PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio nº 715/97 Lapa, 09 de dezembro de 1997.
Exmo. Sr.
Marco Antonio Bortoletto
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
o
Em cumprimento ao disposto no Artigo 69, Inciso XXV da Lei Orgânica do
Município, envio a essa Casa de Leis, o Termo de Convênio que entre si celebram o Muni-
cípio da Lapa e Provopar Municipal da Lapa, cujo objetivo é a contratação de Agentes Co-
munitários de Saúde para atender as comunidades mais distantes do Município.
Na oportunidade, subscrevo-me.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º |,
cata ON ss AZ sAL
— Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR,
Prefeitura Municipal da Lupa ide
Estado do Purand
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio, que entre si celebram, de um lado o
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede administrativa à Praça Mirazinha Braga, 87, CGC nº
76.020.452./0001-05, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor MIGUEL BATISTA, brasileiro, casado,
Empresário, portador da CIRG nº 678.358/PR e CPF nº
027.311.939-72, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado MUNICÍPIO e de outro o PROVOPAR
MUNICIPAL DA LAPA, Ente Jurídico de Direito Privado, sem
fins lucrativos, CGC nº 40.327.579/0001-16, declarada de
Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1250, de 17 de setembro
de 1994, neste ato representada por sua Diretora Presidente,
Senhora VERA BEATRIZ MAGALHÃES BATISTA, brasileira,
casada, Professora, portadora da cédula de identidade nº
1.009.285/PR, e CPF nº 027.311.939-72, residente e
domiciliada nesta cidade, doravante denominada PROVOPAR,
mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O PROVOPAR mantém sob sua supervisão e
responsabilidade um grupo de Agentes de Saúde, constituído por cidadãos, aos quais
compete trabalhar nas comunidade onde moram, seja no interior do Município ou na
cidade. Tais Agentes, após um período de formação e treinamento, passam a exercer
suas funções, interagindo com a população nos cuidados básicos e educação para a
conquista da saúde, contribuindo para a construção e a consolidação de um novo
modelo de assistência.
CLÁUSULA SEGUNDA - Por este Convênio, o PROVOPAR cederá ao
Município tantos Agentes Comunitários de Saúde quantos se fizerem necessários ao
atendimento dos serviços da Administração Pública, através da Secretaria Municipal
de Saúde, para operarem, dentro de sua especialidade, em todas as comunidades do
Município
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO, em contrapartida, e a fim de
possibilitar a locação de recursos para que o PROVOPAR continue com o referido
trabalho, contribuirá mensalmente com a quantia equivalente a um e meio salários
mínimos, correspondente a uma jornada de oito horas de trabalho diário, para cada
Agente Comunitário de Saúde que mantiver na Administração Municipal, acrescido
dos respectivos encargos sociais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas de que trata o caput deste artigo
serão suportadas pelo Orçamento Municipal, na rubrica Secretaria de Saúde -
Departamento de Saúde Pública - Saúde e Saneamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento da contribuição de que trata este
artigo será efetuado diretamente ao PROVOPAR, que dará a destinação que lhe
aprouver aos recursos e será efetuado sempre até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao
vencido, mediante a apresentação de uma planilha mensal detalhada.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Fone (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252- 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Purand
CLÁUSULA QUARTA - O Município obriga-se a só atribuir aos Agentes
Comunitários de Saúde tarefas que se mostrem compatíveis com o objetivo para o
qual foram contratados, seguindo as normas preconizadas pelo SUS.
CLÁUSULA QUINTA - Este Convênio terá a duração de 1 (um) ano, iniciando
sua vigência em 01 de janeiro de 1998 e tendo seu término em 31 de dezembro de
1998, podendo ser prorrogado por igual período, se assim se manifestarem as partes
de forma expressa.
CLÁUSULA SEXTA - Qualquer das partes convenentes poderá, a qualquer
tempo, denunciar o presente Convênio, desde que o faça com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias e de forma expressa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de denúncia ou ao término do prazo
estabelecido neste Convênio, nenhuma das partes terá direito a qualquer espécie de
indenização, ficando o Convênio revogado de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA - As questões omissas neste Convênio serão resolvidas
por acordo entre as partes, ficando eleito o foro desta Comarca da Lapa para dirimir
qualquer dúvida que dele possa originar-se.
Por estarem assim, devidamente acordes e cientes, assinam as partes o
presente Convênio, em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo
firmadas.
Lapa, PR, 09 de dezembro de 1997
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M ICÍPIO DA LAPA
Miguel Batista
uma Bodats
PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA
Vera Beatriz Magalhães Batista
TESTEMUNHAS:
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ROSA MARIA A. T. DE MORAES
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sra. Secretária:
O presente convênio está de acordo com as normas atinentes à espécie e
conforme meu Parecer emitido em resposta ao ofício de nº 282/97 de Vossa Senhoria,
podendo ser submetido à apreciação da Egrégia Câmara Municipal.
É o parecer.
Lapa, 09 de dezembro de 1.997
on Hammerschmidt
Assessor Jurídico.
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CAMARA MUNIOIPAR
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Ofício nº 282/97
Assunto: Convênio com o Provopar
Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
PARECER
A Secretaria Municipal de Saúde consulta sobre a possibili-
dade de celebrar convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, a fim de viabilizar
a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos moldes
de projeto organizado por técnicos do Governo do Estado.
Trata-se de um serviço que visa o atendimento das locali-
dades interioranas, no desenvolvimento de ações básicas de saúde junto às
populações mais carentes, a serem realizadas por pessoa da própria comuni-
dade, que, assim, deve estar mais habilitada a conhecer e resolver os proble-
mas locais de saúde, estabelecendo um elo de ligação entre a comunidade e a
Unidade Básica de Saúde.
Por este simples enunciado, é possível aferir a importância
do serviço que se pretende desenvolver e para o qual o convênio se torna in-
dispensável, para unir as ações do Município e do Governo do Estado, na
oferta de melhores condições de saúde às populações mais vulneráveis.
Não há impedimento legal para a celebração do convênio,
dependendo apenas da existência de dotação orçamentária para o atendi-
mento das despesas atribuídas ao Município. Se previstas as verbas, mesmo
que não específicas, e houver recursos financeiros disponíveis, o convênio
poder ser celebrado.
É o parecer, à consideração do senhor Prefeito.
Lapa, 21 de novembro de 1997-11-21
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Citado do Lananá
Assunto * Termo de Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e o Provopar Municipal"
da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09/ 12/ 97.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 10 /12/ 97.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
"] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Social e Ecol,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Assunto : Termo ae convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e o Provopar Municipal'
da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09 /12/97 .
Encaminho à Comissão de:
U Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
[| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
x Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 10/12/97.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
LAPA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Termo de Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e Provopar Municipal da
Lapa, cujo objetivo é a contratação de
Agentes (Comunitários de Saúde para
atender as comunidades mais distantes do
Município.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
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Lesmeznrs Maneccipad da Lapa Ras
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
Súmula: Referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e Provopar
Municipal da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram o
Municipio da Lapa e Provopar Municipal da Lapa, cujo objetivo é a contratação de
Agentes Comunitários de Saúde para atender as comunidades mais distantes do
Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Lapa, 12 de dezembro de 1997
CAMARA MUNICIPAL
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Citado ds O Lamar
COMISSÃO DE SAÚDE
Convênio: Município e Provopar
Assunto: Agentes Comunitários de Saúde
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Fica nomeado como relator o Sr. Dirceu R. Ferreira
PARECER DO RELATOR
Nada temos a nos opor ao presente convênio, uma vez que atende o interesse
público. Desta forma corroboramos a afirmativa feito pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e opinamos, também, pelo referendo.
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Dirceu R. Ferreira
relator
VOTOS DOS MEMBROS
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5) Os Vereadores que este assinam, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e
pela Lei Orgânica Municipal, requerem, se necessário após ouvido o
plenário, dispensa de interstício aos projetos de decreto legislativo nº 50 e
51/97.
Lapa, 12 de dezembro de 1997
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PROTOCOLO nº 1303/2Ê . lot
MUNICIPAL
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Ostado da ram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/97
Súmula: Referenda o Termo de
Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa
e Provopar Municipal da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e esta
Presidência PROMULGA:
Art. Xº - Fica referendado o
Termo de Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e Provopar Municipal
da Lapa, cujo objetivo é a contratação de
Agentes Comunitários de Saúde para
atender as comunidades mais distantes do
Município.
Art. 2 - Este decreto
legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
16 de dezembro de 1997.
Aula AutT-
MARCO ANTONIO BORTOLETTO