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PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/97
SÚMULA: Referenda o Decreto nº 4226,
que denomina de João Cândido Ferreira
rua que especifica.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
4226, que denomina de Rua João Cândido Ferreira,
logradouro com inicio na Rua Senador Souza Naves e término
na Rua Tenente Belarmino da Silveira - Centro sentido Vila
Serafim Amaral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará
o em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
CAMARA MUNICIPAL Secretário
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DATADO, 0S ME. SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
2º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA:
Inúmeras ruas de nossa Cidade encontram-
se denominadas informalmente, nomes foram dados apenas
pelos costumes dos moradores ou quando da aprovação dos
loteamentos as ruas foram “apelidadas”, e nunca foram
denominadas de fato.
Essas denominações encontram-se
consagradas pela população, o que não há por quê modificar,
porém, necessita-se formalizar os nomes, pois trazem muitos
transtornos, principalmente no Registro de Imóveis desta
Comarca, que não possuem nada oficial para precisar a
localização dos imóveis.
Na Legislatura passada já foram
regularizadas diversas ruas com o mesmo problema, outras
porem, apesar do Executivo ter Decretado suas
denominações, o Legislativo não deu seu referendum.
Agora, a Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, apresenta os projetos de Decretos
Legislativos dando o necessário referendum aos Decretos do
Executivo, para que possa se regularizar essa situação o mais
breve possível.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VIL ZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
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Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4226, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições Jeguis que lho são conferidas pela legislação em vigor e com
findumento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
«o Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nose” cidade de manoira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de huóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de mancira q precisar a perfeita localização dos imóveis;
- - o Considorundo a necessidade de suprir esta falta que já no
alonga pelo tempo:
DECRETA:
a Art Àº - Fica. denominada do RUA JOÃO CÂNDIDO
FERREIRA, logradouro com início na Rua Senador Souza Navos e término na
Run 'Tenente Belarmino da Silveira, Centro - sentido Vila Serafim Amaral.
rt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
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CAMARA MUNICIPAL
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Projetos de Decreto Legislativo nº 006 ao 34/97
Autor : Mesa Executiva
Súmula: Referendam Decretos do Executivo que
denominam nomes de ruas do Município.
Expediente do Dia: 20 | 0S2].AL..
Remeto o Projeto a Comissão de:
0 Legislação, Jeca e Redação, em 520... CAL
[1] Economia Finanças e Fiscalização, em...
[1] Saúde, Fives o, Cultura, Esporte,
Bem Estar = te Eeologia, EM, a rea
[1 Urbanismo e Gute Ponirus, emo
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ATO Nº 09/97
A Presidência da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa,
em
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial
com a finalidade de analisar e verificar a exatidão dos limites
citados nos projetos de Decretos Legislativo nºs 008, 009, 010,
011, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024,
025, 026, 027, 028, 029, 030, 031 e 032/97, composta pelos
Vereadores:
Antonio Cesar Vidal - João Renato L. Afonso - Anor Pedroso Joslin.
Art 2º - A Comissão Especial ora
constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, para apresentar parecer indicando os projetos de
Decretos que contém falhas.
a Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
05 de agosto de 1997.
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MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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Dotado do raná
COMISSÃO ESPECIAL - ATO Nº 009/97
Assunto: Decretos Legislativos com
denominação de vias públicas.
RELATÓRIO FINAL
A Comissão Especial constituída através do
decreto nº 009/97, de 05 de agosto do corrente ano, após apurado
estudo finalizou seus trabalhos concluíndo que:
deverá ser retificado os decretos denominados no
documento anexo para que expressem eles a devida realidade;
poderão
os decretos não descritos neste documento,
ser alvo de referendo;
Lapa, 02 de setembro de 1997
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Lema Manicgpal” da Lopa
Citado elo rama
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/97
Avenida Caetano Munhoz da Rocha, logradouro com início na Rodovia
do Xisto e término na junção das ruas Hipólito Alves de Araújo com
a Avenida Dr, Aloizio Leoni,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/97
Rua Duca Lacerda, logradouro com início na Rua XV de Novembro e tér
mino na Rua Frederico Virmound,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 014/97
Rua Duque de Caxias, logradouro com início na Avenida Caetano Munhoz
da Rocha e término na junção da Estrada que liga Lapa à comunidade de
Lagoa Gorda.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 021/97
Rua João Lacerda Braga, logradouro com início na Avenida Getúlio Var-
gas e término no córrego que divide o loteamento José Lacerda.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/97
Rua Joaquim Linhares de Lacerda, logradouro com início na Rua Barão do
Rio Branco e término na Pr- 427 (Pr-Lapa/Campo Tenente).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/97
Rua Jorge Montenegro, logradouro com início Rua Nossa Senhora do Rocio
e término em 70m Jliniares após a Rua Joaquim Linhares de Lacerda,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/97
Rua Major Diniz, logradouro com início na Rua Coronel Dulcídio Pereira
e término na Avenida Senador Souza Naves.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/97
Avenida Dr. Manoel Pedro, logradouro com início na junção das Ruas Hipó
lito Alves de Araújo com a Avenida Dr, Aloizio Leoni e término em 100m
liniares após a Rua Antonio Cardoso de Gusmão,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/97 ,
Rua Pastor Wiedmer, logradouro com início na Rua Eufrásio Cortes e térmi
no em 50m liniares após a Rua Joaquin Linhares de Lacerda.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/97
Rua Senador Feijó, logradouro com início na Rua Coronel Francisco Cunha
e término na Rua Coronel Dulcídio Pereira,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/97 , |
Rua 7 de Setembro, logradouro com início na Rua XV de novembro e térmi-
no na Avenida Dr. Manoel Pedro,
Lapa em 01 de setembro de 1.997.
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CAMARA MUNICIPAL
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Para relatar sobre a matéria designamos o Sr.
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO.
O parecer deverá ser apresentado no prazo
regimental para apreciação dos demais membros |
desta Comissão:
Pará apreciação do parecer designamos o dia 10
de março de 1998.
Estad do ramés
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata os decretos legislativos em epígrafe
de referendar decretos municipais que denominam vias públicas
municipais.
Esta matéria foi amplamente discutida,
inclusive foi formada comissão especial para tratar do assunto. Os
decretos que ora referendamos obtiveram parecer favorável por tal
comissão especial.
Assim sendo nada temos a nos opor, devendo os
decretos serem referendados.
É o parecer.
Lapa,
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do eraná
VOTO DOS MEMBRO
' de Decretos
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18/97, 19/97,
26/97, 29/97,
010/97,
“Decretos que
na de Francisco Alves
* rua que especifica.
Ver.:
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Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Vereador RENATO AFONSO.
REQUERIMENTO Nº js;
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vêm perante este plenário
REQUERER seja dispensado interstício para segunda votação dos
projetos de decretos legislativos nºs 009, 010, 011,015,016, 017, 018,
019, 020, 025, 026, 029 e 030/97 de autoria da Mesa Executiva, todos
o referendando decretos do Executivo, que denominam Ruas de nossa
cidade.
SALA DAS SESSÕES EM 10 DE MARÇO DE 1.998.
O JAMARA MUNICIPA:
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º Aãxo/98
DATA 40, 03 , 98
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cota do DL rame
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 4226, que denomina de João
Cândido Ferreira logradouro que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 4226, que
denomina de Rua João Cândido Ferreira, logradouro com início na Rua
Senador Souza Naves e término na Ria Tenente Belarmino da Silveira —
Centro sentido Vila Serafim Amaral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de março de 1998.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário