Ofício nº 156/GAB/ADM
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LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 22 de agosto de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 057/2013, que
dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores e empregados
o desta municipalidade e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000633 /2013 23/08/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 15:12:03
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
Súmula: Concede reposição anual de vencimentos e salários
aos servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado,
aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos
os Poderes e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/09/2013, reposição anual de
vencimentos e de salário no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores
e empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem
como aos conselheiros tutelares e prestadores de serviço contratados
5) mediante Processo Seletivo Simplificado-PSS.
81º - O percentual mencionado no “caput” não se aplica aos
servidores integrantes do quadro do magistério e a todos os demais sujeitos
ali elencados, que tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês
de janeiro de 2013, quando da adequação ao novo salário mínimo nacional.
82º - Os reajustes de que trata esta Lei não se aplicam aos
agentes políticos nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargo em
comissão.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município
reposição de 6% (seis por cento) em seus proventos, a partir de 01/09/2013,
observado o disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a
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redação do art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº.
02/2008 do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em
janeiro de 2013, em decorrência do reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 01/09/13.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de agosto de
2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 057, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei cujo escopo é conceder, a partir de 01/09/2013, reposição anual de
vencimentos e salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço, contratados mediante
Processo Seletivo Simplificado-PSS, e aos proventos dos inativos e
pensionistas.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a
reposição dos vencimentos e salários dos servidores, empregados e
contratados temporariamente, bem como dos proventos de aposentadoria e
de pensão custeados pelo regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais da Lapa.
O Executivo Municipal, além de cumprir o mandamento
constitucional insculpido no art. 37, X da CRFB, pretende com a presente
medida, também, recompor a perda inflacionária ocorrida no ano de 2012,
bem como assegurar aumento real de remuneração. Consoante dados
oficiais do IBGE, a inflação fechou o ano de 2012 em 5,84%. Portanto, ao
propor reajuste de 6%, está-se objetivando assegurar aumento real aos
servidores públicos municipais, ainda que em percentual pouco expressivo, o
que se justifica pela dificuldade encontrada pelo Executivo Municipal em
relação ao índice de gastos com pessoal registrado no fechamento do 3º
quadrimestre de 2012.
A reposição aqui pretendida não se aplica ao pessoal
integrante do quadro do magistério, contratados temporariamente e
aposentados e pensionistas que percebem o salário mínimo nacional, visto
que foram contemplados no mês de janeiro, quando do aumento do salário
mínimo. Além disto, o Executivo Municipal encaminhou a esta Eminente Casa
de Leis o Projeto de Lei nº 56/2013, que pretende assegurar o pagamento do
Piso Nacional do Magistério aos integrantes do quadro ic
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Do) | wymw.lapa.pr.gov.br
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de agosto de 2013.
Leila Aubrift Klênk é
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 057/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição anual de vencimento e salários aos servidores
e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os
Poderes e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
OAW CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição anual de vencimento e salários aos servidores
e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os
Poderes e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JoOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição anual de vencimento e salários aos servidores
e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os
Poderes e dá outras providências.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z 4/ Y /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 057/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição anual de vencimento e salários aos servidores
e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os
Poderes e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
Á COMISSÃO DE
/ARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 057/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição anual de vencimento e salários aos servidores
e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os
Poderes e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em a À E! /08/2013
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição anual de vencimento e salários aos servidores
e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os
Poderes e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador = pará
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmaZ/02/2013
LIO NARLOK WESOLOWSKT
da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em À AO! /2013
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ESTA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 Em À 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 057/2013
Súmula: Concede reposição anual
De vencimentos e salários aos Servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo
O Seletivo Simplificado, aos proventos inativos e pensionistas
de ambos os Poderes e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei Nº
057/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores
de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos
dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes, no percentual de 6% ( seis
por cento).
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Como esta descrito no artigo 1º, 81º e 82º desta lei, o reajuste nela
proposto não se aplica aos servidores integrantes do quadro de magistério e a
todos os demais sujeitos ali elencados, que tiveram seus vencimentos e
salários reajustados no mês de janeiro de 2013, também não aplica-se está Lei
aos agentes políticos nomeados ou eletivos e os ocupantes de cargo de
comissão.
A titulo de justificativa, o Executivo diz que o presente tem por objetivo
promover a reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos de
aposentadoria e de pensão, visando recompor a perda inflacionaria ocorrida no
ano de 2012, bem como assegurar o aumento real de remuneração.
A competência para o Executivo proceder este reajuste é inquestionável,
isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei Orgânica, que assim reza;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário. R
N
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - RE ) 3622-2536
A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
NE > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Câm,
É o parecer. S.M.J.
Lapa 27 de agosto de 2013.
Bruno Skopek Horning
Estagiário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 057/2013
Súmula: Concede reposição anual de vencimentos e salários aos
Servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros
tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante
Processo Seletivo Simplificado, aos proventos inativos e pensionistas
de ambos os Poderes e dá outras providências.
Vem para analise desta Comissão o Projeto de Lei nº 057/2013 que tem
por objetivo conceder reajuste e aumento de 6% (seis por cento) para os
servidores e empregados públicos municipais, conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado,
aos proventos inativos e pensionistas de ambos os Poderes.
O projeto aqui mencionado não se aplica aos servidores integrantes do
quadro do magistério e a todos os demais sujeitos ali elencados, que por sua
vez tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de janeiro de
2013.
Também não será aplicado este reajuste aos agentes políticos
nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargo em comissão.
O presente projeto de lei tem o objetivo de promover a reposição dos
vencimentos e salários dos servidores, empregados e contratados
temporariamente, bem como dos proventos de aposentadoria e de pensão
custeados pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos
municipais da Lapa. AN RR
Má Veras
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: ;4*
LAPA - PARANÁ Ed
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo, podendo ele ter
o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
Lapa 30 de agosto de 2013.
dilha Santos
ENO Narlok Wesolowki Mario Jorg
Presidente Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
o Projeto de Lei nº 057/2013
Súmula: Concede reposição anual de
vencimentos e salários aos
Servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros
tutelares, aos prestadores de serviço
contratados mediante
Processo Seletivo Simplificado, aos
proventos inativos e pensionistas
de ambos os Poderes e dá outras
providências.
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Vêm para analise desta Comissão o Projeto de Lei nº 057/2013 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que tem o objetivo de conceder aumento
aos servidores e empregados desta municipalidade, aos conselheiros tutelares,
aos prestadores de serviços contratados mediante Processo Seletivo
simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes.
Este reajuste concede, a partir de 01/09/2013, reposição de 6% (seis por
cento) aplicável à partir de setembro de 2013. sendo que este percentual
mencionado não se aplica aos servidores integrantes do quadro de magistério
e a todos os demais sujeitos ali elencados, que tiveram seus vencimentos ou
salários reajustados no mês de janeiro de 2013.
-
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EA
a
LAPA - PARANÁ Nepa 2987
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Da mesma forma, este reajuste não se aplica aos agentes políticos
nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargos de comissão.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal explica que o mesmo tem
por objetivo promover a reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos
de aposentadoria e de pensão, visando recompor a perda inflacionaria ocorrida
no ano de 2012, bem como assegurar o aumento real de remuneração.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Isto posto, o presente Projeto encontra amparo, podendo o mesmo
ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário, sendo esta Comissão favorável ao mesmo.
Lapa 30 de agosto de 2013
AG Élio Narlok Weselowski
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Presidenté Relator
Ml GPS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 74/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição anual de vencimentos e
salários aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
prestadores de serviço contratados mediante
Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos
inativos e pensionistas de ambos os Poderes e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP R O V A
Art. 1º - Concede, a partir de 01/09/2013, reposição anual de
vencimentos e de salário no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores e
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos
conselheiros tutelares e prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado-PSS.
$!º- O percentual mencionado no “caput” não se aplica aos servidores
integrantes do quadro do magistério e a todos os demais sujeitos ali elencados, que
tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de janeiro de 2013, quando da
adequação ao novo salário mínimo nacional.
$2º - Os reajustes de que trata esta Lei não se aplicam aos agentes
políticos nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município reposição de
6% (seis por cento) em seus proventos, a partir de 01/09/2013, observado o disposto no
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15 da Lei Federal nº.
10.887/04, e a nota explicativa nº. 02/2008 do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se aplica aos
inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em janeiro de 2013, em
decorrência do reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município e do
Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na daty
financeiros a partir de 01/09/13.
Câmara Municipal d
1º SECRETARIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000