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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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Ofício nº 55 Lapa, 21 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/03, que extingue
e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paio Céspf Fiates Furiati
ito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º ABOD RS leunios dl hotoçãs, uhice
DATA Q5 4 03 | 03 2 fado ção. DA
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Exmo. Sr. Cu 25h 03/ 4º
ADRIANO HAMERSCHMIDT -
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIP
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Estado do Paraná
” PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Extingue e coloca cargos em extinção, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do Quadro
5) de Pessoal do Município, a seguir discriminados:
1) Agente de Saneamento;
2) Cartazista;
3) Costureira;
4) Desenhista;
5) Inspetor de Qualidade;
6) Encanador;
7) Ferramenteiro;
8) Jardineiro;
9) Topógrafo;
10) Zelador de Cemitério;
11) Técnico de Assuntos culturais.
Art. 2º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
o) 1) Administrador de Sistema Hidráulico;
» 2) Auxiliar de Serviços Gerais;
3) Auxiliar de Zeladoria;
4) Carpinteiro;
5) Contínuo;
6) Cozinheira;
7) Gari;
*8) Guia Turístico;
9) Marceneiro;
10) Pedreiro;
11) Pintor. Ê
12) Preparador de Alimentos;
13) Servente de Obras;
14) Técnico de Higiene Dental;
*15) Telefonista;
* 16) Vigia;
- 17) Zeladora;
- 18) Motorista;
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Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº 11, de 21.03.03 ...02
Art. 3º - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme
art. 2º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância dos cargos
relacionados neste artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação
pertinente, esses serão automaticamente extintos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Março de 2003
Paulo César Fi: uriati
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21.03.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que propõe a extinção e coloca em extinção, cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Município.
A intenção da Administração Municipal ao propor a extinção e a
colocação de cargos em extinção, é de adequar a “Máquina Administrativa” a uma
nova realidade de administrar, moderna e eficaz com total aproveitamento dos seus
recursos humanos e melhor gerenciamento das disponibilidades financeiras.
Paralelamente à extinção, busca-se a terceirização dos serviços
públicos, na medida em que se apresentarem necessários, com a contratação de
pessoal altamente qualificado, de melhor rendimento e menos onerosa ao tesouro
municipal.
Acrescenta-se que os cargos a serem extintos não foram providos
até o momento, não existindo interesse em provê-los.
Para os titulares dos cargos colocados em extinção, não haverá
prejuízo de qualquer espécie, já que permanecerão em um quadro em extinção,
usando de todos os direitos e vantagens do cargo que ocupa, até por exemplo, de
suas aposentadorias.
Ensina Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo, 26º edição,
pág. 390/391:
“A criação, transformação e extinção de cargos, funções ou
empregos do Poder Executivo exige Lei de iniciativa privada do Presidente da
República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos
Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração
interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional (CF art.
61, 8 1º, II, “d”).
No Poder Executivo a extinção de cargos, funções ou empregos só
pode ser feita por lei de sua iniciativa ou por ato próprio (CF art. 84, XXV).
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Março de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP
LAPA = PR
DPeder Legislativo do Município da Lpoa SÊ
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Estado de Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 25 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/03/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX...
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX...
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
BED OO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ELLO ca
Lapa, Email /C4 /2003.
JOÃO RENATO L. AFONSO
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de Reqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em /. /2003
SERGIO AUGOSKO LEONI
Presidente da Comissão de Saud
Esporte, Bem Estar Social e EcoM%
ebi o projeto em / /2003
Lap aee
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 11/2003
PROJETO DE LEI Nº 11/2003
Súmula: extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do
Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências.
Através da proposição apresentada pelo
Executivo Municipal, 11 (onze) cargos ficam extintos e 18 (dezoito) são
colocados em extinção do Quadro de Pessoal do Município.
Diz a justificativa acostada à proposição que tais
cargos, como vem ocorrendo em várias administrações, serão terceirizados e que
seus atuais detentores não serão prejudicados em seus direitos.
Quanto a esses direitos, nem poderia ser de
forma diferente. O que poderá ocorrer é que a administração municipal promova
o enquadramento dos atuais detentores de determinados cargos ou funções em
outros que necessite o Executivo.
Nada há de ilegal na proposição apresentada,
extinção de cargos da Administração Pública.
A competência para criar, modificar ou extinguir
cargos é exclusiva do Poder Executivo Municipal, conforme Constituição
Federal. (art. 61, $ 1º, II, “a”, combinado com o inciso XXV, art. 84),
Constituição Estadual (art. 66, I, combinado com o inciso XVI, do artigo 87) e,
também com o estabelecido em nosso Regimento Interno, em seu artigo 107, &
1º, inciso II.
Matéria que deverá ser apreciada pelo Plenário
desta Casa quanto seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 28 de março de 2003
CLÓVIS SUP Y WIEDMER- Assessor Jurídico
EMENDA SUPRESIVA
PROJETO DE LEI Nº21/2003
AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Extingue e coloca cargos em extinçãe: de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam suprimidos os ítems 2, 8, 15, 16,17 e 18 do artigo 2º do
projeto em epígrafe.
Sala das Sessões em 15 abril de 2003.
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AMAR A MUNICIPA: (e qo”
PROTOCOLO nº 341103 5 qlo?
daTA DO 5 94 103 NA a
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CAMARA MUNICIPA
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Poder Logistalivo do Municipio da Lapa *S Etica
Estado do Parand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPRO) DE LEIN? 11/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vários Vereadores
Súmula: Extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal do Município e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de emenda
ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal do Município, a seguir discriminados:
1) Agente de Saneamento;
2) Cartazista;
3) Costureira;
4 Desenhista;
5) Inspetor de Qualidade;
6) Encanador;
7) Ferramenteiro;
8) Jardineiro;
9 Topógrafo;
10) Zelador de Cemitério; e
11) Técnico de Assuntos Culturais.
Art. 2º - São colocados em extinção os cargos abaixo
discriminados, todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Administrador de Sistema Hidráulico;
2) Auxiliar de Zeladoria;
3) Carpinteiro;
4) Contínuo;
5) Cozinheira;
6) Gan;
7) Marceneiro;
8) Pedreiro;
9) Pintor;
10) Preparador de Alimentos;
11) Servente de Obras; e
12) Técnico de Higiene Dental.
Art. 3º - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme
art. 2º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes assegurados todos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo Único: Quando ocorrer vacância dos cargos
relacionados neste artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, esses
serão automaticamente extintos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões do Poder Legy
fude 246
zuizb JE CASTRO
Membro
Membro
CAMARA MumiCIPAL
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Poder Legislativo do Município da Lo pers
Estado do Larant
PROJETO DE LEI Nº 017/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vários Vereadores
Súmula: Extingue e coloca cargos em extinção, de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Município, a seguir discriminados:
1) Agente de Saneamento;
2) Cartazista;
3) Costureira;
4) Desenhista;
5) Inspetor de Qualidade;
6) Encanador;
7) Ferramenteiro;
8) Jardineiro;
9) Topógrafo;
10) Zelador de Cemitério; e
11) Técnico de Assuntos Culturais.
Art. 2º - São colocados em extinção os cargos
abaixo discriminados, todos de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal do Município:
1) Administrador de Sistema Hidráulico;
2) Auxiliar de Zeladoria;
3) Carpinteiro;
4) Contínuo;
5) Cozinheira;
6) Gari;
7) Marceneiro;
8) Pedreiro;
9) Pintor;
10) Preparador de Alimentos;
11)Servente de Obras; e
12) Técnico de Higiene Dental.
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº017/2003 FL02
Art. 3º - Os titulares dos cargos colocados em
extinção conforme art. 2º desta Lei, permanecerão em um quadro em
extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes
ao cargo ocupado.
Parágrafo Único - Quando ocorrer vacância
dos cargos relacionados neste artigo, por qualquer das modalidades
previstas na legislação pertinente, esses serão automaticamente extintos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 12 de maio de 2003
DO BENEDITO CAMAR
1º Secretário
Ed
É
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