Ofício nº 645 Lapa, 06 de Novembro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio de
Cooperação Técnica que entre si fazem a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar
[a no Brasil - BEMFAM e a Prefeitura Municipal de Lapa - PR, para Execução de
E Atividades Educativas e de Assistência em Planejamento Familiar e de
Promoção da Saúde da População, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
«- Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º. L43/2% q
DATA. DR AM 22.
Exmo. Sr. —— da
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ES BEMFAM
SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL
Av. República do Chile, 230/17º andar - Rio de Janeiro + 20031-1 70
Centro * Rio de Janeiro * RJ * Tel: (021) 210-2448 * Fax: (021) 220-4057
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI FAZEM A
SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL - BEMFAM E
PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE
ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOÇÃO
DA SAÚDE DA POPULAÇÃO.
A SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL,
reconhecida de Utilidade Pública Federal, "ex-vi", do Decreto nº 68.514 de 15
de abril de 1971, confirmado pelo Decreto de 27 de maio de 1992, publicado
no Diário Oficial de 28 de maio de 1992, com Sede na Avenida República do
Chile nº 230 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
CEP: 20.031-170, inscrita no CGC/MF sob nº 33.669.672/0001-43, por seu
estabelecimento na Rua, Cuapore
bastante procurador e Secretário Executivo, Dr. Ney Francisco Pinto Costa,
brasileiro, portador do CRM-RJ nº 5.226.314-0, expedido em 24/02/77 e CIC
nº 421.866.337/87, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do
Rio de Janeiro, e o(a) .. PREFEITURA. MUNICIBAL..DA..LARA....eeceseeemees
na Cidade .....hapA.
pa , CEP: ...B37207000..........., neste ato representado (a) por
“Sr. Prefeito. Muniginal..=.. MIGUEL..BAZISTA
portador (a) da Cédula de Identidade nº $I83287PR....
expedida por ....IIP....... meneame ,em 21/12/67, CIC nº
027...311..9395:2A.ssusrasensesonsensa , residente e domiciliado (a) na Cidade
da..Lapa..eeeemenmeeeremeereereeereee , Estado .....PALAMÁ....ceeememeseemeseerares
assassinada , a primeira doravante denominada simplesmente CONVENENTE,
segunda CONVENIADA, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE
(OOPERAÇÃO TÉCNICA na forma das cláusulas e condições seguintes:
CAMARA
dm
MUNICIP
CAMARA
LAPA «
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Centro * Rio de Janeiro * RJ * Tel: (021) 210-2448 * Fax: (021) 220-4057
PRIMEIRA DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desenvolvimento de atividades de
Planejamento Familiar, em consonância com a Constituição Federal vigente -
que garante o Planejamento Familiar como livre decisão do casal - e
Po) observando as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a
implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher,
voltado para a promoção da saúde da população assistida pela
CONVENIADA.
SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto deste convênio,
I-a ENTIDADE CONVENENTE se compromete a:
a) prestar assessoria e apoio técnico para o planejamento e implantação dos
a serviços, promovendo treinamento do pessoal necessário e responsável pela
execução das atividades;
b) fomecer, gratuitamente, os métodos anticoncepcionais aprovados pelo
Ministério da Saúde e, quando for o caso, o material informativo-educativo
correspondente, condicionando-se as quantidades às disponibilidades dos
estoques da CONVENENTE;
c) colocar, à disposição da CONVENIADA, por ocasião do treinamento e
reciclagem de recursos humanos para as atividades de Planejamento Familiar,
objeto do presente convênio, o pessoal técnico necessário.
II - a ENTIDADE CONVENIADA se compromete a:
a) executar as atividades pactuadas na cláusula primeira deste instrumento,
fornecendo, por sua conta € risco os recursos humanos, instalações, material e
equipamentos necessários, responsabilizando-se, por todos os ônus
decorrentes de tal utilização;
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b) responsabilizar-se pela guarda e despesas de transporte dos materiais
doados pela ENTIDADE CONVENENTE;
c) arcar com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação
decorrentes de treinamentos, e reciclagens de pessoal, consoantes o disposto
na cláusula segunda letra c-I;
d) apresentar à CONVENENTE, mensalmente, relatório acerca das atividades
desenvolvidas;
e) contribuir a favor da CONVENENTE, com a importância estipulada na
cláusula terceira;
f) apreciar sugestões da ENTIDADE CONVENENTE, sempre que tal mister
se afigurar como oportuno ao desenvolvimento dos trabalhos;
&) abster-se de cobrar quaisquer valores, sob qualquer título ou pretexto, da
população assistida, pelo repasse de qualquer material recebido, por doação,
da CONVENENTE, especialmente os definidos na letra b(l) da cláusula
segunda, ficando, desde já, claro e acertado, que tal medida, se efetivada
implicará na rescisão de pleno direito deste acordo, respondendo a
CONVENIADA perante à legislação pertinente à espécie.
TERCEIRA DA CONTRIBUIÇÃO
A ENTIDADE CONVENIADA se compromete a contribuir, mensalmente,
com a importância equivalente a R$ ........ 500.00. (Quinhentos. Reais.)
esEprAqaaianA Ra aqu Tee a Res aa a qascsradegão que será depositada em nome da
CONVENENTE, na conta corrente nº ..93.000950-0..........., Banco
CAIXA ECON. FEDERAL Agência! «iisisssesessciscactsssvatonras + que se destinará
ao desenvolvimento e implementação das atividades de promoção da saúde da
população assistida.
Pta am A importância acima será reajustada anualmente pelo
índice de variação dos custos de serviços apurado pela FIPE, ou em caso de
sua supressão e observada esta ordem, pela Fundação Getúlio Vargas, ou pelo
índice apurado pelo governo.
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Parágrafo Segundo: Se em virtude de lei subsequente, vier a ser admitida a
correção em periodicidade inferior à prevista na legislação vigente,
concordam as partes, desde já, e em caráter irrevogável, que a correção
passará automaticamente a ser feita no menor prazo que for permitida pela lei
posterior.
QUARTA DO PRAZO
partir da data de sua assinatura.
QUINTA DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO ficará rescindido, de pleno direito, por inadimplência
de qualquer das obrigações aqui pactuadas.
iro: Poderá ocorrer, ainda, a rescisão unilateral do presente
CONVÊNIO, mediante denúncia escrita, e com antedência mínima de 30
(trinta) dias.
: Em qualquer das hipóteses acima, a ENTIDADE
CONVENIADA se obriga a devolver à CONVENENTE os materiais não
utilizados.
TA DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes,
respeitada a legislação vigente.
CAMARA MUNICIPAL
ns.
codilárim
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - )
ns. me
ES BEMFAM
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Av. República do Chile, 230/17º andar - Rio de Janeiro + 20031-170
Centro * Rio de Janeiro * RJ « Tel: (021) 210-2448 « Fax: (021) 220-4057
SÉTIMA DO FORO
As partes elegem o Foro da Cidade .. LAPA steam , Estado
osensesod PR eeeeeneeneeeerserereereerooo, para dirimir quaisquer questões com
fundamento no presente ajuste.
E, por estarem assim, justas e de acordo, firmam o presente CONVÊNIO, em 02
(duas) vias de igual teor e valor, lidas e julgadas conforme, pelas duas testemunhas
abaixo nomeadas e assinadas, para que produzam os devidos e legais efeitos.
Rio de Janeiro, RJ, .. 12... de. outubro. de 19.21,
SOoCI DAbE CIVIL BEM-ESTAR
FAMILI
ARNO BRASIL -BEMFAM pref RE DA LAPA
- entidade convenente - - entidade conveniada -
TESTEMUNHAS
Nome: RCSA WARIA A. T. NCRALS
Carteira de Identidade; 2530055-0 PR
CIC: ts 48-09
Nome: LUIZ OTÁVIO PASDIORA
Carteira de Identidade: 051360241-7
CIC: 013.107.206-49 Eita, Coseaso
Coordenador(a) do Programa a
u
Endereço do Programa: ......
Carteira de Identidade: 12R/440.9748.C.,
s
irrrenis Masitegipad da Lapa a
Citado co ramá
ASSUNtO : convênio DE COOPERAÇÃO TECNICA QUE ENTRE SI
FAZEM A SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR!
NO BRASIL - BEMFAM E A PREFEITURA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 1/11/97.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/11/97.
| Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
uh Aults
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
> Recebi oprojetoem / 4
elm Júnior
»Quentê da Comissão de
slação, Justiça e Redação
A PR
- OB.
Cota dê ane
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/97
PROJETO DE TO LEGISLATIVO Nº 047/97
Pára discussãp do parecer designo o dia:
orreceaea Murecicgpeed “da Lapa
, [97
E ud do CLaraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÉNIO
Assunto: Cooperação Técnica que entre si fazem a
Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil
- BEMFAM e a Prefeitura Municipal de Lapa
- Pr.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
Lapa, 25 de/nôvembro de 1997
x
RO E
SEBA RAINSKI PINTO
tj
CAMARA MUNICIPAL
UPA
- As. we
Loneare Mecneicipad da Lapa Th
[044 7
Culto do Lavani
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
Súmula: Referenda o Convênio de Cooperação
Técnica que entre si fazem a Sociedade
Civil Bem-Estar Familiar no Brasil - BEMFAM e
a a Prefeitura Municipal de Lapa - Pr.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio Convênio de Cooperação
Técnica que entre si fazem a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil -
BEMFAM e a Prefeitura Municipal de Lapa - Pr, para execução de atividades
educativas e de assistência em planejamento familiar e de Promoção da
Saúde da População.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 25 de novembro d
Lemmiena eseicgpad” da Lapa
cc
Ostado do anand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/97
Súmula: Referenda o Convênio de
Cooperação Técnica que entre
si fazem a Sociedade Civil
Bem-Estar Familiar no Brasil
- BEMFAM e a Prefeitura
Municipal de Lapa - Pr.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e esta
Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o
Convênio que entre si fazem a Sociedade
Civil Bem Estar Familiar no Brasil -
BEMEFAM e a Prefeitura Municipal de
Lapa - Pr. para execução de atividades
educativas e de assistência em
planejamento familiar e de Promoção da
Saúde da população.
Art. 2º - Este decreto entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
05 de dezembro de 1997.
mu ba Mui:
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
e
RNESKI FÁVARO
[| 1º Secretário
MUNICIPAL
LAPA