Câmara Municira.
LAPA - PR
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LAPA
Ofício nº 023 Lapa, 23 de Janeiro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONVÊNIO, que
entre si celebram o Município de Lapa e a Secretaria de Estado da Saúde/Instituto
de Saúde do Paraná, objetivando a aquisição de Medicamentos para a Unidade de
Saúde, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ARO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICI PAL
Nesta LAPA - “CR.
PROTOCOLO nº 034/98
DATA 28, 0) , 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
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SECRETARIA DA Sa0DK
CONVÊNIO Nº 078/97-ACAC
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/INSTITUTO DE
SAÚDE DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE LAPA, COM
VISTAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
O Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF n.º 76.683.986/0001-
03, com sede à Rua Engenheiros Rebouças, 1.707, nesta cidade Curitiba - Paraná, de ora
em diante denominado SESA/ISEP neste ato representado pelo Secretário de Estado da
Saúde e Diretor Presidente, Armando Martinho Bardou Raggio, portador da cédula de
identidade RG n.º 835.571-1 e do CPF n.º 166.946.439-34, residente e domiciliado nesta
capital, e de outro lado o Município de Lapa, inscrito no CGC/MF nº 76.020.452/0001-05,
com sede à Praça Mirazinha Braga,87, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
representado neste ato pelo seu Prefeito Miguel Batista, portador da cédula de identidade
RG nº 678358 e do CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliada em Lapa, conforme o
contido no Processo SPI nº3.177.474-8, firmam o presente Convênio de acordo com as
Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem por objetivo ampliar a
cobertura das ações de saúde mediante a interiorização e municipalização dos serviços de
atenção à saúde no Estado do Paraná, através do repasse de recursos financeiros
destinados a aquisição de Medicamentos para a Unidade de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO DA SESA/ISEP - Repassar ao MUNICÍPIO
o valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), para consecução do objeto do presente
convênio, de acordo com o Plano de Aplicação anexo.
CLÁUSULA - TERCEIRA - COMPROMISSO DO MUNICÍPIO: O MUNICIPIO se
comprometa a:
I- Utilizar os recursos de acordo com o previsto no Plano de Aplicação previamente
aprovado pela SESA/ISEP, anexo a este Termo;
|l- Utilizar os medicamentos recebidos na assistência à comunidade, de acordo com as
normas do Sistema Unico de Saúde;
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ - ISEP
GRUPO DE PLANEJAMENTO E E COORDENAÇÃO - src.
Rus Engenheros Rebouças, 170) untba - Parana
Fone (041) 3272-3434 + 1110-127 ar ou (041) 2257 ro16 E rt . Pt Gin (041) 225-5923
Ei Fi] COVERMO DO ESTADO
Hl- Manter arquivo atualizado com todos os registros das despesas que correm por conta
corrente deste Convênio;
IV- Permitir à SESA/ISEP a realização de inspeções técnicas, administrativas e contábeis;
V- Prestar contas conforme legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS - Os recursos para a execução do presente
convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 47 30 2237 339042, Fonte 00,
conforme nota de empenho nº 704092-0.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações
financeiras, deverão ser utilizados exclusivamente no objeto do presente Convênio, vedado
o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda bem que em caráter de
emergência com posterior cobertura, sob as penas da Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não ocorrendo a movimentação dos recursos recebidos por
prazo superior a 90 (noventa) dias, sem justa causa e ouvido o órgão setorial de controle
interno, o valor será restituído, acrescido de juros legais e correção monetária segundo
índice oficial, a partir da data do seu recebimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedada a aplicação no Mercado Financeiro dos recursos
repassados pela SESA/ISEP, salvo quando não determina qualquer prejuízo ou
retardamento na consecução do Termo de avença e seja procedida em titulo do Tesouro
Nacional em estabelecimentos oficiais de crédito, por intermédio do Banco Central do Brasil
ou na forma por ele estabelecida e mantidos os respectivos rendimentos na conta bancária
vinculada a este Convênio e destinados compulsoriamente a execução do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO: O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro
de 1998, a contar da data da assinatura do presente, podendo ainda ser alterado ou
prorrogado através de outro Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO: Quaisquer alterações do presente convênio,
deverão ser objeto de termos aditivos que dele ficarão fazendo parte integrante, para todos
os efeitos e direitos.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
INSTITUTO DE SAUDE DO PARANÁ - ISEP
GRUPO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - GPC
Rus Engenheios Rebouças. 1707 - Curitiba - Paraná - CEP BO 230-040
Fone; (041) 322-3434 1 110-122-107 ou (041) 223-7018 1119-121 - Fax Gabinete: (041) 226-5023
CRmaRA MuniciPa:
LAPA - PR
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MOVERNO DO ESTADO
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MAIS SAÚDE PARANÃ
DENÚNCIA E RESCISÃO: O presente Convênio poderá ser rescindido sem comunicação
prévia, caso ocorra descumprimento das Cláusula ora estipuladas, sujeitando-se a parte
inadimplente à restituição do valor pago até a rescisão, respondem ainda, por todo e
qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
esgnemo
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - Fica eleito o Foro da cidade de Curitiba, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, que vai assinado em 03 (três) vias de igual
teor e forma.
E por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual e forma e
teor.
curitiba 2 de PRIMA qe 1997.
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Armando Martinho Ba aggio kh Mi PasiA cf
Secretário Estadual mo e e Diretor Prefeito Municipal dafapa
Presidente do Institut
TESTEMUNHAS:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ - ISEP
GRUPO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - GPC
Rua Engenheiros Rebouças. 1707 - Curitiba - Paraná - CEP 80230-040
Fone: (041) 322-3434 1. 110-122-197 ou (041) 2237616 1. 119-121 - Fax Gabinete: (041) 2255023
CÂMARA MUNICIPAL
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PLANO DE APLICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
|- DADOS CADASTRAIS
Órgão / entidade proponente : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Telefone: (041) 822-1211 CGC: 76020452/0001-05
Endereço: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
Conta corrente: 7570-6 Banco Banestado Agência: 311
Nome do Responsável: MIGUEL BATISTA
CPF: 027311939-72 RG: 678358 Cargo: PREFEITO
Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 959
Cidade: LAPA UF: PR CEP.: 83.750-000
Il - OUTROS PARTÍCIPES - Não há.
II! - DESCRIÇÃO DO PLANO
Identificação do Serviço
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Metas a serem atingidas
Auxiliar o Município, em seu programa de atendimento à população
carente, com medicamentos.
Destinatários do Serviço - População beneficiada
População carente do Município
Justificativa da Solicitação
Os medicamentos solicitados vôm atender à demanda da população deste
Município, permitindo o aumento da oferta, pois, além das consultas, que
são gratuitas, a Prefeitura fornece os remédios básicos prescritos nas
receitas. Com a crescente dificuldade financeira por que passam as
pessoas mais carentes, principalmente no interior, tais medicamentos, se
fornecidos, propiciarão um atendimento a uma parcela maior de pessoas,
que em situação normal, deixariam de os receber pelas naturais
dificuldades do Município.
Estimativa de Custo / Especificações das Metas
(EM ANEXO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 622-1211-Fux (041) 822-4252-83750-000 - Lapa - PR (4
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CAMARA MUNICIPAL
Estudo do Parand
Capacidade Instalada - Não há.
Período de Execução: Início: Após a liberação dos recursos Fim: 1 (Um) mas após a
liberação
IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente
[janeiro [fevereiro [março Tabril [maio Tjunho |
1 [s800,0) | > [o [o it
[Meta Ijulho agosto | setembro | cutubro dezembro
Contrapartida Proponente
[Meta — [janeiro | fevereiro [março abril [maio [junho
[Meta [julho [agosto | setembro [outubro | novembro | dezembro
V - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de
celebração de Convênio/Transferência junto à SESA/ISEP e sob as penas
da lei, em especial! do artigo 299 do Código Penal, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional/Estadual ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Pública Federal/ Estadual, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado, na
forma deste Plano de Aplicação.
Pede deferimento.
Lapa, 17 de dezembro de 1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 822-1211-Fex (041) 822-4252-83750-000 - Lapa -
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Assunto : Referenda Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a
Secretaria de Estado da
Saúde/Instituto de Saúde do Paraná.
Documento apresentado em Expediente do Dia 17/02/98.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/02/98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Assunto : Referenda Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a
Secretaria de Estado da
Saúde/Instituto de Saúde do Paraná.
Documento apresentado em Expediente do Dia 17/02/98.
Encaminho à Comissão de:
[) Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
& Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B.E.Social e Ecol., em 18/02/98.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 10/09/08.
1 VCG
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUNICIPAL
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concertos Maricipal da Lapa nas
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO E
A SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE/INSTITUTO DE SAÚDE DO PR.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ào Para relatar sobre a
matéria designo o Sr. SEBASTIÃO
KRAINSKI PINTO.
2. O relator ora nomeado
deverá no prazo regimental apresentar
seu parecer para discussão e votação
dos membros desta Comissão Permanente.
3. Para a apreciação do voto
do relator designo o dia 03 de março
de 1998, as 16:00 horas.
4. Comunique os interessados.
Lapa, 26 de fevereiro de 1998
ALFREDO KELM JUNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO
comissÃoO DE SAÚDE
à
Como relator da matéria dosigumos:
N
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AA do ams
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/98
[o Súmula: Referenda o Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a
Secretaria de Estado da
Saúde/Instituto de Saúde do
Paraná.
Art. 1º - Referenda o Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e a Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de
Saúde do Paraná, objetivando a aquisição de Medicamentos para a
Unidade de Saúde.
a Art. 2º - Este decreto ent vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em co trário!
CAMARA MUNICIP
LAPA = PR
Lbrana faia tegpal da Lapa asa ue
Dotado A A,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Convênio que entre si celebram o Município
da Lapa e a Secretaria de Estado da
Saúde/Instituto de Saúde do Paraná.
o
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
Lapa, 03 de de 1998
- SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
Lemes nicipal” de Lapa O
Cotudo do Mame
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Convênio celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Saúde/Instituto
de Saúde do Pr.
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Vereador: Cesar Leoni ad O Bda ba
CN po
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as mu
emas unicipal” da Lapa comam
Cid a si
COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER DO RELATOR
o Analisando o projeto de Decreto Legislativo nº 002/98, que
referenda o Convênio que entre si celebram o Município da Lapa e a Secretaria de Estado
da Saúde/ Instituto de Saúde do Paraná, apresentado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, nada temos a opor, cabendo apenas ao Plenário decidir sobre seu
mérito.
E o parecer.
Lapa, 03 de março de 1998.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
UILECIDA (AA Capra x
COMISSÃO DE SAÚDE
MATÉRIA: Convênio celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Saúde/Instituto
de Saúde do Pr.
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Vereador: AoRIVA.. Me RAMOS
Vereador: DIRCES. L.. PERREIRA :
tou Oo RésATroR
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA = PR
AR Draná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/98
Súmula: Referenda o Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e a Secretaria de Estado
da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Referenda o Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e a Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná,
objetivando a aquisição de medicamentos para a Unidade de Saúde.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de março de 1998.
sua tur
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário