GAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Poder Le egistativo do Municipio da Lo apa rente
Estado de Parant
ANTE PROJETO DE LEI Nº 40/2002
Súmula: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o
“Programa de Ação Contra Verminoses”.
A Vereadora que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
proposição:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, a Administração Municipal
autorizada a implantar “Programa de Ação Contra Verminoses” no âmbito do
Município.
Parágrafo Único - O Programa de que trata o presente artigo será
implantado junto às Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino, da zona urbana e
rural.
Art. 2º - O “Programa de Ação contra Verminoses” consistirá na
realização de exames parasitológicos anuais em todas as crianças matriculadas nas
Creches e Escolas da Rede Municipal e no fornecimento de remédios, quando
identificadas às moléstias.
Art 3º - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, através do
Departamento de Saúde em parceria com o Departamento de Educação, deverá
o) operacionalizar o programa no início do ano letivo bem como elaborar projetos que
garantam a prevenção contra os vários tipos de vermes.
Art. 4º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência.
Art 5º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“AMARA MU N[CI|P AfCâmara Municipal da Lapa., 14 de Novembro de 2002.
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PROTOCOLO n- VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
DATA AA, SL 4 Vereadora
em
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIP a
LAPA - PR
Poder Le egistalivo do Municipio da Lo apa Dee
Estado do Paranã
JUSTIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 40/2002
Observa-se que a verminose tanto em crianças da Educação Infantil
como do Ensino Fundamental, em nosso Município, na zona urbana e rural, se apresenta
com altos índices de incidência.
Entendemos que o presente projeto de Lei virá proporcionar a
oportunidade de sanar esse grande problema de saúde, que tem sérias consequências
nessa fase de crescimento das nossas crianças.
Como essa doença em crianças tem como determinante, muitas
o vezes, as condições sócias econômicas das famílias, é de extrema importância não só
exame laboratorial para identificação do tipo de verme como a elaboração e execução de
projetos no decorrer do ano letivo envolvendo toda comunidade escolar para garantir a
prevenção e melhorar as condições de saúde e higiene da população.
Como se trata de exame laboratorial de baixo custo e existe dotação
orçamentária para tal investimento nessa área, acreditamos que dessa forma a Prefeitura
Municipal por meio de seu Departamento de Saúde em parceria com o Departamento de
Educação, estará cumprindo seu papel de garantir a Saúde das crianças, em idade escolar
evidenciando assim o compromisso do Poder Público no desenvolvimento de políticas
públicas que assegurem a melhoria da qualidade de vida das famílias.
É com esse intuito que apresento aos Edis o presente projeto de Lei.
Câmara Municipal da Lapa., 14 de Novembro de 2002.
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VALENTINA DA LUZ P.BATISTA
Vereadora
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado de Paranã —
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 40/2002
Autor: Ver. Valentina da Luz Piovezan Batista
Sumula: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de Ação Contra
Verminoses”.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 14 / 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 19 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 11 /2002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX / KX /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e plogia, em 15/ 11/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /20
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX
-KX /2002
Recebi o projeto em
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1105] da Comissão de Legislação, | ——+f=El ==
Justiça e Redação
latar sobre a matéria o Vereador
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Lapa, em/h 11412002.
ebi o projeto em
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
P/ VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA.
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
aspara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica design
SERGIO AUGUSTO LEONI
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
aspara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigiw
/ /2002.
ALCEU “HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
o Vereador lato Lune LA
compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia, na tramitação do ante-projeto de Lei nº
40/2002, em substituição a autora do mesmo.
JOÃO RENATO L. AFONSO
Líder do PPB
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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EXMO SR. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
A Vereadora que subscreve o presente, no uso
de suas atribuições regimentais e legais, vem, respeitosamente, com
fulcro no inciso III, do artigo 119, de nosso Regimento Interno, solicitar
se digne V. Ex”. mandar a secretaria desta Casa de Leis não inscrever na
próxima pauta de apreciação o Ante-Projeto de Lei nº 40/2002, que trata
do Programa de Ação Contra Verminoses, tendo em vista que a intenção
da peticionaria é no sentido de sua retirada para, futuramente,
reapresentá-lo com nova redação .
Lapa, em 26 de novembro de 22002
E A e
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
Vereadora
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LAPA-PR.
PROTOCÔÓLO nº Iyafor
DATA. AT4 41 4,04
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Estado do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº £ 12002
Autor:
Súmula:
Parecer
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Puto. lucutia-m Lute campo
dm unurão + elado pele
paumano anta cana x fu
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
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VOTO:
Ver. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LPeder Legislativo do Municipio da Lo apa ne»
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Estado de Parand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 40/2002
Autor: Ver. Valentina da Luz P. Batista
Súmula: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de Ação
Contra Verminoses.
Parecer
Entendemos que o presente projeto de Lei
visa proporcionar a oportunidade de sanar um grande problema de saúde, a
verminose. Portanto somos de parecer favorável ao presente projeto.
E o parecer.
Lapa, 25 de novembro de 2002
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
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Ver./ANTONIO LUIZ C. CAVALINI
Ver. JOÃO RENATO L. AFONSO
Membro “Ad doc”
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Larand
SUBSTITUTIVO GERAL
ANTEPROJETO DE LEINº 40/2002
AUTOR: VER. VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Sumuta: Criao “Programa de Ação Contra Verminoses”.
A Vereadora que o presente subscreve,
usando de suas prerrogativas regimentais, apresenta à consideração do
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte substitutivo geral:
Art, 1º - Fica pela presente Lei, instituído o
“Programa de Ação Contra Verminoses” no âmbito do Município.
Parágrafo Único — O Programa de que trata o
presente artigo será implantado junto às Creches e Escolas da Rede
Municipal de Ensino, da zona urbana e rural.
Art 2º - O “Programa de Ação contra
Verminoses” consistirá na realização de exames parasitológicos no inicio
de cada ano letivo, em todas as crianças matriculadas nas Creches e
Escolas da Rede Municipal, mediante prévia autorização dos pais ou
responsáveis, e no fornecimento de remédios, quando identificadas às
moléstias.
Art 3º - A Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, através do Departamento de Saúde em parceria com o
Departamento de Educação, deverá elaborar projetos que garantam a
prevenção contra os vários tipos de vermes.
Art 4º - A presente Lei deverá ser
regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de
sua vigência.
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2002
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º IgI/02. JA E. ra de
DATA 98 4 AL IJI04 VALENTINA DA L. PIOVEZAN BATISTA
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legistalivo do Município da Lo apa terLE
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista instrução da Assessoria Jurídica
desta Casa, apresento um substitutivo geral ao meu projeto, pela necessidade
de alterações em alguns artigos, conforme segue:
- No artigo primeiro, conforme orientação, não há necessidade de
ser uma lei autorizativa e sim institutiva, pois é de competência do
Legislativo tal ação;
- No artigo segundo necessário se faz acrescentar um dispositivo
que obrigue a autorização do responsável pela criança, evitando
assim que venha a implicar em imposição à decisão dos pais ou
intervenção de um possível tratamento.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de novembro de 2002
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VALENTINA DA L. P. BATISTA
Vereadora
DPrder Leg gistalivo do Município da Lapa E
* Estado de Larand
Substitutivo Geral ao ANTE-PROJETO DE LEI Nº 40/2002
Autor: Ver. Valentina da Luz P. Batista
Sumula: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o Programa de Ação Contra Verminosees
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 28/ 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 19 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
-/2002
| XX /2002
k Ecologia, em 29/ 11/2002
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X Legislação, Justiça e Redação, em 29 / 1
O Economia, Finanças e Fiscalização, em X
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Socia
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX |/
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
OSVALDO B/ CAMARGO
Presidente da Câmara Munjk ipal
Recebi o projeto em / 1/2002 DHSIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a NA o id +
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Plesidente da Comisão de Legislação, Justiça e Redação
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dio da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigida para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO —
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
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ALENTINA PÍOVEZAN BATISTA
À Pres dá Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
qupara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
compor a Comissão de Saúde, Educ. Cult., Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia, na tramitação do ante-projeto de Lei nº
40/2002, em substituição a autora do mesmo.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PPB
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 10.
PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO GERAL DO ANTEPROJETO
Nº 40/2002
Súmula: cria o “Programa de Ação Contra Verminoses”.
Preliminarmente, não há o que se discutir quanto
ao poder de iniciativa legislativa sobre a matéria. O artigo 21 de nossa Lei
Orgânica, que estabelece as atribuições da Câmara Municipal, em sua letra “a”,
de seu inciso I, dá-lhe competência para tanto, e é taxativo quando diz: “à
saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência” (grifamos).
Quanto ao direito à saúde dos munícipes e de
todo o povo, este é inquestionável. Ele é estabelecido na Seção II, Capítulo IV,
artigos 137 a 145, de nossa Lei Orgânica Municipal; artigos 167 a 172 da
Constituição de nosso Estado; artigo 6º, combinado com os artigos 196 (A
saúde é direito de todos e dever do Estado...) e seguintes da Constituição
Federal, além de um número ímpar de legislações correlatas.
Naquilo que diz respeito ao texto da proposição
apresentada, em nada contraria as normas legais que disciplinam a matéria,
ressaltando-se que o prazo concedido ao Poder Executivo (art.4º) para a sua
regulamentação é bastante viável, o que permitiria a implantação do Programa já
no início do próximo período letivo.
Nada a opor que o Plenário desta Casa de Leis
aprecie o mérito da questão.
É o parecer.
Lapa, em 17 de dezembro de 2002
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ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
vide Vero!
CAMARA memoria
Poder Legislativo do Município da Lo need
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SUBEMENDA MODIFICATIVA
Ao Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 40/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Cria o Programa de Ação Contra Verminoses.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário
o seguinte:
Fica alterado a redação do Artigo 2º, do ante-projeto de
Lei nº 40/2002, que passará a ser a seguinte:
“Art 2º - O “Programa de Ação contra Verminoses” consistirá
na realização de exames parasitológicos, no início de cada ano
letivo, em todas as crianças matriculadas nos Centros Municipais de
Educação Infantil e Escolas da Rede Municipal, mediante prévia
autorização dos pais ou responsáveis, e no fornecimento de
remédios, quando identificadas as moléstias.”
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de fevereiro de 2003
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CAMARA MUNICIPAL
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SUBEMENDA MODIFICATIVA
Ao Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 40/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Cria o Programa de Ação Contra Verminoses.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário
o seguinte:
Fica alterado a redação do Parágrafo Único, do Artigo
1º, do ante-projeto de Lei nº 40/2002, que passará a ser a seguinte:
“Art 1º-......
Parágrafo Único - O Programa de que trata o
presente artigo será implantado junto aos Centros
Municipais de Educação Infantil e Escolas da Rede
Municipal de Ensino, da zona urbana e rural.”
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de fevereiro de 2003
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Assunto: Emendas Modificativas ao Anteprojeto de Lei Nº 40/2002,
que Cria o Programa de ação contra verminoses
Protocolado na Secretaria no Dia 21 /02 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia [== [----- é
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24 / 02 / 2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
Recebi o projeto em O DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
OÃO RENATO L. AFONSO | | A o COD SD a
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de Neqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em /. /2003
Esporte, Bem Estar Social e EcoMyq
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
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Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
«bi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão deNegtrole e
Fiscalização
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
SUBEMENDAS MODIFICATIVAS AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2002
Súmula: Cria o Programa de Ação Contra Verminoses.
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Lapa,1' março de 2003.
NTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VOTO:
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 40/2002
Autor: Ver. Valentina da Luz Piovezan Batista
Súmula: Cria o “Programa de Ação contra Verminoses”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em
vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º- Fica pela presente Lei, instituído o “Programa
de Ação Contra Verminoses” no âmbito do Município.
Parágrafo Unico - O Programa de que trata o presente
artigo será implantado junto aos Centros Municipais de Educação Infantil e
Escolas da Rede Municipal de Ensino, da zona urbana e rural.
Art 2º - O “Programa de Ação contra Verminoses”
consistirá na realização de exames parasitológicos, no início de cada ano letivo, em
todas as crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas
da Rede Municipal, mediante prévia autorização dos pais ou responsáveis, e no
fornecimento de remédios, quando identificadas as moléstias.
Art. 3º- A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Laser, através
do Departamento de Saúde, em parceria com o Departamento de Educação, deverá
elaborar projetos que garantam a prevenção contra os vários tipos de vermes.
Art. 4º- A presente Lei deverá ser regulamentada pelo
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 13
de março de 2003.
A
SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
Membro
CÂMARA MUNICIP
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Poder Legislativo do Municipio da Lupo" EE
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 005/2003
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Emendas: Vereadoires José Luiz de Castro, Valentina da L. P.
Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Sergio Augusto Leoni e Osvaldo B. Camargo.
Súmula: Cria o Programa de Ação Contra Verminoses
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído o
“Programa de Ação Contra Verminoses” no âmbito do Município.
Parágrafo Único — O Programa de que trata o
presente artigo será implantado junto aos Centros Municipais de
Educação Infantil e Escolas da Rede Municipal de Ensino, da zona
urbana e rural.
Art. 2º- O “Programa de Ação contra Verminoses”
consistirá na realização de exames parasitológicos, no início de cada ano
letivo, em todas as crianças matriculadas nos Centros Municipais de
Educação Infantil e Escolas da Rede Municipal, mediante prévia
autorização dos pais ou responsáveis, e no fornecimento de remédios,
quando identificadas as moléstias.
Art. 3º - A Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Laser, através do Departamento de Saúde, em parceria com o
Departamento de Educação, deverá elaborar projetos que garantam a
prevenção contra os vários tipos de vermes.
Art. 4º - A presente Lei deverá ser
regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de
sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 25 de março de 2003
er M Up residente
/ALDO BENEDIT
1º Secretário
A
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