Progresso unido à história.
Ofício nº 659 Lapa, 13 de Novembro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio nº
00002957/97, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e Prefeitura Municipal de Lapa - PR, cujo objetivo é garantir
supletivamente com recursos financeiros a manutenção das escolas públicas
municipais municipalizadas que atendam mais de 20 alunos no ensino
fundamental, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ae
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO 0º ALBS/S É |
DATA AM ALI GÊS
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ã À
a E CNN O co
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
ns m
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONVENIO NR. 00002957/97, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
E A PREF MUN DE LAPA - PR X.X.X.X.X.XEXMXEX XX XX
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, Autarquia
Federal vinculada ao Ministerio da Educacao e do Desporto - MEC, criada!
pela Lei nr. 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alteracoes;
introduzidas pelo Decreto-lei nr. 872, de 15 de setembro de 1969, inscrita
no CGC/MF sob o nr. 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestao
15.253, com sede em Brasilia/DF, no SAS quadra 01, bloco A, neste ato re-
[a presentado por seu Secretario-Executivo, JOSE ANTONIO CARLETTI, re-
sidente e domiciliado em Brasilia-DF, na SQS 304, Bloco E, Apto 307, por-
tador da Carteira de Identidade nr. 3.998.846, expedida pela SSP/SP,
CPF Nr. 360.297.698-04, nomeado pelo Decreto Presidencial de 09/01/97,
publicado no Diario Oficial do dia 10/01/97, doravante denominado CON-
CEDENTE, e a PREF MUN DE LAPA - PR X.X.X.X.XXXXXX XX MK XX XX
inscrita no CGC/MF sob o nr. 76.020.452/0001-05, com sede em
LAPA X.X.XXXXXX XXX XXX .X. na PRACA MIRAZINHA BRAGA B7 x.X.X.X.Xe
XXX OX XXX OX XXX AX OXOX XXX XX AMO XXX AXN XXX XXX MAXX OX dp
neste ato representada por seulsua) PREFEITO x.X.X.X.X.X.X.X.XX XX »
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA X.X.X XXX XXX XX XXX XXX XX XX 4
empossado (a) em 01/01/97, residente e domiciliado(a) em
LAPA x.x.x.XexeXeXexeXx.Xx. » na RUA BARAO DO RIO BRANCO x.x.X.X.X.X.XeXs ,
portador da Carteira de Identidade nr. 678358 x.x.x.x. » expedida pela
SSP-PR x , CPF nr. 027.311.939-72, doravante denominada CONVENENTE, resol-
vem, conforme Processo nr. 23.025.003251/97-13 , celebrar o presente
convenio de cooperacao tecnica e financeira, sob a egide da Lei nr.
9.293, de 15 de julho de 1996, do Decreto nr. 93.872, de 23 de dezem-
- bro de 1986, da Instrucao Normativa nr. 01, de 15 de janeiro de 1997, da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda, e da Resolucao
nr. 03, de 04 de marco de 1997, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que
couber, da Lei nr. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nr.
8.883, de 08 de junho de 1994, mediante as clausulas e condicoes a seguir
estabelecidas:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA -
Este convenio tem por objeto garantir, supletivamente, com recur-
sos financeiros, a manutencao das escolas publicas municipais e municipali-
zadas que atendam mais de 20 (vinte) alunos no ensino fundamental, a conta
do Programa de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE,
da seguinte forma:
MEC - CMI FIN0003
' CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
As m
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO .
(Continuacao do Convenio nr. 00002957/97 - Fls. 02)
NUMERO DE
| ALUNOS 4-===00 000000 nono no 4-===nnnonoo nono + (R$ 1,00) |
ESCOLA
SUBCLAUSULA UNICA - DA UTILIZACAO DOS RECURSOS
Os recursos liberados se destinam ao pagamento das despesas com a
manutencao das escolas publicas municipais e municipalizadas, podendo ser
utilizados (exceto no pagamento de PESSOAL, qualquer que seja o regime
empregaticio), em quaisquer das finalidades:
a) aquisicao de material permanente;
b) manutencao, conservacao e pequenos reparos da unidade escolar;
c) aquisicao de material de consumo necessario ao funcionamento da
O escola;
d) capacitacao e aperfeicoamento de profissionais da educacao;
e) avaliacao de aprendizagem;
f) implementacao de projeto pedagogico;
9) desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACDES
I - DO CONCEDENTE
a) financiar a execucao do objeto deste convenio, liberando os re-
cursos financeiros previstos na Clausula Quinta, para credito em conta
bancaria especifica das Unidades Executoras;
b) acompanhar e controlar a execucao do presente convenio, direta-
mente ou por delegacao de competencia;
c) normatizar e exercer controle e fiscalizacao sobre a execu-
cao do convenio, bem como assumir ou transferir a outrem a responsabilida-
de pela sua execucao, na ocorrencia de fato relevante, que resulte em sua
paralizacao, de modo a evitar a sua descontinuidade;
MEC - CMI FIN0003
d) exercer funcao gerencial e fiscalizadora dentro do prazo regu-
lamentar de execucao/prestacao de contas do convenio, ficando assegurado
aos seus agentes qualificados, o poder discricionario de reorientar acoes
e de acatar, ou nao, justificativas, quanto as eventuais disfuncoes havi-
das na execucao do convenio;
e) notificar, a Camara Municipal, no prazo de 02 (dois) dias
uteis, a liberacao dos recursos financeiros.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ED
(Continuacao do Convenio nr. 00002957/97 - Fls. 053)
na
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO nam
UCRÊA (o)
II - DA CONVENENTE
a) prestar, por intermedio do orgao municipal de educacao, assis-
tencia tecnica as Unidades Executoras das escolas beneficiadas durante a
vigencia deste instrumento; :
b) receber as prestacoes de contas originarias das Unidades Execu-
toras e encaminha-las ao CONCEDENTE, por intermedio da Delegacia do Minis-
terio da Educacao e do Desporto - DEMEC, na capital do estado, na forma
estabelecida na Clausula Nonaj
c) manter em sua sede e em boa ordem, a disposicao do CONCEDENTE,
da DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC, sediadas na capital do
Q Std: e dos demais orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de
5 (cinco) anos, contados da aprovacao da prestacao ou tomada de contas do
gestor do orgao CONCEDENTE, os documentos comprobatorios das despesas re-
alizadas com os recursos recebidos, devidamente identificados com o nume-
ro do convenio;
d) garantir o livre acesso de servidores do sistema de con-
trole interno, ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo
e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com
o convenio, quando em missao de fiscalizacao ou auditoria.
III - DA UNIDADE EXECUTORA E DA CONVENENTEZEXECUTORA
a) utilizar os recursos na manutencao da unidade escolar benefici-
aria, de conformidade com as normas e procedimentos aplicaveis ao cumpri-
mento do objeto deste convenio;
b) apresentar a CONVENENTE ou ao CONCEDENTE prestacao de contas
dos recursos recebidos, na forma estabelecida na Clausula Nonaj
c) manter em sua sede e em boa ordem, a disposicao do CONCE-
Mm DENTE, da CONVENENTE, da DEMEC, da Delegacia Federal de Controle =
DFC, sediada na capital do estado ou no Distrito Federal, e de-
mais orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a
contar da aprovacao das contas do gestor do orgao CONCEDENTE, os documen-
tos emitidos nominalmente e identificados com o numero do convenioj
d) restituir, ao CONCEDENTE, no encerramento da vigencia do conve-
nio, eventual saldo de recursos, inclusive os oriundos de aplicacoes no
mercado financeiro, mediante deposito na conta nr. 55.568.006-1, do Banco
do Brasil, Agencia 504 Norte - Cod. nr. 1003-0 - Brasilia-DF;
e) manter registros especificos do fluxo de recursos recebidos a
conta deste convenio, destacando a receita, as aplicacoes financeiras e
os respectivos rendimentos, bem como as despesas realizadas;
f) manter os recursos em conta bancaria especifica, efetuando
saques somente para pagamento das despesas decorrentes da execucao do
objeto do convenio, mediante cheque nominativo ou ordem bancaria ao credor,
ou para aplicacao no mercado financeiro;
9) restituir, ao CONCEDENTE, o valor eventualmente repassado as
escolas que por algum motivo, nao estejam em funcionamento no(s) exerci-
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO aii?
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuacao do Convenio nr. 00002957/97 - Fls. 04 )
cio(s) correspondente(s) a vigencia do convenio;
h) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogavel de ate
50 (trinta) dias, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a
data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislacao a-
plicavel aos debitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1. quando nao for executado o objeto do convenio;
2. utilizacao do recurso em finalidade diversa da estabelecida;
3. omissao de apresentacao de prestacao de contas no prazo esta-
belecido.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA
A vigencia deste convenio compreende o periodo a partir da data da
sua assintaura ate o dia 28/02/98, compreendendo o periodo de execucao
ate 31/12/97.
SUBCLAUSULA UNICA - DA PRORROGACAODO DA VIGENCIA
A prorrogacao da vigencia deste convenio, sera admitida, excepcio-
nalmente, desde que requerida, formalmente, com as devidas justificativas,
a Delegacia do MEC - DEMEC, pela CONVENENTE, ate 20 (vinte) dias antes do
termino da vigencia estabelecida.
CLAUSULA QUARTA - DA EXECUCAO
A execucao deste convenio sera realizada pelas Unidades Executo-
ras, entidade representativa das comunidades escolares (Caixa Escolar,
Conselho Escolar, Associacao de Pais e Mestres, etc) vinculadas as escolas
beneficiarias dos recursos e/ou pela CONVENENTE/EXECUTORA, conforme Rela-
cao de Unidades Executoras - REx, que o integra, independentemente de
transcricao, a qual substitui o plano de trabalho para todos os fins.
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor do presente convenio e de R$ xxxxxxxxxxxXX52.800,00, a ser
desembolsado, pelo CONCEDENTE, a conta de seu orcamento proprio, em uma
unica parcela, ou de acordo com a sua disponibilidade financeira.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICACAO DOS RECURSOS
Os dispendios decorrentes da execucao deste convenio, correrao a
conta do orcamento proprio do CONCEDENTE, obedecendo a seguinte classifi-
cacao financeira e programatica:
Programa Elemento de Nr. do Data do Valor(es) em R$
de Trabalho Despesa Empenho Empenho
08042018845280001 344041 97NE60908 27/08/97 xxxxnxnKxNKKNNKKGT.S0O0,00
08042018845280001 454041 97NE60909 27/08/97 uxnnnnnuneneNNNS.500,00
MEC - CMI FN0003
à ci iso da
Po: NNE | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO Cá
DE) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuacao do Convenio nr. 00002957/97 - Fls. 05)
SUBCLAUSULA SEGUNDA - DA LIBERACAD DOS RECURSOS
A liberacao dos recursos sera realizada pelo CONCEDENTE, direta-
mente as Unidades Executoras das escolas e/ou as Convenentes/Executoras,
na forma constante da Relacao de Unidades Executoras (REx).
SUBCLAUSULA TERCEIRA - DO ESTORNO DE RECURSOS LIBERADOS INDEVIDAMENTE
Quando houver repasse de recursos financeiros pelo CONCEDEN-
TE, desde que figurado engano ou erro, fica autorizado, desde ja, a con-
concordancia expressa do CONVENENTE, junto ao agente financeiro, em estor-
nar a quantia levada a deposito indevidamente em favor do CONCEDENTE.
CLAUSULA SEXTA - DA APLICACAO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos a conta do convenio, enquanto nao utili-
OBzados, serao obrigatoriamente aplicados, pela Unidade Executora e/ou Con-
venente/Executora, em cadernetas de poupanca de instituicao financeira o-
ficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a um mes, ou em
fundo de aplicacao financeira de curto prazo ou operacao de mercado aber-
to, lastreada em titulos da divida publica federal, quando a utilizacao
verificar-se em prazos inferiores a um mes.
SUBCLAUSULA UNICA - DOS RENDIMENTOS DA APLICACAO DE RECURSOS NO MERCADO
FINANCEIRO
Os rendimentos de aplicacao de recursos no mercado financeiro se-
rao obrigatoriamente aplicados no objeto do convenio, sujeitos as mesmas
condicoes de prestacao de contas, sob pena de responsabilidade da Unidade
Executora e/ou Convenente/Executora.
CLAUSULA SETIMA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO
[a E facultada, aos partícipes, denunciar ou rescindir, a qualquer
tempo o presente convenio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das
obrigacoes e creditados os beneficios decorrentes, no periodo em que este
tenha vigido.
SUBCLAUSULA UNICA - DOS MOTIVOS DA DENUNCIA E DA RESCISAO
A denuncia ou a rescisao do presente convenio ocorrera quando da
constatacao, entre outras, das seguintes situacoes:
a) utilizacao dos recursos em desacordo com o objeto do conve-
nioj
b) aplicacao dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com
disposto na Lei nr.8.666, de 21 de junho de 1993 e alteracoes posteriores;
MEC - CMI FN0003
[| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO na
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuacao do Convenio nr. 00002957/97 - Fls. 06 )
c) falta de apresentacao de prestacao de contas no prazo estabele-
CLAUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIZACAO DOS PARTICIPES
Este convenio devera ser executado fielmente pelos participes, de
acordo com as clausulas pactuadas e a legislacao pertinente, respondendo
cada um pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial.
SUBCLAUSULA UNICA - DA RESPONSABILIDADE
A Unidade Executora e/ou Convenente/Executora que incidir em des-
cumprimento das clausulas do convenio, sera responsabilizada pela irregu-
laridade praticada, sujeitando-se a tomada de contas especial, sem prejui-
zo das cominacoes penais cabiveis, na forma da legislacao vigente.
CLAUSULA NONA - DA PRESTACAO DE CONTAS
A prestacao de contas dos recursos recebidos a conta do PMDE,
correra da seguinte forma:
I - da Unidade Executora (Caixa Escolar, Conselho Escolar, Asso-
ciacao de Pais e Mestres - APM, etc) para a CONVENENTE, no prazo de ate
60 (sessenta) dias antes do termino da vigencia do convenio, contendo os
seguintes documentos:
a) oficio de encaminhamento;
b) demonstrativo da execucao da receita e da despesa e relacao de
pagamentos efetuados;
c) extrato bancario conciliado, evidenciando a movimentacao dos
recursos;
d) comprovante de recolhimento do saldo, se houver;
e) parecer do conselho fiscal ou similar, da Unidade Executora
(Caixa Escolar, Conselho Escolar ou Associacao de Pais e Mestres-
APM, etc) sobre a regularidade das contas e dos documentos comprobato-
rios.
nd II - da CONVENENTE e/ou CONVENENTE/EXECUTORA para o CONCEDENTE,
por intermedio da DEMEC, ate o ultimo dia da vigencia do convenio, conten-
do os seguintes documentos de consolidacao da execucao do convenio:
a) oficio de encaminhamento;
b) relacao de pagamentos efetuados;
c) relacao das escolas beneficiadas;
d) relacao dos bens adquiridos ou produzidosj
e) comprovante(s) do(s) recolhimento(s) do(s) saldo(s);
f) extrato(s) bancario(s) conciliado(s);
9) copia(s) do(s) despacho(s) adjudicatorio(s) da(s) licita-
cao(oes) ou justificativa(ls) de sua(ls) dispensa(ls) ou inexigibilidade(s),
com o(s) respectivo(ls) embasamento(s) legal(is).
MEC - CMI FINO003
e CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
As me
nnREI INtE| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
DE) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuacao do Convenio nr. 00002957/97 - Fls. 07)
SUBCLAUSULA UNICA - DO PRAZO DE EFETIVACAO DAS DESPESAS E DA FORMA DE
APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS e
Para fins de comprovacao de gastos, nao serao aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior a vigencia do convenio, devendo os
documentos comprobatorios ser originais, emitidos em nome da Unidade Exe-
cutora e/ou Convenente/Executora e identificados com a origem dos recur-
sos e numero do convenio.
CLAUSULA DECIMA - DA INABILITACAO
A inadimplencia inabilita a Unidade Executora e/ou Convenente/Exe-
cutora a receber novos recursos federais,
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA POSSE DOS BENS
Fica assegurado, exclusivamente, em favor da Convenente e/ou Con-
venente/Executora, quando da conclusao do objeto ou extincao deste conve-
O não, o direito de propriedade dos bens remanescentes, adquiridos ou produ-
zidos, em decorrencia de sua execucao e destinados as escolas beneficiadas, .
previamente indicadas, cabendo a estas assumir a responsabilidade pela
guarda e conservacao desses bens.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em funcao deste convenio devera
restringir-se a carater educativo, informativo ou de orientacao social,
dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens, que caracterizem
promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
Este convenio sera publicado em extrato, no Diario Oficial, ate o
quinto dia util do mes seguinte ao de sua assinatura, pelos participes,
nao devendo a publicacao se dar em prazo superior a 20 (vinte) dias desta
ocorrencia.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justica Federal, Secao Judiciaria de Brasi-
lia, Distrito Federal, para dirimir duvidas ou litigios decorrentes deste
convenio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
MEC - CMI FNO00I
ENS MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO em
ana =
DE) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E AÇÃO .
(Continuacao do Convenio nr. 00002957/97 - Fls. 08 )
e, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em |
tres vias de igual teor e forma, perante as duas testemunhas idoneas que a
tudo viram e presenciaram.
Brasilia-DF, 9, de LelendAD q 1997.
JOSE ANKRONIO CARLETTI
Secretarão-Executivo da SE/FNDE
É
MIGUEL LOVRENCO HORNING BATISTA
Prefeito(a) Municipal
22
assinatura
y
Lo SEE od 4 esa
assinatura À
NOME barão E uia. NOME: Lana da / hva
507 145 GEP 9 CPF : ty) HU e: go! 6OY
MEC - CMI FNO003
Portiácio:
a e» PREF MUM DE
CEC/MF nr. 00.37
else que aten
o conta do Progra
tal - PHDE. (Proc
7.200,0
«DeZ. DIDO 6528
+ 0.1.4.31.500721
“o
4528.00011
cmo das escolas publicas municioais e munic
3/97-87 5, Conven
Oreamentarior de Trabalho - O
se | 56.60.61) Fonte de Recur
VIMES92GS DE 18/08/97, no valor de Ré 6.1
tario! Prograi de Trabalho - 06.042.01
1 45.40.41; Fonte u .
VIMESSZGG DE 18/06/97, no valor de R4 1.100,
o partir da data de sua assinatura ate o dia 26/02/
Date e assinaturas: 05/09/97 - JOSE ANTONIO CARLÉTI! - Secretario-Exe-
cutivo SE/FNDE, CFF nr. 560.297.698-D4 e EDMILSON DE ALGUQUERQUE JUN
Prefeito Municioal, CPF nr. 406.551. 964-15.
ESPECIEI Convento Nr. 00001882/97
Participes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE,
e a PREF MUN DE TANGARA
CGC/ME nr «376 08.159.009/0001-4%, r
Objetos Gerentir, com recursos financeiro
cao das escoles publicas municipais e municipalizadas que atenda
de 20 (vante) alunos no ensino fundamental, a conte do Programa de
nutenceo « Desenvolvimento
23.027.000780/v7-44 ).
o Ensino Fun:
Conven
DE 15/08/97, no
Programa de Trabalho - 4528.00011
1 45.40.611 Fonte ecurso + 0.1.1.31.500721
PIMES9ZZO DE 15/08/97, no valor de Wo 1.1
tur do d e sua etura ste o
natur 497 - JOSE ANTONIO CARLETTI -
BEZENDE, CPF nr. 340.297 0% e GIOVANNU CESAR PINHEIRO E A
Ato Municipal, CPF nr. S02.768.244-15. ' .
ESPECIE: Convento Nr. O
1878/97 .
UNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAQ - FNDE,
FACHUELO - RN
257/0001-01 « 08.564.655/0001-50, respectivamente.
Objetos Garantir, supletivament com recursos finenceir e manuten-
scolas publicas municipais «e municinalis endem mais
de 20 (vinte) ndamental, » conta do P Mm
nutenceo e D Ensino Fundamental - PMDE. (Processo nr.
23.027.000859/97-02 ». Valor do Convenio: Ré 10.400,00
Credito Orcamentars Programa de Trabalho - D8.042.0188.G528.00011
36.40.41; Fonte de Recur
V7MES9207 DE 15/08/97, no valor
nterior Programa e Trabalho -
1 45,60,41j Fonte d eurs
nhot 9INES9208 DE 15/08/97, no valor Re 1.100,
rtir de data inetura ate o dis 28/0277
dfnturass 08 NTONIO CARLETII Secretarso-f
cultivo de SEZFNDE, CPF ar «297 -06 e JOSE MARCILIO PESSOA
“Prefeito Municipal, CPF nr. 474.235.014-68.
,
ESPECIE: Convento Nr. ODODIST4/97
Pertiícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FND!
e a PREF MUN DE QUARAI - R$
- COC/MF nr. DO.370.257/0001-B1 e 08.123.492/0001-53,
Garentir, supletivamente, com recursos financeiro
publicas municipais « municipalir que aten
alunos no ensino fundamental, a conta do Progra
Ivimen Ensino Fu tel - PRDE. (Proc
Jor do Conven 700,00
Programa da Trabalho - 08.042.0180.4%2
1 36.40.411 Fonte ecurso 1 0,1.1.31.500724
VINESO DE 13/06/97, no valor de R$ 7.900,00
ntarsos Programa de Trabalho - 08.062.0180.4528
1 65.40.6411 Fonte curso 1 0.1.1 s007214
nho1 PTMESOS 134 no or
artir de date de sus assinatura ate 0 dia 20/02/
109/97 - JOSE ANTONIO CARLETII - Secretario-Exe-
SE/ENDE, CPE nr. 340.297 04 e CARLOS SILVEIRA GAUNET
te Municipel, CPF nr. 017.616.09 .
ntard
ESPECIE: Convento Nr. 00001575/97
Particio FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE,
e à PREF MUN DE RESTINGA SECA - R$
CGC/MF nr. 00.378.257/0001-8) e B7.490,306/0001-51, activamente.
ecursos fi nuten-
e sunicipaliz que
de 20 (vinte) alunos no ensíno fundamental, a conta do Propr
nutençao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. (Proce
valor do Convenio 16.700,00
Progress alho - 08.042.01
“0.414 Font Recurso 1
Progrema de Trabalho -
1 65.40.4611 Fonte Recur
NESOSB4 DE 13/08/ 1
e portir da data de sus essinstura ate o dia 28/02/
08/09/97 - JOSE ANTONIO CARLETTI - Secretario-Ex
CPF nr. 560.297.69] * GAUDENCIO DA COSTA
+ CPF nr, 020.501. 960-9).
SE/FNDE,
Municip:
ESPECIE: Convenio Nr. 00002381/97
Particis FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE,
e à PREF MUM DE UBAPORANGA - MG
coc/]
Objeto!
de 20 (vinte) elunos no ensino fun
1 54.40.61
nhoi PTMEGD0ZS DE
rtir da data
ESPECIE1 Convento Nr.
Participes! FUNDO NAC
e» PREF MUN DE PETROP
CGC/MF nr. 00,378.287/000)-81
Objetor Garantir, supletivamen
publicas munic
NAL
Mota d
Credito
vipenci
Date
cutivo
Prefeito Municimal, CPF nr, 24
insturest
e SEZENDE,
nr. 360
ESPECIEI Lonvento Nr.
Portáci
e» PREF RUN DE ELDORADO - MS
CGC/MF nr. 00.570.257/
Objet
public
20 (vinte) alunos no ensino
nutencao « Desenvolvimento
23.019.000665/97-14 ). Valor
Credito Qre
e
Nota de Empenhol 97
Credito Orcamentario: Progral
Elemento de Despesa | 45.40.41
Nota de Empenho! YINESTI3O DE
Vigenci
Dats « inaturast 10/09/97
cutívo da SE/FNDE, CPF nr. 560
Prefeito Municipal, CPF nr. 22
ESPECIE! Convento Nr. 287
rticipes: FUNDO NACIONAL Di
e à PREF MUN DE LAPA -
CGC/ME nr. 00.578.257/
Ob3et rentir, aupl
coles public
20 (vinte) alunos no ensino
nutenceo e Desenvolvimento
23.025.003251/97-13 ». Valor
Credito
Empenhos P7NE
Credito Orcamenterio! Pr
Elemento d 1 45.40.41
Nota de Empenhos VINE6 DE
vipenciar s tar ata de
Datos + 10/09/97 -
CPF nr. Sé
1. Cr nr. 02
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Prefeito Munte
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ESPECIE! Convento Nr. O
Particío:
e» PREF MUM DE CRUZEIRO DO 16
publicas mu
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nutenceo « Desenvolvimento
003204/97-25 ). va
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Nota de Empenho
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cutivo ds SE/FNDE, CPF nr.
Prefeito Municinal, CPF nr. 14
ESPECIEI Convento Nr. 2113
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e » PREF MUN DE CAMPO MAGRO -
colas publicas munie
20 (vinte) slunos no ensino
nvelvimento
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CPF nr. 360
Prefeito Municipal, CPF nr. 30
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JOSE ANTONIO CARLETTI -
4 e PAULO SERGIO RIBAS GANTIAGE
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19298 SEÇÃO 3 DIÁRIO OFICIAL Nº 175 QUINTA-FEIRA, 11 SET 1997
1 0.5.1.34.
e RO 3.700
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
ectivamento.
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DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
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CAMARA MUNICIPAL
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Cited do Duomo
Assunto : convênro nº 00002957/97, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LA-
PA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 18/11/97.
Encaminho à Comissão de:
ES
Legislação, Justiça e Redação, em 19/11/97.
Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mit Alto
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
JC CIT
Legislação, Justiça e Redação
via,
Libano Conecicipad” da Lapa ns m Lodo
Assunto : convênio nº 00002957/97, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LA-
PA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 48/11/97.
Encaminho à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 19/11/97.
| Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
AMT Ato
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem / |!
Fpllier José Horing .
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
MUNICIPAL
Lemeana Maenicipad da Lape Me ix:
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Cotude do DP remai
Assunto : convênio nº 00002957/97, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LA-
PA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 48/1/ q.
Encaminho à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
x Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 19 19 / / "97.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
amba Mute
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
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á pasa As. ne JH
Asymezmaz Here cogpel da Lapa 977,80
CA
Cota do e Larana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Convênio nº 00002957/97, que entre si
celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e
Prefeitura Municipal da Lapa - PR, cujo
objetivo é garantir supletivamente com
recursos financeiros a manutenção das
escolas públicas municipais municipalizadas
que atendam mais de 20 alunos no ensino
fundamental.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
Leerena Menicipad A Lapa nerd 8)
O [97
Ostado do OLaraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
PROJETO DE D GISLATIVO nº 048/97
Súmula: Referenda o Convênio nº 00002957/97, que entre
si celebram [o) Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e
o) Prefeitura Municipal da Lapa - PR.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 00002957/97, que entre si celebram
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Prefeitura Municipal da
Lapa - PR, cujo objetivo é garantir supletivamente com recursos financeiros a
manutenção das escolas públicas municipais municipalizadas que atendam mais de
20 alunos no ensino fundamental.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revôgadas as disposições em contrário.
Lapa, 02 de dezembro de 1997
(a)
[)
CAMARA MUNICIPAL
E eurdigiir Maeneicipal” di Lapa E
Citado cla E anseia
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Convênio nº 00002957/97, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e Prefeitura Municipal da Lapa - PR,
cujo objetivo é garantir supletivamente com recursos financeiros a manutenção
das escolas públicas municipais municipalizadas que atendam mais de 20
alunos no ensino fundamental.
Opinamos no sentido do referendo ao presente convênio, nos
termos do que foi apresentado pela COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
E o parecer.
(| , 02 de dezembro de 1997
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Com onadabs [apebiniao
é ' Lara
pia Maneicgpad” da Lapa rss
Matéria: Convênio nº 0002957/97, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e Prefeitura Municipal da Lapa -
PR, cujo objetivo é garantir supletivamente com recursos financeiros a
manutenção das escolas públicas municipais municipalizadas que
atendam mais de 20 alunos no ensino fundamental.
PARECER
Coroboramos com as alegações das
demais comissões permanentes, entendendo, também, pelo referendo do
convênio.
Lapa, 02 de dezembro de 1997
Ed
Gobod
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Mai PAi
Ea E Deu
Com o Rebites
Loma Maeneccgpal da Lo pa
Cote do DL rcmis
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/97
Súmula: Referenda o Convênio mº
00002957/97, que entre mi
celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -
FNDE e Prefeitura Municipal da
Lapa - PR.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Faraná, APROVOU, e esta
Presidência PROMULGA:
. Xº - Fica referendado o
Convênio nº 00002957/97, que entre si
celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e
Prefeitura Municipal da Lapa - PR, cujo
objetivo é garantir supletivamente com
recursos financeiros a manutenção das escolas
públicas municipais municipalizadas que
atendam mais de Z0 alunos no ensino
fundamental.
Art. 2º - Este decreto legislativo
entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
12 de dezembro de 1997.
Mura Mu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
ns e
AB