MUNICIPAL,
BA
LAPÁ
Progresso unido à história.
Ofício nº 699 Lapa, 05 de Dezembro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
Cooperação Técnica e Financeira nº 133/97, que entre si celebram o Município de
- Lapa e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, por intermédio do
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA, visando a execução das
ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco
pessoal e social, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
s AEE
Préfeito Municipal
3AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº [2Y5/QP
cara 08 STO
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Publico to DO.
A O
ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
1. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
Nº 133/97, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANÁ , ATRAVÉS DO
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - [ASP , O CONSELHO ESTADUAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA , POR
INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA -
FIA E O MUNICÍPIO DE LAPA (Pr) , VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES
RELATIVAS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná , Pessoa Jurídica de Direito Público interno, através
do Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, inscrito no CGC/MF sob o nº
80.269889/0001-46, estabelecido nesta Capital , à rua Hermes Fontes nº 315-Batel
neste ato representado pelo seu Diretor Presidente , senhor ALOUISIO PACHECO ,
doravante denominado IASP , o Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA / Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência-FIA , devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Paraná , neste ato representado pela senhora Presidente do CEDCA , FANI
LERNER , doravante denominado CEDCA/FIA e o MUNICÍPIO DE LAPA (PR),
estabelecido à Praça Mirazinha Braga nº 87 - Centro , Município de Lapa, Estado do
Paraná , com CGC nº 76.020.452/0001-05, representado neste ato pelo seu Prefeito
Municipal, Senhor MIGUEL LOURENÇO H. BATISTA, CPF/MF 027.311.939-72,
doravante denominado MUNICÍPIO DE LAPA tendo entre si justo e acordado ,
celebram o presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira, aprovado pelos
Conselheiros do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de acordo com a Lei nº 10.014 de 29 de junho de 1992 , regulamentada
pelo Decreto nº 3.963 de 29 de agosto de 1.994 , e em conformidade com as
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e demais normas que regulam a espécie , às
quais os convenentes desde já se sujeitam, sendo inexigível o processo licitatório com
fundamento, conforme o disposto no "caput" do artigo 25 da Lei nº 8666 de 21 de
junho de 1993 , resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas , através do
presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira , mediante clausulas e condições :
th
Pd = LAPA -
A a
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira , tem por
objetivo o repasse de auxílio financeiro e subvenção social do LIASP/CEDCA , no
valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência para o Município de Lapa (Pr) , na execução das atividades
inerentes ao atendimento da criança e do adolescente, conforme proposta realizada no
projeto e plano de aplicação constantes no protocolizado sob o nº 2.911.910-4 de
25/09/96, necessário à aquisição de um veículo para uso exclusivo do Conselho Tutelar,
construção de um Abrigo temporário para menores, com capacidade para 08 (oito)
pessoas, através da adequação de espaço físico já existente; compra de mobiliário para
equipar o abrigo; de instrumentos musicais para a banda de música dos alunos do
CAIC, que propicia ensino profissionalizante para os alunos do projeto “Formando
Cidadãos para o Novo Milênio”
PARÁGRAFO ÚNICO
O protocolizado nº 2.911.910-4 de 25/09/96 , passa a fazer parte
integrante deste termo, independentemente de suas transcrições, poderá ser ajustado de
comum acordo entre os partícipes, ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar
necessário e desde que não se altere o objeto deste termo.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS Ea
I- Obrigações e competências do IASP/CEDCA/FIA.
a) Repassar os recursos financeiros ao Município de Lapa (Pr).
b) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
c) Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na Clausula Primeira
[o] deste Termo de Cooperação Técnica e Financeira;
d) Delegar ao Escritório Regional da SECR em Curitiba (Pr), o
acompanhamento e avaliação da execução do projeto , conforme o estabelecido
no objeto deste Termo.
IH - Obrigações e competências do Município de Lapa (Pr).
a) Receber os recursos financeiros oriundos do IASP/CEDCA/FIA e aplicá-
los de acordo com o plano de aplicação constante do processo protocolado
sobonº 2.911.910-4;
é CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
“ão
b) Atender prontamente, solicitação feita pelo IASP, CEDCA, e Escritório
Regional da SECR em Curitiba (Pr);
c) Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
d) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de
junho de 1.990(Estatuto da Criança e do Adolescente).
I - Obrigações de competências do IASP/CEDCA/FIA/ , Escritório Regional da
SECR em Curitiba (Pr) e o Município de Lapa (Pr).
-Acompanhar , conjuntamente , o desenvolvimento dos programas em tela.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O IASP/CEDCA/FIA transferirá , através do presente Termo de
Cooperação Técnica e Financeira ao Município de Lapa (Pr) , a importância de
R$30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com o plano de aplicação constante no
processo protocolado sob o nº 2.911.910-4, através de boletim de crédito devidamante
empenhado Sob. GN szesausaaniaasaisttio promenerontersamenernromenceoninalh remover seascanenvensmpsessenos
PARÁGRAFO ÚNICO:
1. - É vedada a utilização destes recursos financeiros , na capacitação de pessoal.
CLAUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS
E ORÇAMENTÁRIOS. cs
As despesas decorrentes da execução deste ermo de Cooperação
Técnica e Financeira , correrão à conta da dotação orçamentaria nº53.60.15814831.100,
para compra de material de consumo, será utilizada a rubrica 33.90.42.00 - Fonte 31, no
valor de R$ 6.705,70 (seis mil, setecentos e cinco reais e setenta centavos), e para
aquisição de veículo e equipamentos , será utilizada a rubrica 4.7.90.42.00 - fonte 31,
no valor de R$ 23.294,30 (Vinte e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta
centavos).
CLAUSULA QUINTA - DA AQUISIÇÃO DE BENS.
Todos os bens patrimoniais adquiridos e/ou produzidos em função deste
Termo de Cooperação Técnica e Financeira previstos ou não, e remanescentes na data
de sua conclusão ou extinção, passarão a compor o patrimônio do Município de Lapa
(Pr).
CLAUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. WA,
Fica o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente investido de autoridade normatizadora para definir novas diretrizes nos
”
programas, com anuência da Política do Governo Estadual, cabendo-lhe ainda, as
atribuições de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos programas, tendo como
subsídio relatórios circunstanciados elaborados pelo Município de Lapa (Pr).
PÁRÁGRAFO PRIMEIRO:
O veículo automotor, objeto de aquisição e constante no presente Termo
de Cooperação Técnica e Financeira, adquirido com recursos financeiros oriundos do
CEDCA/IASP/FIA, deverá obrigatoriamente, fazer constar, nas portas laterais do
veículo, os seguintes dizeres: VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS
FINANCEIROS DO CEDCA/IASP/FIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A construção de 01 (um) imóvel e objeto do presente Termo de
Cooperação Técnica e Financeira, para construção de um abrigo temporário para
menores, deverá obrigatoriamente, ostentar placa identificativa e com os seguintes
dizeres: ESTA OBRA ESTÁ SENDO SENDO CONSTRUÍDA COM RECURSOS
FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ/CEDCA/IASP/FIA.
CLAUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser
arquivadas pelo Município de Lapa (Pr) em ordem cronológica , em sua sede,onde
ficarão à disposição dos órgãos de controle interno, do IASP ,CEDCA e do Escritório
Regional da SECR em Curitiba (Pr). ;
Trimestralmente o Município de Lapa (Pr) encaminhará ao Escritório
Regional da SECR em Curitiba (Pr), demonstrativo de despesa e disponibilidade
financeira dos recursos recebidos.
CLAUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O Município de Lapa (Pr) , prestará contas ao Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, dos recursos recebidos e aplicados segundo o plano de
aplicação que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição
e dentrodos prazos legais.
CLAUSULA NONA - DA AUDITORIA.
Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos do
IASP/CEDCA, sem elidir a competência dos órgãos de controle do Município de Lapa
(Pr).
TÁ
CLAUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA.
Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura , extinguindo-
se em 31 de dezembro de 1997.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO.
O IASP/CEDCAY/FIA providenciará a publicação deste instrumento no
prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO.
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes e rescindido a qualquer tempo , ficando os convenentes responsáveis pelas
obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que
participaram do presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Constitui motivo para rescisão do presente Termo, o descumprimento de
qualquer uma das clausulas pactuadas, nas seguintes situações:
a) aplicação dos recursos em desacordo com o plano de aplicação
apresentado pelo Município de Lapa (Pr) a
b) utilização dos recursos com finalidades distintas a do seu objetivo.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA MODIFICAÇÃO.
Este Termo poderá ser modificado em qualquer de suas clausulas ,
exceto quanto ao seu objetivo, mediante Termo Aditivo de comum acordo entre os
convenentes, desde que tal interesse seja manifestado previamente por um dos
partícipes, por escrito, em tempo hábil para tramitação do Termo Aditivo, dentro do
prazo de validade deste presente instrumento.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira, foi devidamente
autorizado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, conforme despacho
datado de 26 de maio de 1997, onde diz “Autorizo, nos Termos do Parecer nº 280/97 -
CTJ/SEEG, atendidas as exigências legais” e contido no processo protocolizado sob o
nº 2.999.895-7.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
JEMARA MUNICIPAS
LAPA =
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.
Os convenentes, neste ato , elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo
de Cooperação Técnica e Financeira, com expressa renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em
03(três) vias de igual teor e forma , perante as testemunhas abaixo para que surtam os
efeitos jurídicos necessários.
Curitiba, 02 de Junho de 1997
Gamela me
Fani Lerner Alpuisio Pacheco
Presidente do CEDCA Diretor Presidente do IASP
ser
Mig ourenço H. Batista
Prefeito Municipal de Lapa (Pr)
TESTEMUNHAS:
MicrosofVFia 13397 doe
air camara” ua
LAPA «
: Pd GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ 4
U SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
Instruído com elementos que permitem vislumbrar todos os
objetivos a que se propõem as partes, poderá o Governador do Estado autorizar o
pedido secretarial, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 495, de 08 de março de
1995.
Cabe recomendar, no entanto, que, quando da formalização
. A
dos ajustes, deverão ser observadas as normas contidas no 8 1º do artigo 8º do
Decreto que antes se menciona.
CTJ, em 28 de abril de 1997.
PA
( (1797778 RE
Cha Snége Ao
Coordenadora Jurídica
vorno
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emea
e 1]
O presente plano do apliça
constante no progesso nº? A
Paraná -JASP |
atendimento, faz-se necessária uma ampliação que, quando concretizada, produzirá
material pedagógico que será utilizado nas escolas e creches municipais.
5. Ações/Atividades
O Abrigo Temporário para Menores será implantado em parceria com a
Prefeitura Municipal e Polícia Militar do Paraná, onde a Prefeitura, além de ceder o
espaço físico para adequação do projeto, auxiliará na manutenção e na contratação de
pessoas para o atendimento dos menores.
A Banda e a Marcenaria terão sua implantação e coordenação implementadas
pelo CAIC, que colocará os projetos à disposição da totalidade de seus alunos.
6. Plano de Aplicação
- Aquisição de um veículo para transporte de pessoal
com capacidade para, no minimo, S(cinco)
Pessoas... rirerererereeereenenemenere cons verernacocantacanas R$ 12.000,00
- Reforma de um Abrigo Temporário para Menores, com
capacidade para 8 (oito) pessoas e aquisição de material
de construção, mobiliário, eletrodomésticos e roupas de
CAMA... romeno cnc in EEE LEE RU a ae presa R$ 10.341,50
- Aquisição de instrumentos musicais para Banda de
DCE To RR RS DN, R$ 2.950,00
- Aquisição de maquinário e ferramental para marce-
E DN netas iacumad R$ 4.708.50
TOTAL... eoreneereeislesarannserenso equaveconauaçe c000:. R$ 30.000,00
7. Avaliação
A avaliação será feita através da aferição dos resultados obtidos e por meio de
inspeções trimestrais, desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Promoção Social
— e Educação, Cultura e Esportes.
4014) Cfocm=os 4. 786
toUL Mc-es S7/74
atol Cepips es IL243
Lapa, PR, 14 abril de 1997
ace
EL BATISTA
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA =
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Liêrrecenee Mareeicgped do Lo ÇA na o
ce 974)
Cs dado do ez. arand
Assunto : termo de Cooperaçao Tecnica e Financeira nº
133/97, que entre si celebram o Município e
O IASP, O CEIXA, intermédio do FIA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09/12/97.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 10/12/97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
(| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
Mui
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
SAMiRA MUNICIPAL
ae Menicipad “de Lopa cetro
Citado da Luan
Assunto : termo de Cooperação Tecnica e Financeira nº
133/97, que entre si celebram o Município e
o IASP, O CEIXA, intermédio do FIA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09/12/97.
Encaminho à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
x Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 10/12/97.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mr to
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem / |!
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
OMARA MUNIQUAAS.
Lema Meeneicipal da Lapa Es. ie
Cotado da mané
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Termo de Cooperação Técnica e Financeira
nº 133/97, que entre si celebram o Município
de Lapa e o Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP, o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do
o Adolescente - CEDCA, por intermédio do
Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIA, visando a execução das
ações relativas ao atendimento da criança e
do adolescente em situação de risco pessoal
e social.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
Losecana Meennicipal da Lapa e 6º:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 051/97
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação Técnica e
o Financeira nº 133/97, que entre si celebram o
Município de Lapa e o Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP, o Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA, por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
133/97, que entre si celebram o Município de Lapa e o Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA, por intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a
a Adolescência - FIA, visando a execução das ações relativas ao atendimento da
criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 12 de dezembro de 1997
CAMARA MUNICIPAL
= LAPA -
ssares Municipal da Lapa ns e
ce
Cutado do Lanand
COMISSÃO DE SAÚDE
MATERIA
Convênio: Município e IASP
Assunto: Recursos financeiros a serem aplicados em programas com crianças e
adolescentes
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Fica nomeado como relator o Sr. Dirceu R. Ferreira
PARECER DO RELATOR
Nada temos a nos opor ao presente convênio, uma vez que atende o interesse
público. Desta forma corroboramos a afirmativa feito pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e opinamos, também, pelo referendo.
Lapa, 12 de dezembro de 1997
Dirceu R. Ferreira
relator
VOTOS DOS MEMBROS
com o relator A com o relator
Lito em separado” — Ulicio em separado
eal
João Rena Afon , Lorival Maurer Ramos
membro membro
A dreiceros Mannicipal da Lopa big
Citado do Verano
[am Os Vereadores que este assinam, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e
pela Lei Orgânica Municipal, requerem, se nec ossário após ouvido o
/
plenário, dispensa de interstício aos projetos de decreto legislativo nº 50 e
51/97.
Lapaw12 de dezem o de 1997
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 4303/2£
Dara AQ AA AP
5
A srrecenia Mnicipad “da EA a As um
LO OR
Csdado do OLaraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/97
úmula: WBReferenda o Termo de Cooperação
Técnica e Financeira nº 133/97, que
entre si celebram o Município de Lapa co
Instituto de Ação Social do Paraná -
IASP, o Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CEDCA, por intermédio do Fundo
Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIA.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e esta
Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o
Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
133/97, que entre si celebram o Município de
Lapa e o Instituto de Ação Social do Paraná -
IASP, o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,
por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA, visando a
execução das ações relativas ao atendimento da
criança e do adolescente em situação de risco
pessoale social.
Art. 2º - Este decreto
legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
16 de dezembro de 1997.
Aa At