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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam 01
DPoder Legis Mativo do Município da Lo PRA mpfi
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEINº 08/2003
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres A.P.M. do Colégio
Estadual São José.
A Vereadora que subscreve a presente proposição, vem,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentar ao Plenário
” desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art 1º- Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a Associação de Pais e Mestres A.P.M. do Colégio Estadual
São José, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº
00.661.536/0001-58, tendo sua sede na Rua Barão do Rio Branco, 453,
neste Município.
Parágrafo Único - A Associação acima referida fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal
nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
e) Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 14 de novembro de 2003
RT: BIA
VALENTINA DA L. P. BATISTA 1 )
ZJAMARA MUNICIPAL Vereadora Ao
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Ioglo3 E
nata MM 40d po? a ;
7" po!
JUSTIFICATIVA:
A Associação de Pais e Mestres, A.P.M. do Colégio Estadual São José,
nasceu da necessidade de uma sociedade com personalidade jurídica própria, como
suporte instrumental a todas as ações que direta ou indiretamente contribuam para
a melhoria e autonomia de gestão dos diversos serviços prestados à comunidade
escolar.
Com a preocupação, tão logo foram iniciados os trabalhos no Colégio
Estadual São José, após a reforma e ocupação do prédio para uso dos seus fins
próprios, ou seja, para o funcionamento de uma escola, e diante da necessidade de
espaço físico para o funcionamento do 2º Grau, na época, é que foi criado a
presente Associação.
Desde 1995, a A.P.M. do Colégio Estadual São José, vem prestando
assistência aos educandos, assegurando-lhes condições de eficiência escolar.
Também a Associação realiza um trabalho de integração com a comunidade,
discutindo a política educacional.
É órgão de apoio à livre organização de grêmios estudantis.
Pais de alunos, representam a Associação junto ao estabelecimento na
composição do Conselho Escolar em conformidade com o Regimento Escolar.
Promove o entrosamento sistemático entre pais e alunos, professores e
membros da comunidade, através do desenvolvimento de atividades sócio-
culturais, desportivas, saúde, e meio ambiente.
A A.P.M. do Colégio Estadual São José vem contribuindo de forma efetiva
também para a melhoria e conservação do aparelhamento e do estabelecimento
escolar que hoje, conta no Ensino Médio com 1259 alunos, 48 professores, Equipe
Pedagógica com 4 pedagogos, 22 funcionários e 02 diretores, desenvolvendo
vários projetos, num trabalho conjunto com a comunidade escolar, visando formar
cidadãos empreendedores capazes de construir o seu projeto de vida.
Diante do acima exposto é que peço aos ilustres representantes do povo,
dessa Casa de Leis a aprovação do presente Anteprojeto de Lei, ora apresentado.
DALI SIE
VALENTINA P. BATISTA
Vereadora
Ed
JUSTIFICATIVA
;
A APM do Colégio Estadual São José, além de ajudar a escola na
parte administrativa e pedagógica, tem como finalidade à inserir a comunidade
no convívio e relacionamento escolar.
Lapa, 09 de abril de 2003.
Carlos Augusto de Va toncelos Galdino
Presidente da APM
tom
LU taglhie. Uri vv
w Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização
cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
UMERO h RIÇÃO Ê DATA DE RTURA
DO a Leao EE COMPROVANTE EE a E DE SmuaçÃo nono |
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES APM DO COL ESTADUAL S JOSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
merereea
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
1.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO o COMPLEMENTO
RUA BARAO DO RIO BRANCO . 1453
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
83.750.000 CENTRO LAPA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1888
SITUAÇÃO ESPECIAL 3] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cesceuas mevesses
| E
1]
|
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002
Emitido no dia 21/02/2003 às 20:29:48 (data e hora de Brasília).
Voltar |
o
http://www receita. fazenda. gov .br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
CÂMARA PESA
LAPA - PR
nsm 07
amo pipe
21/02/2003
” LAPA - PR
ns
. 01
JUIZO DE DIREITO
DA
COMARCA mis
Ra oO queres pusres escorra mesas pro
PODER JUDICIÁRIO
DE
ESTATUTOS í
REGISTRO DE ESTATUTOS,-
AOS, ;auas ss 3s -.. diasdomêsde ........... Jun ho À mui 08 Grmibis Debe rogas: as do ano de mil novecentos
nesta cidade, em meu Cartório autuo a petição, que adiante se vê,
Escrivão o subscrevo.
CÓD. 1.03.010
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
tal
Requerimento
Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Pessoas Ju-
[a] rídicas da Comarca da Lapa.
- Eus Gabriel Domingos Santos Martins qualifica com ende-
reço, presidente da Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual
Ska José — Ensino ce 2a Graus localizado & rua Barão do Rio Rrancos
1453, ma cidade da Lapa — Paranã, venho Fequerer o registro do Estatuto
da entidade, apresentando para tanto ce documentos inclusos, exigidos
por lei.
Nestes termos
pede deferimento.
ê. Lapa, OZ de junho de 1995,
Trumentada
MUNICIPAL
sa LAPA - PR
as nm. O
)
º ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO SEDE E FORO
Art.io —- À Associação de Pais e Mestres/A.P.M. “do Coléio
Estadual São José com sede e foro no município da Lapa
Estado do Paraná, localizado à Rua Barão do Rio Branco,
1453, reger-se-& pelo presente Estatuto e pelos diegposi-
tivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
Capitulo II
DA NATUREZA
Art.2o - A APM, pessoa jurídica de direito privado, é um
ôrgão de representação dos pais e professores do Esta-
[9 belecimento e não tem caráter político, religioso, ra-
cial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os
seus Dirigentes e Conselhsiros, com duraça, por tempo
indeterninado.
Capítulo III
DOS OBJETIVOS
Art.3o — A APM tem por objetivo geral colaborar na as-
sistência ao educando, no aprimoramento do ensino e na
integração familia-escola-comunidade, mediante ação in-
tegrada ao Conselho Escolar.
Art.4o - São objetivos específicos da APM:
I - Prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes
condições de eficiência escolar.
II — Integrar a comunidade ao contexto escolar, dis-
o) cutindo a política educacional, vigando sempre a reali-
dade dessa mesma comunidade.
III - Proporcionar reais condições ao educando de criti-
ca e participação no processo escolar, apoiando a livre
organização dos grêmios estudantis.
IV - Representar pais de alunos, junto ao Estabeleci-
mento de Ensino, de conformidade com o dispoeto na letra
“Fº do art.11 do Regimento Escolar, conforme Resolução
no 2.000/91, de 11/08/91.
V - Promover o entrosamento sistemático entre pais,
alunos, professores e membros da comunidade, através do
desenvolvimento de atividades sócio culturais - despor-
tivas - saúde - meio-ambiente, dentro do previsto do Re-
gimento Escolar. -
VI —- Contribuir para a melhoria e conservação do apare-
lhamento e do Estabelecimento Escolar, celebrando para
tanto contratos e/ou convênios com a Administração Pú-
blica e Organização não Governamentais.
Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇORS
Ea aaa [0 mea — save
LA
ESTADO DO PARANA q]
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Art.5o - Compete a APM:
1 - Mobilizar recurgos humanos, materias e financeiros |
da comunidade, para atender aos educandos, quando tive- |
ren eido esgotados todas as outras fontes de recursos |
competentes, para & melhoria e/ou conservação do Estabe-
jecimento de Ensino
II - Receber doações e contribuições voluntárias, for-
necendo O competente recibo, para efeito de abatimento
ou dedução fiscal.
III - Fornecer aos elunos, comprovadamente carentes.
material e vestuário, aseim como facilidade de transpor-
Do) te.
1V - Proporcionar oO necessário e possível atendimento
médico, odontológico e social ace alunos, através do
apoio da comunidade.
V - Analisar as condições sócio-econômicas dos candi-
datos a isenção das contribuições comunitárias, encami-
nhando à análise, para parecer conclusivo, do Conselho
Escolar.
vI - Decidir e acompanhar, juntamente com & Direção e
Conselho Escolar, a aplicação das receitas oriundas de
qualquer cobrança ou doação, convocando Assembléia Geral | n
para discutir € decidir sobre as irregularidades, se fo-
rem constatadas.
VII - Estimular a criação e desenvolvimento de clube
de mães, clube de saúde, grêmio estudantil e outras ins-
tituições correlatas.
VIII - Promover palestras, conferências e círculos de
estudos, visando a atualização e aprimoramento dos pais
e alunos.
1X - Programar o uso do Estabelecimento de Ensino nos
periodos ociosos, tornando-o centro de atividades comu-
nitéárias, responsabilizando-se pela sua conservação, com
aprovação do Conselho Escolar.
x - Promover a melhoria da merenda escolar, através de
contribuições voluntárias, em espécie ou gênero e atra-
vés da criação de hortas, com estratégias que interessem
ao educando, conquistando para esse trabalho.
XI - Encaminhar o Plano Anual de Atividades e as pres
tações de contas relativas as aplicações de recursos Ei-
nanceiros, assim como propostas de alterações ou adequa-
ções so presente Estatuto, ao Conselho Escolar do Esta-
pelecimento de Ensino.
XII - Publicar, semestralmente, o balancete.
É tree eemeei—
ESTADO DO PARANA |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇA )
XIII - Celebrar contratos e/ou convênios com a Adminis-
tração Pública e Organizações Não Governamentais, com a
finalidade de construir, conservar e manter o prédio es-
colar e suas instalações.
Capitulo V ' E
pç
DO PATRIMONIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art.6o0 - Os recursos da A.P.M. serão provenientes de:
I - Contribuição voluntária dos sócios.
Ii - Auxílio e subvenção de órgãos públicos.
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas.
VI - Campanhas e promoções.
V - Convênios e contratos.
VI - Prestações de serviço.
VII - Outras fontes.
Silo -— Os recursos da A.P.M. serão aplicados no
atendimento às finalidades e atribuições previstas
no Estatuto e sua aplicação só será feita após
aprovação do Conselho Escolar.
82o - Os tens móveis e imóveis, assim como os va-
lores da A.P.M. devem ser obrigatoriamente conta-
bilizados e inventariados, integrando o seu patri-
monio. | z
830 -— As contribuições voluntárias dos associa- | -
dos, tem como as arrecadações sob qualquer outra |
forma, serão depositadas em Estabelecimento Bancá- | E
rio Estadual em conta vinculada da APM, a ser mo- | Er E
vimentada conjuntamente pelo Presidente e Diretor
Financeiro da APM.
840 -— Os recursos da APM serão aplicados na se-
guinte ordem:
- Assistência ao Educando:
- Conservação e/ou aparelhamento do Estabeleci-
mento Escolar.
850 - Nos recursos repassados por órgãos públicos
devem ser observados as rubricas orçamentárias es-
tabelecidas pelo órgão de origem.
Capitulo VI
DOS SOCIOS
Art.7o - O quadro social da A.P.M. será constituido, com
número ilimitado, das seguintes categorias de sócio:
I - Efetivos
II - Colaboradores
III - Honorários
Blo -— Serão sócios efetivoe os pais e professores que
desejarem ee associar. a
820 - Serão sócios colaboradores os alunos, ex-alunos,
pais de ex-alunos, ex-professores e membros da comunida-
de que manifestarem o desejo de asgociar-se.
830 — Serão eócios honorários por aprovação da Assem-
em.
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
bléia Geral, todos aqueles que tenham prestados relevan-
tes serviços à educação e à A./P.M.
Art.8o - Constituem direito dos sócios efetivos:.
I - Votar e ser votado.
II —- Apresentar novos sócios para ampliação do quadro
social. À
III -— Apresentar sugestões e oferecer colaboração. à
A.P.M. i
IV - Convocar Assembléia Geral Extraordinária.
V —- Solicitar - em Assembléia Geral, esclarecimentos
acerca do controle dos recursos da A.P.M.
VI — Participar das atividades promovidas pela A.P.M.,
bem como utilizar as dependências do estabelecimento, de
acordo com inciso IX, do art.So, deste Estatuto.
VII -— Indicar para análise nomes que serão admitidos
em decorrência de convênios firmados com a administração
pública.
Art.9o - Constituem direitos dos sócios colaboradores:
Os incisos I,II,II,IV,V e VI do art.8o exceto o inciso
VIT.
Art.i0o - Constituem deveres dos sócios efetivos e cola-
boradores:
I - Estimular e dar condições a que todos os pais da
Escola participem efetivamente.
II -— Conhecer e respeitar este Estatuto, assim como as
deliberações da A.P.M.
III -— Desempenhar os cargos e missões que lhes forem
confiados.
IV — Comparecer as Assembléias Gerais e reuniões da
A.P.M.
V -— Colaborar na solução dos problemas do educando e do
estabelecimento.
Art.llo - São órgãos da Administração da A.P.M.
I - Assembléia Geral
II —- Conselho Fiscal
III - Diretoria
Art.iZo —- A Assembléia Geral Ordinária será, coneti-
tuíida pela maioria dos associados, e será convocada e
presidida pelo Presidente da A.P.M..
8 único - A convocação far-se-á com 10(dez) dias de
antecedência e com ampla divulgação.
Art.130 - As Assembléias Gerais realizar-se-&o em pri-
meira convocação com a presença da metade mais dos s6-
cios efetivos e colaboradores ou, em Segunda, com qual-
quer número, meia hora depois.
8 lo — Sempre que justificado, poderá ser convocado
Assembléia Geral Extraordinária pelo Presidente da
A.P.M., pelo Conselho Fiscal ou dois terços dos sócios,
com 72 horas de antecedência.
8 2o -— As deliberações da Assembléia Geral serão
(6)
= S4E0O0O a
ed
|
b
|
K
+
|
É
ADO 'DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃ
mais um aos sócios presentes.
EST
aprovadas por metade
art.ldo — Compete &à agsembléia geral ordinária:
[1 - Eleger & Diretoria e Conselho giscal.
11,- Discutir e aprovar O plano anual da APM.
tis * Aprovar O relatório anual e & prestação de con
tas yeferentes ao exercicio anterior» com Wpase em
parecer do Conselho Fiscal.
1 o - Delibera” sobre assuntos gerai
s da A.P.M.o cons-
tantes do edital de convocação - ;
a pesembléia Geral gxrraordinária:
prt 150 — Compete
ntos motivadores da convocar
L- peliberar sobre os assu
ção.
It peliberar sobre modificações deste Estatuto €
homologá-las após aprovação -
TIL — Deliberar sobre à dissolução ga APM...
selho Fiscal será constituído de os(seis)
art .160 — o Con
os(vrês) efetivos € os(urês) guplentes.
membros sendo
art.iTo — o Conselho giscal serê presidido por um de
seus membros» escolhido por seus pares.
art.180 — Compete ao Conselho giscal:
os livros € documentos
1 * Examinar, & qualquer Lempo
da diretoria.
Ti £ Apreciar os palancetes trimestrais, prestação de
eo relatório semestral,» rela-
e plano anual de atividades.
3 ê oações com encargos.
Art.190 — As decisões go Conselho Fiscal serão tomadas
por maioria simples ge voto, cabendo O desempate ao Pre-
gidente -
Art.200 — A diretoria serê composta de:
- presidente
- vice-presidente
- Secretário Geral
- Suplente
-— Diretor Financeiro
- Suplente
-— piretor Social € de Esportes
- Suplente
sócios efetivos € colaboradores gerão
o
Assembléia Geral para ocuparem 08 cargos re-
TOIT,ITLo IVO Vo VIE e VIII do art.20.
Aart.2io —
eleitos, em
feridos nos incisos
Art.220 — Compete & piretoria:
e os gelatôó-
1 - Elaborar O plano prual de atividades
eviamente ao
rios semestrais e bruais:» submetendo-08 pr
Conselho Fiscal e 80 Conselho Escolar -
Ti = Gerir 08 pecursos da A.P.M. no cumprimento de seus
objetivos.
ESTADO DP PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA!
[II - Colocar em execução o Plano Anual de Atividades e
as deliberações da Assembléia Geral.
IV - Apresentar balancetes trimestrais ao Conselho Fis-
cal, colocando à disposição deste seus livros e documen-—
tos. a
v - Executar” e fazer executar as atribuições constan-
tes do art.5o deste Estatuto.
VI - Elaborar normas para concessão de auxílios ao edu-—
cando.
VII - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e ex-
traordinariamente, por convocação do Presidente ou por
dois terços de seus membros.
VIII - Tomar medidas de emergência não previstas neste
Estatuto, submetendo-as à posterior aprovação do Conge-
lho Fiscal.
IX - Opinar sobre contratos e convênios.
x - Elaborar o plano para à materialização dos objeti-
vos decorrentes dos contratos, e/ou convênios firmados
com a Administração pública e Organizações Não Governa-
mentais.
XI - Deliberar sobre os nomes dos funcionários a
serem admitidos.
Art.230 - Compete ado Presidente:
1 - Administrar a A.P.M., representando-a em juízo ou
fora dele, ativa e passivamente.
TI - Assinar juntamente com O Diretor Financeiro, as
obrigações mercantis, cheques, balanços € outros docu-
mentos que importem em responsabilidades financeiras ou
patrimôniais para & A.P.M., bem como visar os livros de
escrituração.
III - Aprovar pagamentos correspondentes a até dois
salários mínimos regionais, e acima deste limite, com
autorização do Conselho Fiscal.
IV - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraor-
dinárias da Diretoria.
v -— Apresentar à& Diretoria o anteprojeto do Plane-
jamento Anual.
VI - Estimular a participação dos pais em todas as ati-
vidades da A.P.M., em especial as que decidem sobre a
Assistência ao Educando.
VII - Propor à Secretaria de Estado da Educação a cele-
pração de contrato e/ou convênio. )
VIII - Enviar ao Conselho Eecolar do Estabelecimento:
a - Cópia do estatuto da A.P.M., bem como as modi-
ficações introduzidas em Assembléia Geral.
b - Cópia do Relatório semestral e anual de ativi-
dades.
c - Relação dos componentes da Diretoria e do
Conselho Fiscal, até 30 dias após a eleição.
a - Relatório das atividades das Diretorias S0-
cial, cultural, de esportes e meio ambiente.
e - Outras propostas de trabalho de interesse da
comunidade.
Art.240 - Compete BO Vice-Presidente:
1 - Auxiliar o Presidente em todas as suas competên-
cias e substituí-lo em seus impedimentos.
Art.250 - Compete ao Secretário-Geral:
po
ESTADO DO P
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC xo
I —- Auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus “impe-
dimentos.
II — Lavrar as Atas de reuniões e Assembléias Gerais.
III - Organizar os Relatórios Semestral e anual das ati-
vidades. :
IV — Manter atualizado e em ordem o fichário de sócios,
08 arquivos e documentos da A.P.M..
V - Fazer as Convocações de reuniões e encaminhar toda
correspondência da A.P.M. dos associados.
Art.260 -— Compete ao Diretor Financeiro:
I - Assinar, junto com o Presidente da A.P.M., as obri-
gações mercantis, cheques, balanços e outros documentos,
que importem responsabilidade financeira ou patrimonial
para a A.P.M..
II - Promover a arrecadação e contabilização das contri-
buições dos sócios e das demais receitas.
III -— Depositar 98 recursos financeiros da A.P.M. em
estabelecimento bancário Estadual.
IV - Controlar os recursos da A.P.M..
V - Realizar através de Cheques nominal ou em di-
nheiro os Pagamentos autorizados pelo Presidente, obser-
vando o inciso III, do art.283.
VI — Realizar inventário anual dos bens da A.PM.,
responsabilizando-se Por sua guarda e conservação.
VII - Fazer o balanço anual e a prestação de contas,
submetendo-os a analise e apreciação do Presidente e do
Conselho Fiscal respectivamente.
VIII — Arquivar notas fiscais, recibos e documentos
relativos aos valores recebidos e pagos sem rasuras, pe-
la APM...
IX - Fazer a Prestação de contas Perante a Administra-
ção Pública.
Art.27o -— Compete ao Diretor Social e de Esportes:
I - Promover a integração Escola-comunidade, através do
planejamento e execução das atividades Sociais e, prio-
ritariamente, de assistência ao educando.
II - Promover a integração Escola-comunidade, através
do planejamento e execução das atividades esportivas.
8 —- único — Enviar relatório ao Presidente.
Art.280 - o Diretor Social e de Esportes deverá colabo-
rar para elaboração do Plano Anual de Atividade e
Relatórios Semestral e Anual, fornecendo os subsidios
da sua área de atuação.
Art.290 - Ao Diretor Social e de Esportes, compete pre-
Ver a ocupação da Escola em períodos Ociosos, responsa-
bilizando-se Pela mesma nestes periodos, e dar conhe-
Cimento aos pais das atividades.
Capítulo VIII
DAS ELEIÇOES, POSSE, EXERCICIO E MANDATO
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CÂMARA MUNICIP Ss
Art.300 - As eleições para a iretoria e Conselho Fis-
cal,realizar-se-go em Assembléia Geral Ordinária.
Art.320 - q pleito será realizado por voto Secreto e di-
reto, sendo considerada Vencedora a chapa que conse-
guir maior número de votos.
I - Cada associado terá direito a um voto, independen-
temente do número de filhos matriculados. z
II - Poderão Ser votados todos os sócios efetivos € co-
laboradores.
III - Não poderão ser votados os menores de dezoito
anos.
Art.330 - Os eleitos para o Conselho Fiscal serão consi-
derados empossados no ato da proclamação da Assembléia
Geral, assumindo O exercicio imediatamente.
Art.340 —- A Diretoria tomaré posse imediatamente e, en-
trará em exercício no ato da Proclamação da Assem-
bléia e deverá receber da Diretoria anterior a prestação
de contas do periodo compreendido entre o último balanço
€ transmissão dos cargos.
Art.35o - O mandato da Diretoria, e do Conselho Fiscal,
será de 2 anos, permitindo-se a recondução Sucessiva de
cada um dos membros.
Art.360 — Não podem ocupar cargos elementos com grau
de parentes ou cônjuge.
Art.37o -— Ocorrendo empate deverá ser observada a lei em
vigor.
Art.380 - A APM Somente nroderá ser dissolvida.
I —- Em virtude da lei, emanada do Poder competente.
II - Por decisão de dois terços de seus Sócios, manifes-
tada em Assembléia Extraordinária, eEpecialmente convo-
cada para esse fim. .
LAPA - PR
na 14
8 único - Somente podergo votar sócios que não este-.
jam enquadrados no SIII, art.32.
Art.390 - Em caso de dissolução, todos os seus móveis,
imóveis e valores de qualquer espécie reverterão em be-
Art.400 - À APM não distribuira lucros, bonificações e
vantagens a dirigentes, conselheiros, mantenedores ou
Sócios sob nenhum Pretesto, e empregará suas rendas ex-
clusivamente na manutenção-de seus objetivos institucio-
Art.410 - O mandato da diretoria em exercício será
MUNICIP Ad
Ara - PR
ESTADO DO P
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
cumprido integralmente para o periodo para Oo qual foi
eleita.
Art.420 - O exercício financeiro da APM terminará em 30
de Abril de cada ano. = Ok
N « à
Art.430 - No exercício de suas atribuições a APM mante-
rã rigoroso respeito às disposições legais, de modo a
assegurar a observância aos principios fundamentais da
política educacional do Estado do Paraná.
Art.440 - OB cagos omiggos deste Estatuto serão dirimi-
dos pela Diretoria e Conselho Fiscal em reunião conjun-
ta, e submetidos a Assembléia Geral. ,
Art.450 - O Presente estatuto poderá ser reformado, na
forma dos Arts. 120 e 130.
Art.460 - Os sócios não responderão subsidiariamente pe-
las obrigações sociais.
Art.47o - O Presidente da APM providenciará a publi-
cação do extrato deste Estatuto no Diário Oficial do
Estado do Paraná e suas inscrições no Cartório de Regis-
tro Civil das pessoas jurídicas, enviando cópia poste-
riormente ao Conselho Escolar do Estabelecimento de En-
sino.
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Lecireo , Dee cosvocacas CE PElo siceror so LB Lo Crrrouil ato
Lvae” Peoresrer Moradel Aly Corleone, 17e Iucêa | Peoriure pro Sof
[057277020 PO MEO colegio , O teto sore TFeowranenre com es
E esberc zpiy RE plunoo coma Emptizoare se (00 e clçem na
[mens pirerorrs 47 HM go cego pres o Litnrio 2 Ge ss | |
pretnacão FEIA Pelo recror 00 colégio Lowe vo ;sfeewalo presa que
rá A Prrvicezasres Pre] GE oRBAN EMI. . No LC preio PO derdeidos. gue |
É. APeerenress se ves Uuics ia 2 qual o efeta Per sela” e.
Sto Paprira cont foragha ; Turrgeerre Com O Elrgrro, Ol Gee o
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Pta da Fundação da sPM do Colégio Estadual S&a José, En-
sino de 209 Grau Lapa — Paraná
noventa e cinco, por Convocação feita pelo diretor do
CGlégio Estadual Sto José, professor Raphael Eloy Calge-
rari de Souza, reuniu-se no anfiteatro do referido Colé-
gio, o Corpo docente juntamente com os pais de alunos,
com a finalidade de Compor e eleger a Primeira diretoria
da £PM do Colégio. Houve um intervalo Para que os parti-
cipantes pudessem Se organizar. No reinicio dos traba-
lhos houve a apresentação de uma única chapa a qual foi
eleita por aclamação e ficou assim constituida, junta-
mente com o Estatuto era aprovado: Diretorias: Presiden-
te: Gabriel Domingos Santos Martins, Vice-Presidente:
Dirceu Raggic, Secretário Seral: João Maria. Ferreira
Rueno, Suplente: Mauro Cesar Ganzert, Diretor Financei-
ro: Raphael Elay Calderari de Souza, Suplente: Sebastião
Tizone Paran&, Diretor Social e de Esportes: Klei Wil-
liam Prestes Solart, Suplente: Sérgio Bubniak. Conselho
Fiscal: Membros Efetivos: Osires Manne Bastos, Antonio
Ferreira, Denise Sossela de Siqueira, Suplentes: Zeila
Terezinha Cardoso Carneiro, Dely Rortoleto Bueno, Ivone-—
te do Rocio Batista. Encerrada a reunião, Eus. Mauricia
biegmer Gomes , secretario do Colégio Estadual São José,
lavrei a Presente ata, que vai assinada por mim e relos
presentes. Lapa, 22 de maia de 1995. (Assinados) Mauricio
Wigdmer Gomes. Gabriel Domingos Santos Martins, Dirceu
Eaggio, Jogo Maria Ferreira Ruenc, Mauro Cesar Ganzert,
Raphael Eloy Calderari de Souza, Sebastiko Tizone Para-
nã, kKlei William Prestes Galart, Sérgio Bubniak, Osires
Manne Bastos, fntonio Ferreira, Denice Sossela de Si-
queira, Zeila Terezinha Cardoso Carneiro, Dely Bortoleto
Bueno, Ivonete da Rocio Batista, Maria de Lourdes Hian-
chini Magalhães, Maria Clara Mendes Zimer, Ilario Hor—
nungs Maria José Schmidt da Silveira Sendeski, Elizabeth
do Rocio Bora Willie, Vandelino Hammerschmidt, Jussara
Therézio Ganzert, fnelise Harder, Marcos Roberto Thur—
mann Albuquerque, João Maria Fernandes ce Barros, Divo-
nete de Fátima Sampaia Soil, Bntonio Teider, Antonia
R.Paloma, furea Xavier Mayer, Antonio Carlos Ferrari,
Guinoveva Falmer Rino, Maria Laudevina Ramos Zela, Bene-
dita Maria Santos de Moraes, Laide Teider Cortes, Nerci
Eohler Horning. Maria Aparecida Correa de Lacerda, Jus-
Sara Kill Goll, Filomena Veiga, Elizete Rozane Ganzert,
João Maria Rodrigues, Juraci Weinhardt Cigral, Lindóia
Ferreira Guerbert, Joaquina da Silva Deda, Vania Regian
Balbino Colaço, Eernardete dos Santos Moreira, Erika
Penneri de Eroker, Luci Maria Hoffmann Coelho, José Jair
Sass Fantin, Maria Margarida Carneiro Schmidt, Irene
Chicorski tRamos, Ana Chicorski, Soeli Corlho Chipanski,
Rosecler Ribas Metz, Emilia de fssunção, Luciancda Maria
Gonçalves Goslar, Roseli Maria Scardanzan Horning,. Ge-
raldo Deda, Roseli da Silva Deichmann. Dalva Heinzen
Trindade, Edite Maria Trzaskos, Bernardete C.de filmeida,
Juraci Silva Sill, Mauro Guilherme da Cruz, Ivone Maria
Euero Moreira, Antonio Adir Pereira, Rosi Murawski, Qui-
lon Strugalia, £na karas, Erika Schmidt, Sirlei T.R.Jar—
din, Iriane Dittrich Ribeiro, Waldomiro Horning, Arnaldo
MAM SERVE Tunm u co
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Feltrin, Silvia Golil de Campos, Natalia Cordeiro de Sou—
za, Glaci dos Santos, Lourdes G.Piovezan, Ruth de Castro
Piovezan, Maria de Lourdes da C.Silva, Diair Coelho
Metz, Marcia Barbosa Ribas, Mêénica de Siqueira, Luzia
Schmidt Steklain, Sriete de F.C. Micuska,s Iolanda Elenir
S.Rueno, Eli Figura, Cecilia Bianchini de Quadros, Tere-
zinha de Castro Sodré, Carmen Kleinschmidt Ganzert, Hil-
da HKugeratski Souza, Isabel Cristina Ribeiro Oliveira,
Clemencia B.Maurer, Inês M.Dal'tago, Denise Eliane F.ka-
seker, Dijanir Miranda Ferreira Ramos, Paulo Cesar Hoff-
mann Siben, Francisco dos Santos de Lima, Lucia Hammers—
chmidt, José frildo Meira, Benedita Gogola, Maria Judite
Wiggers Delponte, Celso Opolis, Mariza S.Carrano Consa-
lier, Fenvindo H.Carneiro, Miguel Laertes K.Gregório,
Eraldo Diegel Pfeiffer, Pedro Luiz Sodré Victal, Eliza-
beth Helling
Lapa, O2 de junho de 1995,
imgos S. Martins João Maria Ferreira Bueno
Presidende da APM Secretario Geral da APM
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e hum ,
reuniram-se no anfiteatro do Colégio Estadual “São José” — Ens.
Médio e Pós Médio , o Diretor Raphael Eloy Calderai de Souza,
professores e pais de alunos para a eleição da A.P.M., 2001 a
2003 , ficando assim constituída a chapa eleita: Presidente: Carlos
Augusto de Vasconcelos Galdino; Vice-presidente: Josefa S.
Pereira Prestes; Secretária: Jane Nassur Tisian; Suplente: Hélcio
Wille Vidal; Diretor Financeiro: José Romildo Pontarolo;
Suplente: Gertrud Cnossen; Diretor Social: Antonio Luiz Carlos
Cavalini; Suplente; Celina do C. Wotcoski; Conselho Fiscal:
Hélio Berghauser, Mº Regina Moro, Mº Edeni Weinhardt;
Suplentes: Mº Gertrudes.dos Anjos, Silvete Adão de Carvalho e
Rosa Mº Pimenta Pedro. Nada mais havendo a tratar , eu Dely B.
Bueno, secretária da Escola, lavro a presente ata que vai por mim
assinada e pelos demais participantes da assembléia. Assinatura
ilegível, assinatura ilegível,assinatura ilegível, Célia Chicora, Inêz
Coelho Fabianski, Maria Aparecida R. dos Santos, Virginia Rosa
S. Deda, Cleusa da Silva, Maria de Lourdes F. Camargo, Josiane
Ribeiro Ganzert, João Carlos L. Novacowski, Hélcio W. Vidal,
Diva A. Digner Vaconski, assinatura ilegível, Margareth Ap. da
S. Ferreira, Vera Lúcia de Lima Slusarzs, Sebastiana Monteiro,
Eloina Aparecida, Dirlete Ap. P. Silveira, Silvia M. Barros, Sirlei
de F. Cortes S. Lima, Zélia H. Padilha, Salete Aparecida Pereira
Kaseker, Mathilda Duck, Mº Aparecida A. Marsolek, assinatura
ilegível, assinatura ilegível, Soeli de Jesus Amaral, Silvana
Wiedmer Tetar, Sandra Adão, assinatura ielgível, Irene R.
Ganzert, Eloy Leineker, assinatura ilegível, Rosangela R. do
Rosário,assinatura ilegível, Benedita Ivanir Ribas Bueno,
Terezinha M. Trindade, Melânia D. Portes, Neusa Maria Silva dos
Santos, Sirlei de F. Favaro Natel, José Martins da Silveira, Sueli
Novakowski , José Danilo Novakowski, Sandra Martins Riceto,
assinatura ilegível, assinatura ilegível, Salete de Jesus Bueno
Vidal, Terezinha de J. Carneiro Martins, Diva da Silva Santos,
Ana Maria F. Gonçalves, Dirce B. S. Santos, assinatura ilegível,
Lúcia L. Dranka, M. Bernadete Meira, Tereza Rodrigues kaseker,
Gertrud Duck Cnossen, Regina Berghauser, José Marcelino
Honório, Carlos Augusto de Vasconcelos Galdino, Jorge Batista
de Paula, Silvete Adão de Carvalho, assinatura ilegível, Marilda
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CÂMARA MUNICIP AR
LAPA » PR
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de F. M. Arbigaus, Josefa S. P. Prestes, Mº Edeni Weinhardt,
Rosemari Apº da S. Castro, Emilio Marques, Jucimara dos Anjos
Jucimara dos Anjos Rosa, Maria Regina Ritter Moro, Ademir
Sarnick, assinatura ilegível, assinatura ilegível, Celina do C. da
Silva Wotcoski, assinatura ilegível, José Romildo Pontarolo.
Carlos Augusto de Vasconcelos Galdino
Presidente
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Jane Nassur Tisian
Secretária
CAMARA MU
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da L apa off
Estado do Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/2003
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Sumula: Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres do Colégio
Estadual São José.
Protocolado na Secretaria no Dia 14 /04 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 15 /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15/04/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em KR) EX) <KRos
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX... )
ra
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
E DEBE
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Sequomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
a) Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e EcoMmi
ebi o projeto em / /2003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
GAMARA Muni:
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Município da Lapa nr
Estado do Parand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 08/03
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associcação de Pais
e Mestres do Colégio Estadual São José.
Parecer
| Ness > ans rd Ao satoproyebo A« |
Le: AL of|083 am = a seque” |
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Lapa 22. 04. 03 .
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JOSE LUIZ DE CASTRO
Relator
VoTO
de doces (hi de
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
AZ04o)
Ver ÍOÃO RENATO L AFONSO
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa im
Estado de Paran
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/2003
DE AUTORIA DA VEREADORA VALENTINA DA L. P. BATISTA
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres APM do Colégio
Estadual São José.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
[a suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Fica alterado o Artigo 1º, do ante-projeto de Lei nº
08/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
SART.Iº - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL,
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES A.P.M. DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO
JOSÉ, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ SOB Nº
00.661.536/0001-58, TENDO SUA SEDE NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1453,
NESTE MUNICÍPIO. “
Poder Legislativo Municipal, em 22 de abril de 2003
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Poder Legislativo do Município da Pers com Sa
Estado de Parand
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/2003.
DE AUTORIA DA VEREADORA VALENTINA DA L. P. BATISTA
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres APM do Colégio
Estadual São José.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Fica alterada a data grafada no ante-projeto de Lei nº
08/2003, que passa a ser a seguinte:
“PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2003.. “
Poder Legislativo Municipal, em 22 de abril de 2003
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Estado de Paran
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 08/2003
Autor: Ver. Valentina da Luz Piovezan Batista
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres A.P.M. do
Colégio Estadual São José.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a Associação de Pais e Mestres A.P.M. do Colégio
Estadual São José, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob nº 00.661.536/0001-58, tendo sua sede na Rua Barão do Rio
Branco, 1.453, neste Município.
Parágrafo Único: A Associação acima referida fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de
suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº
1.071, de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal,
em 30 de abril de 2003.
OÃO RENATO AFONSO
Presidente
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OSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
Poder Legislativo de Municipio da Lapa atra
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CAMARA MUNIO!
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Li apa cof
Estude do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 016/2003
Autor: Ver. Valentina da Luz Piovezan Batista
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de País e Mestres A.P.M. do Colégio
Estadual São José.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a Associação de País e Mestres A.P.M. do Colégio
Estadual São José, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob nº 00.661.536/0001-58, tendo sua sede na Rua Barão do Rio
Branco, 1.453, neste Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei
Municipal nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 12 de maio de 2003
= (o) MIDT
DO BENE; ITQ/C. O
1º Secretário