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Estado do Paraná
Ofício nº 031 Lapa, 26 de Fevereiro de 2003
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Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2003, que
autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 1749/03
data O 03193
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal r | n3/02
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 01 DE 26, DE FEVEREIRO DE 2003
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 3.000 (três mil)
jaquetas, integrantes de um lote de mercadorias incorporadas ao patrimônio público
mediante Ato de Destinação de Mercadorias nº 1073/02, de 16.12.2002, da
Secretaria da Receita Federal, à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
da Lapa — ADECAL, entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 1538, de
30.05.2001.
Art. 2º. - As mercadorias doadas deverão ser vendidas em bazares
e feiras livres, mediante critérios estabelecidos pela ADECAL, revertendo os
recursos obtidos em benefício das atividades desenvolvidas pelo CAIC.
Parágrafo único. - Fica vedada a venda por atacado e por preço
irrisório.
Ar. 3º - A ADECAL deverá prestar contas, mensalmente, ao
Município dos resultados obtidos com os bazares e feiras, até integral utilização dos
recursos e dos bens doados.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Fevereiro de
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
O presente Projeto de Lei visa a doação de 3.000 (três mil) jaquetas
integrantes de um lote de mercadorias incorporadas ao patrimônio municipal pelo
Ato de Destinação de Mercadorias nº 1073/02 da Secretaria da Receita Federal.
A entidade beneficiada foi declarada de utilidade pública pela Lei nº
1538, de 30.05.2001, e tem por finalidade institucional “dar suporte instrumental a
todas as ações que direta ou indiretamente, contribuam para a manutenção,
melhoria e autonomia de gestão dos diversos serviços prestados pelo CAIC”.
Os bens doados poderão ser utilizados para venda em bazares, com
reversão do produto da venda em benefício das atividades desenvolvidas pelo CAIC,
propiciando melhorias e o atendimento de suas necessidades em geral.
O CAIC atua em subprogramas que buscam contemplar áreas
prioritárias de atendimento, sendo eles:
e Educação infantil — onde funciona a Creche Catarina Keche
Ramos;
e Educação escolar — onde funcionam a Escola Municipal
Professora Eloáh D'Amico Rychwa (desde educação infantil até
42 série) e Escola Estadual Professora Irmã Antonia Bortoleto
Bianchini (5º à 8º série);
e Proteção Especial à Criança e à Família;
e Área de Saúde;
e Cultura;
e Educação para o trabalho;
e Suporte tecnológico; A
e Gestão.
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Há sete anos o CAIC desenvolve ainda o Projeto “Formando
Cidadão para o Novo Milênio”, do qual participam 70 crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social. Os beneficiados com esse projeto frequentam a
escola, fazem três refeições diárias, tomam banho e participam de oficinas variadas,
permanecendo das 07h45 às 17h no CAIC.
Como visto, a doação das mercadorias tem objetivo de interesse
social, pois visa o fornecimento de meios para que o CAIC, através da ADECAL,
angarie recursos para serem aplicados nos trabalhos por ele desenvolvidos, todos
voltados para a área social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Fevereiro de
2003
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4 Poder Legislativo do Municipio da Lapa "* elias 2.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 11 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/03/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/03/2003.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 12/03/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
RIANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado pary relatar sobre a matéria o Vereador
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JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebio projetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AU ONT
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebioprojetoem / /2003
Presidente da Comissão
Obras Publicas
ebioprojetoem / /2003
Presidente da Comissão de Pmqcultura,
Pecuária e Abastecimento
KX- Presidente da CAPA
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Presidente da Comissão deNSegtrole e
Fiscalização
XX- Presidente da CCF
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 05/2003
PROJETO DE LEI Nº 01/03
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Cumpre-nos, preliminarmente, destacar que a
proposição do Executivo Municipal trata de doação de bem móvel (jaquetas
incorporadas ao patrimônio público mediante Ato de Destinação de Mercadoria
nº 1073/02, de 16.12.2002, da Secretaria da Receita Federal.
O donatário desses bens será a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC-ADECAL, já declarada por esta Casa como de
utilidade pública pela Lei nº 1.538/01.
Nossa Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 21, traz
as matérias que necessitam de aprovação legislativa para a sua proposição. No
seu inciso VII consta: “alienação e concessão de bens imóveis” (grifamos).
O termo “alienação” é expressão vocabular de acepção
ampla em termos jurídicos, podendo ser sintetizado como sendo todo e qualquer
ato pelo qual uma pessoa transfere, a outra, um bem de sua propriedade. Aí se
inclui, também, a modalidade de doação.
Pela Lei nº 10.406/02 — Novo Código Civil Brasileiro —
em seu artigo 538, temos que considera-se doação “o contrato em que uma
pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de
outra”.
Em Direito Administrativo as alienações de bens
dominicais, regula-se pela Lei nº 8.666/93, com as alterações que lhe foram
impostas pela Lei nº 8.883/94, mais especificamente em seu artigo 17.
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Este reza: “A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá à seguintes normas: I - quando
imóveis, dependerá de autorização legislativa... II — quando móveis,
dependerá de avaliação prévia e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica...”.
A Professora de Direito Administrativo da UFSP,
Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 14º ed., 2002, pág.
555, nos diz: “Quando se trata de bens móveis, a autorização legislativa não é
necessária...(grifo nosso), quando enfoca a alienação de bens dominicais, à luz
do artigo 17, da Lei 8.666/93.
Já, Marçal Justen Filho, Doutor em Direito e Professor
da UFPR, com quem este assessor teve a honra de tê-lo como colega de turma,
em sua obra intitulada “Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos”, 4º ed., 1996, pág. 102/103, nos ensina que: “A Lei condiciona
à autorização legislativa a alienação de imóvel pela Administração direta. E
prossegue: “A redação do art. 17 induz a necessidade de autorização legislativa
apenas para a alienação de imóveis” (grifamos).
Vai mais além quando diz que “quando se tratar de
imóvel de titularidade de entidade da Administração indireta, não se exige a
prévia autorização legislativa”.
O saudoso Professor Hely Lopes Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed.,1996, pág. 238, nos traz que “No caso de doações
simples, dependerão de autorização legislativa que estabeleça as condições para
sua efetivação (exigida somente para bens imóveis, segundo o art. 17, I, da
Lei 8.666/93)...”
Quando o mesmo Autor em sua outra obra Direito
Administrativo Brasileiro, 26" ed.,2001, pág. 496 diz que: “A Administração
pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e
comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de
interesses coletivos. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em
qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para
sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação”, está se
referindo, quanto a prévia autorização legislativa, aos bens imóveis, já que fala
em avaliação e licitação.
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Diante do que aqui foi exposto, julgamos desnecessária
a autorização deste Poder Legislativo para a concretização da referida doação,
apenas acrescentando, à titulo de sugestão ao Executivo Municipal, que do
instrumento de doação, seja atribuído valor às referidas jaquetas, podendo-se
utilizar da própria avaliação feita pela Receita Federal, no intuito de se evitar
que sejam elas revendidas à preço vil.
Oportuno, ainda, que conste do instrumento de doação
que eventuais sobras, sejam objeto de cláusula de reversão.
Opinamos pela devolução da proposição ao Poder
Executivo Municipal, com cópia do presente parecer, não sem antes dele tomar
conhecimento os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem
como a Mesa Executiva desta Casa de Leis.
Assessor Jurídico
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LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 01/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Parecer
Esta Comissão não discorda do parecer da
Assessoria Jurídica, mas deixa a decisão para o Plenário sobre a
conveniência ou não de sua aprovação.
Esta Comissão prefere que haja excesso
na discussão e aprovação deste ante-projeto de Lei.
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OSE LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
VOTO:
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PROJETO DE LEI Nº 007/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar 3.000 (três mil) jaquetas, integrantes de um lote de mercadorias
incorporadas ao patrimônio público mediante Ato de Destinação de
Mercadorias nº 1073/02, de 16.12.2002, dá Secretaria da Receita Federal,
à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 1538, de
30.05.2001.
Art. 2º - As mercadorias doadas deverão ser
vendidas em bazares e feiras livres, mediante critérios estabelecidos pela
ADECAL, revertendo os recursos obtidos em benefício das atividades
desenvolvidas pelo CAIC.
Parágrafo Único — Fica vedada a venda por
atacado e por preço irrisório.
Art. 3º - A ADECAL deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município dos resultados obtidos com os bazares e
feiras, até integral utilização dos recursos e dos bens doados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 09 de abril de 2003
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Presidente
OSYALDO BENEDITO [
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