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PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/97
SÚMULA: Referenda o Decreto nº 4251,
que denomina de Santo Antonio rua que
especifica.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
4251, que denomina de Rua Santo Antonio, logradouro com
inicio na Rua Amazonas e término na Avenida Dr. Aloisio
Leoni - Bairro Estação Nova.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
[amd Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA:
Inúmeras ruas de nossa Cidade encontram-
se denominadas informalmente, nomes foram dados apenas
pelos costumes dos moradores ou quando da aprovação dos
loteamentos as ruas foram “apelidadas”, e nunca foram
denominadas de fato.
Essas denominações encontram-se
consagradas pela população, o que não há por quê modificar,
(a) porém, necessita-se formalizar os nomes, pois trazem muitos
transtornos, principalmente no Registro de Imóveis desta
Comarca, que não possuem nada oficial para precisar a
localização dos imóveis.
Na Legislatura passada já foram
regularizadas diversas ruas com o mesmo problema, outras
porem, apesar do Executivo ter Decretado suas
denominações, o Legislativo não deu seu referendum.
Agora, a Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, apresenta os projetos de Decretos
Legislativos dando o necessário referendum aos Decretos do
Executivo, para que possa se regularizar essa situação o mais
a breve possível.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VIL. ZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBASTIÃO K
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Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4251, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal do Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições leguis que lhe são conferidas pelu legislação em vigor o com
fundo nto no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
“e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram à denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de mineira informal o estando já as reforidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita loculização dos imóveis;
o Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo Lempo:
a
DECRETA:
Att. dº - Fica denominada de RUA SANTO ANTONIO,
logradouro com início na Rua Amazonas o término na Avenida Dr. Aloisio
Leoni - bairro Estação Nova.
Art, 2º - Rovogan-so nã disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal do Lopa, em 08 de agosto do
1996
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CAMARA MUNICIPAL
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Projetos de Decreto Legislativo nº 006 ao 34/97
Autor : Mesa Executiva
Súmula: Referendam Decretos do Executivo que
denominam nomes de ruas do Município.
Expediente do Dia: dO |. 0L].AL..
Remeto o Projeto a Comissão de:
em PQ Legislação. Ses e Redação, em 920.1. OSILAs
[] Economia Vinarcas e Fiscalização, em,
[] Saúde, Finep To, Cultora, Esporte,
Bem Estar Sc te Erologia, CM
[O Urbanismo e Gu.ve Poolvas, em
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ATO Nº 09/97
A Presidência da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa,
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RESOLVE :
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial
com a finalidade de analisar e verificar a exatidão dos limites
citados nos projetos de Decretos Legislativo nºs 008, 009, 010,
011, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024,
025, 026, 027, 028, 029, 030, 031 e 032/97, composta pelos
Vereadores:
Antonio Cesar Vidal - João Renato L. Afonso - Anor Pedroso Joslin.
Art. 2º - A Comissão Especial ora
constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, para apresentar parecer indicando os projetos de
Decretos que contém falhas.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
05 de agosto de 1997.
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MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
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Citado do emuni
COMISSÃO ESPECIAL - ATO Nº 009/97
Assunto: Decretos Legislativos com
denominação de vias públicas.
RELATÓRIO FINAL
A Comissão Especial constituída através do
decreto nº 009/97, de 05 de agosto do corrente ano, após apurado
estudo finalizou seus trabalhos concluíndo que:
- deverá ser retificado os decretos denominados no
documento anexo para que expressem eles a devida realidade;
- os decretos não descritos neste documento, poderão
ser alvo de referendo;
Lapa, 02 de setembro de 1997 /
CAMARA MUNICIPAL
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brmames Municipal da Lapa — gd o
Citade elo Eco
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 098/97
Avenida Caetano Munhoz da Rocha, logradouro com início na Rodovia
do Xisto e término na junção das ruas Hipólito Alves de Araújo com
a Avenida Dr, Aloizio Leoni,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/97
Rua Duca Lacerda, logradouro com início na Rua XV de Novembro e tér
mino na Rua Frederico Virmound,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 014/97
Rua Duque de Caxias, logradouro com início na Avenida Caetano Munhoz
da Rocha e término na junção da Estrada que liga Lapa à comunidade de
Lagoa Gorda,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 021/97
Rua João Lacerda Braga, logradouro com início na Avenida Getúlio Var-
gas e término no córrego que divide o loteamento José Lacerda.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/97
Rua Joaquim Linhares de Lacerda, logradouro com início na Rua Barão do
Rio Branco e término na Pr- 427 (Pr-Lapa/Campo Tenente).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/97
Rua Jorge Montenegro, logradouro com início Rua Nossa Senhora do Rocio
e término em 70m liniares após a Rua Joaquim Linhares de Lacerda,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/97
Rua Major Diniz, logradouro com início na Rua Coronel Dulcídio Pereira
e término na Avenida Senador Souza Naves.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/97
Avenida Dr. Manoel Pedro, logradouro com início na junção das Ruas Hipó
lito Alves de Araújo com a Avenida Dr. Aloizio Leoni e término em 100m
liniares após a Rua Antonio Cardoso de Gusmão,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/97 ,
Rua Pastor Wiedmer, logradouro com início na Rua Eufrásio Cortes e térmi
no em 50m liniares após a Rua Joaquin Linhares de Lacerda,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/97
Rua Senador Feijó, logradouro com início na Rua Coronel Francisco Cunha
e término na Rua Coronel Dulcídio Pereira.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/97 ,
Rua 7 de Setembro, logradouro com início na Rua XV de novembro e termi-
no na Avenida Dr. Manoel Pedro,
Lapa em 01 de setembro de 1.
997.
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, PEDROSO JOS.
CAMARA
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Citado do ui
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Para relatar sobre a matéria designamos o Sr.
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO.
O parecer deverá ser apresentado no prazo
regimental para apreciação dos demais membros
Pará apreciação do pareodgr designamos o dia 10
SAMARA
Citado ca Ei
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata os decretos legislativos em epígrafe
de referendar decretos municipais que denominam vias públicas
municipais.
Esta matéria foi amplamente discutida,
inclusive foi formada comissão especial para tratar do assunto. Os
decretos que ora referendamos obtiveram parecer favorável por tal
comissão especial.
Assim sendo nada temos a nos opor, devendo os
decretos serem referendados.
É o parecer.
Lapa,
MUNICIP)
LAPA - PR
A spici Mesnicipad” da Lapa — do
Citado da Draná
VAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ess Vereador RENATO AFONSO.
REQUERIMENTO Nº ss
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vêm perante este plenário
REQUERER seja dispensado interstício para segunda votação dos
projetos de decretos legislativos nºs 009, 010, 011, 015, 016, 017, 018,
019, 020, 025, 026, 029 e 030/97 de autoria da Mesa Executiva, todos
referendando decretos do Executivo, que denominam Ruas de nossa
e cidade.
SALA DAS SESSÕES EM 10 DE MARÇO DE 1.998.
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LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 1ãxo|98
DATA 40, o3 , 98
CAMARA MUNICIPAL
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A umserne cesccgpad” da Lapa nam did
Citado ana
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 4251, que denomina de Santo
Antonio rua que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 4251, que
denomina de Rua Santo Antonio, logradouro com início na Rua Amazonas e
término na Avenida Dr. Aloisio Leoni — Bairro Estação Nova.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de março de 1998.
AM Ati
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VIL RNESKI FÁVARO
1º Secretário