE, da prestacao de contas
parcial da primeira parcela liberada, a DEMEC, na capital da respec-
tiva Unidade da Federacao, salvo nos casos de orgao ou entidade da
administracao publica federal, ou de orgao ou entidade sediada no Dis-
trito Federal, hipoteses em que a referida prestacao de contas devera
ser apresentada ou remetida diretamente ao CONCEDENTE. A liberacao da
quarta parcela ficara condicionada a apresentacao ou remessa da pres-
tacao de contas parcial da segunda, e assim sucessivamente.
SUBCLAUSULA QUARTA - DA SUSPENSAO DA LIBERACAO DAS PARCELAS
Sera suspensa à liberacao de parcelas do convenio, ate a cor-
recao de impropriedades ocorridas, quando:
a) nao hover comprovacao de poa e regular aplicacao da parcela
anteriormente recebida;
b) verificado desvio de finalidade na aplicacao dos recursos,
atrasos nao justificados no cumprimento das etapas ou fases programa-
das, praticas atentatorias aos principios fundamentais da adninistra-
cao publica nas contratacoes € demais atos praticados na execucao do
convenio;
ec) for deacumprida, pelo(a) CONVENENTE, qualquer clausula
ou condicao do convenio.
SUBCLAUSULA QUINTA - DA SUSPENSAO DEFINITIVA DA LIDERACAO DAS PARCELAS
Sera suspensa, definitivamente, & lJiberacao das parcelas
do convenio na hipotese da sua rescisao.
SUBCLAUSULA SEXTA - DA PRERROGATIVA DO CONCEDENTE DE REAVER EVENTUAIS
RECURSOS LIBERADOS IDEVIDAMENTE
o(a) CONVENENTE, £aculta, desde sa, ao CONCEDENTE reaver,
mediante extorno junto ao agente financeiro correspondente, eventuais
recursos liberados indevidamente.
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 -— £1. 05 pn
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO U
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( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 - £1l. 06
CLAUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
. o plano de Trabalho aprovado e parte integrante deste
convenio, independentemente de transcricao.
SUBCLAUSULA UNICA - DA REFORMULACAO DO PLANO DE TRABALHO
a reformulacao do plano de “Trabalho podera ser requerida,
formalmente, pelota) CONVENENTE, a DEMEC, na capital da respectiva
unidade da Federacao, salvo nos casos de orgao ou entidade da aduni -
nistracao publica federal, ou de orgao ou entidade sediada no pistri-
to Federal, hipoteses em que devera o requerimento ser feito direta-
mente ao CONCEDENTE, no prazo de ate 20 (vinte) dias antes do termino
do prazo estabelecido para execucao do objeto do iconvenio, condicio-
nada sua aprovacao à ocorrencia de excepcionalidade e desde que a-
ceita pelo ordenador de despesas, vedada a mudanca. de seu objeto ou
meta. tá
CLAUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
os recursos transferidos a conta do convenio, enquanto nao
utilizados, serao obrigatoriamente aplicados em cadernetas de pou-
panca de instituicao financeira oficial, se a previsao de seu uso for
igual ou superior a um mes, e em fundo de aplicacao financeira de
curto prazo ou operacao de mercado aberto lastreado em titulos da
divida publica federal, quando a sua utilizacao verificar-se em prazos
inferiores a um mes, vedada a adocao de tal procedimento pelo(a) CON-
VENENTE integrante da administracao publica federal.
SUBCLAUSULA UNICA - DOS RENDIMENTOS | DE APLICACAO DE RECURSOS NO
MERCADO FINANCEIRO i
os rendimentos de aplicacao de recursos no mercado financeiro
serao, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convenio, desde que
necessarios a sua consecucão, e sujeitos as mesmas condicoes de pres-
tacao de contas, nao podendo ser computados como contrapartida.
CLAUSULA SETIMA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO
E facultada aos participes denunciar Ou rescindir, a qualquer
u + mendes dh min tinta a nem is em mpb dy e A amp umbiits
gaçoss 2 eredita os 08 psttaralss no parkodo am que este cénha vim
gido.
SUBCLAUSULA UNICA - DOS MOTIVOS DA DENUNCIA E DA RESCISAO
A denuncia ou a rescisao do convenio ocorrera quando da
E 2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
: ENIDE | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇOS
5 co VÃ
AS. Nº
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 - £1. 09
constatacao, entre outras, das seguintes situacoes:
a) utilizacao dos recursos em desacordo com O Plano de
trabalho;
b) aplicacao dos recursos no mercado financeiro, em desa-
cordo com o disposto da Clausula Sexta;
c) omissao da apresentacao da prestacao de contas parcial
e da prestacao de contas final nos prazos estabelecidos;
d) retardamento do inicio da execucao do seu objeto por mais
de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento dos recursos £i=
nanceiros;
e) retardamento injustificado na liberacao dos recursos pelo
CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA - DA PRESTACAO DE CONTAS PARCIAL
A prestacao de contas parcial devera ser apresentada ou enca-
minhada, pelota) CONVENENTE, a DEMEC, na capital da respectiva Unida-
de da Federacao, salvo nos casos de orgao ou entidade da administra-
cao publica federal, ou de orgao ou entidade sediada no pistrito Fede-
ral, hipoteses em que a referida prestacao de contas devera ser apre-
sentada ou encaminhada diretamente ao CONCEDENTE, constituida de:
a) oficio de encaminhamento ao(a) Delegado (a) do MEC, ou ao
secretario-Executivo do CONCEDENTE se oxgaos ou entidades da admi-
“nistracao publica federal ou sediado(a) no Distrito Federal;
p) relatorio de execucao fisica (Anexo X da resolucao no. 05,
de 26 de maio de 1997);
c) demonstrativo de execucao (receita e despesas), eviden-
ciando os recursos xacebidos em transfecenciao, a contrapartida, os
n : : “ nano
0 endimensoaaBVÊSE IS Bado, a Sa*patãos ARA enScUE"AR RôsS gagsdo no PUB
ãe 26 de maio de 1997);
q) relacao de pagamentos (Anexo XII da Resolucao no. 05, de
26 do maio de 1997)+
e) relacao de pens adquiridos, produzidos ou construidos com
recursos do convenio (Anexo XIII da Resolucao no. 05, de 26 de maio
de 1997);
MINISTÉRIO DA EDUCA ÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns. m 09 —
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 - El. 08
£) extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebi-
mento da primeira parcela ate o ultimo pagamento, e conciliacao banca-
ria, quando for o caso;
. q) copia do termo de aceitacao da etapa da obra, quando o
instrumento objetivar a execucao de obra ou servico de engenharia
(Anexo XIV da Resolucao no. 05, de 26 de maio de 1997);
h) copia do despacho adjudicatorio e homologaçcao das licita-
coes realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade,
com o respectivo embasamento legal.
CLAUSULA NONA - DA PRESTACAO DE CONTAS FINAL
A prestacao de contas £inal devera ser apresentada a DEMEC, na
capital da respectiva Unidade ga Federacao, salvo nos casos de orgao
ou entidade da administracao publica federal, ou de orgao ou entidade
sediado(a) no Distrito Federal, hipoteses em que à referida prestacao
de contas devera Ser apresentada ou encaminhada ao CONCEDENTE, no pra-
zo de G0(sessenta) dias, a contar da data estabelecida para a execucao
do objeto do convenio, nos termos da Clausula Terceira, constituida
de:
a) oficio de encaminhamento ao(a) Delegado (a) do MEC, ou ao
secretario-Executivo do CONCEDENTE, se orgaos ou entidades da admi-
nistracao publica federal ou sediados no Distrito rederal;
bp) relatorio final de execucao fisica (Anexo X da Resolucao
no. 05, de 26 de maio de 1997);
c) demonstrativo da execucao (receita e despesas), evidenci-
ando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, OS ren-
dimantos auferidos da aplicacao dos recursos no marcado financeiros
quando fax P9g95º e om anidos (Anexo HT da Remokueno nor 08, da
| à) relacao de pagamentos efetuados (Anexo XII da Resolucao
no. 0h, da MR da maia ds 1097)
| e) relacao de bens adquiridos, produzidos ou construidos com
5) recursos do convenio (Anexo XIII da Resolucao no. 05, de 26 de maio
de 1997);
£) extrato da conta bancaria especifica, do periodo do sacabá=
mento da primeira parcela ata O ultimo pagamento, e conciliacao banca-
ria, quando for o caso;
q) copia do termo de aceitacao da obra, quando o instrumen-
to objetivar a execucao de obra ou servico de engenharia (AnexoXV
da resolucao no. 05, de 26 de maio de 1997);
7] MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO L=sPONio
FNDE
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns m 4O
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 -“£1. 09 reroiee
h) copia do despacho adjudicatorio e homologacao das licita-
coes realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade,
com o respectivo embasamento legal;
i) comprovante de recolhimento do saldo de recursos a conta
indicada pelo CONCEDENTE, se houver.
SUBCLAUSULA UNICA - DO PRAZO DE EFETIVACAO DAS DESPESAS E DA FORMA DE
APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS
para fins de comprovacao de gastos, nao serao aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior a vigencia do Convenio, deven-
do os documentos comprobatorios ser originais, emitidos em none dota)
CONVENENTE e identificados com O titulo e numero do convenio.
CLAUSULA DECIMA - DA DISPENSA DE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS PELO(A)
CONVENENTE
Far-se-a dispensavel a apresentacao pelo(a) CONVENENTE :
a) quando da sua prestacao de contas final, dos documentos es-
pecificados nas alíneas 'b'a 'h' da Clausula Oitava relativos as par-
celas que ja tenham sido objeto de prestacoes de contas parciais;
Db) quando integrante da administracao publica federal, dos
documentos referidos nas alineas 'd', 'e!, 'f' e 'h' da Clausula
Oitava e os elencados nas alineas 'd', te!, '£!, 'h' e 'i' da Clausula
Nona.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTICIPES
. o convanio devera sex executado flelmanta pelos paxtici-
pes, de acordo com as clausulas pactuadas e à legislacao pertinente,
responcdendo cada um pelas consequencias de sua inexecucao total ou
parcial.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA INABILITACAO
o A inadimplencia inabilitra o(a) CONVENENTE à receber recursos
federais.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA POSSE DOS BENS
rica assegurado ao(a) CONVENENTE, quando da conclusao do
objeto, ou denuncia, rescisao ou extincao do convenio, o direito de
propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou construi-
dos em decorrencia da sua execucao, sendo de responsabilidade dota)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPQRIO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nem di
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97 - £1. 10 mpi
CONVENENTE proceder ao tombamento dos bens.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em funcao do convenio devera
restringir-se a carater educativo, informativo ou de orientacao soci-
al, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracteri-
zem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA PUBLICACAO
O convenio sera publicado em extrato, no Diario Oficial,
ate o quinto dia util do mes seguinte ao de sua assinatura pelos
participes, nao d ido a publicacao se dar em prazo superior a 20
(vinte) dias desta ocorrencia.
SE ESTO IMD DC ICH
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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESE
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIME
( Continuacao do Convenio no. 00008216/97-- £1, 117 IE
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justica Federal, Secao vJudiciaria
de Brasilia, Distrito Federal, para dirimir duvidas ou litigios decor-
rentes Go convenio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instru-
mento em tres vias de igual teor e forma, perante as duas testemunhas
abaixo qualificadas.
BRASILIA-DP,£) de NULL MA DE 1997
j
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PER Peça À
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JOSE ANTONIO “CARÍ,
Secretario cutivo do FNDE
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MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
CONVENENTE
Testemunhas:
Nome: . Nome Bione geanlast dl Log
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Som 4 tica sa CPF
tuiitoy tp au
R.G.: RG ri
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Assinatura: hat Assinatura: CIP
DR cn e
2840 ÇÃO À
visancior o partie da unia de sus ossinniuca nte o dim 30/06/98 +
Date m apainatu Dorde/ 0 = JOSE ANTONIO CARLETHI À sucratoriu-Exe-
CUlloo da BEZFNDE CRF nr, S60:297.690-04 0 ArHANIO BASTOS
Rrosldentoca) o CRE nr DIBTN6NSTEID»
ECIEs Gonvento Nr. O00OVIGI/9T
rerticivest FUNDO MACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDEr
e o SOCIEDADE PESTALOEEI DE
FaCInE ne. 00.3/8.251/0001
ANGHA DOS MEIS — R$
NS. 1ISZ000L-61, respectivamente.
qusetos varanthr, sunletiv recur tinancelros. a manutan-
cao nbrncao Overnamentol, sem (ins lucrativos, voltada
ouro o egucnemo expecial que atenda alunos no ensino fundamental a
conta do Progr de Desenvolvimento do Ensino PADE. (Pros
cesso 23.026. 0D4212/97-05 ). Valor de Convento
credito Orensentarios Progra de Trabalho - 0252.6542.0)
Elemento de Desposo + 84.50.41) Fonte de Recurso 4 0.h.1.31.500721
Nota do Empenhos ITNEG6SI2 DE 09/12/97. nO valor de Rº 1.200,00
Credito Dreasentarior Pro de Trabalho - O 252.4547.
Elemento de Uns 1 45.50.41) Fonte di eurs 31.500721
Noto de Lopenhol VIMEGG37S DE 08/12/97, no va or de R 00,00
vivencial à partir da data de sus imaturo ate o Gia 50/06/7
Data « tnatur 29/12/97 - JOSE ANTONIO CANLETTE À gecrotarho-Exer
cultivo da SEZENDES CPF nr. S69.207. 608
Es iprestdontotod, EPE nro069.ADE.STI-5D.
& é LUIZA ULINDINA DA SILVA ALV
tspacit) Convenio Nr. 00000BA2/9T
Participest FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
va APAR DE NINUAD - SP
COCInP nr. 00.310.2N7/0001-81 q 60.737.660/0001-02+
etos garantir, auntativ recur
da orvaniracoo noorpovorn
Dr âucacos arpoctol avo atendo olyndo TO
Ponte do nrovrama da Desenvolvimento do Ensino
e. 23.038. 00109O/9L=M1 De Valor do conventos
cr o Drenmentard Programs de Yrabolho -
Elemento de Dascesm 1 34.99 .AL) Recurs
Nota de Emosnho) PINEGNSZO DE 01212297, no valor
credito Orcamentorhor Pr de Trabalho - UN.049.0252. 4042. 00021
Elemento de | 45.80.4L4 Fonte de Necurso 1 0.1.1.5). MOO 724
mata de Em DING663I9 DE 0B/12/90 no valor da no 350,00
vivenciar apartir do data de soa nsainal nte o dim 30/06/78 +
Dara o ass tnaturosa ANUAL] = UMSO ANTONIO CARLETII - focretortorknos
Outivs da SE/FNOES CPF nr. 360.297 B-04 é WILSON SANID MALEULA
rresidentetode CRF nro aBs.222 1790-553.
tamo ducretivoso voltada
no fundemental &
emontal-PRUG. tProm
o
DL. 069. DENT. MNA.
| 0. dc 1.31. M00TÃI
de HO 350
2"
EsPECIEA Convenio Nr. D0000556/97
Particinast FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - PUDE,
APAE DE MONTE AZUL PAULISTA = se
Cocnr nr. 00.378.257/0001-81 * 50 400. 754/0001-42. resnaetivemont
Elsotes porantire susletivanentes oa Cecursos financesroso a manu
eso do oruanit no vernementad, fine Iucrativ volt
paro » educaca es lendo alunos no ensino fundo ntel
Pundamental-PHOE.
ns 700
00.049. 0252, A542.0002)
1 v.DoGTRA
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o Ensino
o Conventor
balho -
Ponte do Preoramo de Desenvolvimento
0724/97-31 De
terio! Pronr
vo.4i) Ponta d
ve DE OI/LZ/97, no va
r de Trabetho
aa 0.411 Fonte Recurso
VINE66297 DE 03/12/97, na valor da Re 350,09
vivencia la do sua assinatura ate w dio so/04/06 '
te PAETA) ose uia CA T) e Boepatas ne.
Cúria ELAS PER) quis tntblalo osRAThO Rahsa
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mresimentotado CP
ler Convento no. 00009722/97.
Fundo macio Densarairinento, 8a,
Mr, PRA By. Vol mu mor 493417 am
(ranês Raiz Ban AB Ra CATAR Ra ana TATA + quEImP
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034 du 16/12/07 4 no vaint
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Oia) PREP MUN DR CORUNDA + MB Meme R OR
nos 03.551.195/0001-28.
Ohiato! Tem por objnto, no Tia ano neo AIOLSLO0LTIS/97-
à enpacitacao de 10 protensoras + aquialeno dn untartal didatico/pod
qoqieo para atendar no mínimo 4)2 inn do Fumaças da Jovana o Adul
toi
DIÁRIO OFICIAL
valor do Conventat + v.nan, no
Credito Orcamentarhos Prove do rramalhos 00,041; DLMT.9919.0081 a
Klemanto de Desps 00)4404L | Ponta de Recurno! O VASO0IA Mota de
Empenhos SINRISTAT de 16/12/97 1 nº wntor de R$ 2.025,00.
vigenaias 195 dise a conter da anta da nua nnainatura
nerratarto Fmneno
mem
18/12/97
360.297. 600
crr no,
— JONR ANTONIO CARNLETEL -
04 o KORR MORRIXA DRAMDILLA n
439.605.488-00,
Data o Aaminatu
tivo da OR/FNOK, CPP no,
domimemom - PREPRITO MUNICIPAL mé
0000!
xepests! Convento no, NIZLA
participest Fundo Naglonal de pementolvimanto dn
CoC/mr no. DO.378.257/0001-Wh, Unidnda Gnmtocnt SIL,
Glad PREF MUN DE VENTANIA - PR RR mono DemamemememeR: + COC/MP
no. 95.605.798/0001-69.
Objeto! Tem por objetos no processo nr, 23025-008751/97-17,
onstrucas de uma unidedo Pré-Nocolar sa aquisicao de equipamento
bensticiando 50 alunos de rodo muntolpal de enninos
Valor do Convenhi
credito Orcamenterior
999,6)
trabslhos 08.041,0190.2290.0137 +
Programa
Elemento de D' 00454042 1 Fonte de qurso! 031)150072 + Nota da
Rapenhor PINKASTAS de 16/12/97 1 no volor do R$ *SPIAreor0nAS,09D
vigensio! 195 diso a conter de data de eus ansinatur
elo Enenu-
DE CAMARGO R+
Aesinatur as/ra/97 =
crr no
ANTONIO CARLLBTTL - fncr
60.297.600-04 é OCIMAR RODERTO
420. BL6.109-
cer no. 7.
1e1 Convento
1 fundo Nao
00.378.287/0001-81, Uni
MUM DE CRISTALIA + MO memem
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1525); «
mem COCIMP
RLOLTITS/MT=A Ds
rertal didecios
no Proc
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o jovens » adulto
grama 08. 042.0L07.N9AS. 0081 +
ento de Di 0044041 | Fonte de Kesureo! 0111180071 , Mota dr
Repenhor DINHLNDII de 16/12/97 1 no or do O *enpootoson cos, 150.00
Vigendior 198 dias q sontar de date de cus o minsturas
ueta o À 18/12/97 - JOBK ANTONIO CARLUETTI - ecestarho Exnou-
los da BR/FNDE, CPF no. )60.297-698-04 0 EVALDO JEMEA DE FATIMA mm a
DM MemoR - PREFEITO MUNICIPAL x + CRF nos 167.303. 016-24.
nepeoter Convento no, 00009701/57-
partinipes Fundo Mastonal de envolvimento de Eduencao + TNDR.
COCINE no: 00.378 .251/000L-81, Unidade Gestoras 15311). Gestaor 15351
ola) PRRF MUM DE BANTA CRCILIA DO CÓRIO o PA RAReMeReRAMeReReR. + COC/MP
no. 14.390.691/0001-77+
Objetor Tem por obje no Pros ne. 22025.004356/97-0
wma Pebckacols com 159.46 mi conjugada com aquipanen
a construcao
Trabalhos
e Mecvr
de
Desp
13916 de A6/19/97 1
* contar de d
A8/AA/0T
260,207.690-04 0 P
cor no, 03),1)3,3
REM +
desenvolvimento do Mávansas +. Runa
Valdado Gontovar ABSLND d inahs on
el) P RORMAR MM REM Meme + coc/nr
no 16 452/0001-09
Objetor Tem por objetos * no pr: o ne, aJoam,DOSINA/OT Aa
Dr eapacitacso do 10 protsanccao a cao do materint dldntinos
240 iunoa de cado municipal no Programe am Acrlerneno
Hi EEDREZORBAG RO ut MESANERa a RESINA a E
came am Tenmnihas OM DANADIORIAS anna 4
4h 1 Ponta do Mentiras noD Mata Ma
974 no valor x
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tituto de contrapartide.
Credito Orensanterio Peograma do qrabnlhor 08.042.0887,9819.0081
Binmento de Despenas 0044041 1 Fonte 0211150073. tinta é
SIMRIISIS do 27/11/97 1 no valor do pgie 1.820,00
anta anninaturas
MARA MUNICIPAL
LAPA - PR
— . — Ls. 8
brincar Ceneccgpad da Lapa O
[044
Ostado do Laranã
Assunto : Referenda Convênio que entre
si celebram o Fundo Nacional
de Desenvolvimento de Educa-
ção-FNDS e a Prefeitura Mu-
nicípal da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 07/04/98.
Encaminho à Comissão de:
[* Legislação, Justiça e Redação, em 07 /04 / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[! Saúde, Educ. Cult. .Esp.,B. F. Sociale Ecol..em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ur Mult
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
uma png
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cupido
a
someone cen ccspad da Lapa
Estad, A Lane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Decreto
Matéria: o Projeto de
: * Legislativo ne E
“o Fundo
de
da
a
da
Vemos que o convênio firmado pelo Município é
de interesse da comunidade, não apresentando problemas aparentes.
Assim sendo, apresento em separado projeto de decreto para o
necessário referendo que trata a nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
Lapa, e abril 1998.
SEBAST KRAINSKI PINTO
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
- nem to
Loma Cennicipad da Lapa e
E uu elos eme
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 07/98
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -
FNDE e a Prefeitura Municipal
de Lapa.
Art. 1º - Referenda Convênio que entre si celebram o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura
Municipal de Lapa, que tem por objeto, a capacitação de 10
professores e a aquisição de material didático-pedagogico para 250
alunos da rede municipal no Programa de Aceleração da Aprendizagem
do Ensino Fundamental.
t. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
icação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 28 de abril de 1998
Coe
CAMARA
o ns wi di
e ceretcopal dia sra
se. [9]
IGIRADA do A imand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/98
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e
a Prefeitura Municipal de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Referenda Convênio que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE e a Prefeitura Municipal de Lapa, que tem por objeto, a
capacitação de 10 professores e a aquisição de material didático-
pedagogico para 250 alunos da rede municipal no Programa de
Aceleração da Aprendizagem do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de maio de 1998.
TEAM
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
“FAVARO
º Secretário