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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Ofício nº 326 Lapa, 25 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 58/2002 que
institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do
Município de Lapa/PR , conforme específica.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR
proTOCOLO n.º 434/02
Dara Z6 4,41 |, OZ
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Profeitera Municipal da Lgpa não
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: “Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e
ao Adolescente do Município de Lapa/PR,
conforme específica.”
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
o
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É instituído o Sistema Integrado de Atenção à
Criança e ao Adolescente do Município de Lapa/PR com objetivo precípuo |.
de dar efetividade aos direitos que lhes são assegurados pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
O Adolescente, compreende os programas de :
| — apoio e promoção às famílias;
Il — guarda subsidiada;
Il — Casa de Passagem
IV - atendimento medidas sócio educativas.
Art. 3º - A implementação dos programas referidos no artigo
anterior pressupõe levantamento prévio das necessidades e prioridades na
área da infância e da juventude, conforme política de atendimento traçada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - A fiscalização dos programas instituídos por esta Lei
incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ao Conselho Tutelar, à Justiça da Infância e da Juventude e ao Ministério
Público.
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DURE
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 25.11.02 ...02
Art. 5º - Para cada programa previsto no art. 2º haverá
subvenção.
Parágrafo único: Regulamento próprio determinará o valor
específico da subvenção para cada programa.
CAPÍTULO Il
PROGRAMA DE APOIO AS FAMÍLIAS
Art. 6º - Este programa visa assegurar as famílias recursos
mínimos e indispensáveis ao sadio desenvolvimento das crianças e dos
adolescentes no seio de suas próprias famílias de origem.
Art. 7º - As famílias serão previamente cadastradas junto ao
serviço social do Município.
Art. 8º - Estas famílias serão atendidas, pelos órgãos
municipais de assistência social, especialmente no que tange:
a)Ao encaminhamento para tratamento de saúde, tento
preventivo quanto curativo;
b)A capacitação e alocação profissional;
c) Ao encaminhamento aos órgãos responsáveis pela política
habitacional, como garantia de abrigamento;
d) Ao encaminhamento das crianças e dos adolescentes para
creches, escolas, programas de atendimento em meio aberto e formação
profissional.
Art. 9º - As demandas e as necessidades constatadas serão
sistematicamente comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a fim de subsidiar a elaboração da política
municipal de atendimento à infância e juventude, através de programas e
ações destinados a garantir efetivação dos direitos das crianças e
adolescentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 58, DE 25.11.02 08
CAPÍTULO III
PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Art. 10 - Mediante o programa de guarda subsidiada será
concedido às entidades, famílias ou pessoas, que acolherem crianças ou
adolescentes, órfãos ou abandonados, auxílio material conforme a previsão
desta Lei.
Art. 11 - O cadastramento das entidades, famílias ou
pessoas será realizado pelo Conselho Tutelar e Divisão de Ação Social,
apresentando ao serviço social da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca.
Art. 12 - A concessão de guarda subsidiada dependerá de
prévio pronunciamento judicial, ouvido o Ministério Público, e importará na
obrigatória prestação de assistência material, afetiva, moral e educacional à
criança ou adolescente.
Parágrafo único; À concessão da guarda subsidiada será em
regime temporário, a critério da autoridade judicial.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE CASA DE PASSAGEM
Art. 13 - O programa de Casa de Passagem visa proporcionar
o atendimento à criança e adolescente que se encontrem em situação de
risco pessoal ou social. A
Parágrafo Único: O encaminhamento para a Casa de
Passagem dependerá de pronunciamento judicial e encaminhamento pelo
Conselho Tutelar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 58, DE 25.11.02 ...O4
Art. 14 - A Casa de Passagem deve oferecer ambiente o mais
próximo possível de uma situação familiar, além de assegurar:
|- A escolaridade em instituições de ensino da comunidade;
IH - O atendimento integral de saúde;
ll- A inserção nas atividades de lazer promovidas pela
comunidade;
IV - A profissionalização possível na comunidade e/ ou a
inserção no mercado de trabalho.
Art. 15 - A Casa de Passagem deverá contar com um número
determinado de vagas, dentro da faixa etária compreendida entre O (zero) e
18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO V
PROGRAMA DE ATENDIMENTO — MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS
Art. 16 - O atendimento em medida sócio educativa se
destina às crianças e adolescentes que estejam em conflito com a presente
Lei.
Art. 17 - Este atendimento objetiva o reestabelecimento dos
vínculos familiares e sociais, mediante o desenvolvimento de atividades que
propiciem permanência na escola e quando se tratar de adolescentes, a
inserção destes em cursos de aprendizagem. pa
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 58, DE 25.11.02 aa: 08
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes, principalmente ítem
3.3.50.4/00 — contribuição da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer — Divisão de Ação Social.
Parágrafo único: Para os exercícios financeiros
subsequentes, a Prefeitura Municipal se obriga a alocar recursos específicos
em orçamento-programa.
Art. 19 - As disposições desta Lei serão regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
a partir do início de sua vigência.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ,
revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Lapa, em 25 de
Novembro de 2002
Pauld Cés. atês Furiati
refej unicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Vuefeitura Municipal da Lapa Cn
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que instituí o Programa de Guarda Subsidiada, Casa de Passagem,
Apoio e Promoção às Famílias e Atendimento a medidas sócio educativas, conforme
discriminações contidas no referido Projeto.
A proposição fundamenta-se no Art. 34, da Lei Federal nº 8069, de
13.07.90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina ao Poder Público,
estimular, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o
acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou
abandonado.
Ressalte-se que o programa Casa de Passagem encontra-se em
pleno funcionamento e foi regulamentado em 22 de Março de 2002, através do
Decreto nº 8325/02, necessitando de aprovação por Lei, para sua instituição.
Acrescente-se que todos os Programas, após aprovação, serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, para adequação a presente Lei.
No intuito de cumprir a determinação legal supra referida, e por estar
o Projeto ora submetido à análise de acordo com as normas atinentes à espécie, e
confiando no notório saber dos Nobres Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-
se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Novembro de
2002
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente
do Município da Lapa/Pr, conforme especifica.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 26 / 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 26 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 11 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 26 / -/2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e ologia, em 26/ 11/2002
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /
[mm]
Recebi o projeto em
JOJÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
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MAL
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 4b /47 .
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult., —— — — =——
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
4 Pp
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
espara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de AM o — ———————: mm um
Pecuária e Abastel ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAL
LARA - PR
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 ns Me
emacs
Súmula: institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do
Município da Lapa/PR, conforme especifica.
O objetivo da proposição do Poder Executivo em
dar proteção (entendendo-se esta em seu mais amplo sentido) à criança e ao
adolescente, é da mais alta relevância social.
A sua inobservância pelo Poder competente
poderá causar-lhe sérios transtornos.
O artigo 34, do Estatuto da Criança e do
Adolescente ( Lei nº 8069, de 13.07.90), citado na Justificativa acostada à
proposição diz: “O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança
ou adolescente órfão ou abandonado”.
Convém transcrevermos o artigo 98 e seu inciso
I, dessa mesma Lei: “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou
violados: I — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Nada vemos, quanto ao aspecto jurídico que
possa obstar seu regular prosseguimento.
Apenas, buscando-se uma melhor redação em
seu texto original, adequando-o a uma melhor técnica legislativa, data vênia
daquela dada pelo seu Autor, sugerimos que se procedam as alterações abaixo,
que passariam a ter as seguintes modificações:
a) inciso III, art. 2º - Casa de Passagem e,
b) art. 6º - Este programa visa assegurar às famílias...
c) art. 8º - a) — ao encaminhamento .. .
b) — a capacitação
c) — ao encaminhamento....de abrigamento e,
d) — ao encaminhamento.
d) Art. 11 — O cadastramento das entidades, famílias ou pessoas será realizado
pelo Conselho Tutelar e Divisão de Ação Social, devendo seu conteúdo ser
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
apresentado ao serviço social da Vara da Infância e da Juventude dá —
Comarca.
e) Art. 13 — O programa...à criança e ao adolescente...
f) Art. 14,1 a escolaridade...
H — o atendimento...
HI — a inserção nas atividades...comunidade e,
IV —a profissionalização...
g) Art 16 — O atendimento...às crianças e aos adolescentes...
É o parecer.
Lapa, em 23 de dezembro de 2002
Bet
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
SR)
Em tempo: quanto às sugestões identificadas pelas letras “d” e “g”, as mesmas,
se aceitas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deverão ser objeto de
Emenda Modificativa; as demais, tratam-se de Emendas de Redação.
Eller,
, TT ada
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
ros
Poder Leg gistalivo do Município da L E dá een
Estado de Larant
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/Pr, conforme especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 26 /11 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia 26 /11 /2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28 / 01 / 2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 2 XX/ XX/XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX 7
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX 44
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica de jjsuato para relatar sobre a matéria o Vereador
PA 4
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de Meqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Sauê
Esporte, Bem Estar Social e Eco
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
Wegbi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de My
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deNegtrole e
Fiscalização
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº 5 &y2002
Autor:
Súmula:
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MARÇO BORTOLETTO
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VOTO:
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Podes Legislativo do Município da Lupa
Estado do Parand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante - Projeto de Lei nº 58/02
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/Pr, conforme especifica.
Parecer
O Projeto de Lei nº 58/2002 que institui o
a Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município
de Lapa/Pr com as emendas sugeridas pela Assessoria Jurídica desta Casa
encontra-se em condições de ir ao plenário.
Lapa, 10 de ANNA de 20083. x
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RELATOR
VOTO:
Cerro LB SOR — (1 —
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VOTO:
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIP AS
LAPA - PR
Estado de Larand dá Em
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção
à Criança e ao Adolescente do Município
da Lapa/Pr, conforme especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento
ao Parecer Jurídico desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte:
Fica alterado as alíneas do Artigo 8º, do ante-
projeto de Lei nº 58/2002, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 8º -
a). ao encaminhamento para tratamento de saúde, tanto
preventivo quanto curativo;
b). a capacitação e alocação profissional;
c). ao encaminhamento aos órgãos responsáveis pela
política habitacional, como garantia de abrigamento e,
d). ao encaminhamento das crianças e dos adolescentes
para creches, escolas, programas de atendimento em meio
aberto e formação profissional.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de março de
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É LUIZ DE CASTRO
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2003
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PROTOCOLO nº Z8os
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo A
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção
à Criança e ao Adolescente do Município
da Lapa/Pr, conforme especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento
ao Parecer Jurídico desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte:
Fica alterado o inciso II, do Artigo 2º, do ante-
projeto de Lei nº 58/2002, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 2º -
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Câmara Municipal da Lapa, em 25 de março de
2003
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PROTOCOLO nº 284/03
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LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L cpipaeae
Estado do Parand
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEINº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção
à Criança e ao Adolescente do Município
da Lapa/Pr, conforme especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento
ao Parecer Jurídico desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte:
Fica alterado os incisos do Artigo 14, do ante-
projeto de Lei nº 58/2002, que passam a viger com a seguinte redação:
Art14-...
[| - a escolaridade em instituições de ensino da
comunidade;
Il - o atendimento integral de saúde;
Il - a inserção nas atividades de lazer promovidas pela
comunidade e,
IV - a profissionalização possível na comunidade e/ou a
inserção no mercado de trabalho.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de março de
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É LUIZ DE CASTRO
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PROTOCOLO n.º Zãolo3
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CÂMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Município da La Ega
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/Pr, conforme
especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
Fica alterado o Artigo 16, do ante-projeto de Lei nº
58/2002, que passa a viger com a seguinte redação:
Art.16 - O atendimento em medida sócio educativa se destina às
crianças e aos adolescentes que estejam em conflito com a
presente Lei.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de fevereiro de 2003
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É LUIZ DE CASTRO
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JOÃO RENATO L. AFONSO
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LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º 234l0%
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/Pr, conforme
especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
o) suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
Fica alterado o Artigo 6º, do ante-projeto de Lei nº
58/2002, que passa a viger com a seguinte redação:
Art.6º - Este programa visa assegurar às famílias, recursos
mínimos e indispensáveis ao sadio desenvolvimento das crianças e
dos adolescentes no seio de suas próprias famílias de origem.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de fevereiro de 2003
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Poder Legislativo do Municipio da E 2
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/Pr, conforme
especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
Fica alterado o Artigo 11, do ante-projeto de Lei nº
58/2002, que passa. : a viger com a seguinte redação:
Art.11 - O cadastramento das entidades, famílias ou pessoas
será realizado pelo Conselho Tutelar e Divisão de Ação Social,
devendo seu conteúdo ser apresentado ao serviço social da Vara da
Infância e da Juventude da Comarca.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de fevereiro de 2003
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OSÉ LUIZ)DE CASTRO
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JOÃO RENATO L. AFONSO
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/Pr, conforme
especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
Fica alterado o Artigo 13, do ante-projeto de Lei nº
58/2002, que passa a viger com a seguinte redação:
Art.13 - O programa de Casa de Passagem visa proporcionar o
atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem em
situação de risco pessoal ou social.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de fevereiro de 2003
OSÉ LUIZ DE CASTRO
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LAPA - PR.
PROTOCOLO nº 244103
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 58/02
SÚMULA: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e
ao Adolescente do Município da Lapa/Pr, conforme
especifica
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei No. 03/2003,
Altera o artigo 4º, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A fiscalização dos programas instituídos por esta
Lei incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ao Conselho Tutelar, ao Juízo da Comarca da Lapa e ao
Ministério Público.”
Sala das Sessões em 11 DE ABRIL DE 2003
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PROTOCOLO n.º BBSL03 — | + |
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SUMULA: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e
ao Adolescente do Município da Lapa/Pr, conforme
especifica
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei No. 03/2003,
Altera o artigo 11, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 11 - O cadastramento das entidades, famílias ou
pessoas será realizado pelo conselho Tutelar e Divisão de Ação social,
apresentando ao Serviço social do Juízo da Comarca da Lapa.”
Sala das Sessões em 11 DE ABRIL DE 2003
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PROTOCOLO n.º 346/03
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Poder Legislativo do Município da L apea — Em
Estado do Larand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEINº 58/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à
Criança e ao Adolescente do Município de
Lapa/PR, conforme especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É instituído o Sistema Integrado de
Atenção à Criança e ao Adolescente do Município de Lapa/PR com objetivo
precípuo de dar efetividade aos direitos que lhes são assegurados pela
Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Sistema Integrado de Atenção à Criança
e ao Adolescente, compreende os programas de:
I — apoio e promoção às famílias;
II — guarda subsidiada;
III — Casa de Passagem e,
IV — atendimento medidas sócio educativas.
Art. 3º - A implementação dos programas referidos
no artigo anterior pressupõe levantamento prévio das necessidades e
prioridades na área da infância e da juventude, conforme política de
atendimento traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º - A fiscalização dos programas instituídos
por esta Lei incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ao Conselho Tutelar, ao Juízo da Comarca da Lapa e ao
Ministério Público.
Art. 5º - Para cada programa previsto no art. 2º
haverá subvenção.
Parágrafo Único Regulamento róprio
determinará o valor específico da subvenção para cada programa.
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 58/2003 ELO?
CAPÍTULO II
PROGRAMA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 6º - Este programa visa assegurar às famílias,
recursos mínimos e indispensáveis ao sadio desenvolvimento das crianças e
dos adolescentes no seio de suas próprias famílias de origem.
Art. 7º - As famílias serão previamente cadastradas
junto ao serviço social do Município.
Art. 8º - Estas famílias serão atendidas, pelos órgãos
municipais de assistência social, especialmente no que tange:
a) ao encaminhamento para tratamento de saúde, tanto preventivo quanto
curativo;
b) a capacitação e alocação profissional;
c) ao encaminhamento aos órgãos responsáveis pela política habitacional,
como garantia de abrigamento e,
d) ao encaminhamento das crianças e dos adolescentes para creches, escolas,
programas de atendimento em meio aberto e formação profissional.
Art. 9º - As demandas e as necessidades constatadas
serão sistematicamente comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a fim de subsidiar a elaboração da política
municipal de atendimento à infância e juventude, através de programas e
ações destinados a garantir efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
CAPÍTULO III
PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Art. 10 - Mediante o programa de guarda subsidiada
será concedido às entidades, famílias ou pessoas, que acolherem crianças ou
adolescentes, órfãos ou abandonados, auxílio material conforme a previsão
desta Lei.
Art. 11 - O cadastramento das entidades, famílias ou
pessoas será realizado pelo Conselho Tutelar e Divisão de Ação Social,
devendo seu conteúdo ser apresentado ao serviço social do Juízo da Comarca
da Lapa.
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Estado do Paran
REDAÇÃO FINAL.AO ANTEPROJETO DE LEIN"58/2003 FL03
Art. 12 - A concessão de guarda subsidiada
dependerá de prévio pronunciamento judicial, ouvido o Ministério Público, e
importará na obrigatória prestação de assistência material, efetiva, moral e
educacional à criança ou adolescente.
Parágrafo Único - À concessão da guarda
subsidiada será em regime temporário, a critério da autoridade judicial.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE CASA DE PASSAGEM
Art. 13 - O programa de Casa de Passagem visa
proporcionar o atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem em
situação de risco pessoal ou social.
Parágrafo Único - O encaminhamento para a Casa
de Passagem dependerá de pronunciamento judicial e encaminhamento pelo
Conselho Tutelar.
Art. 14 - A Casa de Passagem deve oferecer
ambiente o mais próximo possível de uma situação familiar, além de assegurar:
I— a escolaridade em instituições de ensino da comunidade;
Il — o atendimento integral de saúde;
HI — a inserção nas atividades de lazer promovidas pela comunidade e,
IV — a profissionalização possível na comunidade e/ou a inserção no mercado de
trabalho.
Art. 15 - A Casa de Passagem deverá contar com
um número determinado de vagas, dentro da faixa etária compreendida entre
O (zero) e 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO V
PROGRAMA DE ATENDIMENTO - MEDIDAS SÓCIOS EDUCATIVAS
Art. 16 - O atendimento em medida sócio educativa
se destina às crianças e aos adolescentes que estejam em conflito com a
presente Lei.
Art. 17 - Este atendimento objetiva O
reestabelecimento dos vínculos familiares e sociais, mediante o
desenvolvimento de atividades que propiciem permanência na escola e
quando se tratar de adolescentes, a inserção destes em cursos de
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REDAÇÃO FINAL. AO ANTEPROJETO DE LEIN" 58/2003 FL.o
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes da implantação
desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes,
principalmente item 3.3.50.4/00 — contribuição da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Divisão de Ação Social.
Parágrafo Único - Para os exercícios financeiros
subsequentes, a Prefeitura Municipal se obriga a alocar recursos específicos
em orçamento-programa.
Art. 19 - As disposições desta Lei serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir do início de sua vigência.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em
22 de abril de 2003
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PROJETO DE LEI Nº 014/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereadores
José Luiz de Castro, João Renato Afonso, Valentina P. Batista,
Antonio L. Carlos Cavalini e Vilmar C. Fávaro.
Súmula: Institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município de Lapa/PR, conforme especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É instituído o Sistema Integrado de
Atenção à Criança e ao Adolescente do Município de Lapa/PR com
objetivo precípuo de dar efetividade aos direitos que lhes são assegurados
pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Sistema Integrado de Atenção à
Criança e ao Adolescente, compreende os programas de:
I — apoio e promoção às famílias;
II — guarda subsidiada;
IH — Casa de Passagem e,
IV — atendimento medidas sócio educativas.
Art. 3º - A implementação dos programas
referidos no artigo anterior pressupõe levantamento prévio das
necessidades e prioridades na área da infância e da juventude, conforme
política de atendimento traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 4º- A fiscalização dos programas instituídos
por esta Lei incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, ao Conselho Tutelar, ao Juízo da Comarca da Lapa e ao
Ministério Público.
Art. 5º - Para cada programa previsto no art. 2º
haverá subvenção.
Parágrafo Unico -— Regulamento próprio
determinará o valor específico da subvenção para cada programa.
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Projeto de Lei nº 014/02 FI. 02
CAPÍTULO II ]
PROGRAMA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 6º - Este programa visa assegurar às
famílias, recursos mínimos e indispensáveis ao sadio desenvolvimento das
crianças e dos adolescentes no seio de suas próprias famílias de origem.
Art. 7º - As famílias serão previamente
o cadastradas junto ao serviço social do Município.
Art. 8º - Estas famílias serão atendidas, pelos
órgãos municipais de assistência social, especialmente no que tange:
a) ao encaminhamento para tratamento de saúde, tanto preventivo
quanto curativo;
b) a capacitação e alocação profissional;
c) ao encaminhamento aos órgãos responsáveis pela política
habitacional, como garantia de abrigamento e,
d) ao encaminhamento das crianças e dos adolescentes para creches,
escolas, programas de atendimento em meio aberto e formação
profissional.
Art. 9º - As demandas e as necessidades
constatadas serão sistematicamente comunicadas ao Conselho Municipal
[a dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de subsidiar a elaboração
da política municipal de atendimento à infância e juventude, através de
programas e ações destinados a garantir efetivação dos direitos das
crianças e adolescentes.
CAPÍTULO III
PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Art. 10 - Mediante o programa de guarda
subsidiada será concedido às entidades, famílias ou pessoas, que
acolherem crianças ou adolescentes, órfãos ou abandonados, auxílio
material conforme a previsão desta Lei.
Art. 11 - O cadastramento das entidades, famílias
ou pessoas será realizado pelo Conselho Tutelar e Divisão de Ação
| Social, devendo seu conteúdo ser apresentado ao serviço social do Juízo
Comarca da Lapa.
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Art. 12 - A concessão de guarda subsidiada
dependerá de prévio pronunciamento judicial, ouvido o Ministério
Público, e importará na obrigatória prestação de assistência material,
efetiva, moral e educacional à criança ou adolescente.
Parágrafo Único — À concessão da guarda
subsidiada será em regime temporário, a critério da autoridade judicial.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE CASA DE PASSAGEM
Art. 13 - O programa de Casa de Passagem visa
proporcionar o atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem
em situação de risco pessoal ou social.
Parágrafo Unico — O encaminhamento para a
Casa de Passagem dependerá de pronunciamento judicial e
encaminhamento pelo Conselho Tutelar.
Art. 14 - A Casa de Passagem deve oferecer
ambiente o mais próximo possível de uma situação familiar, além de
assegurar:
I— a escolaridade em instituições de ensino da comunidade;
Il — o atendimento integral de saúde;
HI — a inserção nas atividades de lazer promovidas pela comunidade e,
IV — a profissionalização possível na comunidade e/ou a inserção no
mercado de trabalho.
Art. 15 - A Casa de Passagem deverá contar com
um número determinado de vagas, dentro da faixa etária compreendida
entre O (zero) e 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO V
PROGRAMA DE ATENDIMENTO - MEDIDAS SÓCIOS EDUCATIVAS
Art. 16 - O atendimento em medida sócio
educativa se destina às crianças e aos adolescentes que estejam em
conflito com a presente Lei.
Art. 17 - Este atendimento objetiva o
CAN reestabelecimento dos vínculos familiares e sociais, mediante o
A
desenvolvimento de atividades que propiciem permanência na escola e
quando se tratar de adolescentes, a inserção destes em cursos de
Poder Legislativo do Município da L ape
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Projeto de Lei nº 014/02 FI. 04
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes da
implantação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários
vigentes, principalmente item 3.3.50.4/00 — contribuição da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer — Divisão de Ação
Social.
Parágrafo Único — Para os exercícios
financeiros subseguentes, a Prefeitura Municipal se obriga a alocar
recursos específicos em orçamento-programa.
Art. 19 - As disposições desta Lei serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados a partir do início de sua vigência.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 23 de abril de 2003
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Presidente
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