CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/97
SÚMULA: Referenda o Decreto nº 4225,
que denomina de Ildefonso Machado rua
que especifica.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
4225, que denomina de Rua Ildefonso Machado, logradouro
com inicio na Rua Conselheiro Alves de Araújo e término na
Rua Carlos Gomes - Vila São Benedito.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VIL ZARNESKI FÁVARO
CAMARA MHUNICIPAQ 1º Secretário
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PROTOCOLO n.º 5 64 LÊ ÃO KR
É SEBASTIA RAS PINTO
DATA DO. 03 1 AE 2º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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Citado do eram
JUSTIFICATIVA:
Inúmeras ruas de nossa Cidade encontram-
se denominadas informalmente, nomes foram dados apenas
pelos costumes dos moradores ou quando da aprovação dos
loteamentos as ruas foram “apelidadas”, e nunca foram
denominadas de fato.
Essas denominações encontram-se
consagradas pela população, o que não há por quê modificar,
porém, necessita-se formalizar os nomes, pois trazem muitos
transtornos, principalmente no Registro de Imóveis desta
Comarca, que não possuem nada oficial para precisar a
localização dos imóveis.
Na Legislatura passada já foram
regularizadas diversas ruas com o mesmo problema, outras
porem, apesar do Executivo ter Decretado suas
denominações, o Legislativo não deu seu referendum.
Agora, a Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, apresenta os projetos de Decretos
Legislativos dando o necessário referendum aos Decretos do
Executivo, para que possa se regularizar essa situação o mais
Fes breve possível.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
abuso FÁVARO
1º Secretário
SEBASTIÃO KRAINSKÍPINTO
2º/Secretário
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CETTE RE TT in
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história
DECRETO Nº 4225, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal do Lapa, Estudo do Paraná, no uso dns
atriteiopes logais quo lhe são conferidus peln legislação em vigor e com
fimdamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município; 1
o Considerando a siluaçio embasada, principalmente, nos
user o costumes que promovermmn à denominação de logradouros públicos do
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consegradas pela comunidade;
o . o Considerando que algumas vins públicas tivermiht suas
denominações adotadas simplesmente, quando du aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validúde;,
de maneira 2 precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que jú se
ulongu pelo tempo:
DECRETA: |
Art 1º - Fica denominada de RUA ILDEFONSO MACHADO,
[em logradouro com início na Rua Conselheiro Alves de Arnújo e término nd Rua
Carlos Gomes - Vila São Benedito.
AuL. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio du Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 do ngosto ilé
“AMARA MUNICIPAL
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Projetos de Decreto Legislativo nº 006 ao 34/97
Autor : Mesa Executiva
Súmula: Referendam Decretos do Executivo que
denominam nomes de ruas do Município.
Expediente do Dia: 0 |. 041.41...
Remeto o Projeto a Comissão de:
E Legislação. ova e Redação, em 320... CALL A.
[1 Econemis Vinarcas e Fiscalização, em...
[] Saúde, Fóner To, Cultura, Esperte,
Bem Estor So te lologia, em. a!
O Urbanismo e Gu.cts Poolvas, EM
CAMARA MUNICIPAL
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GRADA da Lananã
ATO Nº 09/97
A Presidência da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa,
a
e RESOLVE :
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial
com a finalidade de analisar e verificar a exatidão dos limites
citados nos projetos de Decretos Legislativo nºs 008, 009, 010,
011, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024,
025, 026, 027, 028, 029, 030, 031 e 032/97, composta pelos
Vereadores:
Antonio Cesar Vidal - João Renato L. Afonso - Anor Pedroso Joslin.
Art. 2º - A Comissão Especial ora
constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, para apresentar parecer indicando os projetos de
Decretos que contém falhas.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
05 de agosto de 1997.
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MARCO A. BORT OLETTO
Presidente
1º Secretário
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SAMARA MUNICIPAL
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Cotas do ram
COMISSÃO ESPECIAL - ATO Nº 009/97
Assunto: Decretos Legislativos com
denominação de vias públicas.
RELATÓRIO FINAL
A Comissão Especial constituída através do
decreto nº 009/97, de 05 de agosto do corrente ano, após apurado
estudo finalizou seus trabalhos concluíndo que:
- deverá ser retificado os decretos denominados no
documento anexo para que expressem eles a devida realidade;
- os decretos não descritos neste documento, poderão
ser alvo de referendo;
Lapa, 02 de setembro de 1997
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LAPA - PR
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/97
Avenida Caetano Munhoz da Rocha, logradouro com início na Rodovia
do Xisto e término na junção das ruas Hipólito Alves de Araújo com
a Avenida Dr. Aloizio Leoni.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/97
Rua Duca Lacerda, logradouro com início na Rua XV de Novembro e tér
mino na Rua Frederico Virmound,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 014/97
Rua Duque de Caxias, logradouro com início na Avenida Caetano Munhoz
da Rocha e término na junção da Estrada que liga Lapa à comunidade de
Lagoa Gorda,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 021/97
Rua João Lacerda Braga, logradouro com início na Avenida Getúlio Var-
gas e término no córrego que divide o loteamento José Lacerda.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/97
Rua Joaquim Linhares de Lacerda, logradouro com início na Rua Barão do
Rio Branco e término na Pr- 427 (Pr-Lapa/Campo Tenente).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/97
Rua Jorge Montenegro, logradouro com início Rua Nossa Senhora do Rocio
e término em 70m liniares após a Rua Joaquim Linhares de Lacerda,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/97
Rua Major Diniz, logradouro com início na Rua Coronel Dulcídio Pereira
e término na Avenida Senador Souza Naves.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/97
Avenida Dr, Manoel Pedro, logradouro com início na junção das Ruas Hipó
lito Alves de Araújo com a Avenida Dr. Aloizio Leoni e término em 100m
liniares após a Rua Antonio Cardoso de Gusmão.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/97
Rua Pastor Wiedmer, logradouro com início na Rua Eufrásio Cortes e térmi
no em 50m liniares após a Rua Joaquin Linhares de Lacerda.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/97
Rua Senador Feijó, logradouro com início na Rua Coronel Francisco Cunha
e término na Rua Coronel Dulcídio Pereira,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/97
Rua 7 de Setembro, logradouro com início na Rua XV de novembro e térmi-
no na Avenida Dr, Manoel Pedro,
Lapa em 01 de setembro de 1.997.
a dl VIDAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Correconis Macretcipad da Lapa pa sn
Cotad da eraná
Para relatar sobre a matéria designamos o Sr.
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO.
O parecer deverá ser apresentado no prazo *-
regimental para apreciação dos demais membros
Pará N r designamos o dia 10
errar Macreciciy E dá SÊ Lapa As me OS
Dotado afã Lraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata os decretos legislativos em epígrafe
de referendar decretos municipais que denominam vias públicas
municipais.
Esta matéria foi amplamente discutida,
inclusive foi formada comissão especial para tratar do assunto. Os
decretos que ora referendamos obtiveram parecer favorável por tal
comissão especial.
Assim sendo nada temos a nos opor, devendo os
decretos serem referendados.
É o parecer.
Lapa,
RELATOR
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A coricadião cen ccipad” da Lapa o
Citado do Fe
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CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Vereador RENATO AFONSO.
REQUERIMENTO Nº us
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vêm perante este plenário
REQUERER seja dispensado interstício para segunda votação dos
projetos de decretos legislativos nºs 009, 010, 011, 015, 016, 017, 018,
019, 020, 025, 026, 029 e 030/97 de autoria da Mesa Executiva, todos
referendando decretos do Executivo, que denominam Ruas de nossa
cidade.
SALA DAS SESSÕES EM 10 DE MARÇO DE 1.998.
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 4Y0/98
DATA 40. o , 98
vAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
<A Manetcipad de Lapr nam lo
Citado da oram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 4225, que denomina de
Ildefonso Machado rua que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 4225, que
denomina de Rua Ildefonso Machado, logradouro com início na Rua
Conselheiro Alves de Araújo e término na Rua Carlos Gomes — Vila São
Benedito.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de março de 1998.
AR
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário