CAMARA MURICIPS
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Profeitura Municipal da Lapa CR
Ofício nº 070 Lapa, 09 de Abril de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2003, que
concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO v- 363/03 las
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Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal da Lapa "SU ado
Estado do Puraná
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 09 DE ABRIL DE 2003
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2003, reposição de
Vencimentos de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais, abrangendo o
pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão, celetistas,
funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
8 1º - O aumento referido neste artigo incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de março do corrente ano.
8 2º - Aos servidores municipais que aplicando-se o percentual
de reajuste previsto neste artigo venham a perceber valor inferior ao salário
mínimo nacional, fica concedido reajuste variável a fim de cumprir a legislação
federal pertinente.
83º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá às atualizações das Tabelas de Salários, instituídas pelas Leis nºs
1.066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-a com base no mesmo percentual,
para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3190.11.01 — Subsídios dos Vereadores
3190.11.03 — Subsídio do Prefeito Municipal
3190.11.04 — Subsídio do Vice-Prefeito Municipal
3190.11.05 — Subsídio dos Secretários
3190.11.06 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal deapa, em 09 de Abril de 2003.
Pallo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 09 DE ABRIL DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, Projeto de Lei que concede
reposição salarial de 10% (dez por cento), aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
A reposição no percentual acima fixado é a única suportável no
momento, pelo cofre do Município, embora o desejo do Executivo fosse de
proporcionar um aumento real de salário, haja vista aflitiva situação financeira de
seus funcionários.
Com o advento do aumento do salário mínimo vigente no país, na
base de 20%, a Prefeitura Municipal de Lapa tem a obrigação de promover a partir
de abril reposição nos vencimentos dos funcionários bem como para todos aqueles
que ficaram com seus vencimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo.
O que se tem verificado é que, efetivamente, se não for tomada uma
medida concreta de reajustar a base dos Vencimentos, futuramente, a grande massa
de funcionários estará percebendo o equivalente ao salário mínimo e com o
agravante de que quando ocorrer as suas aposentadorias, vai ser este valor que o
funcionário perceberá definitivamente, pois com o advento da Emenda
Constitucional, as verbas transitórias não são mais incluídas.
Algumas medidas são tomadas pela Administração, a fim de corrigir
a depreciação dos vencimentos dos funcionários mas que, todavia, não alcançam
todos os funcionários públicos, como por exemplo o abono salarial para professores
e concessão de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, os quais, que por algum
tempo podem oferecer um salário melhor, mas não resolvem o problema em longo
prazo.
Enfim, esta proposta tem os seguintes objetivos:
1 — reajustar a base dos Vencimentos de todos os servidores
em 10%;
2 — promover regularização do passivo da administração com os
índices oficiais e iniciando para estes funcionários a volta paulatina dos salários
bases nas condições iniciais de proporção com o salário mínimo; 3
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 09 DE ABRIL DE 2003 ...02
Vale salientar que o índice de 10% (dez por cento) concedido para
todos os funcionários municipais não é aumento, mas sim reposição salarial, em
percentual ainda inferior ao reajuste concedido ao salário mínimo.
Confiando no alto espírito dos nobres edis integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 2003
ET NA TESS aves
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CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11 /04 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 15. /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 35/04/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
090000
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Recebi o projeto em 1 É DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fiça designado para relatazs píatéri Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO Za : 4 ni E
Presidente da Comissão de Legislação, Lapa, em L& 12712003.
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DIRCEU RODRIOSk
Presidente da Comissão deYwgy
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de“Segtrole e
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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PROJETO DE LEI Nº 013/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2003,
reposição de Vencimentos de 10% (dez por cento) aos servidores
públicos municipais, abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de
cargos de provimento em comissão, celetistas, funções gratificadas,
cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
$1º- O aumento referido neste artigo incidirá sobre os
valores que foram pagos no mês de março do corrente ano.
$ 2º - Aos servidores municipais que aplicando-se o
percentual de reajuste previsto neste artigo venham a perceber valor
inferior ao salário mínimo nacional, fica concedido reajuste variável a fim
de cumprir a legislação federal pertinente.
$3º- Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo,
o Executivo Municipal procederá às atualizações das Tabelas de Salários,
instituídas pelas Leis nºs 1.066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil
3190.11.01 — Subsídios dos Vereadores
3190.11.03 — Subsídio do Prefeito Municipal
3190.11.04 — Subsídio do Vice-Prefeito Municipal
3190.11.05 — Subsídio dos Secretários
3190.11.06 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
poe Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 23 de abril de 2003
Presidente
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