CÂMARA MUNICIPAL
Profeitura Municipal da Lopa rd
Ofício nº 041 Lapa, 14 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/2003, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Sociedade São
o) Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Costan? EA Dema: nã. de: Cordialmente
APM si
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Ao Mera peida, “Mas.
tr — SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º Te o3
DATA AB / o3
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT frear
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob nº 75.189.498/0001-81 no
valor de R$2.000,00 (Dois mil reais) mensais, a ser paga a partir do mês de
janeiro de 2003, a qual deverá ser destinada a pessoas carentes assistidas
pela Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo
1º deste projeto, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo |
2º, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.605 — Departamento de Ação Social
08.244.00092-044 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2003
rsss,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 14.03.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, projeto de lei que concede
subvenção mensal em valor nele especificado, à Sociedade São Vicente de
Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, desta cidade.
A Sociedade São Vicente de Paulo, que já foi subvencionada
em anos anteriores, nesta gestão, pleiteia o aumento do repasse de recursos
de R$1.200,00 para R$2.000,00 mensais, tendo em vista o número de
assistidos que moram na instituição, bem como, no número de pessoas
atendidas pelo albergue, que em sua grande maioria, tem consultas
médicas/exames, nesta cidade e na capital do Estado, em média de 05
pessoas por dia.
Competindo ao Poder Executivo, o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2003
játes Furiati
PrefeitoMlunicipal
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estudo do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Sociedade São Vicente de
Paulo - Conferencia de Santo Antonio da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/03/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 19/03/2003.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 19/03/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /.
X Controle e Fiscalização, em 19 / 03 /2003. My
A
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Recebi o projeto.em
JOÃO RENATÓTL. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
atar sebre a mpté ja o Vercados,
Le send 4HÍS
ipa, ento AB 12003.
AO
Lapa / 0/2003.
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadompakg relatar sobre a matéria o Vereador
ES FERREIRA
Presidente da Comissão deVwegcultura,
Pecuária e Abastecimento
Fiscalização
LAPA - PR
nam OS.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 07/2003
Súmula: concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Trata-se de uma proposição do Poder Executivo
que se renova anualmente, cuja análise de legalidade, conveniência e mérito já
foi, à saciedade, analisada em anos anteriores, tanto por esta assessoria como
pelo Plenário desta Casa.
Apenas quanto ao artigo 3º, entendemos que a
boa técnica legislativa nos leva a propor uma emenda modificativa. O seu texto
complementa o disposto no artigo 2º e, como tal deveria ter sido redigido como
“Parágrafo Único” tendo, por conseguência a renumeração dos artigos
posteriores.
Assim entendendo a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, propugnamos pela apresentação da emenda supra
mencionada.
É o parecer.
Lapa, em 24 de março de 2003
Assessor Jurídico
Estado do Paranã
SUBSTITUTIVO GERAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2002
AuTOR: ExecuTIvO MUNICIPAL
SÚMULA: Concede subvenção que especifica e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob nº 75.189.498/0001-81 no valor de R$
2.000,00 (Dois mil reais) mensais, a ser paga a partir do mês de janeiro de 2003, a qual
deverá ser destinada a pessoas carentes assistidas pela Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido
no artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos à
Administração Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no
artigo 2º, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos, bem como a adoção
das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 — Departamento de Ação Social
08.244.00092-044 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.000 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contidas no
artigo 1º da Leinº 1608, de 11 de abril de 2002.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2003.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 31 de março de 2003.
cAPA.PR OSÉ LUIY DE CASTRO
PROTOCOLO . Vereador
- n.º 324)
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CAMARA MUNICIPAL
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OMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 05/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à
Sociedade São Vicente de Paulo — Conferencia de Santo
Antonio da Lapa e dá outras providências. E Substitutivo Geral
Parecer
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Estado de Paranã
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 05/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à
Sociedade São Vicente de Paulo — Conferencia de Santo
Antonio da Lapa e dá outras providências. E Substitutivo Geral
Parecer
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VOTO:
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 05/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à
Sociedade São Vicente de Paulo — Conferencia de Santo
Antonio da Lapa e dá outras providências. E Substitutivo Geral
Parecer
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Lapa, O8/04/ d003
DIRCEU RO IGUES FERREIRA
Relator
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 011/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo
— Conferência de Santo Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC
sob nº 75.189.498/0001-81 no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
mensais, a ser paga a partir do mês de janeiro de 2003, a qual deverá ser
destinada a pessoas carentes assistidas pela Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio
referido no artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos à Administração Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação
referida no artigo 2º, implicará na imediata suspensão do repasse de
recursos, bem como a adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 — Departamento de Ação Social
08.244.00092-044 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições
contidas no artigo 1º da Lei nº 1608, de 11 de abril de 2002.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros retroativos a Janeiro
de 2003.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 16 de abril de 2003
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Estado do Paraná
Ofício n.º 117 Lapa, 05 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 011, de 16.04.2003, conforme seu ofício
nº187/03, recebido por esta Administração em 22.04.2003, que tem por ementa:
“Súmula: Concede subvenção que especifica e dá
outras providências”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo
69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o projeto em questão
por considerar o artigo 5º, inconstitucional e contrário ao interesse público.
“Diz o artigo 5º:
Ficam revogadas as disposições contidas no artigo 1º
da Lei nº 1608, de 11 de abril de 2002.”
44 Opuactés da legião,
Exmo. Sr.
Qm obloslo3
ADRIANO HAMERSCHMIDT .
DD. Presidente da Câmara Municipal lp ”
Nesta :
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PROTOCOLO n.º Ybblos3
DATA 06 , oS 1.0D
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 117 15:02
As razões do veto assentam-se nos seguintes fatos:
Ao revogar as disposições contidas no artigo 1º da lei nº
1608, de 11 de abril de 2002 e especificamente a subvenção concedida à Sociedade
São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, o artigo 5º do Projeto
de Lei nº 011 de 16 de abril de 2003, deixa “a descoberto”, isto é sem amparo legal,
a Administração Municipal, por ter realizado despesa sem autorização, já que
autorizada foi posteriormente revogada pelo artigo da referida Lei.
Por outro lado, como contabilizar a despesa realizada
com autorização dessa Casa e posteriormente revogada e justifica-la perante o
Egrégio Tribunal de Contas do Estado, despesa essa que face a revogação torna-se
não autorizada, e portanto ilegal e lesiva aos cofres públicos.
A inconstitucionalidade é evidente, pois, em face de nosso
Direito Positivo, que impede a retroatividade da Lei, quanto ao ato jurídico perfeito.
Este ato jurídico perfeito, outro não é senão o ato eficaz praticado pela
Administração, repassando a subvenção com base na Lei nº 1608, de 11 de abril de
2002.
Tanto é exato que a própria norma civil considera “ato
jurídico perfeito” o já consumado segundo a Lei vigente ao tempo em que se
efetuou, tornando-se assim, irrevogável e insuscetível de revogação.
São essas irregularidades contidas no artigo 5º do Projeto
de Lei nº 011, de 16 de Abril de 2003, que justificam o veto apresentado, o qual
espero venha a ser mantido por essa Colenda Câmara.
Cordialmente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MAMARA MUNICIP
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Poder Legislativo do Municipio da Lo
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Estado de Paran
Assunto: Veto Parcial ao projeto de Lei nº 11/2003, que concede subvenção que especifica e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 06 /05 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07 / 05 /2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Controle e Fiscalização, em XX / XX /. E [
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ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o proj ) ê DESIGNAÇÃO DO RELATOR
o x
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Lapa, em OT/22/2003.
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
QÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Sequomia,
Finanças e Fiscalização
Osvaldo Benedito Camargo- Presidente da CEFF
Recebioprojetoem — / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado à relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGD
e Presidente da Comissão de Saud
Esporte, Bem Estar Social e Ecols
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO;
ebi o projeto em /— /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadospakg relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
XXX- Presidente da CUOP
ebi o projeto em /. /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadopeka relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
XXX- Presidente da CAPA
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado «a relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão des
Fiscalização
XXX- Presidente da CCF
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LAPA - PR
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Bo É P) refeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1608, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob nº 75.189.498/0001-81 no
valor de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) mensais, a partir do mês de
janeiro de 2002, que deverão ser destinados a pessoas assistidas pela Entidade.
Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, desta cidade, inscrito no CGC sob nº
78.474.509/0001-63, subvenção social, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais),
mensais, a ser pago a partir do mês de março do corrente ano, que deverá ser
utilizado em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela entidade.
Art. 3º - As entidades beneficiadas pelos auxílios referidos nos
artigos 1º e 2º deste projeto, deverão prestar contas dos recursos recebidos,
mensalmente.
Art. 4º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 3º,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Abril de 2002 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - P=
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer ao Projeto nº /
Autor: Zaxtcoprvdo
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