CÂMARA Menicira
LAPA - PR
s asm 01
a
é ms Poder Legislativo Municipal?
Es pj Lapa - Estado do Paraná
aesti” VEREADOR RENATO AFONSO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0002/2003
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este douto plenário apresentar o seguinte
anteprojeto de Lei.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR Súmula:
Regulamenta a edição e circulação do
ARNO EO, NA /93 é Ê ; Ses
PROTOCOLO nº ZETioS 4 Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
para 48; 234 92
dorso E esti
Lapa e dá outras providências .
Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa, destinado à publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes Públicos
Municipais e assuntos de interesse coletivos, especialmente os que a Lei
determina e que venha à determinar é de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, terá
circulação semanal, de segunda à sexta feira e deverá, obrigatoriamente, ser
encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, ao Poder Judiciário, ao
Ministério Público, ao tribunal de Contas do Estado do Paraná e a todos os
Órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta todas às terças feiras,
o) até ás 14:00 Hs, impreterivelmente.
Parágrafo Único - Se o vencimento dessa obrigação cair em
feriados, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo
anterior, sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às punições
administrativas previstas em nossa Lei Orgânica, sem prejuízos daquelas
decorrentes das legislações em vigências no País.
Art. 4º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa ficará à
disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar a expedição de
certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal, independentemente de pagamento de taxas, desde que os motivos
estejam devidamente fundamentado e justificados em petições dirigida por
escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Eviaso or Quit A ds :
Dog. A+. e fo do(o;
Z SERIA 2 fiuolr (> à
ho More AMET “AMotoeo
f SA dé lo 2/03 PT
CÂMARA MUNicira
LAPA » PR
a a
Cs Poder Legislativo Muni cipal sê
(o) Lapa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
Parágrafo Único - As solicitações de cópias da íntegra dos Boletins
estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o
ressarcimento das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal.
Oficiais,
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício do Poder Legislativo Municipal em 17 de março de 2003.
J CAE LEAL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal SE
Lapa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0001/2003
JUSTIFICATIVA:
O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, foi criado, na
gestão do Ilustre e Saudoso Prefeito da Lapa Dr. PEDRO PASSOS LEONI em
data de 14 de dezembro do ano de 1961 através da Lei Municipal nº 271.
Tal Boletim teve circulação em todos este anos, de acordo com a
vontade de nossos governantes, e nos últimos 14 anos, nunca com prazo
superior à trinta dias, sem motivo devidamente justificado.
Senhores Vereadores, na atual administração o Boletim Oficial da
Prefeitura Municipal da Lapa tem vindo para o nosso Poder com mais de 30
dias após o seu fechamento, como é o caso do B.O. Nº 752 da 2º quinzena de
dezembro de 2002, encaminhado apenas em data de 03 de fevereiro de 2003,
atrapalhando deste modo, sobremaneira, o trabalho de fiscalização dos
senhores edis.
Naquilo que diz respeito à gratuidade das certidões, uma vez que elas
se destinem a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoais, com solicitações devidamente fundamentadas, a mesma está prevista
em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIV, ítem “b”.
Destarte pedimos a aprovação do referido, para que tenhamos
regulamentado para este e os futuros governantes a circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e que o mesmo não mas seja chamado
de “BOLETIM FANTASMA”.
Edifício do Poder Legislativo Municipal em 17 de março de 2003.
JOAÓ RENATO LEÁL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
i CAMARA Municira
E) CR LAPA - PR
, à Soder Legislativo do Municipio da Lupa ns rm ra
Cstado do Larant
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/2003
Autor: Ver João Renato L. Afonso
Sumula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18/03/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX/ XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em 18 / 03 /2003. /
XoOoDOD
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Recebi o projeto DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
c A '
py; e "Vilgnio Pro “ntrfero ,
OÃO RENATO L. AFONSO | 2 ,— EE pq
residente da Comissão de Legislação, VT). .
Justiça e Redação A
Recebi o projeto em /. /2003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão d
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
N ica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Oo” mn Co E
AV e
LAPA - PR
ima GÊ
Poder Legislativo do Município da Lapa -
=» Estado do Paraná
CE omissão EA Legislação, S ustiça e [Ledação
ANTE PROJETO DE LEI Nº 02/2003
Conforme entendimento, por escrito, de Lideranças em data de
11 de março de 2003, protocolado nesta Casa sob nº 206/03, NOMEIO a
Vereadora VALENTINA DA LUZ PIOVEZAM BATISTA em substituição a
este Vereador por ser o autor da Proposição em análise.
Sala das Comissões em 21 de março de 2003.
ÃO Es LEAL AFONSO
PRESIDENTE
CÂMARA municirs
LAPA . pr
Poder Legistativo da Wunicinio ve Lea se
Estado do Parand áds 7 canil
EMENDA MODIFICATIVA / ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2003
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e dá
outras providências.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o parágrafo primeiro e acrescido o parágrafo
segundo, ao artigo quarto do ante-projeto de lei nº 02/2003, de autoria do
Legislativo Municipal, que passa a viger com a seguinte redação:
Art4º-....
$1º - As solicitações de cópias da integra dos Boletins Oficiais, estarão
sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o ressarcimento das
despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas e recolhidas pela
Secretaria Municipal de Finanças.
$2º - Os Boletins Oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa, estarão à
disposição na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
mediante apresentação de comprovante do pagamento de taxas, quando
necessárias.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de março de 2003
VALENTINA DA L. P. BATISTA
Vereadora
sAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº ZIAlO3
do:ss Bo
ED pesa meses dad
nm mc»
Poder Leg istatico do Municipio da Lapa "E* =.07
Estado do Drani 7 E did compl
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2003
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e dá
outras providências.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o artigo segundo do ante-projeto de lei nº
02/2003, de autoria do Legislativo Municipal, que passa a viger com a seguinte
redação:
Art2º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, terá
circulação semanal, em papel impresso, de segunda à sexta-feira e deverá,
obrigatoriamente, ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, ao
Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná e a todos os órgãos da administração municipal direta ou
indireta, todas as terças feiras, até às 14:00 horas , impreterivelmente.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de março de 2003
| Mm Ea
õ, O | DA He
VALENTINA DA L. P. BATISTA
Vereadora
.AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 247/93
daTA LE , 03 | 03
Aos3 DO
a, Meu
mam o)
Perder Legislativo do Município da Lapa ermed
Estade de Parant
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 02/03
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial
da Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras
providências.
Parecer
Considerando Lei Municipal nº 271 de
14/12/1961, que criou o Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, e a
importância do mesmo, em circulação durante todos esses anos, faz-se
necessária à regulamentação da edição e circulação para conhecimento
dessa Casa de Leis, demais órgãos e entidades do Município e comunidade
o em geral, dos atos oficiais dos Poderes Públicos Municipais e assuntos do
interesse da coletividade.
A proposição de que o Boletim Oficial, seja
divulgado semanalmente sem dúvida, facilitará o acesso mais rápido aos atos
dos Poderes Públicos Municipais, de forma especial aos Vereadores, o
cumprimento de seu papel nessa Casa de Leis, de acompanhar, de avaliar e
fiscalizar tais atos, buscando o cumprimento da Lei. |
| Quanto ao aspecto legal da proposição, |
julgo procedente, assim como também as emendas apresentadas.
É o parecer.
Lapa, 28 de março im 203.
2 hi. 1 . Mie
VALENTINA DAL. P. BATISTA
Relatora
1-4 VOTO
o o to La tt
. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNiti!'
LAPA - PR
Poder Lig islatico de Município da Lapa me CE
Estado do Duran dá P pl
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 02/2003
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da
Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências.
Parecer
Edom h acende Com & o cb fm |
ds DZR me 0) 2003. Perdendo O wImo
po doventdo Jr hnenio,
Lapa, 29/07/1002
Da Clum O feno
DIRCEU E FERREIRA
Relator
VOTO:
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Municipio da Lapa "s Paim
Estado de Paranã a
ANTEPROJETO DE LEI
N.º 002/2003
O presente anteprojeto visa regulamentar a
circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, criado em 14
de dezembro de 1961, através da Lei municipal n.º 271.
É competência do Poder Legislativo fiscalizar
atos do Poder Executivo. A publicação dos Atos Oficiais é de interesse de
todos do povo e a eles devem ser dado ciência tão logo sejam praticados.
As razões acostadas ao anteprojeto justificam a
iniciativa e necessidade da regulamentação do periódico Oficial.
Pela legalidade do mesmo e remessa ao Plenário
desta Casa de Leis para análise do seu mérito.
Lapa, 1º de abril de 2003.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
CAMARA MUNICIPAL
nam A
Loder Legislativo do Município da Lo Apa
Estado do Larand
SUBEMENDA MODIFICATIVA
À EMENDA MODIFIC./ADITIVA apresentada ao ANTEPROJETO
DE LEI Nº 02/2003, que regulamenta a edição e circulação
do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e dá
outras providências
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o parágrafo primeiro, do artigo quarto
constante da Emenda Modificativa/ Aditiva ao ante-projeto de lei nº 02/2003, de
autoria do Legislativo Municipal, que passa a viger com a seguinte redação:
$1º - As solicitações de cópias da integra dos Boletins Oficiais, estarão
sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o ressarcimento das
despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas pelo Poder
Executivo e recolhidas junto ao competente órgão Municipal de Finanças.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de abril de 2003
+viARA MUNICIPAL
<APA-PR.
PROTOCOLO nº 403/03 |
ATA Z2 PAR co e OR JR o)
Ed PE AP Per
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leder Legislativo do Município da Lo CPA pis
Estado do Larand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" (2/2003
Autor: Ver. João Renato Afonso
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e dá
outras providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa, destinado a publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes
Públicos Municipais e assuntos de interesse coletivos, especialmente os que a
Lei determina e que venha à determinar é de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal
da Lapa, terá circulação semanal, em papel impresso, de segunda à sexta feira
e deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal,
ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná e a todos os Órgãos da Administração Municipal Direta ou
Indireta todas as terças feiras, até ás 14:00 Hs, impreterivelmente.
Parágrafo Unico: Se o vencimento dessa obrigação
cair em feriados, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no caput
do artigo anterior, sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às
punições administrativas previstas em nossa Lei Orgânica, sem prejuízos
daquelas decorrentes das legislações em vigência no País.
Art. 4º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal
da Lapa ficará à disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar a
expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
de interesse pessoal, independentemente de pagamento de taxas, desde que os
motivos estejam devidamente fundamentados e justificados em petições
dirigidas por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA « PR
DPeder Legislativo do Municipio da Lapa és
Estado do Parand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN"02/2002 FL.
$1º- As solicitações de cópias da íntegra dos
Boletins Oficiais, estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o
ressarcimento das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas
pelo Poder Executivo e recolhidas junto ao competente órgão Municipal de
Finanças.
$2º- Os Boletins Oficiais da Prefeitura Municipal
da Lapa, estarão à disposição na Secretária Municipal de Administração e
Planejamento, mediante apresentação de comprovante de pagamento de taxas,
quando necessárias.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor após a sua
oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal,
em 25 de abril de 2003
Presidente
LL 446
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CAMARA Mura a
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Município da Lapa E A.
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 015/2003
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Emendas: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e dá
outras providências.
- A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da
Prefeitura Municipal da Lapa, destinado a publicar e dar divulgação aos
atos dos Poderes Públicos Municipais e assuntos de interesse coletivos,
especialmente os que a Lei determina e que venha à determinar é de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa, terá circulação semanal, em papel impresso, de
segunda à sexta feira e deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ao
Poder Legislativo Municipal, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público,
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a todos os Órgãos da
Administração Municipal Direta ou Indireta todas as terças feiras, até ás
o 14:00 Hs, impreterivelmente.
Parágrafo Único - Se o vencimento dessa
obrigação cair em feriados, considerar-se-á prorrogado o prazo até o
seguinte dia útil.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no
caput do artigo anterior, sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal
às punições administrativas previstas em nossa Lei Orgânica, sem
prejuízos daquelas decorrentes das legislações em vigência no País.
Art. 4º - O Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa ficará à disposição de qualquer do povo, que dele
poderá solicitar a expedição de certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independentemente de
pagamento de taxas, desde que os motivos estejam devidamente
fundamentados e justificados em petições dirigidas por escrito ao Chefe ré
do Poder Executivo Municipal. np
Poder Legislativo do Municipio da Lupa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 015/02 FI. 02
$1º- As solicitações de cópias da íntegra dos
Boletins Oficiais, estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com
o ressarcimento das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal,
fixadas pelo Poder Executivo e recolhidas junto ao competente órgão
Municipal de Finanças.
g2º- Os Boletins Oficiais da Prefeitura
Municipal da Lapa, estarão à disposição na Secretária Municipal de
Administração e Planejamento, mediante apresentação de comprovante
de pagamento de taxas, quando necessárias.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor após a
sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 2 de maio de 2003
Lu ERSCHMIDT
, Presidente
ITO
1º Secretári Sa
Ç f é
Da:
CAMARA MUNIGI A
LAPA - PR
nam 15
HE)
CÂMARA MUNICIPAS
DPrfeitura Municipal da Lapa er dh A
Arg.
Ofício nº 139 Lapa, 19 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 015/2003, conforme seu ofício n.º
254/2003 recebido por esta administração na data de 05.05.2003, que tem
por ementa:
“Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e dá
outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o
Projeto em questão pelas seguintes razões:
“Art. 2º - O Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa, terá circulação semanal, em papel impresso, de
segunda à sexta feira e deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ao
Poder Legislativo Municipal, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público,
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a todos os Órgãos da o dá
Administração Municipal Direta ou Indireta todas as terças feiras, até às
14:00 Hs, impreterivelmente.”
U lgunasção de logo (UP cet :AMARA MUNICIPAL
fados. tu foro LAPA- CR.
Erro de, 0 PROTOCOLO nº $4b/23
ADRIANO HAMERSCHMIDT DATA ZO | 2J 105.
DD. Presidente da Câmara Municipal 18 BL pf
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“Cem
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DE CAE
Ofício nº 139, de 19.05.03 23102
A obrigatoriedade de encaminhamento do Boletim
Oficial ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e a todos os Órgãos da Administração Municipal Direta e
Indireta implica em ônus excessivo e desnecessário aos cofres públicos,
especialmente considerando-se a previsão de tiragem semanal.
É imprescindível que seja considerado o custo de
cada boletim, em face dos dispêndios com papel, toner e desgaste da
fotocopiadora.
O Poder Público não pode realizar gastos que não
tenham por objetivo o interesse público e obviamente esse interesse não está
presente na remessa de boletim a órgãos que provavelmente sequer tenham
interesse no seu recebimento.
Ressalte-se que o Poder Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, poderão, sempre que julgarem necessário, solicitar o envio do
boletim, mediante pronto atendimento pelo Executivo.
O que não se admite é o desperdício do dinheiro
público com a emissão despropositada de várias cópias do boletim. Nesses
termos, o Executivo entende que o boletim deve ser encaminhado somente
para essa Casa de Leis e para as Secretarias Municipais e Departamentos
para os quais se constate efetiva necessidade.
No tocante ao horário, vislumbra-se rigor exagerado
na previsão de encaminhamento do boletim até às 14h, especialmente pela
previsão de penalidades pela não observância desse horário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa rip
Ofício nº 139, de 19.05.03 POE!
Devido ao trabalho que a emissão do boletim e seu
encaminhamento aos diversos órgãos ocasiona é inviável sua efetivação até
às 14h da terça feira. Assim, não há que se estipular um horário, bastando
que a entrega seja feita nas terças-feiras. Caso contrário chegar-se-ía ao
absurdo de sujeitar-se o Chefe do Executivo a uma penalidade pela entrega
do boletim às 14h01, o que é um despropósito.
Nesses termos, como o veto parcial somente pode
abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, o veto
atinge o artigo 2º do projeto nº 015/2003 na íntegra.
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis,
com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmente
Prefeito/ Municipal
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Cam »
LAPA - PR
nam 49.
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Veto ao Projeto de Lei nº 12/2003
Conforme entendimento, por escrito, de
liderenças partidária com assento nesta Casa de Leis,
em data de 11 de março de 2003 e protocolado sob nº
206/03, NOMEIO, o Vereador Vimar C. Faváro Purga em
minha substituição por ser autor da Proposição
Sala das comissões em 23 de muio de 2003.
L AFONSO
PRESIDENTE
com
LAPA - +
nam 20
Poder Legislativo Municip ale.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER SOBRE O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 15/2008,
QUE REGULAMENTA A EDIÇÃO E
CIRCULAÇÃO DO BOLETIM OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria exclusivamente de mérito, nada
afrontando a legalidade da proposição, inclusive nas justificativas do
veto proposto.
Opino pelo encaminhamento ao Plenário para
deliberação sobre o mesmo.
É o parecer.
Lapa, em 23 de maio de 2003
AVARO PURGA- MEMBRO SUBSTITUTO e Relator
[LILS
JOSÉ LUIZ DE CASTRO- Membro