Ofício nº 694 Lapa, 02 de Dezembro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
Convênio, que entre si celebram o Município de Lapa e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa, cujo objetivo é o fornecimento mensal , pelo
Município , de 200 litros de gasolina, bem como a manutenção mecânica do
[5 veículo tipo Kombi, de propriedade da APAE, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
É AR
Prefeito Municipal
na
:AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCÔLO n.º
f
sita Daio
- e Se.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) B22-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio, que entre si celebram, de um lado o
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede administrativa à Praça Mirazinha Braga,
87, CGC nº 76.020.452./0001-05, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor MIGUEL BATISTA,
brasileiro, casado, Empresário, portador da CIRG nº
678.358/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado
MUNICÍPIO e de outro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA, pessoa jurídica
de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos,
o) estabelecida à Rua XV de novembro, nº 161, nesta cidade,
CGC nº 40.298.143/0001-46, neste ato representada por
seu Presidente, Senhor REINALDO LUIZ PREVEDELLO,
brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da
cédula de identidade profissional nº 14.142-CREA-PR, e
' CPF nº 184.013.099-72, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominada APAE, mediante as
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo o
fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 200 (duzentos) litros de gasolina,
bem como a manutenção mecânica do veículo tipo Kombi, de propriedade da
APAE.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para operar o referido veiculo, a APAE
o contratará um motorista, devendo o MUNICÍPIO contribuir mensalmente, até o
último dia útil de cada mês, com a importância de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), mais os valores relativos a encargos sociais, 13º. salário,
férias e adicional de férias, previstos em lei, mediante a apresentação, pela
APAE, de uma planilha, onde serão rigorosamente discriminadas as respectivas
despesas.
Parágrafo Único - Os valores referidos nesta cláusula sofrerão reajuste,
no mesmo percentual, sempre que o referido motorista tiver seus vencimentos
aumentados, ouvidas as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - A vigência do presente Convênio é de 1º. de
novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000.
————————w]WwWwWwWwWwWww>w>———w>——>—]]————— nn meme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Fone (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252- 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA - A rescisão antecipada deste Convênio far-se-á:
pelo interesse das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência
mínima de 30 dias, ou pela inexecução das obrigações aqui estipuladas,
independentemente de aviso.
CLÁUSULA QUINTA - Elegem as partes o foro da Comarca da Lapa, para
nele dirimirem dúvidas e controvérsias resultantes da aplicação deste Convênio
que não possam ser resolvidas por consenso.
Por estarem assim, devidamente acordes e cientes, assinam as partes o
presente Convênio, em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas
abaixo firmadas.
Lapa, PR, 1º de novembro de 1997
em)
neu Se
ÍCÍpiO BA LAPA
MIGUEL BATISTA
a
TESTEMUNHAS:
Di a e ARS. AS780.000= LADO = PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Fone (041) 822-1616 - Fax (05%) 622-4852. 83750-000 - Lapa - PR
E Conticopad” da Lapa nn
Cstade cla Fe
Assunto * Termo de Convênio, que entre si celebram o
Município da Lapa e a Associação de pais e
Amigos dos Excepcionais.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02/12/97.
Encaminho à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 03/12 /97..
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
mi tud
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Lorna Meneicgpad da Lapa ns
E teas do Mcames
MATÉRIA: CONVÊNIO APAE E VAUMGOIO
[XIcomssão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Lcomssão DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ver.:,
PRESIDENTE
Lcomssão DE SAÚDE, EDUC. CULT, ESP., B.E.SOCIAL E
ECOL.
Ver.:,
amam mma
PRESIDENTE
Elcomssão DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Ver.:
comam ceamemmemem
PRESIDENTE
[comissão DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
E
3
Veni — P
PRESIDENTE
SPP Municipal da Lapa
Citado do rané
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Conv.: Município e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa
PARECER
O convênio tem relevância bastante significativa, uma que
visa o desenvolvimento dos serviços da APAE, a qual faz importante trabalho em
prol da comunidade.
Por estes motivos e constatando que o convênio não tem
problemas aparentes, somos pelo seu referendo.
É o parecer.
Lapa, 09 de dezembro de 1997
KRAINSKI PINTO
RELATOR
MUNICIPAL
R:
Loma Menico; al da Lapa pas
Colado do rama
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 49/97
Súmula: Referenda o Termo de Convênio, que entre si
celebram o Murricípio da Lapa e a Associação
[am] de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que entre si celebram O
Município da Lapa e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa,
cujo objetivo é fornecimento mensal, pelo Município, de 200 litros de gasolina,
bem como a manutenção mecânica do veículo tipo Kombi, de propriedade da
APAE, além do repasse de valores mensais para pagamento de um motorista.
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o Lapa, 09 de dezembro de 1997
SEBASTIÃO /KRAINSKI PINTO
C Ee Po
CESAR AUGUSTO LEONI
N
ALF LM JUNIOR +
AS
ensaia Mennicipad P da Lora
e G
Ostado do Laraná
DECRETO LEGISLATIY Nº 024/97
Súmula: Referenda o Termo de
Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa
e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Faraná, APROVOU, e esta
Presidência PROMULGA:
Art. Xº - Fica referendado o
Termo de Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa, cujo
objetivo é fornecimento mensal, pelo
Município, de 200 litros de gasolina, bem
como manutenção mecânica do veículo tipo
kombi, de propriedade da APAE, além do
repasse de valores mensais para
pagamento de um motorista.
e 2 - Este decreto
legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
16 de dezembro de 1997.
put Alta
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
LAPA -