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CAMARA MUNIOINPAS
LAPA - PR
Estado do Puraná
Ofício nº 323 Lapa, 21 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 55/2002 que altera
dispositivos da Lei nº 1306, de 231185, age instituiu a Política Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente, alterada pelas leis nºs 1468, de 17.11.99 e
1541, de 30.05.01, conforme especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
JAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR.
pROTOCOLO nº Zó2loa —
DATA 994 SA
— Jqae
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a
Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
alterada pelas leis nºs 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01,
conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
o Art 4º
- Fica acrescentada galírea “d”, ao Inciso III, do Art. 2º da Lei nº
1306/95, com a seguinte redação:
“Art. 2º - permanece inalterado
| - permanece inalterado;
1 - permanece inalterado;
!ll - permanece inalterado;
Art 2º -
permanece inalterado;
permanece inalterado;
permanece inalterado;
Subvenção e prestação de apoio técnico às entidades públicas e
particulares atuantes no setor.”
Dá nova redação ao inciso Il, revogando-se suas alíneas “a”, “b”,
“c”, “d” e “e”; acrescenta os incisos Ill, IV e V; altera os parágrafos 1º, 2º e 3º e revoga o
parágrafo 5º do Art. 6º da Lei nº 1306, de 23.11.95, alterada pelas Leis nºs 1468, de
17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme abaixo descritos:
a
“Art. 6º - permanece inalterado
| - permanece inalterado;
permanece inalterado;
permanece inalterado;
permanece inalterado;
permanece inalterado;
permanece inalterado.
Il —Cinco membros representantes das Organizações da Sociedade Civil,
legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre
seus fins institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas à defesa de direitos
da criança e do adolescente. (N.R.)
REVOGADO X
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 21.11.02 -..02
Hl — As Organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocadas por edital
publicado na imprensa, habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 1 (um) ano, bem como,
indicando seu representante e respectivo suplente.
IV — A seleção das organizações representativas da sociedade civil,
interessadas em integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
far-se-á mediante eleição, por Assembléia Geral, realizada entre as próprias entidades
habilitadas, podendo esta ser realizada na Conferência Municipal do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada 2 (dois) anos.
V — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
encaminhará ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da eleição, a
relação das entidades eleitas para integrá-lo, contendo o nome dos conselheiros
representantes e respectivos suplentes, os quais serão nomeados no prazo de 10 (dez)
dias, devendo tomar posse do cargo no dia seguinte ao término do mandato de seus
antecessores.
$1º- A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será exercida pelo Diretor do Departamento de Saúde e Ação Social, da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer. (N.R.)
$ 2º - No caso de impedimento ou vacância do Cargo de Diretor do
Departamento de Saúde e Ação Social, o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será presidido pelo seu substituto legal, que será nomeado pelo Prefeito
Municipal. (N.R.)
$ 3º» O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente terá 2 (dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 1 (um) voto como
membro e 1 (um) voto como Presidente, nos casos em que ocorrer empate nas
votações. (N.R.)
$ 4º - permanece inalterado.
$ 5º - REVOGADO.”
DM
Art. 3º - Fica com nova redação o Art. 20 da Lei nº 1306, de 23.11.95,
alterada pelas Leis nºs 1488, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, o qual passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis, no
horário das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, devendo os conselheiros
fazerem escala para cobrir esse horário, sem prejuízo da manutenção dos plantões notumos
das 17:00 horas às 09:00 do dia subsequente.” (N.R.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prfeitura Municipal da Lapa Em
Citi do Peron
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 21.11.02 ...03
Art. 4º - Fica com nova redação o Art. 31 da Lei 1306, de 23.11.95,
alterado pela Lei nº 1541, de 30.05.01, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 - São atribuições do Diretor do Departamento de Saúde e Ação
Social, da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo.” (N.R.)
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos das Leis nºs
1306, de 23.11.95, 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, revogando-se as disposições
em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de 2002
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe acréscimos, alterações e suprime dispositivos do texto da Lei nº
1306/95, que Instituí a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o respectivo Fundo Municipal, já alterada pelas leis nºs 1468, de 17.11.99 e1541, de
30.05.01.
Tais alterações aprovadas pelo Executivo são de sugestão do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, que após
várias reuniões com os elementos dele componentes e pessoas da área
sugerem-nas, para melhor funcionamento e agilidade do Conselho acima referido.
Buscando, portanto pleno atendimento às diretrizes da Política
Municipal de Auxílio à Criança e ao Adolescente é que se propõem as reformas ora
pleiteadas.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de
2002.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
* Estado de Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 55/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera dispositivos da Lei 1306, de 23.11.95, que instituiu a Política Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente, alteradas pelas Leis nºs 1468, de 17.11.99 e
1541, de 30.05.01, conforme especifica e dá outras providências.
.PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 29 / 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 03 / 12 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 29 / 11 /2002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em X. -XX /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em 29/ 11/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX |
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Recebi o projeto em &€4/.4].12002
E OSE se rvb DE Nas
Preidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
lada E Eetio
qo em e E/0 /2002.
JOSÉ LUIZ Z DEKCÃS SÉRÓ am
Presitiente da Comissãb de Legislação, Justiça e Redação
qebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO.
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
j
UNI Ed e o pda ER US AA
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Deder Leg gistativo do Município da La, apea am
Lemecam Acnsaii ad da L cz as u 07
PROJETO DE LEI
N.º 55, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
É competência do Poder executivo municipal
instituir a Política Municipal de atendimento à Criança e do Adolescente.
O presente projeto de lei visa alterar
dispositivos de Lei 1306 de 23.11.95 para melhor funcionalidade da referida
instituição.
Desta forma, nada obsta que este seja
encaminhado ao Plenário desta Casa de Leis para a sua análise e conveniência.
E o parecer.
Lapa, 05 de dezembro de 2002.
Erltiofes
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
low - dig Jghces 4 tdo)
De CcAdo four q
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paraná
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições, legais e regimentais, vem mui respeitosamente apresentar à consideração do
Plenário a seguinte
EMENDA SUPRESSIVA
PROJETO DE LEI Nº 55/2003
SÚMULA:
Altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95, que institui a
Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, alterada pelas Leis nºs 1468, de 30.05.01,
conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica suprimido os parágrafos 1º e 2º do
Artigo 2º do projeto em epígrafe.
Art. 2º - Ficam renumerados os demais
parágrafos.
Sala das Sessões em 21 de março de 2003.
E A ni
:AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º ZbJ/93
»aTA 2S 403 JOD
4948 pp Yu bue rito | Juhçe 2 lodecsa,
jm es fosfo
Poder Legislativo do Município da La nr cad =
Estado do Parand dá Ro
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
EMENDA SUPRESSIVA AO
ANTEPROJETO DE LEINº 55/2002
Parecer
A emenda supressiva é procedente. Recentemente esta Casa
derrubou um veto do Executivo sobre um projeto originário deste Poder onde dava
poderes para os conselheiros de todos os conselhos, poderem escolher o Presidente
destes conselhos por voto direto e secreto e não mais pela indicação do Executivo
Municipal.
Os dois parágrafos, ora suprimidos, insistem em dar ainda ao
Executivo o poder de indicar o presidente e o substituto.
A Lei proíbe, no mesmo ano, mudar projeto de lei aprovado
nesta Casa.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de março de 2003
SAMARA cai a
LAPA -
eusiia
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-01- Nº 585
LEI No 1306, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Súmula: Institui a Política Municipal de
, atendimento à Crianca e ao Adolescente,
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
, Crianca e do Adolescente e o respectivo ,
Fundo Municipal e dá outras providências.
yr O Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições
4 legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
,
j aii Art. Io - Esta lei institui a Política Municipal
: de Atendimento à Criança e ao Adolescente; Cria o Conselho
, o) Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com base
) na Lei Federal no 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Crianca e do Adolescente), alterada pela Lei no 8242 de 12
, de outubro de 1991 e na Lei Municipal no 1164 de 30 de
) novembro de 1992, estabelecendo as normas gerais para sua
aplicação.
Art. 2o - O atendimento aos direitos da criança e
do adolescente no Município da Lapa far-se-á atraves de:
I - políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esporte,cultura, lazer, profissionalização
e outras que assegurem o desenvolvimento fisico-mental,
moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em
condições de liberdade e dignidade;
11 - politicas e programas de assistência social
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitemi
III - servicos especiais que visem:
a »
á) a preservação e atendimento médico e
psicológico às vílimas de negligência, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais e
responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidosi
c) proteção Jjuridico-social, por meio de
entidades de defesa.
Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 522
CAMARA MUNICIP AS
REFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Proresto junio é ltd,
-02- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 ...02
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Jo - À política de atendimento dos direitos 3
da crianca e do adolescente será. garantida através das
seguintes estruturas:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adulescente;
11 - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente; .
III - Fundo Municipal dos Direilos da Criança e
do Adolescente.
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANCA E DU ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. d4So - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, como órgão Normativo,
[o Consultivo, Deliberativo, Controlador e Fiscalizador das
Acções em todos os niveis.
»
SEÇÃO II “
Da Competência do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. Sao - Compete ao Conselho Municipal dos
Dirsitos da Crianca e do Adolescente:
1 - Formular a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, definindo prioridades e
controlando as ações de execução;
- Tel. (041) 822-1616 -
CAMARA MUNICIP AR
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
=03= - Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 nai0s
11 - Opinar na formulação das políticas sociais
básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implantação de programas e serviços
especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcios intermunicipais
regionalizados de atendimento;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Solicitar as indicações para o preenchimento
de rargo de Conselheiro, ao termino do mandato;
N
“a VI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
: VII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
VIII - Propor estudos objetivando implementar
mudanças que se façam necessárias na Estrutura
Administrativa do Poder Executivo visando a melhoria do
desempenho na área de atuação dos direitos da criança e do
adolescente;
IX - Opinar sobre o Orcamento Municipal destinado
à Assistência Social, bem como, ao funcionamento do Conselho
Tutelar, sugerindo as modificações necessárias à consecução
da política formulada;
x - Opinar sobre a destinação de recursos e
espaços publicos para programações culturais, esportivas e
de lazer voltadas para a criança e o adolescente;
X1 - Proceder a inscrição de programas de
cem proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e
não governamen?ais, na forma do disposto nos artigos 90 e 91
da lei no 8069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente,
alterada pela Lei no 8242/91;
X1I1 - Fixar critérios de utilização atraves de
planos de aplicação das doações subsidiárias e demais
receitas; aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da criança
RA pps fi ”
ou adolescente, órfão ou abandonado, de dificil colocação
familiar;
, XIII - Fixar a remuneração dos membros do Conselho
. Tutelar, atendidos os criterios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às
peculiaridades locais, ressalvando:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
I
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-04- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 PRE!
a) a remuneração eventualmente fixada não
gera relação de emprego com a
municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipotese e sob qualquer titulo ou pretexto,
exceder à pertinente ao funcionalismo
municipal de nivel superior;
b) sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, no caso de
— remuneração, optar pelos vencimentos;
- c) os recursos necessários à eventual
remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, bem como, da estrutura de
funcionamento, terão origem nas dotações do
orcamento do Município, sendo vetada a
utilização de recursos do Fundo.
XIV - Regulamentar, organizar, coordenar; bem
como, adotar medidas cabíveis para eleição e posse dos
membros do Conselho Tutelar, na forma estabelecida no artigo
139 da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
SEÇÃO III
a Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. 602 - O Conselho Municipal dos Direitos da >
Crianca e do Adolescente será formado por 10 (dez) membros,
sendo, paritariamente, composto por:
I - Cinco membros representando o Municipio:
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Promoção Social;
b) Secretaria de Educação, Cultura e
a Esporte;
c) Secretaria de Finanças;
. d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIP As)
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BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-05- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 ...05
11 - Cinco membros representando a comunidade,
indicados pelas seguintes organizações representativas da
participação popular, legal e regularmente constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associações de Pais e Mestresi
c) Associação Menonita de Assistência
Sociali
Jd) Lions Club da Lara;
e) Câmara Júnior da Lapa.
Parágrafo lo - A Presidência do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente será exercida pelo
Secretário Municipal de Promoção Social, conforme dispõe no
artigo 10 da Lei no 1164, de 30.11.92;
Parágrafo 2o - No caso de impedimento ou vacância
do cargo de Secretário Municipal de Promoção Social, o
Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente será
presidido pelo seu substituto Legal, naquela Secretaria, que
sera nomeado pelo Prefeito;
Parágrafo 30 - O Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, por forca do
disposto no artigo 10 da Lei no 1164 de 30.11.92, terá 2
(dois) votos nas assembléias que se realizarem: 1 Chum) voto
como membro e 1 (hum) voto como presidente, nos casos que se
constatar empate nas votações;
Parágrafo 4o - A escolha do membro que se refere a
letra "b" do item II, deste artigo, será feita atraves de
eleição entre os Presidentes das Associações de Pais e
Mestres do Municipio;
Parágrafo So - No caso de ocorrer vaga no Conselho
Municipal dos Direitos da Cricnca e do Adolescente,
respeitadas as disposições do parágrafo 2o, deste artigo, os
suplentes indicados completarão o mandato do substituidoi
Art. 7o - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
1) R22-L616 -
Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
“ CAMARA MUNICIP AS
o pre SETTE E] PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-06- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.05 nasi06
Parágrafo Único - O mandato dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
será considerado vago nas seguintes condiwões:
a) Morte do titular;
b) Renúnciai
c) Ausência, injustificada: por
mais de 3 (três) reuniões 5
consecutivas;
administrativos da Diretoriai
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de
relevante interesse público, portanto não será remunerada.
3 d) Doença que exija o
í licenciamento;
:
o) e) Procedimentos incompatíveis com
a dignidade das funcdesi
f) Condenação por crime comum ou de
' responsabilidade;
9) Mudança de residência do
; município.
1
:
'
' Art. Bo - O Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente reunir-se-á na forma e
| | periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
ça
i . Art. 9g - O Conselho dos Direitos da Criança e do
ra Adolescente será dirigido por uma Diretoria composta por: um
: Presidente respeitadas as disposições do parágrafo primeiro
: : do artigo sexto desta Lei; um Vice-Presidente; um Secretario
e um Tesoureiro, estes três Últimos eleitos entre seus
. | [) membros.
i » >
Parágrafo Único - O Secretário eleito para a
| Diretoria de que trata este artigo, será assistido por um a
| Secretario Fxerutivo escolhido entre os Servidores
| Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a votos
, visando, exclusivamente, a execução dos trabalhos
|
:
:
sd 220
(041) 8922-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça
LARA
ES CEEE] PREFEITURA MUNICIPAL
aC CTV oo MAS
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-07- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 as eU7
Art. 11 - Fica a cargo do Município, atraves
sua Prefeitura providenciar as condições maleriais e os
recursos necessários para o funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO IIL...,
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente,
composto de cinco membros, com mandalo de 3 (tres) anos,
permitida uma reeleição, conforme dispor o arligo 132 da Lei
no 8069/90, alterada pela Lei no 0242/91.
Amt 13 - O processo para escolha dos membros do
Conselho Tulelar será estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente « a fiscalização do
Ministério Público conforme o disposto no artigo 139 da Lei
no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
SECÃO 11
á Dos Requisitos «e do Registro
das Candidaturas
Art. 14 - Somente poderão candidatar-se as pessoas
que preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
Il - Idade superior a 2l anos;
111 - Residir no município a mais de 2Z(dois) anosi
IV - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
ei
ne eus ias
Fax (U41)
FER
Mirazinha Braga, 87
a do ad +
Tel. (041) 822-1616 -
8292-1599 - 83750-000 - Lapa -
Paraná
ANO XXXIV BOLETIM OFICI
pg tipidt es
-08- Nº
Lei no 1306, de 23.11.95 as 900
V - Possuir escolaridade de 2u Grau;
vi - Reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança cv do adolescente.
SEÇÃO 111
Dos Impedimentos
Art. 15 - São impedidos de servir no mesmo
Conselho marido e mulher; ascendentes e descendentes, sogro
e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Paragrafo Unico - Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Hinistério Público com
atuação na Justica da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca.
SEÇÃO IV
Das Atribuições e Funcionamento
do Conselho lulelar
Art. l6 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
alribuicções conslantes dos artigos 95 a 136 da Lei nao
8049/90, alterada pela Lei no 8242/91.
Art. 17 - O Presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos, seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe
a presidência das %essões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do
Presidente assumirá a presidência, sucessivamente, 9
conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 18 - As sessões serão inslaladas com o minimo
de tres Conselheiros.
Art. 19 - O Conselho atenderã, informalmente, as
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada
caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Parana
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BOLETIM OFIC 1 AL Progresso unido à história.
=09- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 e 4:50
Parógrafo Único - As decisões cerão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao presidente o volto de desempate.
Art. 20 - As sessões serão realizadas em dias
úteis, no horário das 8:00 às 11:00 horas e das 14:00 as
17:00 horas.
Parágrafo Unico - Nos fins de semana e feriados
será realizado plantão no horário das 6:00 as 17:00 horas.
Art. 21 - 0 Conselho lulelar manterá uma
o) Secretária Geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, sem poder deliberativo, nem 4
direito a voto, utilizando-se de instalações e funcionário
cedidos pela Prefeitura.
SELNO V
Da Remuneração e da Perda do Mandato
no Conselho lutelar
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da !
Criança e do Adolescente poderá sugerir a fixação de
remuneração ou gratificação para os membros do Conselho
Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei a
Câmara, atendidos os criterios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as
peculiaridades locais.
Paragrafo lo - A remuneração ou gratificação
a eventualmente, fixada não gera relação de emprego com a
Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipotese e sob
qualquer tibulo on pretexto, exceder à pertinente ao
funcionalismo municipal de nivel superior.
Parágrafo 2q - Sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação de vencimentos.
Art. 239 - Us recursos necessários à eventual
. remuneração dos membros do Conselho lutelar deverão constar
““ da Lei Orcamentária Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87: T
(041) “69. 1616 - Fax (041) 1 822. 1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-10- Nº 565
Lei no 1306 de 23.11.95 PRE E!)
Art. 24 - Perdera o mandato o Conselheiro que se
ausentar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou
a cinco alternadas, no mesmo mandatu, ou for condenado por
sentenca transitada em julgado, irrecorrivel, por crime ou
contravenção penal.
CAPÍTULO TV
DAS DISPOSIÇÕES IHTERMEDIÁRIAS
Art. 25 - No prazo máximo de quinze dias contados
da data da publicação desta Lei, os nrgãos e entidades
mencionados no artigo sexto, seus itens, letras e
parágrafos, indicarão, por escrito, ao Prefeito, os seus
representantes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Parágrato Único - Feitas as indicações e mediante
convocação do Prefeito, reunir-se-5 o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adulescente, quando clegera a sua
Diretoria.
Art. 26 - Deverá o Poder Exucultivo abrir crédito
suplementar através de Projeto de Lei enviado à Câmara, para
aprovação, a fim de proporcionar os recursos para as
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIRECIOS
DA CRIANCA E DO ADULESCENTE
SELAD 1
Da Constituição, Ubjetivos e Ações
Art. 27 - Fica criado e regulamentado o Fundo
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente que será
gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 28 - OFundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tem por objetivo, facilitar a
captação, o repasse e a aplicação do recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a criança e au
adolescente.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL
-11- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 «1
Parágrafo lo - As ações de que trata o "capul"
deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de
proteção especial à criança e ao adulescente exposto a
situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas, bem como, o disposto no parágrafo 29 do artigo 260
da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
Parágrafo 29 - Eventualmente os recursos do FUNDO
poderão ser destinados à pesquisa, estudo e capacitação de
recursos humanos.
Parágrafo 3o - Dependerá de deliberação expressa
o) do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a
autorização para aplicação de recursos do FUNDO em outros
tipos de programas, que não os estabelecidos no paragrafo
primeiro.
Parágrafo 42 - Os recursos do FUNDO serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
integrará o Orcamento do Município aprovado pelo Legislativo
Municipal.
SEÇÃO 11
Da Operacionalização do Fundo
Art. 29 - (8) FUNDO ficará subordinado
operacionalmente a Secretaria Municipal de Promoção Social.
Parágrafo Único - O FUNDO ficará vinculado ao
(e) Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
conforme precettua o artigo 88, inciso IV da Lei no 8069/90
- Estatuto da Crianca e do Adolescente, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal np 4320/64.
Art. 30 - São atribuições do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, relativas ao
FUNDO:
1 - Elaborar o Plano de Acção Municipal, bem
como o de aplicação dos recursos do FUNDO, o qual será
submetido pelo Prefeito a apreciação do Poder Legislativo;
li - Acompanhar e avaliar a execução, O
desempenho e os resultados financeiros do FUNDO;
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Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-U0U - Lapa - Paraná
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BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-12- Nº 585
Lei no 1906, de 23.11.95 ram Lê
111 - Avaliar e aprovar os balancetes mensais
e o balanço anual do FUNDO;
IV - Solicitar, a qualquer lempo e a seu
critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao
controle e à avaliação das atividades a cargo do FUNDO;
V - Mobilizar os diversos segmentos da
sociedade, no planejamento, execucdo e controle das ações do
FUNDO;
VI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com
recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do
Poder Executivo, sempre que necessário;
VII - Aprovar Convênios, ajustes, acordos eluu
contratos a serem firmados com recursos do FUNDO;
VIII - Publicar no Boletim Oficial do Município e
afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as
resoluções do Conselho Municipal dos Direilos da Crianca e
do Adolescente referentes ao FUNDU.
Art. 31 - São atribuições du Secretário Municipal
de Promoção Social
1 - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direilus
da Crianca e do Adolescente o Plano de Aplicação dos
Recursos do FUNDO, devidamente aprovado pelo Legislativo
Municipal;
II - Coordenar a execução dos recursos do FUNDO,
de acordo com o Plano de Aplicação previsto no item | do
artigo 30 desta Lei;
Ill - *reparar e apresentor ao Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, demons lração
mensal da Receita e da Despesa executada pelo FUNDO;
IV - Emilir e assinar urdens de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do FUNDO;
V - Tomar conhecimento e dar cumprimento às
obrigações definidas em cunvênios e/ou contratos firmados
pelo Município, que digam respeito ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente;
VI - Manter controles necessários à execução das
receitas e despesas do FUNDO;
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CRMARA municirs
tara
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As
Paran
ese GA! am poe sia or
Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens
patrimoniais com carga ao FUNDO;
VIII - Encaminhar à contabilidade geral do
Municipio:
a) mensalmente, demonstração da receita
e da despesai
b) trimestralmente, inventário de bens
materiaisi
E) anualmente, inventário dos bens
móveis e balanço do FUNDO;
1x - Providenciar junto a contabilidade do
Município, para que na demonstração, fique indicada a
situação economico-financeira do FUNDU;
x = Fornecer au representante do Minislériu
Publico demonstração de aplicação dos recursos do FUNDOU,
quando pnr ele solicitada, em conformidade com o parágrafo
quarto do artigo 260 da Lei no 8069/90, allerada pela Lei no
8242/91.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. 32 - São receitas do FUNDO:
I - Dotação consignada, anualmente, no Orçamento
Municipal, '»e,as verbas adicionais que a Lei estabelecer no
decurso de cada exercicio;
Il - Doações de pessuas fisicas e jurídicas,
conforme o disposto no artigo 260 da Lei nao 8069/90,
alterada pela Lei no 0242/91;
III - Valores provenienles das multas previstas no
artigo 214 da Lei no 8069/90 e oriundas das infrações
descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei;
IV - Transferências ue recursos financeiros
oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dus Direitos da
Crianca e do Adolescente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA. LAPA - Praça irazinha Dralios 87- Tel. (U4I) n22-] 616 e 6 - Fax (041) 822- 1599 - 13750 000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANO XXXIV STUNT OFICIAL Progresso unido à história.
=13= Nº 585
Lei no 1906, de 23.11.95 BRR e]
VII - Manter, em coordenação com o setor de
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA + Praçu Mirazinha Braga, sr - "Vel. (DAL) 822. 016
Sah dm GO EA EI DO NAU AR PS E VIA 6
O di soa VIGA a
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
elis Nº 485
Lei no 1306, de 29.11.95 PR E]
V - Doações, auxílios, contribuições,
transferências de entidades nacionais, internacionais,
governamentais e nãou-governamentais;
VI - Produto de aplicação financeira dos recursos
disponíveis, respeitada a Legislação em vigor e da venda de
materiais e eventos;
VII - Recursos advindos de convênios, acordos e
contratos firmados entre o município e instituições privadas
e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais
e municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrantes do Plano de Aplicando;
VIII - Outros recursos que porventura forem
des linados.
Art. 393 - Constituem ativos do FUNDO:
I - Disponibilidade monetária, oriunda das
receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Dens móveis e imóveis, deslinados a execução
dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Unico - Anualmente processar-se-àá
inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNDO, que
pertencerem a Prefeitura.
Art. 234 - A contabilidade do FUNDO tem por
objelivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do
próprio FUNDO, observados us padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
Art. 35 - A contabilidade será organizada de forma
a “permitir o exercício das funaões de controle previo
concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos
servicos, bem como, inlerpretar ec analisar os resultados
ubtidos.
- Enx (041) ESA 1509 - 83750: 000 - Lapa -
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ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL
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Lei no 1306, de 29.11.95 ssa ÉS
SEGÇAU IV
Da Execução Orcamentária
do Fundo Municipal dos Lireitos
da Crianca e do Adolescente
Art. 36 - Até 15 (quinze) dias após a promulgação
da Lei Jo Urcamento o Secretário Municipal de Promoção
Social apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, para análise e aprovação, o Plano
de Apliração dos Recursos do FUNDO, previsto no item 1 da
artign 30, desta Lei, para apoiar os programas de projetos
ali contemplados.
Parágrafo Unico - O Tesouro Municipal fica
obrigado a liberar para o FUNDO os recursos a ele destinados
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 37 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessaria cobertura de recursos.
Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiência
ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os
creditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 38 - A despesa do FUNDOU, constiluir-se-a de:
1 - Do financiamento lLolal uu parcial dos
programas de proteção especial constantes do Plano de
Aplicação.
Il - Do atendimento de vJespesas diversas, de
caráter urgente e inadiável, observado o item I do artigo Zu
desta Lei.
Parágrafo Unico - Fica vedada a aplicação de
recursos do Fundo Municipal dos Direilus da Crianca e do
Adnlescente para pagamento de despesas provenientes de
atividades do Cunselho Municipal, bem como, do Conselho
Tutelar dos Direitos da Crianca e do Adolescente, conforme
disposto no artigo 134 e parágrafo único da Lei ng 8069/90.
Art. 39 - A execução orcamentária da receila
processar-se-à através da obtenção de seu produto nas fontes
determinadas por esta Lei e será depositada e movimentada
através da rede bancária oficial.
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x (041) 822-1599 - 89
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Progresso unido à história.
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL
-16- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 16
CAPITULO VI
DISPOSIGÕES FINAIS
Art. 40 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente lerá vigência indelerminada. o
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando a Lei ng 1062/90; a Lei no 1197/93 e
demais disposicões em contrário que colidirem com os
[5] princípios desta Lei e da Lei Federal no 8069/90 - Estatuto
da Crianca e do Adolescente, alterada pela Lei no 0242/91.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 2J de
novembro de 1995
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Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) uoo. 1616 - - Fes (U4L) 822. 1599 - “g3790 000 -
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ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 001- Nº 680 guia
Vrefeitura Municipal da Lapa
VENCIPA
LEI Nº 1468, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
Súmula : Dá nova redação aos artigos que menciona, da Lei nº
1306, de 23 de Novembro de 1995 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas e especialmente
tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 8069, de 13.07.90, Estatuto da Criança e do
Adolescente, alterada pela Lei Federal nº 8242, de 12.10.91 e a Lei Municipal nº 1164, de
30.11.92, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
! — Cinco membros representando a comunidade, indicados pelas
seguintes organizações representativas da participação popular, legal e
regularmente constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associação de Pais e Mestres — APM;
c) Associação de Apoio e Desenvolvimento ao CAIC da Lapa -—
ADECAL;
d) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
e) Associação Menonita de Assistência Social - AMAS. (NR)
Art. 7º -
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano. (NR)
Art. 18 — As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, semanalmente, em dia e horário a serrem definidos, em comum
acordo, pelos conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa à Secretaria de
Promoção Social. com registro em ata.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 — Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 — CEP 83750-000 — Lapa - PR
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CAMARA MUNICIP
ANO XXXVIIL BOLETIM OFICIAL — 002- Nº 680
IP, rofer ea Municipal da Lapa
Estirdo do Purand
Lei nº 1468, de 17.11.99 ...02
81º - Após a definição do dia da semana e do horário das reuniões
do Conselho, haverá ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial do
Município e pela imprensa local.
8 2º - Nos casos em que o dia da reunião coincidir com feriados
municipais, estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida para o
primeiro dia útil posterior.
Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
Ms concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às 11:30 e
13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00 às
8:00hs do dia subsequente. (NR)
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 00:00 às 24:00hs. (NR)
Art. 24 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
Il. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas no período de um ano;
Il. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
HI. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
o contravenção penal. (NR)
Art. 2º - Estas alterações entram em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
uel Batista
Prefeito Municipal
1999
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga. 87 — Te! (041) 822-1615 — Fax (041) 822-4252 - CEP 83750-000 — Lapa - PR
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E. NO XL - BOLETIM OFICIAL — 039 — Nº 713
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LEI Nº 1541, DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1306, de 23 de Novembro de 1995, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas.
SANCIONO a seguinte Lei:
o) Art. 1º— A Lei 1306, de 23 de novembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
PARIS = ceras sarro cen qencerucemese geeneaervo reonrrconmenpmor iii T A inEag ess
| = uossaneares ccraveseros coorenevorenerorere ovos sos vo emo aaa EERSEEEO] ONES Si as Ss uno Sae u
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
É) meraesenese cremes rrempera recem ro cmureraes e cuca seia dd EEN OU peu
PN d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
e) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
a) Instituto de Integração do Voluntariado — PRÓLAPA;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
c) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
d) Associação Menonita de Assistência Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000
e) Educandário São Vicente de Paulo.
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2, vefeitura Municipal da Lapa
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Lei nº 1541, de 30.05.01 ...02
Parágrafo 1º — A presidência do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, será exercida pelo Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
Parágrafo 2º — No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será presidido pelo seu substituto legal, naquela
- Secretaria, que será nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo 3º —.......... lt inte ceeeeeceeeeceneneeeacenaceneeneceneenecennneos
Parágrafo 4º - No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as disposições do parágrafo 2º,
deste artigo, os suplentes indicados completarão o mandato do substituído.
Parágrafo Único -........... ie sseseeeceneeaeeseeneneneneneneeteeeeneeea
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano.
Art 18 — As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo,
pelos conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa à Divisão de Ação Social da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, com registro em ata.
Parágrafo 1º — Após a definição do dia e horário das reuniões do
Conselho, haverá ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial do
Município e pela imprensa local.
Parágrafo 2º — Nos casos em que o dia da reunião coincidir com
feriados municipais, estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida
para o primeiro dia útil posterior.
Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às 11:30 e
13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00
às 8:00hs do dia subsequente. »
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lei nº 1541, de 30.05.01 ...03
Parágrafo Único - Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 00:00 às 24:00hs.
Art. 24 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
|. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas no período de um ano;
Il. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
Ill. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime
ou contravenção penal.
Art. 29 - O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à
Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 31 - São atribuições do Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
Art. 36 — Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do
Orçamento o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, apresentará ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e
aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item | do
artigo 30, da Lei 1306/95, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.”
Art. 2º — Estas alterações entram em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1468, de 17 de Novembro de 1999.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa; em 30 de Maio de 2001
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEINº 55/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95, que
instituiu a Política Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente, alterada pelas leis nºs
1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme
especifica e dá outras providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em
vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
a nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º- Fica acrescentada a alínea “d”, ao Inciso III, do
Art. 2º da Lei nº 1306/95, com a seguinte redação:
“Art. 2º- O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município da
Lapa far-se-á através de:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico-mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
H — políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitem;
HI — serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
E) c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa;
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades publicas e particulares
atuantes no setor.”
Art. 2º - Dá nova redação ao inciso II, revogando-se suas
alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; acrescenta os incisos III, IV e V; altera os parágrafos 1º,
2º e 3º e revoga o parágrafo 5º do Art. 6º da Lei nº 1306, de 23.11.95, alterada pelas
Leis nºs 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme abaixo descritos:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto por:
1- Cinco membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Divisão de Ação social da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
e) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer. »
CAMARA MUNICIPAL
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II — Cinco membros representantes das Organizações da Sociedade Civil,
legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e que incluam
entre seus fins institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas à defesa
de direitos da criança e do adolescente.
HI — As Organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocadas por edital publicado
na imprensa, habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 1 (um) ano, bem como,
indicando seu representante e respectivo suplente.
IV-A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas
em integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, far-se-á
mediante eleição, por Assembléia Geral, realizada entre as próprias entidades
habilitadas, podendo esta ser realizada na Conferência Municipal do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada 2 (dois) anos.
V — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
encaminhará ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cindo) dias, contados da eleição, a
relação das entidades eleitas para integrá-lo, contendo o nome dos conselheiros
representantes e respectivos suplentes, os quais serão nomeados no prazo de 10 (dez)
dias, devendo tomar posse do cargo no dia seguinte ao término do mandato de seus
antecessores.
$1º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 2
(dois) votos nas Assembléias que se realizarem: 1 (hum) voto como membro e 1 (hum)
voto como presidente, nos casos que se constatar empate nas votações.
$ 2º- No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, respeitadas as disposições do parágrafo 2º deste artigo, os suplentes
indicados completarão o mandato do substituído.”
Art. 3º- Fica com nova redação o Art. 20 da Lei nº 1306,
de 23.11.95, alterada pelas Leis nºs 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, o qual passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis, no horário
das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, devendo os
conselheiros fazerem escala para cobrir esse horário, sem prejuízo da manutenção
dos plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00 do dia subsegiiente.” (N. R.)
Art. 4º- Fica com nova redação o Art. 31 da Lei 1306, de
23.11.95, alterado pela Lei nº 1541, de 30.05.01, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 31 — São atribuições do Diretor do Departamento de Saúde e Ação Social, da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo.” (N. R.) Ne
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Art. 5º- Permanecem inalterados os demais dispositivos
das Leis nºs 1306, de 23.11.95, 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, revogando-se as
disposições em contrário.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 11
de abril de 2003
jÃO RENATO L. AFONSO
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OSÉ LUIZ DE CASTRO
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PROJETO DE LEI Nº 010/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Diversos Vereadores
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95, que
instituiu a Política Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente, alterada pelas leis nºs
1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme
específica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentada a alínea “d”, ao
Inciso III, do Art. 2º da Lei nº 1306/95, com a seguinte redação:
“Art 2º - O atendimento aos direitos da criança e do
adolescente no Município da Lapa far-se-á através de:
T — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, lazer, protissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento tfísico-mental, moral, espiritual e social da criança
e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
IJ — políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
sm, III — serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às vítimas
de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa;
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades publicas
e particulares atuantes no setor.”
Art. 2º - Dá nova redação ao inciso II,
revogando-se suas alíneas “a”, “Db”, “”, “dA” e “e”; acrescenta os incisos
HI, IV e V; altera os parágrafos 1º, 2º e 3º e revoga o parágrafo 5º do Art.
6º da Lei nº 1306, de 23.11.95, alterada pelas Leis nºs 1468, de 17.11.99 e
1541, de 30.05.01, conforme abaixo descritos:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será formado por 10 (dez) membros, sendo, é: .
paritariamente, composto por: No
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Projeto de Lei nº 010/03 FI. 02
I - Cinco membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Divisão de Ação social da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
c) Secretaria de Finanças;
ao d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
e) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
II - Cinco membros representantes das Organizações da
Sociedade Civil, legalmente constituídas e em funcionamento há
pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais,
ainda que não exclusivamente, ações voltadas à defesa de direitos
da criança e do adolescente.
III - As Organizações da Sociedade Civil, interessadas em
participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, convocadas por edital publicado na imprensa,
habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
(o) e do Adolescente, comprovando documentalmente suas atividades
há pelo menos 1 (um) ano, bem como, indicando seu representante
e respectivo suplente.
IV-A seleção das organizações representativas da sociedade
civil, interessadas em integrar o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, far-se-á mediante eleição, por
Assembléia Geral, realizada entre as próprias entidades habilitadas,
podendo esta ser realizada na Conferência Municipal do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada 2 (dois)
anos.
V- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, encaminhará ao Prefeito Municipal, no prazo de 5
(cindo) dias, contados da eleição, a relação das entidades eleitas
ara integrá-lo, contendo o nome dos conselheiros representantes e
respectivos suplentes, os quais serão nomeados no prazo de 10
(dez) días, devendo tomar posse do cargo no dia seguinte ao «
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Projeto de Lei nº 010/03 FIL 03
$S1º- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 10 da Lei
nº 1164, de 30.11.92, terá 2 (dois) votos nas Assembléias que se
realizarem: 1 (hum) voto como membro e 1 (hum) voto como
presidente, nos casos que se constatar empate nas votações.
g 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as disposições
do parágrafo 2º deste artigo, os suplentes indicados completarão o
mandato do substituído.”
Art. 3º- Fica com nova redação o Art. 20 da Lei
nº 1306, de 23.11.95, alterada pelas Leis nºs 1468, de 17.11.99 e 1541, de
30.05.01, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis, no horário
das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, devendo os
conselheiros fazerem escala para cobrir esse horário, sem prejuízo da manutenção
dos plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00 do dia subsegiiente.” (N. R.)
Art. 4º- Fica com nova redação o Art. 31 da Lei
1306, de 23.11.95, alterado pela Lei nº 1541, de 30.05.01, o qual passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 31 — São atribuições do Diretor do Departamento de Saúde e Ação Social,
da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo.” (N. R.)
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos das Leis nºs 1306, de 23.11.95, 1468, de 17.11.99 e 1541, de
30.05.01, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 16 de abril de 2003
ERSCHMIDT
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1º Setretário (3 =.)
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Ofício n.º 132 Lapa, 13 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 010/2003, conforme seu ofício n.º
187/2003 recebido por esta administração na data de 22.04.2003, que tem
por ementa:
“Altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95,
que instituiu a Política Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente,
alterada pelas leis nºs 1468, de 17.11.99 e 1541,
de 30.05.01, conforme especifica e dá outras
providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o
Projeto em questão pelas seguintes razões:
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PROTOCOLO nº 44h03 |
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ADRIANO HAMERSCHMIDT llfea
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
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Ofício nº 132/03 5502
“Art. 2º - Dá nova redação ao inciso II,
revogando-se suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, acrescenta os incisos
II, IV e V; altera os parágrafos 1º, 2º e 3º e revoga o parágrafo 5º do art.
6º da Lei nº 1306, de 23.11.95, alterada pelas Leis nºs 1468, de
17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme abaixo descritos: (grifo nosso)
8 1º - O Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 10 da
Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 2 (dois) votos nas Assembléias que se
realizarem; 1 (hum) voto como membro e 1 (hum) voto como presidente, nos
casos que se constatar empate nas votações. (grifo nosso)
8 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as
disposições do parágrafo 2º deste artigo, os suplentes indicados completarão
o mandato do substituído. (grifo nosso)
Pelo projeto de lei nº 010/2003 essa Casa procedeu
emendas ao projeto de lei nº 55/2002 de autoria do Poder Executivo. Ocorre
que as emendas acarretaram alterações substanciais e inoportunas no
projeto encaminhado pelo Executivo, retirando o próprio fundamento da
alteração anteriormente proposta. 3
A
Veja-se que o artigo 2º do projeto nº 010/2003 traz
em seu caput a proposta de alteração dos parágrafos 1º, 2º e 3º e revogação
do parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 1306/95.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Tão
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Ofício nº 132/03 ..O3
Não obstante o disposto no caput não foi
apresentada a nova redação que seria dada ao parágrafo 3º. Assim, se
sancionada a lei nos termos do projeto em questão, o parágrafo 1º e 3º do
artigo 6º passariam a ter a mesma redação, já que a nova redação dada ao
parágrafo 1º corresponde à atual redação do parágrafo 3º do artigo 6º.
Além disso, a nova redação proposta para o
parágrafo 1º do artigo 6º (que reproduz a atual redação do parágrafo 3º do
artigo 6º da Lei 1306/95) faz menção à Lei 1164, de 30.11.92, revogada
desde 22.02.2001 pela Lei nº 1521/2001. Dessa forma, não pode esse Poder
pretender revigorar uma lei que já perdeu sua vigência, o que de qualquer
forma, somente poderia ocorrer por intenção patente do legislador, ou seja,
por declaração expressa, o que não ocorre no presente caso, até porque a lei
revogadora não foi revogada.
A redação dada ao parágrafo 2º, por sua vez,
reproduziu literalmente o atual parágrafo 5º do artigo 6º da Lei 1306/95.
Ocorre que, com a transcrição literal, deixou-se de
suprimir a expressão que remete a disposições do parágrafo 2º do artigo, de
forma que o parágrafo faz referência a ele mesmo.
Nesses termos, como o veto parcial somente pode
abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, o veto
atinge o artigo 2º do projeto nº 010/2003 na integra. X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
rua a.
Ofício nº 132/03 ...04
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis,
com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmente
[5]
as
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
& JAMARA MUNIGIE A
=: LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apea ár
Estado do Paranã
Assunto: Veto Parcial ao projeto de Lei nº 10/2003, que altera dispositivos da Lei 1306, de
23:11:95, qe instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, alterada
pelas Leis nºs 1468 e 1541, conforme especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 20 /05 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 05 /2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / X / XX
| Controle e Fiscalização, em XX / XX /.
Duo
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
[o Recebi o projet: DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica de fenado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de
Finanças e Fiscalização
Recebioprojetoem. / /2003
Po) SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saudtmduc., Cult,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
ebioprojetoem. /. /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
XXX- Presidente da CUOP
pioprojetoem. / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadompakg relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
XXX- Presidente da CAPA
ebioprojetoem — /. /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de
Fiscalização
XXX- Presidente da CCF
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Loco Ib 0503
a | A, =
PROJETO DE LEI
N.º 10/02
As razões do veto parcial apresentado pelo
executivo municipal fundamentam-se exclusivamente em equívoco de
redação final do artigo 2º do presente.
A redação final do artigo segundo deveria
constar que os parágrafos 1º e 2º foram suprimidos (emenda legislativa de
fis. 8) e não alterados, e os parágrafos 3º e 4º renumerados.
O mesmo equívoco de redação nota-se no já
citado parágrafo 3º (renumerado para 1º) quando faz menção ao artigo 10 da
Lei n.º 1164, de 30 de novembro de 1992 e reproduz na íntegra o texto do
parágrafo 3º da Lei n.º 1306, de 23 de novembro de 1995, não se atendo para a
nova redação dada pelo projeto (55/02), a saber:
“8 3º - O Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente terá
(dois) votos nas Assembléias que se
realizarem, sendo 1 (um) voto como membro
e 1 (um) voto como Presidente, nos casos em
que ocorrer empate nas votações. (N.R.)”
Assim, somos pelo acatamento integral do veto
parcial do executivo municipal e sugerimos a Nobre Vereadora, autora da
emenda supressiva de fls. 8, que, tão logo seja promulgado o projeto de lei n.º
10/03, através de anteprojeto de Lei apresente a sua proposição ora vetada, a
qual, é revestida de legalidade.
E o parecer.
Lapa, 27 de maio de 2003.
Lito
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
CAMARA
MUNICIPA
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